Credenciamento de artistas pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços artísticos e culturais, a fim de atender a programação cultural do município de Porto Murtinho/MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 1/47 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna público aos interessados que realizará o credenciamento de artistas, pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços artísticos e culturais, a fim de atender a programação cultural do município de Porto Murtinho/MS, com fundamento no Artigo 6º inciso XLIII da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis. 1. O QUE É O EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS? 1.1. É um cadastro público pelo qual a prefeitura poderá convocar os agentes culturais cadastrados e habilitados para realizarem apresentações remuneradas, de acordo com as regras e critérios do edital e Termo de Referência. 2. QUEM PODERÁ SE CADASTRAR? 2.1. Todo agente cultural maior de 18 ( dezoito ) anos poderá realizar o cadastro, seja pela modalidade de pessoa física, representando a si mesmo ou coletivo (C.P.F.), ou como pessoa jurídica (C.N.P.J.), possuindo atividade econômica compatível com o presente credenciamento) representando uma empresa, entidade, banda, grupo, organização, coletivo dentre outros. 3. QUEM NÃO PODERÁ SE CADASTRAR? 3.1. Todo agente cultural sendo pessoa física (C.P.F.) ou jurídica (C.N.P.J.) que: a) se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitado de participar de processos públicos de contratações em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) possuir relações técnicas, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, com qualquer servidor público que atuar na gestão e/ou fiscalização de toda as etapas do processo de credenciamento, que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) nos 05 ( cinco ) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; d) seja estrangeiro que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; e) seja servidor público, envolvido em qualquer etapa do processo de credenciamento dos agentes culturais;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 2/47 f) possua empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si, e g) descumprir ou não atender todas e quaisquer condições especificadas neste edital. 4. COMO SERÁ FEITO O CADASTRO/CREDENCIAMENTO? 4.1. O credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação do aviso de credenciamento, podendo os interessados apresentarem suas documentações a qualquer momento dentro desse período. 4.2. Local para entrega das documentações: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, situada no Setor de Licitação, com sede à Av. laranjeira, nº 264, Centro, anexo ao Polo Acadêmico ou poderão enviar a referida documentação através do e-mail: [email protected] Atenção: A prefeitura não se responsabiliza por eventuais atrasos, extravios, encaminhamento incompleto ou ausência de documentos, ou quaisquer outras ocorrências que possa acontecer durante o cadastro/credenciamento. 5. QUAL O VALOR E PERÍODO DO CADASTRO/CREDENCIAMENTO? 5.1. O cadastro/credenciamento é gratuito, podendo ser realizado em qualquer período do ano de 2026. Quanto mais cedo o agente cultural realizar seu credenciamento, maiores são as possibilidades de participação nos eventos culturais da cidade. Vale lembrar que a participação no cadastro/credenciamento implica na aceitação automática e irretratável das normas e regras deste edital. 6. O CADASTRO/CREDENCIAMENTO GARANTE QUE O AGENTE CULTURAL SERÁ CONTRATADO PELA PREFEITURA? 6.1. Não, o cadastro/credenciamento não obriga a administração pública efetuar contratações com o agente cultural, tampouco gera vínculo empregatício ou de contrato. O credenciamento assegura a possibilidade do artista ser chamado para apresentações remuneradas, conforme demandas e eventos específicos na cidade. 7. QUAIS SÃO AS ETAPAS DO CADASTRO/CREDENCIAMENTO? - 1º PASSO: Ler atentamente o edital, ele foi construído de maneira intuitiva para facilitar a compreensão de todo o processo de credenciamento. Primeiramente foi pontuado esclarecimentos gerais relacionados a origem do processo e quem pode ou não pode se cadastrar. Em segundo lugar, o passo a passo para os cadastros, separando cada linguagem artística, modalidade, categoria documentos pessoais e requisitos. Em terceiro, foram elencados os pontos estruturais do credenciamento, tais como, pagamento, direitos do

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 3/47 agente cultural, deveres da prefeitura, rotatividade de apresentações dentre outros. Por último, foi disposto os anexos com cada termo que o agente cultural deve preencher. - 2º PASSO: ciente das regras e funcionamento do credenciamento, neste momento, o agente cultural deverá identificar qual enquadramento artístico que contemple sua produção. Este edital possui 02 (dois) enquadramentos de credenciamento artísticos, sendo eles:  Pessoa Física; e  Pessoa Jurídica. - 3º PASSO: com a enquadramento artístico selecionada, o agente cultural deverá identificar em qual modalidade artística, sua produção se enquadra, a modalidade pode ser entendida como o tipo/estilo de produto cultural que o artista desenvolve, conforme segue abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UN QTDE 01 SERTANEJO RAIZ - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório sertanejo, estilo bailão polca, chamamé, vanera, fandango, rasqueado, entre