Credenciamento de pessoas fisicas e jurídicas para atendimentos multidisciplinares em saúde

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 0 0 1 / 2 0 2 5 OBJETO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS PARA ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 3.857/2025 PERÍODO DE CREDENCIAMENTO Entrega dos documentos em envelope lacrado a partir do dia - 28/05/2025, no horário das 07h às 10h30min e das 13h às 16h30min. LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS Prefeitura Municipal de Maracaju - Comissão Permanente de Licitações, situada a rua Appa, 120, Centro, Maracaju/MS . REGÊNCIA LEGAL Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.878, de 09/01/2024, Decreto Municipal n.º 139/2023, e demais legislações correlatas. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 12.357.231,36 (doze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos). UNIDADE GESTORA Secretaria Municipal de Saúde INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://transparencia.betha.cloud/#/R4DjJwspaMYwPo6TVCk3zw==/co nsulta/62850 ou presencialmente na sede do órgão, sito à Appa, 120, Centro, Maracaju/MS.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 0 0 1 / 2 0 2 5 CHAMAMENTO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE MARACAJU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , através da Supervisão de Licitação e Contrato, com sua sede administrativa sito à Rua Appa, 120 – centro, Maracaju/MS, torna público que realizará chamamento público, através de CREDENCIAMENTO, na forma PRESENCIAL , e será conduzido pela Comissão Especial de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde, designada através da Portaria n.º 585/2025 de 26 de Maio de 2025, o credenciamento será regido pela Lei n.º 14.133, de 2021, Decreto Federal n.º 11.878, de 2024, Decreto Municipal n.º 139/2023, legislação correlata e demais exigências deste edital. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: A sessão de análise de habilitação será realizada de forma presencial , por se tratar de credenciamento, procedimento auxiliar das licitações (art. 78 da Lei Federal 14.133/2021). 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para atendimentos multidisciplinares em saúde, conforme quantidades e exigências estabelecidas, neste Edital e seus anexos. 1.2. Os serviços objeto do credenciamento pretendido possuem as seguintes especificações: ITEM ESPECIALIDADE UNIDADE DE MEDIDA QUANT. ESTIMADA VALOR UN. VALOR TOTAL ESTIMADO 1 FISIOTERAPIA ORTOPÉDICA SESSÕES 32.400 R$ 52,70 R$ 1.707.480,00 2 FISIOTERAPIA CARDIO RESPIRATÓRIA SESSÕES 21.600 R$ 51,92 R$ 1.121.472,00 3 FISIOTERAPIA DOMICILIAR SESSÕES 21.600 R$ 56,04 R$ 1.210.464,00 4 NEURO FISIOTERAPIA SESSÕES 21.600 R$ 53,73 R$ 1.160.568,00 5 FISIOTERAPIA EM GRUPO DE 04 PESSOAS SESSÕES 12.960 R$ 189,75 R$ 2.459.160,00 6 HIDROTERAPIA SESSÕES 9.000 R$ 68,25 R$ 614.250,00 7 HIDROGINÁSTICA SESSÕES 9.000 R$ 48,65 R$ 437.850,00 8 TERAPIA OCUPACIONAL SESSÕES 21.600 R$ 76,20 R$ 1.645.920,00 9 FONOAUDIOLOGIA SESSÕES 14.988 R$ 73,00 R$ 1.094.124,00 10 AUDIOMETRIA VOCAL EXAMES 360 R$ 58,54 R$ 21.074,40

