Coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos de serviços de saúde dos grupos “a”, “b” e “e”, gerados pelas unidades de saúde do município de guiratinga/MT, compreendendo todas as etapas necessárias ao adequado gerenciamento dos resíduos, em conformidade com as especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, observando-SE a resolução conama nº 358/2005, a rdc ANVISA nº 222/2018, a lei federal nº 12.305/2010 e demais normas ambientais e sanitárias aplicáveis

1 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2026 AMPLA PARTICIPAÇÃO MODO DE DISPUTA ABERTO/FECHADO Processo licitatório regido pela Lei N.º 14.133/2021, Lei Complementar N.º 123/2006, Decreto Municipal Nº 003/2024 e demais legislações que regem a matéria. TIPO MENOR PREÇO POR ITEM OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS “A”, “B” E “E”, GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, OBSERVANDO-SE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005, A RDC ANVISA Nº 222/2018, A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS. SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES DATA JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA LOCAL www.licitanet.com.br INFORMAÇÕES DIAS Segunda à sexta-feira (em dias de expediente) HORÁRIOS Das 7h às 11h e das 13:00 às 17:00 (Horário de Mato Grosso - MT) TELEFONES (6 6) 3431 - 1441 E - MAIL [email protected] RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET O Edital e demais informações referentes a este processo licitatório podem ser obtidas no site oficial do Município, >Legislação>Licitações , e na Plataforma de realização da sessão pública para disputa de lances e, obrigatoriamente, serão os avisos e extratos publicados nos órgãos oficiais. O(A) licitante interessado(a) é, exclusivamente , responsável pelo acompanhamento deste processo. ACESSE NOSSO SITE 0 3 /09/2026 INÍCIO 09:30 hrs (Horário de Brasília – DF) PREGOEIRO(A)

2 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica EDITAL DO PREGÃO Nº 041/2026 (PROCESSO ADMINISTRATIVO: 147/2026) O Município de Guiratinga - MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, em modo de disputa aberto e fechado, para Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de serviços de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS “A”, “B” E “E”, GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, OBSERVANDO-SE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005, A RDC ANVISA Nº 222/2018, A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS., conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo VI deste Edital. A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021 e, complementarmente, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e pelo Decreto Municipal nº 003/2024. 1. SUMÁRIO 2. PUBLICIDADE ........................................................................................................................................ 4 3. PLATAFORMA ELETRÔNICA .............................................................................................................. 5 4. DATA E HORÁRIO ................................................................................................................................. 5 5. AGENTE DE CONTRAÇÃO ................................................................................................................... 5 6. OBJETO .................................................................................................................................................... 6 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ................................................................................................... 6 8. CONSÓRCIO ............................................................................................................................................ 9 9. COOPERATIVA ....................................................................................................................................... 9 10. IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ....................................................................................... 10 11. CREDENCIAMENTO ........................................................................................................................ 11 12. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA ............................................................................................. 12 13. CADASTRAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................................................. 14

3 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 15. FORMULAÇÃO DE LANCES .......................................................................................................... 15 16. DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A) ......................................................................................... 16 17. BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ............................. 16 18. EMPATE FICTO ................................................................................................................................. 18 19. EMPATE REAL .................................................................................................................................. 19 22. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA ........................................................................................... 20 23. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA ........................................................................................... 20 24. PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR ................................................................. 21 25. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA ............................................................................................... 23 26. HABILITAÇÃO DA LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR .............................. 24 27. HABILITAÇÃO JURÍDICA ............................................................................................................... 28 28. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL ............................ 28 29. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA ............................................................... 30 30. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ............................................................................... 30 31. OUTROS DOCUMENTOS ................................................................................................................ 31 32. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA ................................................................. 31 33. RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) ............................................................................................. 32 34. REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA .......................................................................................... 35 35. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO ............................................................................................... 35 36. REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................................... 36 37. FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ................................................................................ 37 38. CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................... 38 39. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE .............................................................................................. 40 40. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ................................................................................................ 41 41. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE LICITAÇÃO ........................................................................ 45 42. PROTEÇÃO DOS DADOS NA LICITAÇÃO ................................................................................... 45 43. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ..................................................................................................... 46 44. DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................................................... 46 45. FORO .................................................................................................................................................. 48 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA ....................................................................................................... 50 ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .................................................................. 52