outros), para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 10 02 SERTANEJO UNIVERSITÁRIO - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório sertanejo atual para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 10 03 MPB - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório da música popular brasileira, regional, pop, rock, jazz, blues e outros, para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 05 04 Axé - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório do gênero afro, axé, pagode, reggae, para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 05 05 Gospel - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório gospel para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 05 06 DJ - Apresentação musical de artistas locais, individual, com repertório variado para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 05 07 Kackaka - Apresentação musical de artistas locais, com formação em dupla, trio, grupo ou banda, com repertório de kachaka para integrar a programação cultural de eventos do Município de Porto Murtinho/MS, com temáticas ou gêneros específicos. Duração mínima de: 120 Minutos de duração. Cachê 05 - 4º PASSO: O tempo mínimo e máximo das apresentações, o valor que será pago, bem como os requisitos necessários para o agente cultural estar habilitado, estão especificados no Termo de Referência, anexo I deste Edital. - 5º PASSO: após o agente cultural identificar suas linguagens, modalidades e categorias artísticas é hora de organizar as documentações pessoais e/ou representativas que este edital solicita. Nesta etapa, serão

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 4/47 elencados quais documentos a Prefeitura solicita para identificar a pessoa física e/ou jurídica, bem como os dados necessários para a legalidade do credenciamento. Para isto, o agente cultural deverá verificar qual o seu perfil de cadastro e providenciar os documentos correspondentes. Segue abaixo os perfis previstos neste edital: • Perfil 01 : Se o agente cultural é Pessoa Física (C.P.F.), sendo artista solo, ou dupla, ou grupo, ou banda, ou outros , deve providenciar os seguintes documentos: 1.1) Artista Solo com ou sem procurador: Termo de Adesão (Anexo II – Termo de Adesão artista solo) devidamente preenchido e assinado pelo próprio agente cultural ou procurador por ele designado (Anexo V – Procuração pessoa física) , contendo a indicação da linguagem, modalidade, categoria artística selecionada e demais informações: - Cópia legível do R.G. e C.P.F. do agente cultural - Cópia legível do R.G. e C.P.F. do procurador, caso houver; - Cópia do P.I.S./P.A.S.E.P./N.I.S./N.I.T. do agente cultural - Cópia legível do P.I.S./P.A.S.E.P./N.I.S./N.I.T. do procurador, caso houver; - Cópia de comprovante bancário em nome do agente cultural solo ou procurador, caso tenha sido indicado Termo de Adesão o procurador como responsável pelas transações do agente cultural, (exemplo: cópia frente e verso do cartão onde constem os dados bancários, extrato bancário, entre outros), os dados bancários declarados serão utilizados para realização dos pagamentos, quando e se houver apresentações. 1.2) Dupla, Trio, Banda, Grupo, dentre outros: Em caso de banda ou grupo de artistas, o Termo de Adesão (Anexo III – Termo de Adesão – Artista dupla, trio, banda e grupo) deverá ser preenchido por um representante e/ou procurador legal. O representante/procurador poderá ser um dos próprios integrantes da banda/grupo, mediante autorização firmada no próprio Termo de Adesão, ou um terceiro (pessoa física ou jurídica com compatibilidade ao objeto deste edital), mediante procuração (Anexo V – Procuração pessoa física) contendo a indicação da linguagem, modalidade, categoria artística selecionada e demais informações: - Cópia legível do R.G. e C.P.F. do representante legal ou procurador; - Cópia legível do R.G. e C.P.F. de todos os membros da dupla, grupo; - Cópia do P.I.S./P.A.S.E.P./N.I.S./N.I.T. representante legal ou procurador; - Cópia legível do P.I.S./P.A.S.E.P./N.I.S./N.I.T. de todos os membros da dupla, grupo; - Caso o representante/procurador da dupla, grupo, ser pessoa jurídica com compatibilidade ao objeto deste Termo de Referência, encaminhar cópia da situação de regularidade da pessoa jurídica indicada; - Cópia de comprovante bancário em nome do agente cultural solo, ou representante/procurador, previamente indicado no Termo de Adesão como responsável pelas transações financeiras do agente cultural, (exemplo: cópia frente e verso do cartão onde constem os dados bancários, extrato bancário, entre outros), os dados bancários declarados serão utilizados para realização dos pagamentos, quando e se houver apresentações.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 5/47 1.3. Certidões que deverão ser encaminhadas para o perfil de Pessoa Física (C.P.F.): 1.3.1 Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal, em situação regular; 1.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estadual, em situação regular, sugestão de acesso: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao ; 1.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em situação regular, sugestão de acesso: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces e 1.3.4 Certidão Conjunta Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, em situação regular, sugestão de acesso: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir . 