Oportuna aquisição de reagentes químicos para reativação do Laboratório da Diretoria de Inspeção de produtos de Origem de Vegetal e Animal (DIPOVA) e realização de análises físico-químicas em amostras de água e de produtos de origem animal coletadas pelas equipes de inspeção/fiscalização da (SEAGRI-DF), conforme descrição, características, prazos, condições e demais obrigações e informações constante do Edital e seus anexos

Governo do Distrito Federal Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 15/2026 UASG: 926523 SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL OBJETO: O objeto da presente licitação é a de selecionar fornecedor(es) especializado(s) para celebrar o documento vincula � vo e obrigacional de Ata de Registro de Preços, rela � vo a aquisição de reagentes químicos para oportuna contratações futuras, conforme descrições, caracterís � cas, prazos, condições e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 19/10/2026 às 09h30min CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: EXCLUSIVA ESTIMATIVA GERAL: PÚBLICO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 19.649,60 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) VARIAÇÃO MÍNIMA DE LANCES: R$ 0,05 (cinco centavos). PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ATÉ: 23h59min do dia 14/10/2026 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 09h29min do dia 19/10/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS ÀS: 09h30min do dia 19/10/2026 EDITAL DE LICITAÇÃO SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 15/2026 (Processo Administra � vo N° 00070-00003032/2025-72) Torna-se público que a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sediada no Parque estação Biológica, Edi � cio Sede, Asa Norte, CEP: 70.770-914 -Brasília-DF, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O Edital estará disponível gratuitamente na página do Portal da Seagri/DF, "licitações" e no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a de selecionar fornecedor(es) especializado(s) para celebrar o documento vincula � vo e obrigacional de Ata de Registro de Preços, rela � vo a aquisição de reagentes químicos para oportuna contratações futuras, conforme descrições, caracterís � cas, prazos, condições e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par � cipação nos itens de seu interesse. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR 2.1.1. Caberá ao órgão gerenciador a prá � ca de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: 2.1.1.1. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório; 2.1.1.2. Realizar o procedimento licitatório; 2.1.1.3. Gerenciar a ata de registro de preços; 2.1.1.4. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; 2.1.1.5. Aplicar, garan � da a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e 2.1.1.6. Aplicar, garan � da a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; 2.1.1.7. Autorizar a solicitação de adesão às atas de registro de preços sob sua gestão. 2.2. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classi fi cado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas pela Administração, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra mo � vo jus �fi cado.(Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.2.1. A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, permi � rá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens/executar serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classi fi cação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei. (§ 5º Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.2.2. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços nos termos do item anterior, a SEAGRI-DF poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento es � mado para a contratação. (§ 7º Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.3. Será incluído, na respec � va ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem o fornecimento com preços iguais aos do licitante vencedor, visando à formação de Cadastro Reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 205 e no art. 212 do Decreto Distrital 44.330/2023. (§4º e Inciso I, §4º Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.3.1. Se houver mais de um licitante no Cadastro Reserva, serão classi fi cados segundo a ordem da úl � ma proposta apresentada durante a fase compe �� va do certame. (Inciso II, §4º Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.3.2. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente. (Inciso III, §4º Art. 198 Decreto nº 44.330/2023). 2.4. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a par � r da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme art. 198, § 1º, do Decreto nº 44.330/2023. 2.4.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quan � ta � vos registrados, até o limite do quan � ta � vo original. (Art. 199 Decreto nº 44.330/2023). 2.4.2. Na hipótese de concessão de reajuste de preço, este será aplicado com data base vinculada à data do orçamento es � mado (§7º do art. 25 da Lei nº 14.133/21), pelo índice do IPCA, nos termos do art. 3º do Decreto nº 37.121/2016 apurado durante o período ou aquele que vier a subs � tuí-lo. 2.5. A assinatura da Ata se dará por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF, ou na impossibilidade deste, por outro meio a ser de fi nido pela SEAGRI-DF. 2.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a fi rmar as contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação especí fi ca para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao bene fi ciário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições. (Art. 200 Decreto nº 44.330/2023). 2.7. É vedado efetuar acréscimos nos quan � ta � vos fi xados na ata de registro de preços, inclusive acréscimos de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. Os preços registrados poderão ser atualizados periodicamente, em conformidade com a realidade de mercado dos respec � vos insumos. (Art. 201 do Decreto nº 44.330/2023). 2.9. Deverão ser observadas as demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, Anexo V deste EDITAL, especialmente no que se refere às hipóteses de cancelamento do registro e alteração dos preços registrados. 2.10. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 2.10.1. As aquisições ou contratações adicionais em razão das adesões da ata de registro de preço não poderão exceder, por órgão ou en � dade, a cinquenta por cento dos quan � ta � vos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos par � cipantes. 2.10.2. O quan � ta � vo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quan � ta � vo de cada item ou lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos par � cipantes, independentemente do número de órgãos não par � cipantes que aderirem. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão par � cipar deste Pregão os interessados, na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que es � verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Cer �fi cado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fi rmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra � cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en � dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa � dão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden �fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par � cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí � o h � ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer �fi cado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. 3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação. SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 1 of 25 01/10/2026, 08:16

3.5. As microempresas e empresas de pequeno par � ciparão com exclusividade desta licitação, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, QUANDO DO CADASTRO DE SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fi ns legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a quali fi cação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ins � tuído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, pela Lei Distrital n.º 4.611 de 2011, e pelo Decreto Distrital n.º 35.592 de 2014, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus ar � gos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no art. 3º da citada Lei Complementar. 3.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par � cipação desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fi scal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição; 3.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fi scal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e para emissão de eventuais cer � dões nega � vas ou posi � vas com efeito de cer � dão nega � va. (art. 22, § 1º da Lei Distrital nº 4.611 de 2011). 3.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.6.1., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi fi cação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3.7. Para o cumprimento do disposto nos ar � gos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Distrital 4.611/2011, a administração pública: 3.7.1. Deverá des � nar exclusivamente à par � cipação de microempresas e empresas de pequeno porte nos casos em que o valor es � mado do(s) item(ns) seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando jus �fi cadamente estabelecida pela área técnica demandante, de forma que os itens dessa licitação serão des � nados exclusivamente à par � cipação de microempresas e empresas de pequeno porte. 