O presente credenciamento tem por objeto habilitar empresas especializadas no fornecimento de peças mecânicas, peças elétricas, acessórios, lubrificantes e pneus destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota municipal. As peças deverão ser novas, originais ou de primeira linha, conforme a requisição e a especificação do item, observadas as condições do Edital e do Termo de Referência. O fornecimento ocorrerá de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos. O procedimento enquadra-se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, como contratação paralela e não excludente, com múltiplos credenciados em condições padronizadas e distribuição por rodízio objetivo por item. O preço de cada contratação será previamente definido pela Administração mediante aplicação do desconto uniforme de 15% (quinze por cento) sobre a tabela oficial vigente do fabricante ou do sistema oficial aplicável. Somente na inexistência de tabela oficial será utilizada a mediana de, no mínimo, 3 (três) cotações válidas e contemporâneas, formalmente juntadas ao processo. A mesma base de referência e a respectiva memória de cálculo serão aplicadas a todos os credenciados aptos ao item, preservadas a isonomia, a padronização e a demonstração da vantajosidade

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 1 EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº 043/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026 CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE Nº 011/2026 PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Waldeci Barga Rosa, torna público o presente procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO PÚBLICO, na forma eletrônica, por meio da plataforma LICITANET, disponível em https://www.licitanet.com.br/, com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei Complementar nº 147/2014, no Decreto Municipal nº 001/2024 e nas demais condições deste Edital. O presente credenciamento tem por objeto habilitar empresas especializadas no fornecimento de peças mecânicas, peças elétricas, acessórios, lubrificantes e pneus destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota municipal. As peças deverão ser novas, originais ou de primeira linha, conforme a requisição e a especificação do item, observadas as condições do Edital e do Termo de Referência. O fornecimento ocorrerá de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos. O procedimento enquadra-se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, como contratação paralela e não excludente, com múltiplos credenciados em condições padronizadas e distribuição por rodízio objetivo por item. O preço de cada contratação será previamente definido pela Administração mediante aplicação do desconto uniforme de 15% (quinze por cento) sobre a tabela oficial vigente do fabricante ou do sistema oficial aplicável. Somente na inexistência de tabela oficial será utilizada a mediana de, no mínimo, 3 (três) cotações válidas e contemporâneas, formalmente juntadas ao processo. A mesma base de referência e a respectiva memória de cálculo serão aplicadas a todos os credenciados aptos ao item, preservadas a isonomia, a padronização e a demonstração da vantajosidade. A indicação de marca ou modelo somente será admitida nas hipóteses legalmente permitidas e deverá ser tecnicamente justificada na requisição ou nos autos, especialmente por necessidade de padronização, compatibilidade, manutenção de garantia ou desempenho. Não haverá obrigatoriedade genérica de peças genuínas, devendo ser observadas as especificações do item e o melhor custo-benefício para o Município. Recebimento da documentação: iniciar-se-á a partir da data de publicação/divulgação deste Edital e permanecerá disponível até o dia 02/10/2026 , exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio da plataforma LICITANET. O prazo até 02/10/2026 refere-se exclusivamente ao primeiro ciclo de análise dos pedidos de credenciamento . Após essa data, o Edital permanecerá aberto durante toda a sua

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 2 vigência, podendo novos interessados apresentar documentação a qualquer tempo, a qual será analisada conforme o cronograma periódico definido pela Administração. BASE LEGAL DESTE CERTAME: Lei Federal de Nº 14.133/2021, Lei Complementar Nº 123/2006 e alterações pela Lei Complementar de nº 147/2014 e Decreto Municipal 001/2024. Referido edital ainda constará publicado integralmente com todos os seus anexos, no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas. Conforme consta do Inciso XLIII do artigo 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021, o Credenciamento Público é um processo administrativo de chamamento público, em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. O credenciamento não constitui modalidade de licitação. Serão credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos deste Edital, sem competição entre eles na fase de habilitação, observados os critérios objetivos de distribuição das demandas. O Credenciamento Público é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações, conforme disposto no art. 78 da Lei Federal de nº 14.133/2021. 1. DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que atuem em ramo compatível com o objeto e atendam às condições e exigências deste Edital. Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído. No caso de procurador, este deverá apresentar o instrumento de procuração nas formas legais. Poderão credenciar-se para fornecer os bens objeto deste Edital todos os interessados que, cumulativamente: O interessado em se credenciar, deverá comprovar através de documentação hábil possuir habilitação devidamente qualificada para o que se credencia. Os documentos necessários para se credenciar constarão neste instrumento e seus Anexos. Este credenciamento será realizado exclusivamente por meio eletrônico, mediante cadastro prévio do interessado na plataforma LICITANET, disponível em

