Aquisição futura e eventual de combustíveis (gasolina comum e etanol), destinados ao atendimento das necessidades da câmara municipal de itamonte/MG

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026 Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE/MG , com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 02.858.064/0001-53 com sede administrativa na Rua Pedro Teodoro de Carvalho, nº 88, Centro, Itamonte/MG, CEP: 37.443-000, neste ato representada por seu Presidente, o Vereador LUÍS CLÁUDIO COSTA FERNANDES, brasileiro, casado, parlamentar municipal, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº. 026.756.387-65 e portador do Registro Geral (RG) M-8.570.442, residente e domiciliado nesta cidade de Itamonte, Estado de Minas Gerais, por meio do setor de contratações públicas da Câmara Municipal de Itamonte, realizará PREGÃO ELETRÔNICO com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , na forma da Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis. INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO DATA/HORÁRIO DA INÍCIO DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS 16/10/2026 – 09h00 DATA/HORÁRIO DE FINALIZAÇÃO DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS 28/10/2026 – 10h00 PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO PUBLICA LICITAR DIGITAL LINK PARA ACESSO A PLATAFORMA https://licitar.digital/ DATA/HORÁRIO DA FASE DE LANCES 28/10/2026 – 10h00 VALOR MÍNINO ENTRE LANCES R$ 0,01

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ETANOL), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE/MG. 1.1. Descrição, especificação e os quantitativos do objeto conforme ANEXO II. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. As regras referentes ao Administração e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da Minuta de Ata de Registro de Preços e ANEXO I. 1.4. O licitante deverá entregar os bens em conformidade com as condições e termos previstos no Termo de Referência – ANEXO I. 1.5. O bem poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações técnicas previstas no Termo de Referência, devendo ser substituído no prazo estabelecido, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Itamonte. 2. DO PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO 2.1 A participação no presente procedimento eletrônico de pregão eletrônico se dará mediante acesso a plataforma de contratações públicas LICITAR DIGITAL que pode ser acessada por meio do endereço virtual: https://licitar.digital/ . 2.1.1 O ingresso do licitante na disputa do pregão eletrônico se dará inicialmente com o cadastramento da empresa na plataforma LICITAR DIGITAL e a posteriori , com sua devida participação em dia e horário estipulado em edital para a participação da licitação pública, do envio da proposta comercial, da participação na fase de lances, do envio da documentação de habilitação. 2.1.2 O licitante, após a divulgação do pregão eletrônico, encaminhará, EXCLUSIVAMENTE por meio da plataforma LICITAR DIGITAL , a proposta comercial e os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e de capacidade técnica, bem como declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, como disposto no ANEXO III e das condições indispensáveis ao andamento do certame digital na plataforma digital. 2.2 Os licitantes interessados em participar do pregão eletrônico deverão atender aos procedimentos técnicos e operacionais, de acesso e uso da plataforma LICITAR DIGITAL , bem como, das condições previstas neste Edital e Termo de Referência – ANEXO I. 2.3 O responsável da empresa (sócio ou procurador) participante do procedimento eletrônico de licitação é responsável por toda a transação efetuada diretamente no sistema e deve se atentar a natureza operacional do procedimento. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento técnico da empresa LICITAR DIGITAL . 2.3.1 Respeitando a data e o horário (horário de Brasília) previsto no Edital, a sessão pública será automaticamente aberta pela plataforma digital para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, que será no modo aberto, sendo encerrado na data e horário previsto em edital. 2.3.2 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances pelo valor do item exclusivamente por meio da plataforma eletrônica no prazo de dez minutos, e caso não haja lances nos últimos dois minutos de duração desta etapa, ela será encerrada automaticamente. 2.3.2.1 Havendo lances nos dois últimos minutos, a etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema por mais dois minutos, sendo encerrada a etapa competitiva quando não houver mais lances na prorrogação. 2.3.2.2 O Agente de Contratações, assessorado pela equipe de apoio, poderá reiniciar a etapa de envio de lances, desde que devidamente justificado. 2.3.3 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado ou sobre o último valor registrado pelo sistema, dentro do prazo e condição estipulada neste Edital. 2.3.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, o Agente de Contratações aplicará o critério definido na LC nº 123/2006 (art. 44 e art. 45), e não havendo licitante que atenda a esse critério, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 2.3.5 Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 2.3.6 Após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 2.3.7 O encerramento da fase de lances ocorrerá de maneira automática, rigorosamente no horário estipulado, sendo vedada qualquer forma de prorrogação, inclusive mediante uso de tempo aleatório ou mecanismo equivalente, não se aplicando, portanto, tempo randômico adicional. 