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu � vo, pessoa � sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu � vo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. pessoa � sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de par � cipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en � dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau; 3.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. pessoa � sica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan � l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.8.10. Não poderá par � cipar, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, agente público de órgão ou en � dade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu � vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação, devendo ser observadas as situações que possam con fi gurar con fl ito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.8.11. A vedação do subitem 3.8.10 aplica-se para as condições de Proprietário, Controlador, Administrador, Gerente ou Diretor de Pessoa Jurídica, independentemente das denominações adotadas e do nível quan � ta � vo ou qualita � vo de par � cipação no capital ou patrimônio (Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019); 3.8.12. A vedação do subitem 3.8.10 aplica-se aos executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos úl � mos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas en � dades contratadas. 3.8.13. A vedação do subitem 3.8.10 aplica-se ao agente público licenciado ou afastado por qualquer mo � vo e a qualquer � tulo. 3.8.14. Empresas que se encontrem sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país; 3.8.14.1. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial poderão par � cipar de licitações púbicas, desde que com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente e que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 3.8.15. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital; 3.8.16. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u � lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum (Parecer nº 314/2016 e 82/2016 PRCON/PGDF); 3.8.17. Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou a fi nidade, até o segundo grau, de (alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016): 3.8.17.1. agente público com cargo em comissão ou função de con fi ança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en � dade da administração pública distrital (Inciso alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016); ou 3.8.17.2. agente público cuja posição no órgão ou en � dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação (Inciso alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016). 3.8.18. A vedação de que trata o item 3.8.17. aplica-se aos contratos per � nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres. 3.8.19. A vedação estende-se às uniões homoafe � vas (art. 3º, § 3º do Decreto nº 32.751/2011). 3.8.20. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu � vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 3.8.21. Considera-se par � cipação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa � sica ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. O disposto aplica-se aos membros da comissão de licitação.(Parecer nº 314/2016 e 82/2016 PRCON/PGDF). 3.8.22. Não poderão par � cipar para os mesmo(s) item(ns) do certame, pessoas jurídicas que tenham sócios em comum ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras. 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em subs � tuição a outra pessoa, � sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe � vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a u � lização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão par � cipar no apoio das a � vidades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou en � dade. 3.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto execu � vo, nas contratações integradas, e do projeto execu � vo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente fi nanciados por agência o fi cial de cooperação estrangeira ou por organismo fi nanceiro internacional com recursos do fi nanciamento ou da contrapar � da nacional, não poderá par � cipar pessoa � sica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en � dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pro fi ssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. Valor unitário e total do item; 4.1.2. Marca; 4.1.3. Fabricante; 4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especi fi cação do Termo de Referência; 4.2. Todas as especi fi cações do objeto con � das na proposta vinculam o licitante. 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assis � ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efe � vos recolhimentos da empresa nos úl � mos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão re � dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con � das, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan � dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua subs � tuição. 4.8. O prazo de validade da proposta será não inferior a 60 (sessenta) dias e de entrega de até a 15 (quinze) dias corridos , contados do recebimento da Nota de Empenho ou do pedido de fornecimento; 4.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas distritais, quando par � ciparem de licitações públicas; 4.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 78, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso veri fi cada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.11. O julgamento da proposta será consoante aos critérios de aceitação estabelecidos no Termo de Referência. 4.12. Os licitantes dispõe do prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação das propostas e lances, contados a par � r do 1º dia ú � l subsequente à data de divulgação do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos art. 118, do Decreto-DF 44.330/2023.2 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automa � camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão re � rar ou subs � tuir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 2 of 25 01/10/2026, 08:16

5.2.1. Será desclassi fi cada a proposta que iden �fi que o licitante. 5.2.2. A desclassi fi cação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par � cipantes. 5.2.3. A não desclassi fi cação da proposta não impede o seu julgamento de fi ni � vo em sen � do contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3. O sistema ordenará automa � camente as propostas classi fi cadas, sendo que somente estas par � ciparão da fase de lances. 5.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 5.5. Iniciada a etapa compe �� va, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fi xado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao úl � mo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,05 (cinco centavos). 5.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu úl � mo lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.12. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, e os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automa � camente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl � mos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.12.2. A prorrogação automá � ca da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automa � camente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem fi nal de classi fi cação. 5.12.4. De fi nida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classi fi cada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admi � r o reinício da disputa aberta, para a de fi nição das demais colocações. 5.12.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.13. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a iden �fi cação do licitante. 5.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa compe �� va do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persis � r por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos par � cipantes, no sí � o eletrônico u � lizado para divulgação. 5.18. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 5.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.19.1.1. disputa fi nal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato con � nuo à classi fi cação; 5.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser u � lizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.19.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.19.2. Persis � ndo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.19.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou en � dade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou en � dade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.19.2.2. empresas brasileiras; 5.19.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.19.2.4. empresas que comprovem a prá � ca de mi � gação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.19.