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 3 https://www.licitanet.com.br . O requerimento e os documentos de habilitação serão enviados em campo próprio do sistema. A primeira análise será realizada na data definida no aviso de abertura. Os requerimentos apresentados posteriormente serão analisados em até 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo da documentação completa, admitida prorrogação motivada por igual período. O credenciamento permanecerá aberto a novos interessados durante toda a vigência do Edital. Novos interessados poderão apresentar requerimento de credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do Edital. O ingresso posterior ocorrerá ao final da lista de rodízio do respectivo item, observada a data e o horário do deferimento do credenciamento. A relação dos novos credenciados será publicada no site oficial do Município de Guiratinga e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. O Agente de Contratação responsável pela condução do processo é o Senhor RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, servidor efetivo do Município de Guiratinga, nomeado através da Portaria 171/2024, tudo em obediência ao disposto no Inciso LX do art. 6º da Lei Federal de nº 14.133/2021. 2. DO OBJETO 2.1 O presente credenciamento tem por objeto habilitar empresas especializadas no fornecimento de peças mecânicas, peças elétricas, acessórios, lubrificantes e pneus destinados à manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota municipal. As peças deverão ser novas, originais ou de primeira linha, conforme a requisição e a especificação do item, observadas as condições do Edital e do Termo de Referência. O fornecimento ocorrerá de forma contínua, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos. O procedimento enquadra- se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, como contratação paralela e não excludente, com múltiplos credenciados em condições padronizadas e distribuição por rodízio objetivo por item. O preço de cada contratação será previamente definido pela Administração mediante aplicação do desconto uniforme de 15% (quinze por cento) sobre a tabela oficial vigente do fabricante ou do sistema oficial aplicável. Somente na inexistência de tabela oficial será utilizada a mediana de, no mínimo, 3 (três) cotações válidas e contemporâneas, formalmente juntadas ao processo. A mesma base de referência e a respectiva memória de cálculo serão aplicadas a todos os credenciados aptos ao item, preservadas a isonomia, a padronização e a demonstração da vantajosidade. 2.2 Por se tratar de credenciamento, inexiste obrigatoriedade de contratação pelo Município de Guiratinga. As contratações ocorrerão conforme a necessidade da

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 4 Administração, condicionadas ao interesse público e à conveniência administrativa, sem gerar aos credenciados direito subjetivo à contratação. 3. Conforme disposto no Caput do Artigo 5º da Lei Federal de nº 14.133/2021, aplicam-se neste certame: ➢ Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. ➢ Publicidade. Eficiência. Interesse Público. ➢ Probidade Administrativa. Igualdade. Planejamento. ➢ Transparência. Eficácia. Segregação de funções. ➢ Motivação. Vinculação ao Edital. Julgamento Objetivo. ➢ Segurança Jurídica. Razoabilidade. Competitividade. ➢ Proporcionalidade. Celeridade. Economicidade. ➢ Desenvolvimento Nacional Sustentável. ➢ Disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 4. DO CREDENCIAMENTO E DO ENVIO ELETRÔNICO DOS DOCUMENTOS 4.1 O cadastramento, o requerimento de credenciamento e o envio dos documentos de habilitação serão realizados exclusivamente pela plataforma LICITANET, disponível em https://www.licitanet.com.br/ , que constituirá o canal oficial para protocolo, comunicações, diligências, decisões e recursos, ressalvadas as publicações legais obrigatórias. 4.2 O interessado deverá manter seus dados cadastrais atualizados, proteger suas credenciais de acesso e acompanhar as mensagens, notificações, diligências e decisões disponibilizadas no sistema. Os atos praticados com a conta do usuário serão de sua responsabilidade. 4.3 Os arquivos deverão ser enviados em formato compatível com a plataforma, completos, legíveis e, quando exigido, assinados eletronicamente pelo representante legal ou procurador com poderes suficientes. A Administração poderá solicitar a apresentação do original ou de cópia autenticada quando houver dúvida fundada sobre a integridade do documento digital. 4.4 A indisponibilidade técnica comprovada da plataforma, reconhecida e divulgada pela Administração ou pelo provedor do sistema, implicará prorrogação do prazo afetado por período equivalente, mediante aviso no próprio sistema e no sítio eletrônico oficial. Problemas de conexão, equipamento ou credenciais do interessado não transferem à Administração a responsabilidade pelo envio intempestivo. 4.5 O envio eletrônico do requerimento e da documentação implica ciência e aceitação integral das condições deste Edital. O envio não produz credenciamento