4 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica ANEXO IV - CADASTRO DE RESERVA .................................................................................................... 64 ANEXO V - MINUTA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO ................................................................... 65 OBJETO (art. 92, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ........................................................................... 65 VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO ................................................................................................................... 66 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (art. 92, III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............................................. 67 REGIME DE EXECUÇÃO (art. 92, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ................................................. 67 SUBCONTRATAÇÃO (art. 122 da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............................................................ 67 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............... 67 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art. 92, XIV, XVI e XVII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ........ 68 OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 2018) ................................................ 72 PRAZOS (art. 92, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............................................................................ 73 RECEBIMENTO DO OBJETO (art. 140, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ........................................... 74 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ...................................... 74 PREÇO (art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) .................................................................................. 74 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ....................................... 75 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO (art. 143 e 146 da Lei Federal nº 14.133, de 2021) .................................. 75 GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............................... 76 REAJUSTE (art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ........................................................................ 76 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) .................................. 77 ALTERAÇÕES (arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ............................................................. 79 DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ................................... 79 DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ..................................................... 80 PUBLICAÇÃO (art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ........................................................................... 80 FORO (art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) ................................................................................. 81 ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA ..................................................................................................... 82 2. PUBLICIDADE 2.1. A publicidade deste Edital será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, disponível no endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/ , nos termos fixados nos art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

5 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 2.2. O presente Edital também será publicado, em forma de AVISO, no Diário Oficial , bem como em jornal diário de grande circulação ( art. 54, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ). 2.3. A íntegra do presente Edital e seus Anexos, bem como todos os documentos, os esclarecimentos, impugnações, atos decisórios do procedimento licitatório durante a FASE EXTERNA serão divulgados na Plataforma LICITANET, disponível no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br/ , e no sítio internet da Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT, disponível no endereço eletrônico: https://www.guiratinga.mt.gov.br/ . 3. PLATAFORMA ELETRÔNICA 3.1. O Pregão, em sua forma eletrônica ( art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ), será realizada em sessão pública, por intermédio da INTERNET (rede mundial de computadores), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases na Plataforma LICITANET, disponível no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br/ . 4. DATA E HORÁRIO 4.2. Os documentos de habilitação serão solicitados do licitante provisoriamente declarado vencedor, em prazo não inferior a 02 (duas) horas. 4.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. 5. AGENTE DE CONTRAÇÃO 5.1. Os trabalhos do certame licitatório serão conduzidos pelo(a) servidor(a) JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA, designado Pregoeiro(a) ( art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) por intermédio da Portaria nº 012/2024, e que nesta licitação será denominado(a) PREGOEIRO(A) ( art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ). 5.2. O(A) Pregoeiro(a) será auxiliada por equipe de apoio ( art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) designada pela Portaria nº 012/2024, e responderá individualmente pelos atos que praticar. 4.1. A(s) proposta(s) de preços deverão ser cadastrados na Plataforma LICITANET (https://www.licitanet.com.br/) até às 09:30 hrs horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 0 3 /09/2026, quando se dará a abertura da sessão pública.