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto de fi nido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após de fi nido o resultado do julgamento. 5.19.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classi fi cação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassi fi cado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo de fi nido pela Administração. 5.19.5. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.19.6. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.19.7. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classi fi cado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao úl � mo lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à con fi rmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.19.8. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a par � r de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de fi ndo o prazo. 5.19.9. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro veri fi cará se o licitante provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar atende às condições de par � cipação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 3.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par � cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man � do pela Controladoria-Geral da União (h � ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, man � do pela Controladoria-Geral da União (h � ps://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o ar � go 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impedi � vas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para veri fi car se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi � vas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 6.3.1. A tenta � va de burla será veri fi cada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassi fi cação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de par � cipação. 6.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de par � cipação, será iniciado o procedimento de habilitação. 6.5. O licitante provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar tenha se u � lizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro veri fi cará se faz jus ao bene � cio, em conformidade com os itens 3.5 e 4.5 deste edital. 6.6. Veri fi cadas as condições de par � cipação e de u � lização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classi fi cada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa � bilidade do preço em relação ao máximo es � pulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos ar � gos 130 a 134 do Decreto nº 44.330 de 16 de março de 2023. 6.7. Será desclassi fi cada a proposta vencedora que: 6.7.1. con � ver vícios insanáveis; 6.7.2. não obedecer às especi fi cações técnicas con � das no Termo de Referência; 6.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo de fi nido para a contratação; 6.7.4. não � verem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 6.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 6.8.1.2. inexis � rem custos de oportunidade capazes de jus �fi car o vulto da oferta. 6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 6.10. Caso o custo global es � mado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respec � vos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classi fi cado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respec � vos valores adequados ao valor fi nal da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 6.11. Erros no preenchimento da planilha não cons � tuem mo � vo para a desclassi fi cação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 6.11.1. O ajuste de que trata este disposi � vo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e su fi cientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fi ns de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 3 of 25 01/10/2026, 08:16

7.1.1. A documentação exigida para fi ns de habilitação jurídica, fi scal, social e trabalhista e econômico- fi nanceira, poderá ser subs � tuída pelo registro cadastral no SICAF. 7.1.2. A licitante cuja habilitação parcial no Sicaf acusar, no demonstra � vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec � vo documento a fi m de comprovar a sua regularidade. 7.1.3. Para fi ns de habilitação, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencida. 7.1.4. Considerando o art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 2021, será realizada prévia pesquisa junto ao Portal O fi cial do Tribunal de Contas da União (consulta consolidada de Pessoa Jurídica) para aferir se existe algum registro impedi � vo ao direito de par � cipar de licitações ou celebrar contratos com o Ente sancionador (Parecer nº 087/2020 PRCON/PGDF). 7.2. Para habilitação dos licitantes, será exigida, a seguinte documentação: 7.2.1. Quali fi cação técnica I - Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha desempenhado a � vidade per � nente e compa � vel em caracterís � cas e prazos com o objeto da licitação; II - As empresas interessadas em par � cipar do certame deverão ter obje � vo social compa � vel com o objeto do certame e para fi ns de comprovação da capacidade técnico-operacional, deverão apresentará no mínimo 01 (um) atestado de ap � dão técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que forneceram ou estão fornecendo material(is) per � nente(s) e compa � vel (eis) em caracterís � cas com o objeto do Termo de Referência; a) Com a fi nalidade de tornar obje � vo o julgamento da documentação de quali fi cação técnica, considera(m)-se compa � vel(eis) o(s) atestado(s) que expressamente cer �fi que(m) que a empresa já forneceu no mínimo 10% (dez por cento) do(s) item(ns) para o(s) qual(is) pretende apresentar proposta. Caso o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior; b) A empresa poderá apresentar quantos atestados de capacidade técnica julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao do Termo de Referência, destacando-se a necessidade de o interessado demonstrar por meio desses atestados que forneceu anteriormente pelo menos o quan � ta � vo solicitado no subitem anterior. c) Será admi � da, para fi ns de comprovação de quan � ta � vo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. d) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da fi lial do fornecedor. e) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi � midade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. 7.2.2. Regularidade fi scal e trabalhista I - Cer � dão Nega � va de Débitos ou cer � dão posi � va com efeito de nega � va, emi � da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob � da por meio do si � o eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito Federal - h � ps://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/cer � does/Cer � dao; II - Cer � dão Nega � va de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Jus � ça do Trabalho, conforme determina a Lei n.º 12.440 de 2011. III - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); IV - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, rela � vo ao domicílio ou sede do licitante, per � nente ao seu ramo de a � vidade e compa � vel com o objeto contratual; V - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; VI - a regularidade rela � va à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais ins � tuídos por lei; VII - a regularidade perante a Jus � ça do Trabalho; VIII - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons � tuição Federal. 7.2.3. Quali fi cação econômico- fi nanceira I - Cer � dão nega � va de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datada dos úl � mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer � dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer � dões de cada um dos distribuidores. II - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl � mos exercícios sociais, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, devidamente registrados, que comprovem a ap � dão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, vedada a sua subs � tuição por balancetes ou balanços provisórios. a) As empresas cons � tuídas no ano em curso poderão subs � tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten � cado pela Junta Comercial; b) Os documentos referidos no inciso II limitar-se-ão ao úl � mo exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido cons � tuída há menos de 2 (dois) anos; c) A boa situação fi nanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = ------------------------------------------------------------------------------- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = ----------------------------------------------------------------------------- PASSIVO CIRCULANTE ATIVO TOTAL SG = ----------------------------------------------------------------------------- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO d) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o montante do(s) item(ns) que a licitante pretende concorrer. 