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 5 automático, que dependerá da análise e do deferimento pela Administração. 4.6 Endereço eletrônico da plataforma: https://www.licitanet.com.br/. 4.7 A data e o horário indicados no aviso de abertura corresponderão ao encerramento do primeiro ciclo de recebimento e análise. Após esse marco, o sistema permanecerá aberto ao envio de novos requerimentos durante os 12 (doze) meses de vigência do Edital, observados os prazos de análise previstos neste instrumento. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 Para cobertura das despesas para o ano de 2026 serão utilizados os seguintes recursos Orçamentários. Solic. De Compras Centro de Custo Dotação Orçamentária Funcional Programática Fonte de Recurso 245 - 07001 - 427 - 26.782.0255-1.318-339030-1759 5.2 Todos os custos relacionados ao transporte, fornecimento de peças e pneus, incluindo equipamentos, materiais, impostos, taxas, fretes, encargos e quaisquer outras despesas necessárias à execução do objeto, serão de responsabilidade exclusiva da empresa credenciada e contratada . 6 DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO PÚBLICO 6.1 O Edital terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua publicação e permanecerá aberto a novos interessados durante todo esse período. Cada Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura. O percentual de desconto de 15% (quinze por cento) será fixo e uniforme. Para cada demanda, a Administração definirá previamente uma única base de referência aplicável a todos os credenciados do item: prioritariamente, a tabela oficial vigente do fabricante ou sistema oficial; na sua inexistência, a mediana de no mínimo 3 (três) cotações válidas e contemporâneas, juntadas aos autos com memória de cálculo. É vedada a utilização de bases distintas entre credenciados para a mesma demanda. 6.2 O credenciamento ficará condicionado à análise, pelo Agente de Contratação do Município de Guiratinga, do requerimento e da documentação apresentados, conforme as exigências deste Edital. 6.3 Os quantitativos e valores indicados são estimativos e constituem limite de planejamento, sem garantia de aquisição mínima. Cada fornecimento dependerá de demanda formal, disponibilidade orçamentária e autorização da Administração. 6.4 Estarão impedidas de participar deste processo de credenciamento as pessoas jurídicas:

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 6 a) suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública; b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública; c) que se encontrem em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as situações juridicamente admitidas e devidamente comprovadas; d) que incidam nas vedações dos arts. 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021, inclusive por vínculo ou conflito de interesses com agente público que atue na contratação, na fiscalização ou na gestão do ajuste; e) pessoa jurídica que não comprove a regularidade fiscal, social e trabalhista exigida neste Edital, observado o tratamento legal aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. f) pessoa jurídica estrangeira que não possua representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 7 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1 Os documentos de habilitação deverão ser inseridos nos campos próprios da plataforma LICITANET, em formato legível e dentro dos limites técnicos definidos pelo sistema. 7.2 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200- 2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel; 7.3 A empresa ou seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1 Registro comercial, no caso de empresa individual. 8.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores. 8.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 7 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.4 Cédula de identidade ou outro documento oficial com foto do administrador ou representante legal da empresa, conforme os atos constitutivos. 8.5 Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal. 8.6 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União, emitida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ - onde deverão constar como resultado da consulta NADA CONSTA. 8.7 Para Qualificação Econômico-Financeira: 8.8 Certidão expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica relativa à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. A certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará inabilitação automática; a Administração realizará diligência e avaliará a demonstração da capacidade econômico-financeira, inclusive a concessão ou homologação judicial do plano, quando cabível. 8.9 Para Regularidade Fiscal: 8.10 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda. 8.11 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando houver, relativa à sede da interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto. 8.12 Certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da interessada. 8.13 Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.14 Para Regularidade Fiscal Trabalhista: 8.15 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 8.16 Para Qualificação Técnica/ Capacidade Técnica e Operacional

