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O edital completo
O que está sendo comprado
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA EM PRESTAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA PARA A “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA REFORMA E DA CONSTRUÇÃO DO REFEITÓRIO E CALÇADA DA ESCOLA ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE -MT”. REFERENTE AOS CONVÊNIOS Nº 1779/2021 E Nº 0283/2018, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE -MT.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Agili, no modo de disputa fechado-aberto. As propostas são aceitas até 28/12/2026 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Agili, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA EM PRESTAÇÃO DE OBRAS E ENGENHARIA PARA A “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA REFORMA E DA CONSTRUÇÃO DO REFEITÓRIO E CALÇADA DA ESCOLA ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE -MT”. REFERENTE AOS CONVÊNIOS Nº 1779/2021 E Nº 0283/2018, CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE -MT.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado-Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 1.490.080,83
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 03.239.019/0001-83
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT
- Processo
- 219
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 03239019000183-1-000088/2026
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