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Credenciamento nº 3/2026Recebendo propostas

Credenciamento de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · Rio de Janeiro/RJ

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O que estão comprando
Credenciamento de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência
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Propostas até 18/08/2028 às 09:00 (Brasília), faltam 635 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Minuta_Edital_Credenciamento_RIOPREVIDENCIA_01_2026_Ajustada.pdf”, 8 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público para credenciamento nº credenciamento de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do rioprevidência preâmbulo o fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro –

RIOPREVIDÊNCIA, por intermédio de sua autoridade competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência, na forma, condições e exigências estabelecidas neste Edital, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606, de 20 de fevereiro de 2026, alterada pela Portaria RIOPREV/PRESI nº 640 , de 24 de julho de 2026 , e demais normas aplicáveis. O presente instrumento não constitui procedimento competitivo de classificação, tampouco gera direito subjetivo à aplicação, manutenção de aplicações, contratação, custódia, intermediação, operação ou exclusividade em favor de qualquer interessado ou crede nciado.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O presente Edital tem por objeto o chamamento público de interessados para fins de credenciamento junto ao Rioprevidência, visando à formação, manutenção e atualização de banco de dados de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou r eceber aplicações dos recursos previdenciários do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência.

1.2.O credenciamento poderá abranger, conforme a categoria do interessado e os requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações: I – administrador de fundo de investimento; II – gestor de fundo de investimento; III – fundo de inves timento; IV – instituição financeira emissora de ativos de renda fixa com obrigação ou coobrigação própria; V – distribuidor de fundo de investimento; VI – agente autônomo de investimento; VII – custodiante; e VIII – corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários.

1.3.Para os fins deste Edital, consideram - se recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do benefício reconhecidos pelo regime de origem relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º - A do art. 201 da Constituição Federal, bem como os recursos destinados à taxa de administração, nos termo s da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

1.4.O credenciamento é condição prévia para eventual participação em procedimentos internos de aplicação, desinvestimento, intermediação, distribuição, custódia ou outras operações compatíveis com a legislação aplicável, com a Política Anual de Investimen tos – PAI e com as decisões das instâncias competentes do Rioprevidência.

Prazo e local de entrega

No edital: 3. Da vigência do edital e do credenciamento

3.1.O presente Edital terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação, sem prejuízo de prorrogação, retificação, substituição ou revogação motivada, conforme o interesse público e as normas aplicáveis.

3.2.Durante a vigência deste Edital, os interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento a qualquer tempo, observadas as condições, documentos, requisitos e procedimentos previstos neste instrumento, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e no Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência.

3.3.O credenciamento individual terá vigência de 2 (dois) anos, observada a necessidade de atualização periódica, manutenção das condições de habilitação e possibilidade de suspensão, revisão ou descredenciamento, nos termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 6 06/2026, e alterações.

Quem pode participar

No edital: 4. Das condições de participação

4.1.Poderão requerer credenciamento as instituições e os fundos de investimento que se enquadrem nas categorias previstas na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e que comprovem o atendimento integral aos requisitos técnicos, jurídicos, regul atórios, prudenciais, operacionais e documentais aplicáveis.

4.2.A solicitação de credenciamento implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, no Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Invest imentos do Rioprevidência, na Política Anual de Investimentos vigente e nas demais normas aplicáveis.

4.3.Para as hipóteses em que a regulamentação exigir enquadramento prudencial, o interessado deverá comprovar a classificação exigida nas normas aplicáveis, observada a restrição a instituições classificadas no segmento S1, quando prevista na Portaria RIO PREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, no Decreto Estadual nº 50.336/2026, na Resolução CMN nº 5.272/2025 ou na Política Anual de Investimentos vigente.

4.4.Não poderão ser credenciados interessados que estejam impedidos, suspensos, declarados inidôneos, com credenciamento expirado, suspenso ou cancelado, com solicitação indeferida enquanto vigente impedimento de reapresentação, ou que não comprovem a reg ularidade e a aptidão exigidas para a respectiva categoria.