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 8 8.17 Comprovação de aptidão para o desempenho de fornecimento compatível com as características do objeto, mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de fornecimento de objeto idêntico ou semelhante ao objeto para o qual requer o credenciamento. 8.18 Se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou, se a interessada for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.19 Quando a certidão não indicar prazo de validade, será considerada válida se expedida nos 90 (noventa) dias anteriores à sua apresentação. 8.20 O Agente de Contratação poderá solicitar informações, esclarecimentos e diligências complementares necessários à análise do requerimento e dos documentos apresentados, vedada a alteração da substância dos documentos ou a inclusão posterior de requisito que deveria existir na data do protocolo. 9 DO TERMO DE CREDENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO 9.1 Os bens objeto deste credenciamento deverão ser fornecidos de acordo com as especificações, os prazos e os padrões de qualidade e segurança previstos neste Edital e no Termo de Referência. 9.2 A distribuição das demandas observará sistema objetivo de rodízio por item, organizado segundo a ordem cronológica de deferimento do credenciamento, asseguradas impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidade entre os credenciados aptos. 9.3 Cada demanda será encaminhada ao credenciado que ocupar a vez no rodízio do respectivo item. Após o atendimento, o credenciado retornará ao final da lista. Em caso de recusa, indisponibilidade ou ausência de resposta no prazo previsto, será convocado o credenciado imediatamente subsequente, com registro da ocorrência e sem perda da rastreabilidade da distribuição. 9.4 A ordem inicial do rodízio será definida pela data e hora do deferimento do credenciamento. Os credenciados admitidos posteriormente ingressarão ao final da lista do item correspondente. Situações de urgência devidamente justificadas poderão observar a capacidade de atendimento e o menor prazo de entrega, mediante registro da motivação nos autos. 9.5 Após a análise dos requerimentos, o Agente de Contratação lavrará ata contendo os atos praticados, as decisões e a relação dos interessados credenciados,

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 9 com a respectiva indicação dos itens ou grupos. 9.6 As empresas credenciadas deverão cooperar e colaborar entre si, mantendo comunicação transparente e profissional, visando o melhor atendimento às necessidades da frota municipal e o cumprimento dos prazos estabelecidos. 9.7 Eventuais reclamações relativas à distribuição das demandas serão decididas motivadamente pela Administração, asseguradas a impessoalidade, a transparência e a rastreabilidade do rodízio. 10 DO PRAZO 10.1 Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, será firmado Termo de Credenciamento com as empresas habilitadas, com vigência de 12 (doze) meses consecutivos contados da assinatura, observadas as condições do Edital, do Termo de Referência e do requerimento de credenciamento, sem prejuízo de extinção antecipada nas hipóteses legais. 10.2 O Termo de Credenciamento poderá ser extinto nas hipóteses legais, mediante decisão motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis, sem prejuízo do cumprimento e da liquidação das obrigações decorrentes de fornecimentos já autorizados. 10.3 O interessado cujo requerimento for deferido será convocado para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contado do recebimento da convocação, admitida prorrogação justificada e aceita pela Administração. 11 DOS RECURSOS E DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 11.1 Das decisões relativas à habilitação, ao indeferimento ou ao descredenciamento caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação ou da ciência formal da decisão. 11.2 Interposto o recurso, os demais interessados serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da respectiva intimação, sendo assegurado acesso aos elementos indispensáveis à defesa. 11.3 O recurso e as contrarrazões deverão ser apresentados exclusivamente pela plataforma LICITANET, no campo próprio do processo, dentro do prazo aplicável. 11.4 Serão conhecidos apenas os recursos tempestivos, motivados e apresentados por interessado legitimado.

Av. Rotary Internacional, nº 944 – Bairro Santa Maria Bertila Fone (66) 3431-1441 – Guiratinga/MT - Cep.78.760-000 Site: www.guiratinga.mt.gov.br / E -mail: [email protected] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA Fls nº _________ Rubrica 10 11.5 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.6 As razões recursais, as contrarrazões e a decisão serão juntadas aos autos e divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município, assegurado aos interessados o acesso aos elementos indispensáveis à defesa. 12 DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES 12.1 São obrigações do Credenciada: a) manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as exigências deste edital. b) Manter registro das solicitações de orçamento, autorizações de fornecimento e comunicações recebidas da Administração, disponibilizando-os à fiscalização quando solicitado. c) Confirmar o recebimento dos pedidos de orçamento e das autorizações de fornecimento pelos canais oficiais informados no credenciamento. d) manter atualizados, no sistema, os dados cadastrais da entidade e de seus representantes; e) A credenciada deverá responder pelas despesas relativas a frete, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas em razão do fornecimento das peças. f) A credenciada deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos Municípios ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita. g) A credenciada deverá obedecer à melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da área de atuação, em obediência ainda as legislações trabalhistas e ambientais. h) A credenciada deverá informar e manter atualizados, junto ao setor competente, ao menos um endereço de e-mail institucional e um número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp , por meio dos quais serão encaminhadas as solicitações de orçamento. i) A credenciada deverá designar um colaborador responsável por receber e responder aos pedidos de cotação, garantindo o envio do orçamento no prazo máximo de 02 (duas) horas , contadas a partir do envio da solicitação pela Administração.