7.2.4. Habilitação jurídica: I - A documentação rela � va à habilitação jurídica, conforme o caso, consis � rá em: a) Cédula de iden � dade; b) Inscrição do ato cons � tu � vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; c) Procuração dos responsáveis por assinar a proposta ou, na falta desta, o contrato social da empresa; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a � vidade assim o exigir; e) Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; f) Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e g) Reprodução auten � cada do Registro comercial, ato cons � tu � vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e acompanhados do ato de Eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa, conforme a natureza da a � vidade da licitante, visando comprovar a adequação da fi nalidade da licitante com o objeto da licitação, bem como o cumprimento do art. 14 e §§ da Lei n.º 14.133 de 2021, inclusive para aferição de cumprimento da vedação de nepo � smo, quando for o caso. 7.2.5. Declarações enviadas por meio do sistema Compras governamentais: I - Declaração, sob as penas da lei, a fi rmando a inexistência de fato impedi � vo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza. II - Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a par � r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons � tuição Federal. III - Declaração de que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar � gos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, se for o caso. IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta. V - Declaração de acessibilidade conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213 de 1991. VI - Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 7.2.6. Declarações enviadas juntamente com as documentações de habilitação: I - A empresa par � cipante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração de Ciência e Termo de Responsabilidade, constante no Anexo III do Edital. II - A empresa par � cipante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração para fi ns do Decreto nº 39.860 de 2019, constante no Anexo IV do Edital (Portaria CGDF nº 356/2019). 7.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da fi lial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado. 7.3.1. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ). 7.4. Os órgãos e as en � dades da administração direta, autarquia e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental, como prevê a Lei Distrital nº 4.770 de 2012. 7.5. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. 7.6. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 7.7. O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos originais ou auten � cados, que deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para o endereço: [email protected]. 7.8. Quando permi � da a par � cipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 7.8.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fi ns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos � lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs � tuí-lo, ou consularizados pelos respec � vos consulados ou embaixadas. 7.9. Os documentos exigidos para fi ns de habilitação poderão ser subs � tuídos por registro cadastral emi � do por órgão ou en � dade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.9.1. A habilitação será veri fi cada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, excepcionalizada a alínea "c" do subitem 7.2.4 do Edital. SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 4 of 25 01/10/2026, 08:16

7.9.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 7.10. Os documentos exigidos para fi ns de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico no endereço: h � ps://www.gov.br/compras/pt-br. 7.11. Será veri fi cado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 7.12. Será veri fi cado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas. 7.13. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassi fi cação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons � tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções cole � vas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 7.14. É de responsabilidade do licitante conferir a exa � dão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden �fi que incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput). 7.14.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassi fi cação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único). 7.15. A veri fi cação pelo pregoeiro, em sí � os eletrônicos o fi ciais de órgãos e en � dades emissores de cer � dões cons � tui meio legal de prova, para fi ns de habilitação. 7.15.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 7.16. A veri fi cação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não con � dos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 7.16.1. Os documentos rela � vos à regularidade fi scal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classi fi cado. 7.17. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permi � da a subs � tuição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e Decreto nº 44.330/2023, art. 135, §3º): 7.17.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 7.17.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 7.18. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e fi cácia para fi ns de habilitação e classi fi cação. 7.19. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.15.1. 7.20. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de in � mação ou de lavratura da ata. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 8.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de in � mação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que � ver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da in � mação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente. 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insusce � veis de aproveitamento 8.10. O processo permanecerá disponível para vistas aos interessados, mediante cadastro no SEI-DF e solicitação encaminhada ao endereço eletrônico: [email protected] . 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 9.1. Comete infração administra � va, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente jus �fi cado (Decisão TCDF nº 2892/1019), não man � ver a proposta ou o lance em especial quando: 9.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao úl � mo lance ofertado ou após a negociação; 9.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 9.1.2.3. pedir para ser desclassi fi cado quando encerrada a etapa compe �� va; 9.1.2.4. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especi fi cações do edital; 9.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.3.1. recusar-se, sem jus �fi ca � va, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou re � rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 9.1.5. fraudar a licitação 9.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 9.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 9.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 9.1.6.3. apresentar amostra falsi fi cada ou deteriorada; 9.1.7. pra � car atos ilícitos com vistas a frustrar os obje � vos da licitação 9.1.8. pra � car ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garan � da a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 9.2.1. advertência; 9.2.2. multa; 9.2.3. impedimento de licitar e contratar e 9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os mo � vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. a natureza e a gravidade da infração come � da. 9.3.2. as peculiaridades do caso concreto 9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação o fi cial. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumula � vamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in � mação. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administra � vas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se jus �fi car a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federa � vo a qual pertencer o órgão ou en � dade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prá � ca das infrações dispostas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, bem como pelas infrações administra � vas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 que jus �fi quem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 9.9. A recusa injus �fi cada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou re � rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garan � a de proposta em favor do órgão ou en � dade promotora da licitação, nos termos do art. 141, §4º do Decreto Distrital nº 44.330/2023. 9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e in � mará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in � mação, apresentar defesa escrita e especi fi car as provas que pretenda produzir. 9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da in � mação, o qual será dirigido à autoridade que � ver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua mo � vação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da in � mação, e decidido no prazo máximo de 20 SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 5 of 25 01/10/2026, 08:16

(vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fi nal da autoridade competente. 9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 10.1. Qualquer pessoa é parte legí � ma para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sí � o eletrônico o fi cial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao úl � mo dia ú � l anterior à data da abertura do certame. 10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail: [email protected]. A impugnação deve estar devidamente iden �fi cada (CNPJ, razão social, nome do representante legal e comprovação de poderes para representar a impugnante, se pessoa jurídica, e nome completo e CPF, se pessoa � sica). 10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimento entregues após as 17:00 horas serão recebidas às 08:00 horas do próximo dia. 10.5. As impugnações e pedidos de esclarecimento entregues após às 23h59min do úl � mo dia ú � l de prazo serão consideradas intempes � vas (VIDE PRAZO CONSIGNADO NO PREÂMBULO DO EDITAL). 10.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 10.6.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser mo � vada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 10.7. Acolhida a impugnação, será de fi nida e publicada nova data para a realização do certame. 11. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 11.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será fi rmado Termo de Contrato ou emi � do instrumento subs � tu � vo equivalente na forma do inciso II do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 11.2. O adjudicatário terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a par � r da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 11.2.1. O silêncio implica no decaimento do direito à contratação. 11.2.2. A convocação se dará, preferencialmente, por e-mail. 11.2.3. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados con � dos no SICAF, com cópia ou envio concomitante ao e-mail constante na proposta, caso discrepante, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 11.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emi � da à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 11.3.1. Referida Nota está subs � tuindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto aos casos omissos; 11.3.2. O fornecimento do objeto será parcelado , de acordo com a demanda do setor solicitante, em até 15 (quinze) dias corridos , contados a par � r da data de recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou documento equivalente. 11.3.3. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões con � das no presente Edital e seus anexos; 11.3.4. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos no ar � go 104 da mesma Lei; 11.3.5. A contratada manterá, durante toda a execução da contratação, em compa � bilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação; 11.3.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses , contados a par � r da data de assinatura do contrato, conforme art. 105 da Lei nº 14.133/2021. 11.3.7. A atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efe � vo pagamento corresponderá aos índices o fi ciais vigentes e somente terá cabimento após o regular processamento da liquidação da despesa. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa � camente transferida para o primeiro dia ú � l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 12.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF. 12.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 12.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade e a segurança da contratação. 12.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 12.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 12.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 12.9. A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, per � nente e su fi ciente para jus �fi car tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de o � cio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 12.10. A anulação do pregão induz à do contrato. 12.11. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que � ver suportado no cumprimento do contrato. 12.12. É terminantemente proibida a u � lização de mão-de-obra infan � l na execução dos serviços, sendo que o descumprimento deste disposi � vo implicará na rescisão imediata do contrato e aplicação de multa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, conforme estabelecido na Lei Distrital n.º 5.061 de 2013. 12.13. A licitante vencedora fi ca obrigada a respeitar os termos es � pulados no Decreto nº 38.365 de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.448 de 2015, o qual proíbe conteúdo discriminatório contra a mulher. 12.14. A licitante vencedora fi ca obrigada a respeitar os termos es � pulados na Lei Distrital 5.757/2016, que criou o Programa de Estratégias para inserção de dependentes químicos no mercado de trabalho. 12.15. Deverão ser observadas as prá � cas de prevenção e apuração de denúncias de assédio moral ou sexual, nos termos es � pulados no Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024. 12.16. A contratada deverá observar a disposição da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, comprometendo-se a manter sigilo e con fi dencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução do contrato. 12.16.1. A contratada deverá ter ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados. 12.17. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060. 12.18. Deverão ser observadas as boas prá � cas para o Desenvolvimento Social e Ambientalmente Sustentável e de Governança Corpora � va, além de Transparência e Integridade nas Licitações e Contratações Públicas. 12.19. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 12.20. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico h � ps://www.gov.br/pncp/pt-br. 12.21. Integram este Edital, para todos os fi ns e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência (ANEXO I - Modelo de proposta comercial) ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato ANEXO III – Declaração de Ciência e Termo de Responsabilidade ANEXO IV - Declaração para os fi ns do Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019 ANEXO V - Minuta de Ata de Registro de Preços MARCELO JESUS KATO ÁVILA Subsecretaria de Administração Geral Subsecretário ANEXO I AO EDITAL TERMO DE REFERÊNCIA Governo do Distrito Federal Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal Gerência de Segurança e Qualidade Alimentar Núcleo do Laboratório de Análises de Alimentos Termo de Referência n.º 15/2026 - SEAGRI/SDA/DIPOVA/GESQ/NULAB 1. OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a de selecionar fornecedor(es) especializado(s) para celebrar o documento vincula � vo e obrigacional de Ata de Registro de Preços, rela � vo a aquisição de reagentes químicos para oportuna contratações futuras, conforme descrições, caracterís � cas, prazos, condições e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Especi fi cações: ITEM CATMAT NOME DO MATERIAL UNIDADE DE FORMA DE SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 6 of 25 01/10/2026, 08:16

MEDIDA APRESENTAÇÃO 1 455286 ACETONA Frasco 1 litro Frasco 1 litro 2 347345 ÁCIDO BÓRICO g Frasco 500g 3 352711 ÁCIDO FOSFORICO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 4 356173 ÁCIDO NÍTRICO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 5 366457 ÁCIDO PERCLÓRICO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 6 327370 ALARANJADO DE METILA Frasco 25g Frasco 25g 7 413895 ÁLCOOL ETÍLICO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 8 348275 ÁLCOOL PROPÍLICO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 9 376764 NAFTOL g Frasco 100g 10 445240 AZUL DE BROMOTIMOL Frasco 25g Frasco 25g 11 331361 AZUL DE METILENO Frasco 25g Frasco 25g 12 362527 BORATO DE SÓDIO g Frasco 500g 13 380790 BUTANOL (ALCOOL BUTILICO) Frasco 1 litro Frasco 1 litro 14 414450 CARBONATO DE SÓDIO g Frasco 500g 15 412751 CLORETO DE BÁRIO g Frasco 500g 16 356986 DICROMATO DE POTÁSSIO g Frasco 500g 17 354392 ERIOCROMO PRETO T Frasco 25g Frasco 25g 18 352740 ÉTER DE PETRÓLEO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 19 353039 FERROCIANETO DE POTÁSSIO g Frasco 500g 20 380946 FORMALDEÍDO (FORMOL) Frasco 1 litro Frasco 1 litro 21 352749 FOSFATO DE POTÁSSIO g Frasco 500g 22 403993 MOLIBDATO DE AMÔNIO Frasco 500g Frasco 500g 23 347756 HIDRÓXIDO DE AMÔNIO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 24 412577 HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO g Frasco 100g 25 357897 NITRATO DE POTÁSSIO g Frasco 500g 26 233497 PEDRA POMES Pacote 1 kg Pacote 1 kg 27 277319 PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO Frasco 1 litro Frasco 1 litro 28 234418 SOLUÇÃO TAMPÃO LEITURA pH=9 Frasco 500mL Frasco 500mL 29 345770 SULFATO DE COBRE II g Frasco 500g 30 346778 SULFATO DE ZINCO g Frasco 500g 31 348685 TARTARATO DE SÓDIO E POTÁSSIO g Frasco 500g 32 359223 URÉIA g Frasco 500g 33 327508 VERDE DE BROMOCRESOL Frasco 25g Frasco 25g 34 381056 VERMELHO CONGO OU VERMELHO DO CONGO Frasco 25g Frasco 25g 35 425423 METANOL (ALCOOL METILICO) Frasco 1 litro Frasco 1 litro 1.2. O presente Termo de Referência tem como obje � vo orientar a aquisição de reagentes químicos para execução de análises � sico-químicas conforme as especi fi cações técnicas con � das nos códigos CATMAT bem como as caracterís � cas adicionais abaixo relacionadas: Item Nome do material Especificações CATMAT 1 ACETONA Aspecto Físico: Líquido; Fórmula Química: C3H6O; Massa Molecular: 58,08 G/MOL; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%; Número De Referência Química: Cas 67-64-1. Unidade de fornecimento: litro. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 455286 2 ÁCIDO BÓRICO Aspecto Físico: Cristal Incolor Ou Pó/Grânulo Branco, Inodoro; Peso Molecular: 61,83 G/MOL; Composição Química: H3bo3; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,5%; Característica Adicional: Reagente P.A.; Número De Referência Química: Cas 10043-35-3. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 347345 3 ÁCIDO FOSFORICO Aspecto Físico: Líquido Incolor, Inodoro, Fórmula Química: H3po4, Peso Molecular: 98,00G/MOL, Teor De Pureza: Teor Mínimo De 85%, Característica Adicional: Reagente P.A. Acs Iso, Número De Referência Química: Cas 7664-38-2. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 352711 4 ÁCIDO NÍTRICO Aspecto Físico: Líquido Límpido,Incolor À Amarelado,Odor Sufocante, Fórmula Química: Hno3, Peso Molecular: 63,01G/MOL, Grau De Pureza: Teor Mínimo De 65%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 7697-37-2. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 356173 5 ÁCIDO PERCLÓRICO Aspecto Físico: Líquido Incolor Ou Levemente Amarelado, Peso Molecular: 100,46G/MOL, Fórmula Química: Hclo4, Grau De Pureza: Concentração Mínima De 70%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 7601-90-3. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 366457 6 ALARANJADO DE METILA Aspecto Físico: Pó, Características Adicionais: CI 13025. No CAS: 547-58-0. Forma de apresentação: frasco com 25 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 327370 SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 7 of 25 01/10/2026, 08:16

7 ÁLCOOL ETÍLICO Aspecto Físico: Líquido Límpido, Incolor, Volátil, Teor Alcoólico: Mínimo De 95 °Gl (95% V/V) A 20 °C, Fórmula Química: C2h5oh, Peso Molecular: 46,07G/MOL, Característica Adicional: Hidratado, Reagente P/ Espectroscopia Uv E Hplc, Número De Referência Química: Cas 64-17-5. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 413895 8 ÁLCOOL PROPÍLICO Aspecto Físico: Líquido Límpido, Incolor, Odor Característico, Fórmula Química: (Ch3)2choh (Isopropílico Ou Iso-Propanol), Peso Molecular*: 60,10G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,5%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 67-63-0.Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 348275 9 NAFTOL Aspecto Físico: Pó Cristalino Ou Escamas Brancas A Amareladas, Composição Química: C10h8o (1- Naftol Ou Alfa-Naftol), Peso Molecular: 144,17G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 90-15-3. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 100 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 376764 10 AZUL DE BROMOTIMOL Aspecto Físico: Pó; Fórmula Química: C27h27br2nao5s; Peso Molecular: 646,36 G/MOL; Características Adicionais: Reagente Acs; Número De Referência Química: Cas 34722-90-2. Forma de apresentação: frasco com 25 gramas, Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 445240 11 AZUL DE METILENO Aspecto Físico: Pó, Características Adicionais: Ci 52015. No. CAS: 61-73-4. Forma de apresentação: frasco com 25g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 331361 12 BORATO DE SÓDIO Aspecto Físico: Pó Cristalino Branco, Inodoro, Fórmula Química: Na2b4o7.10h2o (Decahidratado), Peso Molecular: 381,37G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,5%, Característica Adicional: Reagente Acs, Número De Referência Química: Cas 1303-96-4. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 362527 13 BUTANOL (ALCOOL BUTILICO) Aspecto Físico: Líquido Límpido,Incolor,Odor Forte Característico; Peso Molecular: 74,12 G/ MOL;Fórmula Química: C4h9oh Normal (1-Butanol); Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,5%; Característica Adicional: Reagente P.A. Acs; Número De Referência Química: Cas 71-36-3. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 380790 14 CARBONATO DE SÓDIO Aspecto Físico: Pó Ou Cristais Brancos, Higroscópicos, Inodoros; Fórmula Química: Na2CO3.10H2O (Decahidratado); Peso Molecular: 286,14 G/MOL; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%; Característica Adicional: Reagente P.A.; Número De Referência Química: Cas 6132-02-1. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 414450 15 CLORETO DE BÁRIO Aspecto Físico: Pó Ou Grânulo Cristalino, Incolor Ou Branco; Fórmula Química: Bacl2 Anidro; Massa Molecular: 208,27 G/MOL; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%; Característica Adicional: Reagente P.A.; Número De Referência Química: Cas 10361-37-2. Forma de apresentação: frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 412751 16 DICROMATO DE POTÁSSIO Aspecto Físico: Pó Fino, Cristalino, Cor Laranja, Composição Química: K2cr2o7, Peso Molecular: 294,18G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 7778-50-9. Forma de apresentação: frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 356986 17 ERIOCROMO PRETO T Peso Molecular: 461,38G/MOL, Aspecto Físico: Pó Escuro, Preto Marrom, Inodoro, Fórmula Química: C20h12n3o7sna, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 1787-61-7. Forma de apresentação: frasco com 25 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 354392 18 ÉTER DE PETRÓLEO Aspecto Físico: Líquido Incolor, Límpido, Com Odor De Gasolina, Fórmula Química: Mistura De Hidrocarbonetos Derivados Do Petróleo, Faixa De Destilação: Destilados Entre 30° E 60°C, Teor De Pureza: Pureza Mínima De 99,5%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 8032-32-4. Forma de apresentação: Frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 352740 19 FERROCIANETO DE POTÁSSIO Aspecto Físico: Cristal Amarelo, Fórmula Química: K4fe(Cn)6.3h20 (Trihidratado), Peso Molecular: 422,39G/MOL, Teor De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 14459-95-1; Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 500g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 353039 20 FORMALDEÍDO (FORMOL) Aspecto Físico: Líquido Incolor, Límpido, Fórmula Química: H2co, Peso Molecular: 30,03G/MOL, Grau De Pureza: Concentração Mínima De 36,5%, Caracteristica Adicional: Reagente P.A. Acs, Número De Referência Química: Cas 50-00-0. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 380946 21 FOSFATO DE POTÁSSIO Aspecto Físico: Pó Branco Cristalino, Inodoro; Fórmula Química: Kh2po4 (Monobásico Anidro); Peso Molecular: 136,09 G/MOL; Teor De Pureza: Pureza Mínima De 99%; Característica Adicional: Reagente P.A.; Número De Referência Química: Cas 7778-77-0. Forma de apresentação: Frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 352749 22 MOLIBDATO DE AMÔNIO Aspecto Físico: Pó Cristalino Branco A Levemente Amarelado, Peso Molecular: 1235,86G/MOL, Fórmula Química: (Nh4)6mo7o24·4h2o (Heptamolibdato, Tetrahidratado), Grau De Pureza: Teor De Moo3 81,0 A 83,0%, Pureza Mínima De 99,0%, Característica Adicional: Reagente P.A. Acs Iso, Número De Referência Química: Cas 12054-85-2. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 500g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 403993 23 HIDRÓXIDO DE AMÔNIO Aspecto Físico: Líquido Límpido, Incolor, Volátil, De Odor Acre, Peso Molecular: 35,05G/MOL, Fórmula Química: Nh4oh, Grau De Pureza: Teor De Nh3 Entre 28 E 30%, Característica Adicional: Em Solução Aquosa, Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 1336-21-6. Forma de apresentação: Frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 347756 24 HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO Aspecto Físico: Escama Ou Lentilha Branca, Inodora, Higroscópica, Peso Molecular: 56,11G/MOL, Fórmula Química: Koh, Grau De Pureza: Teor Mínimo De 85%, Característica Adicional: Reagente P.A./ Acs, Número De Referência Química: Cas 1310-58-3. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 100 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 412577 25 NITRATO DE POTÁSSIO Aspecto Físico: Cristal Branco, Inodoro, Peso Molecular: 101,10G/MOL, Fórmula Química: Kno3, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 7757-79-1. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 500 g, Unidade De g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 357897 26 PEDRA POMES Material: Rocha Magnética, Cor: Branca, Aspecto Físico: Pó, Aplicação: Limpeza Dental, Uso: Odontológico, Características Adicionais: Extrafino. Aplicação: Análises Físico-Químicas. Granulometria 0,8mm - 3,0mm. No. CAS: 1332-09-8. Forma de apresentação: pacote 1 quilograma. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 233497 27 PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO Tipo: 10 volumes. Aplicação: Análises Físico-Químicas. Fórmula molecular: H2O2. Massa molar: 34,01 g/ mol. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 277319 28 SOLUÇÃO TAMPÃO LEITURA pH=9 Aplicação: Calibragem De Peagâmetro. Forma de apresentação: frasco com 500 mL. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 234418 29 SULFATO DE COBRE II Composição Química: Cuso4.5h2o, Aspecto Físico: Fino Cristal Azul, Peso Da Molécula: 249,68G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 7758-99-8. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 500g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 345770 30 SULFATO DE ZINCO Aspecto Físico: Pó Ou Cristal, Incolor Ou Branco; Fórmula Química: Znso4.7h2o; Massa Molecular: 287,60 G/MOL; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%; Característica Adicional: Reagente Acs; Número De Referência Química: Cas 7446-20-0. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: Frasco com 500g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 346778 SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 8 of 25 01/10/2026, 08:16