5. Dos impedimentos, vedações e limites

5.1.Fica vedado o credenciamento de interessado que não comprove o atendimento aos requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e nas demais normas aplicáveis.

5.2.Fica vedada a realização, apresentação, oferta, recomendação ou estruturação de propostas de investimento em desconformidade com as vedações da Resolução CMN nº 5.272/2025, da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, da Política Anual de Inve stimentos vigente e demais normas aplicáveis.

5.3.Para as aplicações alcançadas pelas normas aplicáveis, observar - se - á a vedação ao credenciamento de instituição financeira cujo controle societário seja detido, direta ou indiretamente, por qualquer Estado ou pelo Distrito Federal, nos termos da Resol ução CMN nº 5.272/2025 e da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

5.4.A inobservância das vedações legais, regulamentares, editalícias ou técnicas poderá ensejar o indeferimento, a suspensão, a revisão ou o descredenciamento da instituição, do fundo ou do produto, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.

6. Da documentação para credenciamento

6.1.A documentação exigida para o credenciamento será aquela prevista na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, de acordo com a categoria do interessado.

6.2.O interessado deverá apresentar a documentação integralmente, em uma única oportunidade, no ato da solicitação de credenciamento, devendo as certidões e documentos sujeitos a prazo de validade estar vigentes na data da apresentação.

6.3.Deverão ser utilizados, quando aplicável, os modelos de solicitação de credenciamento e declaração única constantes dos anexos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

6.4.A documentação deverá comprovar, quando aplicável à categoria, autorização ou registro perante órgão competente, inexistência de suspensão ou inabilitação, padrão ético de conduta, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de rec ursos sob gestão, administração ou custódia, ambiente de controle interno, segregação de atividades, classificação prudencial exigida, rating, estrutura de custos, taxas e demais remunerações, além dos demais requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

6.5.Na hipótese de administrador ou gestor de fundo de investimento, quando exigido pela regulamentação aplicável, deverá ser comprovado que a instituição, ou integrante do mesmo conglomerado prudencial, encontra - se classificada no segmento S1, nos termos da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e demais normas aplicáveis.

6.6.A apresentação incompleta, irregular, vencida, ilegível ou incompatível da documentação exigida poderá ensejar o indeferimento da solicitação, sem prejuízo da possibilidade de diligência quando cabível.

Forma de apresentação do requerimento

7.1.O requerimento de credenciamento e a documentação correspondente deverão ser encaminhados preferencialmente por meio digital para o endereço eletrônico investimentos@rioprevidencia.rj.gov.br.

7.2.Alternativamente, a documentação poderá ser entregue fisicamente na sede do Rioprevidência ou, ainda, ser enviada por correio no endereço sito à Rua da Alfândega, nº 8 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 200.70 - 000 - aos cuidados da Gerência de Operações e Investimentos (GEROI) ; observadas as orientações constantes da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, e deste Edital.

7.3.Caberá ao interessado assegurar a integralidade, autenticidade, legibilidade e tempestividade da documentação encaminhada, bem como manter endereço eletrônico válido para comunicações, notificações e intimações.

7.4.As comunicações, notificações e intimações relativas ao procedimento serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico.

8. Da condução e da análise do credenciamento

8.1.O processo de credenciamento será conduzido por Comissão de Contratação designada pela autoridade competente, com apoio técnico da Gerência de Operações e Investimentos – GEROI, para fins de instrução e consolidação dos elementos necessários à decisão pelas instâncias competentes.

8.2.A análise consistirá na verificação objetiva do atendimento aos requisitos previstos na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, neste Edital, na Política Anual de Investimentos vigente e nas demais normas aplicáveis.

8.3.A avaliação observará, entre outros aspectos, a capacidade técnica, solidez, porte, experiência, ambiente de controle interno, histórico de atuação, volume de recursos sob gestão, administração ou custódia, exposição a risco reputacional, padrão ético de conduta, aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho, classificação prudencial exigida, estrutura de custos e atendimento aos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.