6 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 5.3. Em caso de impedimento na condução do certame licitatório, o(a) Pregoeiro(a) será substituído(a) automaticamente por outro(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 236/2022, de 2023, seguindo a ordem de substituição definida na referida portaria. 6. OBJETO 6.1. A presente licitação, por item, tem por objeto a contratação, pelo Sistema de Registro de Preços, de serviços de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS “A”, “B” E “E”, GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, OBSERVANDO-SE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005, A RDC ANVISA Nº 222/2018, A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS. , conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo VI deste Edital . 6.2. Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados: I. Anexo I - Modelo de Declarações; II. Anexo II - Modelo de Proposta; III. Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços; IV. Anexo IV – Cadastro de reserva V. Anexo V - Minuta do Instrumento de Contrato. VI. Anexo VI - Termo de Referência. 7. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 7.1. Para participar deste Pregão, em sua forma eletrônica ( art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ), a licitante deverá preencher os seguintes requisitos: I. Pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; II. Ser credenciada junto a Plataforma LICITANET, disponível no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br/ , que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico; III. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais de que:

7 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; ( art. 63, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) b) atende aos requisitos do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 para fazer jus aos benefícios previstos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 ; ( art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) c) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas; ( art. 63, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) d) inexiste fato impeditivo para licitar ou contratar com a União Federal. 7.2. A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 7.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema. 7.4. Não poderão participar deste Pregão: I. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); II. pessoas físicas; III. Microempreendedores Individuais (MEI’s); IV. pessoas jurídicas que não possuam Inscrição Municipal ou que não possuam autorização legal para a prestação dos serviços que são objeto do presente Pregão; V. empresa que possua entre seus sócios agente público vinculado à Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT; VI. quem não cumprir os requisitos formais para participação neste Pregão; VII. agentes públicos ou terceiros que se enquadrem em situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; ( art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) VIII. terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; ( art. 9º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) IX. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; ( art. 14, I e II e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 )

8 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica X. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação ou contratação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, assim como aqueles que atuem em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante; ( art. 14, III e § 1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) XI. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ( art. 14, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) XII. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 1976 , concorrendo entre si; ( art. 14, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) XIII. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; ( art. 14, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) XIV. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição ( Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário ); XV. aqueles que se enquadrem nas demais vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 7.5. A verificação dos impedimentos e condições de participação ocorrerá somente após a fase competitiva do certame, momento no qual a Plataforma LICITANET ( https://www.licitanet.com.br/ ) permite a identificação dos participantes do certame licitatório. 7.6. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) fará consulta aos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inelegibilidade - CNCIAI, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep e Cadastro de Inidôneos do TCU ou qualquer outro que venha ser implantado e ainda no cadastro unificado de licitantes ( art. 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) , bem como na “lista suja” de empregadores flagrados explorando trabalhadores

9 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica em condições análogas às de escravo emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência 1 , a fim de verificar se a licitante se enquadra em qualquer vedação prevista neste edital. 7.7. Havendo qualquer impedimento, a licitante será, automaticamente, excluída da licitação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e em lei. 8. CONSÓRCIO 8.1. Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: I. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II. indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração; III. admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV. impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada; V. responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 8.2. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da ata de registro de preços, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no art. 15, I, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . ( art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) 8.3. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pela Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato. ( art. 15, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ) 9. COOPERATIVA 9.1. Nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 , pessoa jurídica organizada em forma de cooperativa poderá participar da licitação quando: 1 Disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos- especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf

10 Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica I. a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 5.764, de 1971 , a Lei Federal nº 12.690, de 2012 , e a Lei Complementar Federal nº 130, de 2009; II. a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; III. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; IV. o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei Federal nº 12.690, de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação. 9.2. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 . 10. IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS 10.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame ( art. 164, caput , da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ). 10.2. As impugnações e os esclarecimentos deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica pelo envio de mensagem eletrônica para o endereço: [email protected] . 10.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem e nem interrompem os prazos previstos no certame licitatório. 10.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) Pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação. 10.5. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e será divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guiratinga - MT, disponível no endereço eletrônico: https://www.guiratinga.mt.gov.br/ ( art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ). 10.6. Acolhida a IMPUGNAÇÃO contra este Edital e seus Anexos, serão procedidas as alterações e adequações necessárias, bem como designada nova data para a realização do certame,