2.3.8 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 2.3.9 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Câmara Municipal de Itamonte, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 2.3.10 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Câmara Municipal de Itamonte. 2.3.11 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 2.3.12 A proposta final do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico. 2.3.12.1 Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional. 2.3.12.2 Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o licitante atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Agente de Contratações. 2.3.13 Estando o preço compatível, será realizada a aceitação da proposta na plataforma e, se necessário, haverá a solicitação de envio de documentos complementares, para legitimar o preço contratado.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 2.3.14 Será desclassificada a proposta vencedora que: 2.3.14.1 contiver vícios insanáveis; 2.3.14.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Termo de Edital e no Termo de Referência – ANEXO I; 2.3.14.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 2.3.14.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Câmara Municipal de Itamonte; 2.3.14.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste termo de Edital e Termo de Referência – ANEXO I, desde que insanável. 2.3.15 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 2.3.16 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 2.3.16.1 Havendo necessidade de apresentação de documentos complementares quanto a proposta, destinados à confirmação de informações, esclarecimentos ou saneamento de falhas formais dos documentos já apresentados, a empresa convocada deverá encaminhá-los por meio da plataforma LICITAR DIGITAL no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da solicitação da Administração, sob pena de desclassificação. 2.3.17 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 2.3.18 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 2.3.19 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Edital. 2.3.20 Os documentos a serem exigidos para fins de HABILITAÇÃO constam do ANEXO III e deverão ser enviados em formato de .pdf (Portable Document Format). Os documentos emitidos pela empresa que contenham campo de assinatura, devem ser apresentados em formato .pdf com

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] assinatura eletrônica padrão ICP-BRASIL, Gov.Br ou autenticada em cartório (Portable Document Format). 2.3.21 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital de Contratação Direta, a empresa será convocada a encaminhá-los, em formato digital, por meio da plataforma LICITAR DIGITAL , no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da convocação realizada pela Administração, sob pena de inabilitação. 2.3.22 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 2.3.23 Na hipótese de a empresa não atender às exigências legais para a habilitação, a Câmara Municipal de Itamonte examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação exigidas no presente procedimento administrativo. 2.3.24 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado e o procedimento seguirá para a fase de contratação, que é a fase de adjudicação, homologação e pactuação contratual. 2.3.25 A Câmara Municipal de Itamonte convocará por meios legais o(s) licitante(s) vencedor(es) para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 2.3.26 O prazo indicado na cláusula anterior poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante vencedor durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Câmara Municipal de Itamonte. 2.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos quanto ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, por escrito e enviados na plataforma LICITAR DIGITAL . 2.4.1 Caberá ao Agente de Contratações, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 2.4.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, quando necessária devolução de prazos. 2.4.3. As impugnações interpostas fora dos prazos serão conhecidas apenas para efeito de protocolo, mas não serão objeto de análise de mérito. 2.5 Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021, devendo a licitante manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso no prazo a ser fixado diretamente no chat da plataforma LICITAR DIGITAL , explicitando sucintamente suas razões. 2.5.1 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pelo Agente de Contratações. 2.5.2 O licitante que manifestar a intenção de recurso aceito pelo Agente de Contratações, disporá do prazo de 03 (três) dias, para apresentação das razões do recurso, por escrito e enviada na plataforma LICITAR DIGITAL . Ficando os demais licitantes desde logo intimados, para conhecimento das razões e apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, que iniciará com o término do prazo do licitante recorrente ou com a apresentação das razões se ocorrida antes do final do prazo inicial. 