31 TARTARATO DE SÓDIO E POTÁSSIO Peso Molecular: 282,22G/MOL, Aspecto Físico: Pó Branco Ou Cristal Incolor, Inodoro, Fórmula Química: Nakc4h4o6.4h2o, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99%, Característica Adicional: Reagente P.A, Número De Referência Química: Cas 6381-59-5. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 500 g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 348685 32 URÉIA Aspecto Físico: Pó Incolor A Esbranquiçado, Cristalino, Peso Molecular: 60,06G/MOL, Fórmula Química: Ch4n2o, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 98%, Característica Adicional: Reagente P.A., Número De Referência Química: Cas 57-13-6. Unidade de fornecimento: g. Forma de apresentação: frasco com 500g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 359223 33 VERDE DE BROMOCRESOL Aspecto Físico: Pó. Aplicação: Análises Físico-Químicas. Fórmula molecular: C21H14Br4O5S; Massa molar: 698,05 g/mol; Forma de apresentação: Frasco com 25g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto.. 327508 34 VERMELHO CONGO OU VERMELHO DO CONGO Ci 22120, Aspecto Físico*: Pó. Aplicação: Análises Físico-Químicas. Nome químico: sal sódico do ácido benzidinodiazo-bis-1-naftilamina-4-sulfônico. Fórmula molecular: C32H22N6Na2O6S2. Forma de apresentação: frasco com 25g. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 381056 35 METANOL (ALCOOL METILICO) Aspecto Físico: Líquido Límpido, Incolor, Odor Característico; Fórmula Química: CH3OH; Peso Molecular: 32,04 G/MOL; Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,9%; Característica Adicional: Reagente P/ Uv/Hplc; Número De Referência Química: Cas 67-56-1. Forma de apresentação: frasco com 1 litro. Prazo de validade: 75% do prazo total de validade do produto. 425423 1.3. Caso haja divergência entre a especi fi cação constante no sistema Comprasnet (CATMAT) e aquela do Termo de Referência, prevalecerá a deste úl � mo e o número de referência química (CAS). Es � ma � va do quan � ta � vo 1.4. A es � ma � va dos quan � ta � vos e das especi fi cações técnicas dos reagentes químicos foi elaborada com base nos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) atualizados, nas metodologias analí � cas previstas para o laboratório e na projeção da quan � dade de amostras de água e de produtos de origem animal a serem coletadas pela DIPOVA ao longo de um período de 12 (doze) meses, considerando as análises laboratoriais correspondentes previstas no plano de trabalho. 1.5. Ressalta-se que o Laboratório da DIPOVA encontra-se em processo de rea � vação. Assim, a demanda por análises laboratoriais é, neste momento, projetada com base em parâmetros técnicos e operacionais, construídos a par � r de dados históricos de coleta, es � ma � vas de demanda, quan � dade de estabelecimentos registrados com Selo de Inspeção Distrital nesta DIPOVA e da expecta � va de intensi fi cação das a � vidades de fi scalização e controle sanitário no Distrito Federal. Considera- se, ainda, que o laboratório permaneceu inoperante desde 2019 e que determinadas análises anteriormente não eram realizadas em razão da indisponibilidade de equipamentos e da infraestrutura necessária, circunstância que impede a u � lização de um histórico recente de consumo de reagentes como parâmetro absoluto para o dimensionamento. 1.6. A de fi nição dos quan � ta � vos foi realizada com base nas metodologias analí � cas aplicáveis a cada � po de amostra, considerando o consumo previsto de cada reagente por ensaio, o número es � mado de análises e, quando aplicável, sua u � lização no preparo de soluções, meios de cultura, padrões, curvas de calibração e demais etapas necessárias à execução dos procedimentos analí � cos. Dessa forma, o dimensionamento busca assegurar quan � dade su fi ciente para a realização das análises previstas, sem perder de vista a necessidade de racionalidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos. 1.7. Os quan � ta � vos de cada reagente foram estabelecidos de acordo com a especi fi cidade dos respec � vos métodos analí � cos. Diferentemente das vidrarias, cujo uso pode ser compar � lhado entre diferentes análises após os procedimentos adequados de higienização e esterilização, os reagentes apresentam consumos diretamente vinculados à metodologia empregada, podendo ser u � lizados em diferentes volumes, concentrações e etapas de cada ensaio. Além disso, determinados reagentes possuem aplicações especí fi cas e podem ser necessários apenas para determinados produtos ou � pos de análise, tornando inadequado o estabelecimento de um quan � ta � vo uniforme para todos os itens. 1.8. Não sendo possível prever com exa � dão quais produtos serão recebidos, quais parâmetros deverão ser analisados e em que proporção cada metodologia será demandada durante o período de vigência da contratação, os quan � ta � vos foram de fi nidos de forma a proporcionar capacidade operacional compa � vel com os diferentes cenários de demanda esperados. Foram considerados, portanto, os métodos analí � cos previstos e a necessidade de disponibilidade dos reagentes essenciais à execução das análises, de modo a reduzir o risco de desabastecimento e de interrupção das a � vidades laboratoriais. 1.9. Nesse contexto, a adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se par � cularmente adequada, uma vez que permite o atendimento gradual da demanda efe � vamente veri fi cada, conforme a necessidade do laboratório e a retomada das a � vidades analí � cas, evitando a aquisição antecipada de quan � dades que eventualmente não sejam consumidas. O instrumento proporciona maior fl exibilidade à Administração, possibilitando o fornecimento conforme a demanda, ao mesmo tempo em que contribui para a economicidade e para a adequada gestão dos estoques e dos prazos de validade dos reagentes. 1.10. Por fi m, os critérios adotados para o dimensionamento buscam conciliar a incerteza inerente à rea � vação do laboratório com a necessidade de garan � r a con � nuidade das a � vidades analí � cas. A disponibilidade dos reagentes químicos em quan � dade compa � vel com a demanda projetada é indispensável para assegurar a execução dos ensaios, a con fi abilidade dos resultados e o atendimento das ações de fi scalização e controle sanitário realizadas pela DIPOVA. Dessa forma, os quan � ta � vos de fi nidos cons � tuem medida de planejamento e prudência administra � va, sem afastar o princípio da economicidade, especialmente em razão da u � lização do Sistema de Registro de Preços, que permite adequar as aquisições à demanda efe � vamente apresentada pelo laboratório. Item Descrição CATMAT Forma de apresentação Consumo Mensal (g ou mL) Margem de Segurança (+10%) Total (12 meses) (g ou mL) Total (12 meses) (frasco) 1 ACETONA 455286 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 2 ÁCIDO BÓRICO 347345 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 3 ÁCIDO FOSFORICO 352711 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 4 ÁCIDO NÍTRICO 356173 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 5 ÁCIDO PERCLÓRICO 366457 Frasco 1 litro 378,8 416,7 5000 5 6 ALARANJADO DE METILA 327370 Frasco 25g 18,9 20,8 250 10 7 ÁLCOOL ETÍLICO 413895 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 8 ÁLCOOL PROPÍLICO 348275 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 9 NAFTOL 376764 Frasco 100g 75,8 83,3 1000 10 10 AZUL DE BROMOTIMOL 445240 Frasco 25g 18,9 20,8 250 10 11 AZUL DE METILENO 331361 Frasco 25g 18,9 20,8 250 10 12 BORATO DE SÓDIO 362527 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 13 BUTANOL (ALCOOL BUTILICO) 380790 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 14 CARBONATO DE SÓDIO 414450 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 15 CLORETO DE BÁRIO 412751 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 16 DICROMATO DE POTÁSSIO 356986 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 17 ERIOCROMO PRETO T 354392 Frasco 25g 18,9 20,8 250 10 18 ÉTER DE PETRÓLEO 352740 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 19 FERROCIANETO DE POTÁSSIO 353039 Frasco 500g 189,4 208,3 2500 5 20 FORMALDEÍDO (FORMOL) 380946 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 21 FOSFATO DE POTÁSSIO 352749 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 22 MOLIBDATO DE AMÔNIO 403993 Frasco 500g 113,6 125,0 1500 3 23 HIDRÓXIDO DE AMÔNIO 347756 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 24 HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO 412577 Frasco 100g 75,8 83,3 1000 10 25 NITRATO DE POTÁSSIO 357897 Frasco 500g 189,4 208,3 2500 5 SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 9 of 25 01/10/2026, 08:16