1.3.5. Caso o representante/procurador indicado pela dupla ou grupo, possuir inscrição de Pessoa Jurídica, encaminhar adicionalmente, a Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – F.G.T.S., em situação regular, da pessoa jurídica cadastrada, sugestão de acesso: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir 1.3.6. Release da apresentação contendo: sinopse, ficha técnica, duração, classificação indicativa, mídias sociais: Facebook, Instagram, canal Youtube, caso possua 1.3.7. Material fotográfico com resolução mínima de 300dpi – JPG. • Perfil 02 : Se o agente cultural é Pessoa Jurídica (C.N.P.J., M.E.I., M.E., E.I.R.E.L.L.I e outros) com atividades econômicas compatíveis ao objeto deste edital, sendo artista solo, ou dupla, ou grupo, ou banda, ou outro , deve providenciar os seguintes documentos: 2.1. Termo de adesão (Anexo IV – Termo de Adesão pessoa jurídica) , devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador da pessoa jurídica (ANEXO VI - Procuração pessoa jurídica), contendo a indicação da linguagem, categoria e modalidade artística pretendida e demais informações. - Cópia legível do R.G. e C.P.F. do representante legal ou procurador da pessoa jurídica; - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica; - Cópia simples do registro comercial, no caso de empresa individual, se houver ou; - Cópia simples do ato constitutivo, estatutos ou contrato social em vigor e alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, se houver, ou - Cópia simples da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício, se houver, ou - Cópia simples do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI), no caso de MEI, se houver. - Cópia de comprovante bancário em nome do representante legal ou procurador, responsável pelas transações financeiras da pessoa jurídica, (exemplo: cópia frente e verso do cartão onde constem os dados bancários, extrato bancário, entre outros), os dados bancários declarados serão utilizados para realização dos pagamentos, quando e se houver apresentações.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 6/47 2.2. Certidões que deverão ser encaminhadas para o perfil de Pessoa Jurídicas: 2.2.1 Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal, em situação regular; 5.2 Certidão Negativa de Débitos Estadual, em situação regular, sugestão de acesso: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao ; 5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em situação regular, sugestão de acesso: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces 5.4 Certidão Conjunta Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, em situação regular, sugestão de acesso: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir . 5.5 . Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – F.G.T.S., em situação regular, da pessoa jurídica cadastrada, sugestão de acesso: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir - 6º PASSO: após separar as documentações pessoais, jurídicas e certidões válidas, o agente cultural deverá entregar as referidas documentações na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, situada no Setor de Licitação, com sede à Av. laranjeira, nº 264, Centro, anexo ao Polo Acadêmico ou poderão enviar a referida documentação através do e-mail: [email protected] . A partir desde momento, o cadastro/credenciamento do agente será avaliado por comissão específica a fim de conferir a habilitação ou não do agente cultural. - 7º PASSO : reiterando o 1º Passo , o agente cultural deve conferir todas as regras e condições que este edital regulamenta. O pleno conhecimento do funcionamento do cadastro/credenciamento garante os direitos e deveres que o artista e prefeitura possuem, explica os processos presentes em cada etapa do credenciamento e habitua o agente cultural à participação em outras formas públicas/privada de incentivo e promoção à arte e cultura. A seguir serão apresentados detalhadamente os pontos estruturais deste edital. 8. QUEM IRÁ ANALISAR OS CADASTROS/CREDENCIAMENTOS PARA HABILITAÇÃO DO AGENTE CULTURAL. 8.1 O processo de credenciamento será conduzido pela Comissão Permanente de Contratação do Município, instituída pelo Decreto Municipal nº 15.931 de 08 de janeiro de 2025 a qual analisará todas as informações e documentações encaminhadas. 8.2 O primeiro recebimento para análise das informações e documentações dos agentes culturais cadastrados/credenciados será recebida a partir do dia 11 de fevereiro de 2026 às 08h (horário local), na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, situada no Setor de Licitação, com sede à Av. laranjeira, nº 264, Centro, anexo ao Polo Acadêmico ou poderão enviar a referida documentação através do e-mail: [email protected] 8.3 Após o primeiro recebimento, os demais formulários encaminhados serão analisados em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do mesmo. 8.4 Caso alguma das datas anteriormente mencionadas recaiam em feriado, ponto facultativo ou final de semana, a análise será transferida automaticamente para o dia útil subsequente.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 7/47 9. QUAIS SÃO AS REGRAS PARA HABILITAÇÃO DO AGENTE CULTURAL. 