Contratação de instituição financeira, pública ou privada, regularmente autorizada a funcionar pelo banco central do brasil, para prestação dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores do município de naviraí/MS e demais serviços bancários correlatos integrantes da solução, mediante pagamento, pela instituição financeira vencedora, de contrapartida financeira ao município - processo digital nº 15227/2026

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 061/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 157/2026 1 – PREÂMBULO: 1.1 A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , sito a Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 343 – Centro através do Sr. Astolfo Carlos Mendes , Gerente de Finanças conforme Decreto nº 006/2025, torna público que a equipe de Pregoeiras instituída pelas Portarias nº. 166 de 02 de março de 2026 estarão reunidas com sua equipe de apoio, para receber as documentações e proposta para licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo “Maior Preço – Oferta” , o qual terá modo de disputa “ Aberto”, e será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações, Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, e Decreto Municipal nº 021 de 17 de fevereiro de 2023 e 034 de 10 de março 2023. 1.2 . A sessão pública será realizada presencialmente, com recebimento dos envelopes de proposta e habilitação, credenciamento dos representantes, abertura, classificação, etapa de lances verbais e sucessivos, negociação, julgamento, habilitação, fase recursal, adjudicação e homologação. 1.3. O recebimento dos envelopes, o credenciamento e a abertura da sessão ocorrerão às 08h00min do dia 16 de novembro de 2026 , na sala de licitações do Paço Municipal , em Naviraí/MS, observado o horário local. Os envelopes poderão ser entregues até o horário de início da sessão, vedada a apresentação posterior, salvo as hipóteses legais de diligência e saneamento. 1.4. Em cumprimento à Lei Municipal nº 2.372/2021, a sessão pública será gravada em áudio e vídeo. A mídia será juntada aos autos, juntamente com a ata da sessão e os documentos produzidos, e ficará disponível no sítio oficial do Município pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da publicação dos atos exigidos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1.5 . A licitação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, julgamento objetivo, vinculação ao edital, competitividade, proporcionalidade, celeridade e economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 2 – OBJETO DA LICITAÇÃO: 2.1 – O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, REGULARMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS E DEMAIS SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS INTEGRANTES DA SOLUÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA, DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO - PROCESSO DIGITAL Nº 15227/2026 , compreendendo os serviços e obrigações descritos no Anexo I - Termo de Referência. 2.2. A contratação compreende, em caráter de exclusividade, o processamento dos pagamentos originados da folha de salários dos servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal; a concessão de crédito consignado aos servidores, sem exclusividade; o pagamento de fornecedores em caráter preferencial; a implantação e manutenção das interfaces tecnológicas necessárias; e o atendimento bancário aos servidores, na forma do Termo de Referência. 2.3 . O critério de julgamento será o de maior oferta/maior preço, em razão da contrapartida financeira devida à Administração pela exploração econômica do ativo folha de pagamento e das contas movimento, observadas as condições técnicas e operacionais do Anexo I. 2.4. O valor mínimo global aceitável para a oferta é de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais ), correspondente à contrapartida financeira mínima da contratação. Serão desclassificadas as propostas inferiores a esse valor. 2.5 . A vigência inicial do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados da data indicada no instrumento contratual, admitidas prorrogações sucessivas, desde que demonstradas a vantajosidade, a continuidade do interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, observado o art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CONSULTAS E IMPUGNAÇÕES 3.1 . O edital, seus anexos e os atos do processo estarão disponíveis no PNCP e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Naviraí, em endereço institucional próprio, sem utilização de plataforma privada de julgamento. O acesso aos autos da fase interna poderá ser solicitado ao Núcleo de Licitações e Contratos, mediante requerimento, observado o sigilo legal de informações protegidas. 3.2. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser protocolados no Núcleo de Licitações e Contratos, situado na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 - Centro, Naviraí/MS, ou encaminhados para o e-mail oficial [email protected] , até 3 (três) dias úteis antes da data da sessão pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 3.3 . A resposta aos pedidos de esclarecimento e às impugnações será divulgada no sítio oficial do Município e, quando exigido, no PNCP, até o último dia útil anterior à sessão. O pedido deverá conter a qualificação do interessado, CNPJ ou CPF, endereço, telefone e e-mail para contato. 3.4 . A impugnação ou o pedido de esclarecimento não suspende, por si só, o certame. A eventual concessão de efeito suspensivo será motivada nos autos. Acolhida a impugnação com alteração relevante do edital, será providenciada nova divulgação e reabertura dos prazos quando a modificação comprometer a formulação das propostas. 3.5 . Comunicações formais, intimações e decisões serão realizadas por publicação oficial, comunicação direta durante a sessão, protocolo físico ou e-mail informado pelo interessado, conforme o caso, sempre com juntada aos autos 4 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 4.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, credenciadas para objeto desta licitação, com regularidade legal, e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 4.2 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas. 4.3 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou que, esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal. 4.3.1 Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 4.3.2 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.3.