Resumo do edital: Aquisição de gêneros alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Pregão - Presencial 71329064317/2026 · SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL · Fátima do Sul/MS · página da licitação
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Resumo geral
O edital trata do Pregão Presencial n. 03/2026 da Escola Estadual Jonas Belarmino da Silva.
“PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2026.”
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE.
“Aquisição de gêneros alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”
O valor estimado da contratação é de R$ 16.183,10.
“R$ 16.183,10 (dezesseis mil e cento e oitenta e três reais e dez centavos)”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço”
A sessão de abertura ocorre em 26/10/2026 às 07:30 horas.
“ABERTURA DA SESSÃO: 26/10/2026, às 07:30 horas (horário local)”
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a seleção da proposta mais vantajosa para aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE.
“O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Unidade Executora, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”
A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante participar de quantos itens forem de seu interesse.
“A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.”
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
Valor estimado
O valor previamente estimado da contratação é de R$ 16.183,10.
“O valor previamente estimado da contratação é de R$ 16.183,10 (dezesseis mil e cento e oitenta e três reais e dez centavos).”
Prazos e sessão
A sessão de abertura ocorre em 26/10/2026 às 07:30 horas.
“ABERTURA DA SESSÃO: 26/10/2026, às 07:30 horas (horário local)”
O prazo para recebimento do Envelope n. 01 é de 10 minutos.
“O Pregoeiro comunicará aos presentes que o prazo para recebimento do Envelope n. 01 será de 10 (dez) minutos.”
O prazo de entrega da primeira parcela dos gêneros alimentícios não pode ser superior a 05 dias úteis.
“deve constar o prazo de entrega da 1ª parcela dos gêneros alimentícios ofertados, não superior a 05 (cinco) dias úteis”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“devem informar o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta ) dias”
O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 dias úteis.
“o prazo para apresentação das razões recursais, de 3 (três) dias úteis, será iniciado na sessão pública em que o licitante for declarado vencedor do certame”
O prazo para assinar o contrato é de 5 dias úteis após regular convocação.
“o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regular convocação pelo Presidente da UEx, assinar o termo de contrato”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço”
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.”
O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido no Edital e anexos.
“O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“I - Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“II - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“III - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“IV - Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n. 77, de 18 de março de 2020;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“V - Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“VII - Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro 1971;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal.
“II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige certidão conjunta da RFB e PGFN para regularidade fiscal federal.
“a) certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;”
O edital exige certidão da SEFAZ ou PGE do Mato Grosso do Sul para regularidade de créditos tributários estaduais.
“b) independentemente da sede ou domicílio do licitante, certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ) ou pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) que comprove a regularidade do licitante referente a todos os créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado por elas administrados;”
O edital exige prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
O edital exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).”
Qualificação técnica
O edital exige atestados de capacidade técnica que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.
“5.5.1. 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o(s) item(s) arrematado(s).”
O edital permite que os atestados de capacidade técnica sejam apresentados em nome da matriz ou da filial.
“5.5.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O edital exige que o fornecedor disponibilize informações para comprovar a legitimidade dos atestados.
“5.5.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência para pessoa jurídica.
“5.4.1. Para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.”
O edital exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“5.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.”
O edital exige Índice de Solvência Geral superior a 1.
“5.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção, do Índice de Solvência Geral (SG) superior a 1 (um), resultante da aplicação da fórmula:”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômicos.
“5.4.3.2. O atendimento aos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
Entrega e execução
A proposta deve indicar o prazo de entrega da primeira parcela dos gêneros alimentícios, não superior a 5 dias úteis.
“deve constar o prazo de entrega da 1ª parcela dos gêneros alimentícios ofertados, não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou do recebimento da solicitação do(a) diretor(a) da unidade de ensino.”
Para produtos refrigerados, deve haver declaração de que as entregas ocorrerão em veículo fechado isotérmico e/ou refrigerado.
“Declaração, para os produtos refrigerados descritos no Termo de Referência (Anexo I) , de que as entregas ocorrerão em veículo fechado isotérmico e/ou refrigerado, devidamente compatível com as características do(s) alimento(s) a ser(em) transportado(s).”
Penalidades
A multa compensatória será aplicada nos percentuais estabelecidos no Decreto Estadual n. 16.189, de 17 de maio de 2023.
“A multa compensatória será aplicada nos percentuais estabelecidos no Decreto Estadual n. 16.189, de 17 de maio de 2023:”
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.2.4 , 10.2.5 , 10.2.6 , 10.2.7 e 10.2.8 , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza conduta tipificada no inciso VI do art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido no subitem 9.1 deste Edital caracterizará a conduta tipificada no inciso VI do art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 2021”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.
“A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa poderá, até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n. 14.133, de 2021”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser enviados ao Pregoeiro no e-mail ou endereço do preâmbulo.
“A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento deverão ser ao Pregoeiro no e-mail e/ou no endereço descritos no preâmbulo deste edital”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações vincularão os participantes e a Administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento e impugnações vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
Integram o edital os anexos: Termo de Referência, Proposta de Preço, Procuração, Declaração de Habilitação, Declaração do §1º do art. 63, Declaração de ME/EPP/Equiparada, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de Menor e de Reserva de Cargos.
“Integram o presente edital, independentemente de qualquer transcrição, os anexos: I - TERMO DE REFERÊNCIA; II - Proposta de Preço; III - Procuração (modelo sugestivo); IV - Declaração de Habilitação (modelo sugestivo); V - Declaração ( §1º do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021) (modelo sugestivo); VI - Declaração da Condição de Me/Epp/Equiparada (modelo sugestivo); VII - Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo sugestivo); VIII - Declaração de Menor e de que Cumpre as Exigências de Reserva de Cargos (modelo sugestivo).”
O Anexo II contém o modelo de Proposta de Preço.
“ANEXO II Proposta de Preço”
O Anexo IV contém modelo sugestivo de Declaração de Habilitação.
“ANEXO IV Declaração de Habilitação (Modelo Sugestivo)”
O Anexo V contém modelo sugestivo de Declaração do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
“ANEXO V Declaração do § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Modelo Sugestivo)”
O Anexo VI contém modelo sugestivo de Declaração da Condição de ME/EPP/Equiparada.
“ANEXO VI Declaração da Condição de ME/EPP/Equiparada (Modelo Sugestivo)”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “Edital” (33 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.