9.1 Toda a documentação exigida para o cadastro/credenciamento deverá ser apresentada de forma legível, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro dos prazos propostos, podendo ser cópias simples, publicações de Diário Oficial e/ou documento extraído da internet. Qualquer ausência ou incompatibilidade entre documentações e informações declaradas implicará na inabilitação/não credenciamento do agente cultural, não havendo, contudo, impedimentos para que o mesmo participe novamente do credenciamento, quantas vezes entender pertinente, apresentando informações e documentações que atendam as regras deste edital. 9.2 O agente cultural que participar deste cadastro/credenciamento estará declarando a veracidade e autenticidade nas informações e documentos encaminhados, podendo a prefeitura, em qualquer tempo, conferir se tais informações e documentos são verdadeiros e autênticos. Cabe lembrar que conteúdos que não correspondam à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes é crime previsto no artigo 299 do Código Penal, a ser apurado pelas autoridades competentes. 9.3 Os documentos que possuem prazo de validade (principalmente certidões) deverão estar dentro do prazo neles estipulados. Para aqueles documentos que não mencionam o prazo de validade, serão considerados 90 ( noventa ) dias a partir da data de sua emissão. 9.4 Caso o agente cultural apresente documentação emitida em língua estrangeira, o mesmo deverá providenciar e encaminhar a tradução para língua portuguesa. 9.5 Não será permitido modificações ou substituições de qualquer documento após a sua entrega, exceto em casos que a Comissão Permanente de Contratação solicitar formalmente ao agente cultural, sendo complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 9.6 A Comissão Permanente de Contratação, poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar as documentações apresentadas, inclusive a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação . 9.7 A Comissão Permanente de Contratação poderá verificar a regularidade fiscal do agente cultural, consultando o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), na forma do §4º, do art. 91, da Lei 14.133/21, ou apresentada documentação que supra a necessidade legal correspondente, de acordo com as disposições do presente edital. 9.8 Na análise das informações e documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 9.9 Não será habilitado/credenciado o agente cultural que não demonstrar a pertinência do trabalho, relevância social e cultural com a(s) área(s) indicada(s), ou que deixar de prestar informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Contratação. 9.10 Serão habilitados todos os interessados que atenderem as condições previstas no edital e seus anexos, relativas à documentação pessoal, jurídica e documentação artística (relativa as exigências de cada categoria artística selecionada).

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 8/47 9.11 Após a análise das documentações de habilitação jurídica e após análise da documentação artística, a Comissão Permanente de Contratação declarará o agente cultural habilitado ou inabilitado, concedendo prazo recursal aos eventuais interessados. 9.12 O resultado das análises quanto à habilitação ou inabilitação dos interessados, será divulgado em veículo(s) oficial(is) (Diário Oficial) e disponibilizado no site https://portomurtinho.ms.gov.br/ 9.13 Com a publicação do resultado nos veículos oficiais, será aberta a contagem de 03 ( três ) dias úteis, para apresentação de recurso por parte dos interessados. 9.14 O agente cultural que atender aos requisitos de habilitação previstos neste edital será credenciado, com a possibilidade de, no interesse da prefeitura, ser convocado para executar o objeto. 10. QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O AGENTE CULTURAL ENTRAR COM RECURSOS, ESCLARECIMENTOS E/OU IMPUGNAÇÃO NESTE EDITAL? 10.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 10.2 A Comissão Permanente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 ( três ) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 10.3 Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado em veículos oficiais e (Diário Oficial) e site da prefeitura. 10.4 A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da Comissão Permanente de Contratação será motivada nos autos. 10.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site da prefeitura no prazo de até 03 ( três ) dias úteis. 10.6 Após a publicação da lista de agentes culturais credenciados e habilitados e inabilitados, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão (falta de manifestação oficial dentro do prazo determinado). 10.7 O agente cultural poderá interpor recurso, no prazo de 03 ( três ) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 10.8 O recurso será dirigido à Comissão Permanente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 20 ( vinte ) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 10.9 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 10.10 Os recursos poderão ser interpostos através de protocolo na Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, no Setor de Licitação, com sede à Av. laranjeira, nº264, Centro, anexo ao Polo Acadêmico , no horário de 07h30min à 17h30min, ou através do e-mail: [email protected] 10.11 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante ou procurador não habilitado legalmente para responder pelo agente cultural.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 9/47 11. COMO SERÁ A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CHAMAMENTO DESTE CREDENCIAMENTO? 