26 PEDRA POMES 233497 Pacote 1 quilograma 3030,3 3333,3 40000 40 27 PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 277319 Frasco 1 litro 1515,2 1666,7 20000 20 28 SOLUÇÃO TAMPÃO LEITURA pH=9 234418 Frasco 500mL 378,8 416,7 5000 10 29 SULFATO DE COBRE II 345770 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 30 SULFATO DE ZINCO 346778 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 31 TARTARATO DE SÓDIO E POTÁSSIO 348685 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 32 URÉIA 359223 Frasco 500g 378,8 416,7 5000 10 33 VERDE DE BROMOCRESOL 327508 Frasco 25g 9,5 10,4 125 5 34 VERMELHO CONGO OU VERMELHO DO CONGO 381056 Frasco 25g 18,9 20,8 250 10 35 METANOL (ALCOOL METILICO) 425423 Frasco 1 litro 757,6 833,3 10000 10 Natureza do objeto 1.11. Conforme de fi nido no Art. 6º inciso XIII da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administra � vos) são considerados como comuns os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser obje � vamente de fi nidos pelo edital, por meio de especi fi cações usuais de mercado. 1.12. Ainda em relação à natureza do objeto, temos no ar � go 20 da Lei nº 14.133, de 2021, que os itens de consumo devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as fi nalidades às quais se des � nam. 1.13. Ao se analisar as especi fi cações dos itens em apreço veri fi ca-se que este é do � po comum, pois possui especi fi cações usuais de mercado e padrões de desempenho e qualidade obje � vamente de fi nidos em edital e não se enquadrando como bem de luxo, conforme o con � do no Art. 2º do Decreto nº 10.818, de 2021. Vigência contratual 1.14. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a par � r da data de assinatura do contrato, conforme Art. 105 da Lei n° 14.133/2021. 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 2.1. Registro de preços para aquisição de reagentes químicos para rea � vação do Laboratório da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem de Vegetal e Animal (DIPOVA) e realização de análises � sico-químicas em amostras de água e de produtos de origem animal coletadas pelas equipes de inspeção/ fi scalização da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI-DF). 2.2. A aquisição de reagentes químicos para a rea � vação do laboratório próprio da DIPOVA elimina a dependência de outros órgãos, assegura maior autonomia operacional e permite o atendimento pleno da demanda da SEAGRI-DF. Esse inves � mento é essencial para fortalecer as a � vidades de fi scalização, proteger o consumidor e assegurar o cumprimento das normas de qualidade e segurança alimentar no Distrito Federal. Jus �fi ca � va da contratação 2.3. A contratação é mo � vada pela necessidade de rea � vação dos laboratórios de � sico-química e de microbiologia, próprios da DIPOVA, para a realização de análises microbiológicas em amostras de água e de produtos de origem animal produzidos pelas empresas registradas no Serviço de Inspeção Distrital (SID). 2.4. Ressalta-se que, no início do ano de 2019, o laboratório da DIPOVA foi desa � vado sendo então celebrado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as Secretarias de Agricultura e de Saúde (SES-DF) do Distrito Federal. O ACT previa a u � lização da estrutura do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (Lacen-DF) para a realização de análises � sico-químicas e microbiológicas de água e produtos de origem animal de interesse da SEAGRI-DF. Em contrapar � da, a SEAGRI- DF faria aquisição de insumos ou a transferência de recursos para a aquisição destes. Durante esse período sempre houve limitações no quan � ta � vo de amostras que podiam ser analisadas não permi � ndo atender à toda demanda exigida pela DIPOVA. 2.5. Atualmente, as análises de água e de produtos de origem animal estão suspensas por solicitação do LACEN-DF devido ao fato de que a contrapar � da acordada não foi implementada. O restabelecimento da execução das análises em laboratório próprio é de suma importância para as a � vidades da DIPOVA/SEAGRI, pois são indispensáveis como ferramenta de tomada de decisão e de suporte às ações realizadas pelas equipes de inspeção/ fi scalização. Tais testes detectam a qualidade dos produtos ofertados aos consumidores do Distrito Federal, as condições de higiene em que foram produzidos ou ainda a presença de microrganismos patogênicos que podem causar toxinfecções alimentares, o que jus �fi ca a aquisição dos reagentes químicos. 2.6. As análises � sico-químicas e microbiológicas desempenham um papel estratégico para a saúde pública e o controle de qualidade dos alimentos. Elas são indispensáveis para: 1. Garan � r a Segurança Alimentar : Iden �fi car a presença de microrganismos patogênicos que podem causar toxinfecções alimentares, protegendo a saúde da população. 2. Combater Fraudes : Detectar adulterações e garan � r a auten � cidade dos produtos, promovendo a transparência e a con fi ança na cadeia produ � va. 3. Monitorar Contaminantes : Avaliar a presença de resíduos químicos, metais pesados, e outros contaminantes que possam comprometer a segurança do consumidor. 4. Atender aos Regulamentos Técnicos : Veri fi car a conformidade dos produtos com os regulamentos de iden � dade e qualidade estabelecidos pelas legislações vigentes, assegurando padrões mínimos para o comércio e consumo. 2.7. Além disso, essas análises são ferramentas fundamentais para subsidiar decisões rápidas e embasadas das equipes de inspeção e fi scalização. Elas permitem avaliar a qualidade dos produtos disponibilizados ao mercado, as condições de higiene em que foram produzidos, e iden �fi car possíveis riscos à saúde pública. 2.8. Por esses mo � vos é imperioso que se faça a aquisição pretendida para suprir a demanda do órgão com a rea � vação de seu laboratório e para que não haja mais dependência de u � lização da estrutura e dos materiais de outros órgãos. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 14.133/21) Critérios e prá � cas de Sustentabilidade: 3.1. Considerando que o objeto desta contratação é composto majoritariamente por reagentes químicos, des � nados ao uso laboratorial em análises � sico-químicas de amostras de água e de produtos de origem animal, reconhece-se que tais insumos possuem caracterís � cas inerentes de toxicidade, in fl amabilidade, corrosividade e controle por órgãos reguladores competentes. 3.2. Dessa forma, os critérios e prá � cas de sustentabilidade aplicáveis à presente contratação foram de fi nidos de maneira compa � vel com a natureza do objeto, afastando-se exigências genéricas não aplicáveis a substâncias químicas puras de uso laboratorial, e priorizando medidas voltadas à mi � gação de impactos ambientais decorrentes do fornecimento, uso e descarte dos produtos. 3.3. No fornecimento dos reagentes químicos, deverão ser observados os seguintes critérios e prá � cas de sustentabilidade: I – Os produtos deverão ser acondicionados em embalagens adequadas às suas propriedades � sico-químicas, devidamente rotuladas, em conformidade com as normas técnicas, sanitárias e ambientais vigentes, de modo a garan � r a segurança no transporte, no armazenamento e na u � lização, minimizando riscos ambientais e ocupacionais; II – Sempre que tecnicamente viável e sem prejuízo à segurança e à conformidade regulatória, as embalagens deverão priorizar materiais passíveis de reciclagem ou reaproveitamento; III – Os resíduos químicos e as embalagens vazias decorrentes da u � lização dos reagentes deverão receber des � nação ambientalmente adequada, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Polí � ca Nacional de Resíduos Sólidos), bem como com as demais normas ambientais aplicáveis, observando-se, quando per � nente, os procedimentos de logís � ca reversa; IV – O fornecedor deverá disponibilizar Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) atualizadas, contendo orientações sobre manuseio, armazenamento, medidas de controle ambiental e des � nação fi nal dos produtos e resíduos; V – Deverão ser observadas boas prá � cas de gestão ambiental relacionadas ao uso racional dos insumos laboratoriais, à prevenção de desperdícios e à adequada segregação dos resíduos gerados. 3.4. Os resíduos sólidos gerados pelo produto fornecido que necessitarem de des � nação ambientalmente adequada (incluindo embalagens vazias) deverão ter seu descarte adequado, obedecendo aos procedimentos de logís � ca da Lei n°. 12.305/2010 . 12.22. Informamos que a SEAGRI/DF já realizou o Pregão Eletrônico nº 90019/2025, des � nado à contratação de empresa especializada para o descarte ambientalmente adequado dos resíduos químicos gerados durante as análises, o qual foi devidamente homologado e adjudicado em 18 de novembro de 2025. Da amostra 3.5. Não será exigida a apresentação de amostra na presente contratação Da exigência de carta de solidariedade 3.6. Está dispensada a apresentação de carta de solidariedade na presente contratação. Do consórcio e da subcontratação 3.7. A par � cipação de consórcios não será permi � da, uma vez que o objeto a ser adquirido é comercializado por empresas no mercado. Tal permissibilidade poderia causar dano à administração por frustrar o próprio caráter compe �� vo da disputa pelo menor preço. 3.8. Pelo mesmo mo � vo não será admi � da a subcontratação, de forma a gerar outros instrumentos contratuais e consequentemente outras atribuições à Administração Pública. Deste modo é vedada a subcontratação do obj eto. 4. PARÂMETROS DA LICITAÇÃO Modalidade licitatória e critério de julgamento SEI/GDF - 215772464 - Edital de Licitação https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_w... 10 of 25 01/10/2026, 08:16