2.5.3 Interposto o recurso o Agente de Contratações poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente infirmado à autoridade superior. 2.5.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados a autoridade competente homologará o procedimento. 2.5.5 A falta desta manifestação por parte da licitante importará a decadência do direito de recurso. 2.5.6 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 2.5.7 Decairá do direito de impugnar perante a Administração, nos termos desta licitação, aquele que os aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 2.6 Não cabe a plataforma LICITAR DIGITAL ou a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha e acesso da empresa, ainda que, por terceiros não autorizados. 2.7 As informações relativas as contratações cometidas pelo setor de contratações públicas da Câmara Municipal de Itamonte estarão à disposição para consulta e acompanhamento de sua execução e finalização no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que pode ser acessada por meio do sitio virtual: https://www.gov.br/pncp/pt - br . 2.8 Não poderão participar do presente procedimento eletrônico de licitação, as empresas: 2.8.1 Que não atendam às condições previstas neste edital; 2.8.2 Que forem empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente no país; 2.8.3 Que se enquadram nas seguintes vedações: 2.8.3.1 Autor ou autora do termo de referência, estudo técnico preliminar, projeto básico e/ou outro documento relativo ao procedimento administrativo, seja pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a elas relacionadas. 2.8.3.2 Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico, termo de referência, estudo técnico preliminar ou outro documento relativo ao procedimento administrativo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela relacionadas; 2.8.3.3 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.8.3.4 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público e/ou que desempenhe função no setor de contratações públicas da Câmara Municipal de Itamonte ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.2.5 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.8.2.6 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 3.1 Os recursos orçamentários e financeiros para o pagamento de que trata este objeto, serão próprios da Câmara Municipal de Itamonte, empenhados na dotação: 01.02.01.01.031.0001.2005.3.3.90.30.01- Material de Consumo 4. DA PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 4.1 A contratação do objeto está prevista no Plano Anual de Contratações. 5. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 De acordo com a pesquisa de preço o valor estimado é de R$ 11.182,00 (onze mil, cento oitenta e dois reais). O valor a ser de fato registrado, será definido por meio do resultado de procedimento de pregão eletrônico realizado pela Câmara Municipal de Itamonte. 5.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta dias) após emissão e entrega da Nota fiscal devidamente assinada, com as devidas retenções apontadas e, se a empresa é ou não, optante pelo simples nacional. 6. DA PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO 6.1 A contratação objeto deste instrumento é realizada com base na previsão legal contida na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as normas regulamentares da modalidade Pregão Eletrônico. 7. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 7.1 Justifica-se a contratação em razão da necessidade de aquisição eventual e parcelada de combustíveis para abastecimento dos veículos da Câmara Municipal, garantindo o deslocamento para atividades legislativas, administrativas e institucionais. 8. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Plenário Delfim Eugênio Pinto ____________________________________________________________________________ Pedro Teodoro de Carvalho, Nº. 88 – Centro – Itamonte/MG – CEP: 37466-000 Tel: 35 3363-2543 – E-mail: [email protected] 8.1 A entrega dos materiais ocorrerá conforme demanda da Câmara Municipal de Itamonte, nos prazos, condições e termos previstos no Termo de Referência – ANEXO I. 9. DA CONDIÇÃO E PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/21. 9.2. A contratação decorrente da Ata observará as hipóteses de adesão e fornecimento previstas em lei. 10. DAS SANÇÕES 10.1 O inadimplemento dos prazos e condições desse edital e do termo de sujeitará a licitante às sanções Administrativas previstas no Termo de Referência – ANEXO I. 11. DO FORO 11.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente edital, elege-se a Comarca de Itamonte/MG, como foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 O procedimento será divulgado na Plataforma Bolsa Nacional de Compras – PNCP, no plataforma LICITAR DIGITAL , no sitio digital do Legislativo Municipal de Itamonte ( http://itamonte.cam.mg.gov.br/ ) e no mural público da Poder Legislativo Municipal. 12.2 No caso de todos os licitantes restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Câmara Municipal de Itamonte poderá: 12.2.1 republicar o presente Edital com uma nova data; 12.2.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 12.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento, devidamente motivada.