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. As vedações de que trata, estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. conforme §§ 1º, 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 4.3.4 O impedimento de que trata o item 4.4.1 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.3.5 Não será admitida a participação em consórcio, em razão da natureza do objeto, da possibilidade de execução integral por instituição financeira individualmente autorizada e da necessidade de responsabilização direta e uniforme perante o Município, sem prejuízo da justificativa constante do Termo de Referência. 4.4 . O licitante responderá pela veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos apresentados e deverá manter, durante a contratação, as condições de habilitação exigidas. 5 – ENVELOPES, CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO: 5.1 . Os licitantes deverão apresentar, no início da sessão, 2 (dois) envelopes distintos, fechados, opacos, indevassáveis e rubricados no fecho, contendo:  ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2026 - PROCESSO Nº 157/2026 - RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE.  ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2026 - PROCESSO Nº 157/2026 - RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO LICITANTE. 5.2 . Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência, ou por meio admitido em lei. A Administração poderá consultar diretamente certidões e documentos em bases públicas oficiais, registrando a consulta nos autos. 5.3 . O credenciamento ocorrerá antes da abertura dos envelopes, mediante apresentação de:  documento de identificação do representante;  ato constitutivo, estatuto ou contrato social e documento que demonstre os poderes de representação;  procuração pública ou particular com poderes específicos para formular lances, negociar, manifestar intenção de recorrer e praticar os demais atos da sessão, quando o representante não for administrador com poderes comprovados;  declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo V;  declaração de enquadramento como ME/EPP, quando for o caso, para fruição dos benefícios legais. 5.4 . O representante credenciado poderá representar apenas um licitante nesta sessão, salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a) em situação que não comprometa a isonomia. A ausência Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 do representante não impede a entrega dos envelopes e a participação na análise documental, mas o licitante não poderá formular lances verbais, negociar presencialmente nem manifestar imediatamente intenção de recorrer. 5.5 . A ficha de credenciamento e os documentos de representação serão juntados aos autos. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação será entregue fora dos envelopes, juntamente com os documentos de credenciamento. 5.6 . O licitante poderá substituir seu representante durante a sessão mediante apresentação de nova documentação de representação, desde que o pedido seja formulado antes da prática do ato a ser realizado. 5.7 – O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; c) abrir as propostas de preços; d) analisar a aceitabilidade das propostas; e) desclassificar propostas indicando os motivos; f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da melhor proposta; g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; h) declarar o vencedor; i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; j) elaborar a ata da sessão; k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 6 – PROCEDIMENTO DA SESSÃO PRESENCIAL: 6.1 . Aberta a sessão, o(a) Pregoeiro(a) conferirá a tempestividade dos envelopes, realizará o credenciamento, receberá as declarações de habilitação e de enquadramento, e registrará os licitantes presentes e os ausentes. 6.2 . Na sequência, serão abertos os Envelopes nº 1 - Proposta de Preços, efetuada a leitura dos valores e verificada a conformidade formal e material com o edital e o Termo de Referência. As propostas serão rubricadas pelo(a) Pregoeiro(a), pela equipe de apoio e pelos representantes presentes que desejarem fazê-lo. 6.3 . Serão classificadas para a etapa de lances verbais e sucessivos a proposta de maior oferta e todas as demais propostas que apresentarem valor não inferior a 90% (noventa por cento) da maior Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 oferta válida. Se não houver ao menos 3 (três) propostas classificadas, serão convocadas, além da maior oferta, as duas propostas subsequentes de maior valor, desde que válidas. 6.4 . A etapa de lances será aberta, verbal, pública e sucessiva, por ordem decrescente de classificação inicial. Os lances deverão ser crescentes, distintos e superiores ao último lance válido, observado incremento mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), salvo se o(a) Pregoeiro(a) estabelecer, de forma motivada e registrada em ata, incremento diverso antes do início da disputa. 6.5 . O licitante que, quando convocado, não apresentar lance será considerado desistente da rodada, mantendo-se a sua última oferta. A etapa será encerrada quando nenhum licitante classificado desejar apresentar novo lance, o que será registrado em ata. 6.6 . Não serão aceitos lances condicionados, inexequíveis, incompatíveis com o valor mínimo ou apresentados por pessoa não credenciada. Erro manifesto poderá ser corrigido apenas antes do encerramento da rodada e mediante decisão motivada, sem alteração da substância da oferta. 6.7 . Se não houver lances, será considerada para julgamento a proposta inicial de maior valor, desde que igual ou superior ao valor mínimo e compatível com o objeto. Se a maior oferta inicial for inferior ao valor mínimo, a proposta será desclassificada. 6.8 . Encerrada a disputa, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante melhor classificado para obter condição mais vantajosa, sem redução abaixo do valor mínimo, registrando o resultado na ata (art. 61 da Lei nº 14.133/2021). 6.9. Aplicados os critérios de desempate, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da maior oferta, declarará a classificação provisória e abrirá o Envelope nº 2 do primeiro colocado. 6.10. A sessão poderá ser suspensa para diligências, saneamento, conferência documental ou análise técnica, com registro do motivo, prazo e forma de retomada. A gravação em áudio e vídeo abrangerá os atos praticados e será juntada aos autos. 