11.1 Este cadastro/credenciamento não terá ordem classificatória baseada em qualquer sistema de pontuação ou avaliação de mérito ou semelhantes, a listagem será organizada de maneira cronológica partir das entregas de documentações e habilitações dos agentes culturais, conforme linguagem, modalidade e categoria artística, ou seja, a lista será organizada mensalmente de acordo com novos credenciamentos. 11.2 Os agentes culturais de mesma linguagem, modalidade e categoria artística serão reunidos, estabelecendo-se entre os mesmos rodízios de apresentações conforme a ordem cronológica prevista no subitem anterior, ou de acordo com a solicitações do público para atender eventos específicos. 11.3 Caso ocorra a entrega de documentações na mesma data e horário, será realizado sorteio entre os agentes culturais que se enquadrem nessa situação. 11.4 Todo agente cultural poderá ser selecionado para se apresentar mais de uma vez, obedecendo a ordem cronológica estabelecida na lista de credenciados, no sistema de rodízio, recebendo um cachê para cada apresentação. 11.5 A ordem de chamamento, poderá ser alterada de acordo com a necessidade, pedidos específicos e calendário cultural de Porto Murtinho/MS. 11.6 Após a divulgação da lista dos credenciados, os agentes culturais que, realizarem o posteriormente o cadastro/credenciamento, serão incluídos ao final da lista de credenciamento, observando-se a ordem cronológica, linguagem, categoria e modalidade artística informada. 11.7 O sistema de rodízio visa garantir uma distribuição mais justa, igualitária, das apresentações entre os credenciados, de forma que os primeiros na ordem de classificação cronológica, após a contratação e execução, deverão aguardar até que todos os demais credenciados, na mesma linguagem, modalidade artística e categoria, também já tenham realizado apresentação artística para que sejam convocados novamente. 11.8 As apresentações solicitadas pela prefeitura, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de Termo de Credenciamento, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021 11.9 A lista contendo ordem de classificação/credenciamento atualizada permanecerá, durante toda a vigência do credenciamento, disponível para consulta no endereço eletrônico: www.portomurtinho.ms.gov.br. 12. COMO SERÁ REALIZADA A EXECUÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS CULTURAIS? 12.1 Somente serão convocados os agentes culturais previamente credenciados e habilitados neste edital. 12.2 O agente cultural deverá responder a solicitação da prefeitura e assinar o termo de credenciamento no prazo de 02 ( dois ) dias úteis a contar da convocação para a prestação do serviço, podendo o referido prazo ser prorrogado a critério da prefeitura, mediante pedido do credenciado, ou não.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 10/47 12.3 Caso o agente cultural recuse a solicitação formal, justificando ou não, bem como a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, implica em repasse para o próximo candidato, seguindo a ordem cronológica do edital. 12.4 As apresentações deverão ser realizadas no Município de Porto Murtinho/MS. 12.5 A convocação para as apresentações ocorrerá via solicitação oficial, por meios eletrônicos ( e-mail , WhatsApp , mensagens), através da Ordem de Serviços, realizadas por representante da prefeitura municipal conforme listagem cronológica de credenciamento ou pedidos específicos de apresentações. 12.6 A prestação de serviços pelo agente cultural, não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com a prefeitura. 12.7 É vedado ao agente cultural subcontratar, ceder ou transferir as apresentações solicitadas pela prefeitura, sob pena de descredenciamento. 12.8 Os locais das apresentações serão definidos pela prefeitura, conforme a necessidade de cada projeto ou evento. 12.9 Em caso de chuva, outros fenômenos naturais ou situações e imprevistos que inviabilizem a realização das apresentações artísticas, no dia e horário pré-estabelecidos, os agentes culturais serão informados sobre a necessidade de adiar ou cancelar a apresentação. 12.10 Ocorrendo a situação prevista no item acima, a prefeitura designará e informará ao credenciado a nova data para realização da apresentação artística. Nesse caso, não haverá nenhum acréscimo ao valor previsto do cachê ou pagamento em duplicidade. 12.11 Qualquer tolerância por parte da prefeitura, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pelo credenciado, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, renovação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a prefeitura exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 12.12 O credenciamento, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a prefeitura e os agentes culturais, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pelo credenciado para a execução do objeto contratual, sendo o credenciado o único responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ele e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 12.13 O credenciado, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, a prefeitura, seu patrimônio, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se a prefeitura o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 12.14 Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pelo credenciado durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade da prefeitura, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização da prefeitura, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.