8.4.A Comissão de Contratação, com apoio técnico da GEROI, poderá solicitar esclarecimentos, complementações ou informações adicionais sobre a documentação apresentada, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da notificação do interessado.

8.5.A ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a rejeição da candidatura ou o descredenciamento da instituição em procedimento de atualização, sem ônus de qualquer natureza para o Rioprevidência.

8.6.Concluída a instrução, o relatório consolidado será juntado ao processo administrativo eletrônico e encaminhado às instâncias competentes, inclusive para ciência da Gerência de Controle Interno e Auditoria – GERCIA, quando aplicável, sem prejuízo da c ontinuidade do trâmite.

9. Do resultado e do atestado de credenciamento

9.1.Será declarado credenciado o interessado cuja candidatura for analisada pela área técnica, aprovada e homologada pelas instâncias competentes, na forma da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

9.2.O credenciamento será instrumentalizado por Atestado de Credenciamento, conforme modelo previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

9.3.A relação atualizada dos credenciados será publicada na página oficial do Rioprevidência, sem prejuízo de outros meios de publicidade exigidos pela legislação aplicável.

9.4.Instituições não credenciadas, com credenciamento expirado, suspenso, cancelado ou com solicitação indeferida, não poderão receber aplicações de recursos previdenciários do Rioprevidência, sem prejuízo de eventual resgate de recursos já investidos, se assim deliberado no interesse do Rioprevidência e observadas as normas aplicáveis.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.A decisão de indeferimento da candidatura, da atualização do credenciamento ou de descredenciamento será motivada e comunicada ao interessado.

10.2.Caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da decisão, dirigido ao Diretor de Investimentos.

10.3.O interessado somente poderá apresentar nova solicitação de credenciamento decorridos 180 (cento e oitenta) dias da intimação da decisão final de indeferimento, conforme previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

Manutenção, atualização e monitoramento dos credenciados

11.1.As instituições e fundos credenciados deverão manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições de habilitação, regularidade, capacidade técnica, classificação prudencial exigida, autorização regulatória, estrutura operaciona l e conformidade documental apresentadas no processo de credenciamento.

11.2.Os credenciados serão avaliados regularmente conforme os processos internos da área de investimentos do Rioprevidência, inclusive quanto à capacidade técnica, potenciais conflitos de interesse, custos, riscos, retorno esperado, vantajosidade e aderên cia à Política Anual de Investimentos.

11.3.O credenciamento será submetido a atualização, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, mediante nova avaliação dos requisitos exigidos para habilitação, conforme previsto na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

11.4.O credenciado deverá comunicar imediatamente ao Rioprevidência qualquer fato superveniente que possa afetar sua regularidade, autorização, classificação prudencial, rating, situação regulatória, estrutura societária, governança, capacidade técnica, a ptidão operacional ou permanência no banco de dados de credenciados.

11.5.Os credenciados deverão informar, previamente a qualquer aporte ou operação, de forma clara e documentada, a remuneração, os custos e as demais taxas e encargos de qualquer natureza cobrados direta ou indiretamente do RPPS, inclusive rebates, retroce ssões, comissões e benefícios recebidos por terceiros relacionados ao investimento, quando aplicável.

12. Do descredenciamento

12.1.O Rioprevidência poderá descredenciar, a qualquer tempo, administrador, gestor, emissor, distribuidor, agente autônomo, custodiante, corretora/distribuidora de títulos e valores mobiliários, fundo de investimento ou outro credenciado, mediante decisã o motivada, nas hipóteses previstas na Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, ou em razão de descumprimento das condições legais, regulamentares, editalícias ou técnicas aplicáveis.

12.2. Da decisão de descredenciamento caberá recurso no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado

da intimação, dirigido ao Diretor de Investimentos.

12.3.O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, sem prejuízo do cumprimento de obrigações eventualmente assumidas e das responsabilidades decorrentes de contratos, operações ou serviços em curso.