7 – PROPOSTA DE PREÇO: 7.1 . A proposta deverá ser apresentada em 1 (uma) via, no idioma português, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, assinada pelo representante legal ou procurador, preferencialmente conforme o Anexo II. 7.2. A proposta deverá indicar a razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados do representante, descrição integral do objeto e o valor global da oferta em reais, com até 2 (duas) casas decimais. O valor será único para a contratação integral, não havendo preço unitário de lote ou de produto. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 7.3 . A oferta deverá incluir todos os custos, encargos, tributos, despesas operacionais, implantação, migração, manutenção de interfaces, atendimento, tecnologia, pessoal e demais ônus necessários à execução do objeto, não cabendo remuneração direta pelo Município pela prestação dos serviços. 7.4 . A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública. O silêncio do licitante após o encerramento da sessão não o exime da manutenção da oferta durante o prazo de validade. 7.5 . A proposta deverá conter declaração de que o licitante examinou o edital e seus anexos, conhece as condições locais e operacionais, aceita integralmente as regras do certame e assume responsabilidade por erros ou omissões. 8 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO, ACEITABILIDADE E DILIGÊNCIAS 8.1 . O julgamento observará o critério de maior oferta/maior preço, sendo vencedora a proposta válida de maior valor global, desde que atenda às exigências técnicas, jurídicas e documentais do edital e seja igual ou superior a R$ 5.850.000,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais). 8.2 . Será desclassificada a proposta que:  contiver vício insanável ou não permitir a identificação precisa da oferta;  for inferior ao valor mínimo global;  não atender às especificações do Termo de Referência;  contiver condição, ressalva ou exigência incompatível com o edital;  apresentar valor inexequível ou incompatível com a execução integral do objeto, após diligência quando necessária;  não estiver assinada ou não permitir a identificação do responsável, quando a falha não puder ser saneada sem alteração da substância. 8.3. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive mediante consulta a bases públicas e solicitação de documentos comprobatórios de condição preexistente, vedada a alteração da substância da proposta ou a inclusão de documento que não possa comprovar situação existente na data de apresentação. 8.4 . Erros formais, falhas de autenticação, ausência de rubrica ou inconsistências que não alterem a substância da proposta ou a condição de habilitação poderão ser saneados no prazo fixado pelo(a) Pregoeiro(a), com registro e motivação nos autos (art. 64 da Lei nº 14.133/2021). 8.5 . A Administração poderá solicitar manifestação da unidade requisitante ou de área técnica para avaliação da conformidade do serviço, da integração dos sistemas e da autorização de funcionamento da instituição financeira. 9 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTOS: Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 9.1 – Para julgamento será adotado o critério de “ Maior preço – Unitário por lote ”, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital. 9.2 – Dos Critérios de Avaliação de Propostas: Os fornecedores concorrentes devem apresentar a lances compatível com mercado, estar aberto a negociação, em casos em que, o valor do lance for superior ao valor de mercado; oferecer lance dentre de suas possibilidades, além de apresentar toda a documentação necessária requerida em edital, durante toda a vigência dos contratos originários deste. 10 – TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: 10.1 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 10.1.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação , ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte 1 . Tal condição será validade por declaração devidamente preenchida constante no Anexo V (unificada) deste edital. 10.1.2 Será verificado pela pregoeira em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 10.1.3 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 1 Utilizar o dispositivo apenas se houver itens com participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão do valor, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nos termos do §1º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, não será aplicado esse tratamento diferenciado “no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte”. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 10.1.4 A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 10.1.5 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento) , na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 10.1.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 10.1.7 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com Edital. 10.1.8 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 10.2 Será desclassificada a proposta vencedora que: 10.2.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.2.3.1 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.2.3.2 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 10.2.3.3 No caso de bens e serviços em geral, e indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech

Prefeitura Municipal de Naviraí Estado de Mato Grosso do Sul Gerência de Finanças Núcleo de Licitações e Contratos Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 34 – Centro Naviraí/MSTelefone (67) 3409-1500 10.2.3.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 10.2.3.5 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 10.2.3.5.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; 10.2.3.5.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 10.3 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 10.4 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 11 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.2.1 – A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de INABILITAÇÃO : 11.2.2 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação dos licitantes detentores das propostas classificadas em primeiro lugar, para cada um dos itens, o (a) Pregoeiro (a) efetuará diligência dos licitantes, pessoa jurídica, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). Para verificar eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 11.3 – Documentação relativa à regularidade jurídica: 11.3.1 Cópia da documentação , observando a compatibilidade do objeto licitado, conforme o caso: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Assinatura Eletronica - Verifique pelo QRCode ou pelo link: https://navirai.oxy.elotech.com.br/app-signer/verify?code=e680f9c9-3d98-4c12-ac7d-3762e0230a86 Tramitado e Assinado Eletronicamente por Elotech