Publicidade, transparência e controle

13.1.O inteiro teor deste Edital e de seus anexos será divulgado e mantido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de J aneiro.

13.2.O procedimento observará medidas de transparência, rastreabilidade, motivação, amplo acesso aos interessados e registro dos atos em processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

13.3.Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e comunicações de irregularidades pelos canais indicados neste Edital ou pelos canais oficiais de atendimento, ouvidoria e controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro.

13.4.O Rioprevidência manterá registro, em meio digital e com rastreabilidade, das informações relativas às operações, propostas, custos, taxas, remunerações e demais elementos exigidos pelas normas aplicáveis à gestão dos investimentos do RPPS.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 14. Dos esclarecimentos, impugnações e comunicações de irregularidades

14.1.Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente Edital deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico investimentos@rioprevidencia.rj.gov.br, ou por outro canal oficialmente indicado pelo Rioprevidência.

14.2.As comunicações ou denúncias de irregularidades relacionadas ao procedimento de credenciamento poderão ser apresentadas pelos canais oficiais de atendimento, ouvidoria ou controle do Rioprevidência e do Estado do Rio de Janeiro.

14.3.As respostas aos pedidos de esclarecimento, impugnações e comunicações pertinentes serão juntadas ao processo administrativo correspondente, quando aplicável, assegurada a publicidade cabível.

Disposições finais

No edital: 15. Das disposições finais

15.1.Os casos omissos serão decididos pelo Comitê de Investimentos – COMIN e ratificados pela Diretoria Executiva – DIREX do Rioprevidência, na forma da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações.

15.2.A qualquer tempo, o Rioprevidência poderá promover diligências, ajustes, suspensão, revisão, retificação, revogação ou anulação do procedimento de credenciamento, mediante decisão motivada, observadas as normas aplicáveis e o registro no processo adm inistrativo.

15.3.Integram este Edital, independentemente de transcrição, a Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, seus anexos, o Manual Normativo do Processo de Credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos do Rioprevidência e a Política Anual d e Investimentos vigente.

15.4.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2026.

______________________________________________

Felipe derbli de carvalho baptista

Diretor - Presidente do Rioprevidência

Anexo único – quadro referencial de categorias de credenc…

No edital: Anexo único – quadro referencial de categorias de credenciamento

O quadro abaixo tem caráter referencial. A documentação obrigatória, as declarações e os modelos aplicáveis são aqueles constantes da Portaria RIOPREV/PRESI nº 606/2026, e alterações, conforme a categoria do interessado.

Grupo Categoria Referência na Portaria nº 606/2026, e alterações Grupo I Administrador de Fundo de Investimento Art. 11, § 3º, I e Anexo I Grupo I Gestor de Fundo de Investimento Art. 11, § 3º, II e Anexo II Grupo I Fundo de Investimento Art. 11, § 3º, III Grupo I Instituição Financeira emissora de ativos de renda fixa Art. 11, § 3º, IV Grupo II Distribuidor de Fundo de Investimento Art. 11, § 3º, V e Anexo III Grupo II Agente Autônomo de Investimento Art. 11, § 3º, VI e Anexo IV Grupo III Custodiante Art. 11, § 3º, VII e Anexo V Grupo III Corretora/Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Art. 11, § 3º, VIII e Anexo VI

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 18/08/2028 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência
Informações complementares
O presente Edital tem por objeto o chamamento público de interessados para fins de credenciamento junto ao Rioprevidência, visando à formação, manutenção e atualização de banco de dados de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ do órgão
03.066.219/0001-81
Unidade compradora
ERJ-FUNDO UNICO PREV SOC EST RIO DE JANEIRO
Processo
SEI-040014/019675/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
03066219000181-1-000002/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Rio de Janeiro (RJ), publicou credenciamento nº 3/2026 para Credenciamento de instituições e fundos de investimento aptos a intermediar ou receber aplicações dos recursos previdenciários do Rioprevidência. As propostas seguem abertas até 18 de agosto de 2028, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03066219000181-1-000002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).