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 11 AUDIOMETRIA TONAL EXAMES 360 R$ 62,78 R$ 22.600,80 12 OTOEMISSÕES ACÚSTICAS EXAMES 360 R$ 83,09 R$ 29.912,40 13 BERA EXAMES 360 R$ 189,45 R$ 68.202,00 14 PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL EXAMES 360 R$ 413,40 R$ 148.824,00 15 TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA MÊS 24 R$ 2.776,49 R$ 66.635,76 16 OFICINA ABA: * PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) SESSÕES 5400 R$ 101,61 R$ 548.694,00 TOTAL GERAL R$ 12.357.231,36 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as pessoas físicas e jurídicas: 2.2. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; 2.3. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 2.4. Não poderão participar direta ou indiretamente do presente credenciamento, interessados enquadrados em qualquer das seguintes hipóteses: 2.4.1. que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.4.2. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto deste credenciamento; 2.4.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.4.4. pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, e/ou que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, ou pessoa jurídica que tenha como sócio majoritário aquele a quem foi dirigida mencionada penalidade, durante o prazo que apontar a decisão condenatória; 2.4.5. mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Termo de Credenciamento, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. Que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.4.7. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 2.4.9. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.5. Da participação de empresas em consórcio e da subcontratação: 2.5.1. Acerca dos Consórcios, a conveniência de admitir a participação dos mesmos é decisão meramente discricionária da Administração. 2.5.2. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento não limitará a competitividade. 2.5.3. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade”, o que não é o caso do objeto sob exame. 2.5.4. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, ou seja, o edital não traz em seu termo de referência nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio. 2.5.5. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, assim, não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio. 2.5.6. NÃO será admitida a subcontratação do objeto. 2.6. Da Participação de empresas estrangeiras: 2.6.1. Será permitida a participação de empresas estrangeiras que funcionem no País, sendo exigidos os documentos de habilitação descritos neste edital, por meio de documentos equivalentes aos exigidos para pessoas jurídicas nacionais, inicialmente apresentados em tradução livre, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal n. 333/2023. 3. DA FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Para fins de credenciamento, o interessado deverá apresentar junto a Comissão Especial, instituída através da Portaria nº 049/2025, as documentações obrigatórias exigidas neste edital, por meio do envelope lacrado, a partir do dia 28/05/2025, no horário das 07h às 10h30mim e das 13h às 16h30min, na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Saúde, com endereço Rua Appa, 120 - Centro, neste Município. 3.1.1. Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para praticar todos os atos pertinentes ao credenciamento, em nome do interessado, enviando esta procuração junto às documentações obrigatórias dentro do envelope lacrado. 3.2. É vedado a qualquer participante representar mais de um interessado: 3.2.1. O interessado somente poderá se pronunciar por meio de seu representante estabelecido e ficará responsável pelas declarações e manifestações do mesmo; e 3.2.2. Será admitido o substabelecimento do representante, desde que esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento poderes específicos para tal ato. 3.3. A ausência do representante do interessado a qualquer das fases do credenciamento será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento. 3.4. Não será (ão) aceito (s) documento (s) entregue (s) fora do envelope lacrado, anteriormente ou posteriormente à entrega do envelope, mesmo que, dentro do prazo estipulado, portanto, será válida somente a entrega de 1 (um) envelope lacrado por interessado, contendo a documentação necessária a este credenciamento.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 4. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 4.1. Para o pagamento do credenciado, serão utilizados os valores descritos no item 1.2. do Anexo V – Termo de Referência deste Edital; 4.1.1. A medição dos serviços prestados se dará pela verificação dos relatórios dos sistemas em informação de saúde, e através de multiplicação da quantidade total pelo valor estabelecido por serviço prestado, apurando assim o valor a ser pago ao devido credenciado; 4.1.2. É obrigação do Credenciado a retenção legal do Imposto de Renda que deverá ser repassado ao Município. 4.1.3. As Condições de pagamento são as dispostas no item 6 do Anexo V – Termo de Referência deste Edital; 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá apresentar, obrigatoriamente o requerimento para inscrição ao credenciamento, conforme Modelo - Anexo II; 5.2. Relativos à Habilitação jurídica: 5.2.1. Pessoa Jurídica: a) Cédula de identidade ou documento que a lei confere idêntica força do representante legal da empresa ou procurador constituído, acompanhada da procuração, quando for o caso; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e devidamente registrado (no caso de sociedade comercial) ou registro comercial (no caso de empresa individual); c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores (no caso de sociedade por ações) ou inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício (no caso de sociedade civil); d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando assim o exigir. 5.2.1. Pessoa Física: a) Cópia do RG e CPF; b) Comprovante de residência (este deverá apresentar o respectivo documento em seu nome); 5.3. Documentos Relativos a Regularidade fiscal, Social e Trabalhista: 5.3.1. Pessoa Jurídica: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF); b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pelo órgão competente da sede da licitante. d) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal com relação ao ISS/QN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, podendo ser apresentada Certidão Negativa

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU de Débitos Gerais, emitida pelo órgão competente da sede da empresa licitante, na forma da Lei. e) Certificado de Regularidade de Situação CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS. f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.3.2. Pessoa Física: a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, emitida pelo órgão competente da sede da licitante. c) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal com relação ao ISS/QN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, podendo ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Gerais, emitida pelo órgão competente da sede da empresa licitante, na forma da Lei. d) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.4. Qualificação Econômico-Financeira: 5.4.1. Pessoa Jurídica: a) Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa; a.1) No caso de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. b) Ato de registro ou autorização para funcionamento da Pessoa Jurídica expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.5. Qualificação Técnica: 5.5.1. Pessoa Jurídica: a) Apresentar os documentos exigidos conforme subitem 8.2.1. do Anexo V - Termo de Referência. b) A comprovação de vínculo do(s) profissional(is) dar-se-á mediante a apresentação de documentos da seguinte forma: I) em se tratando de sócio ou diretor, através do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; II) em se tratando de empregado, através da Carteira Profissional de Trabalho - CTPS ou Contrato de Trabalho, nos termos da legislação vigente; III) através de Contrato de Prestação de Serviços; ou

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU IV) Caso o(s) profissional(ais) indicados, não façam parte do quadro da empresa, esta deverá apresentar declaração de que, uma vez efetivada a contratação após a assinatura do Termo de Credenciamento e antes do início da execução dos serviços, o(s) profissional(is) indicados serão os responsáveis por toda a execução do serviço e serão incluídos no seu quadro permanente, se comprometendo, comprovar por meio da juntada de um dos documentos descritos acima. 5.5.2. Pessoa Física: a) Apresentar os documentos exigidos conforme subitem 8.2.1. do Anexo V - Termo de Referência. 5.6. Das regras gerais da fase de habilitação: 5.6.1. Para fins de habilitação, a Comissão poderá realizar a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões apresentadas, devendo tais documentos ser juntados ao processo. 5.6.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, exceto documentos que contenham autenticidade digital. 5.6.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.6.4. Na hipótese de empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do Termo de Credenciamento, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.6.5. Se a(o) interessada(o) for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.6.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 5.6.6. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 5.6.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 5.6.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 5.6.6.3. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 5.6.7. No decorrer do credenciamento, outros documentos que a Comissão entender necessários, poderão ser solicitados aos credenciados. 5.6.8. Será verificado nessa fase, se o interessado apresentou corretamente as declarações descritas nos anexos I, III e IV, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma do art. 63, I, da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6.9. Os documentos que não constem a validade neles expressos, serão considerados validos por 90 (noventa) dias da data de sua emissão. 6. ANÁLISE E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 6.1. O edital permanecerá permanentemente aberto para receber os documentos dos interessados no credenciamento, e as reuniões públicas para análise e julgamento da documentação serão realizadas em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis da apresentação dos documentos, com a devida comunicação no Diário Oficial do Município, informando a data, horário e local que será realizada a sessão, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado, a Comissão verificará quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2.1. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013 e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 6.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o § 8º do artigo 12 da Lei n.º 14.230/2021. 6.3. Caso conste na Consulta de Situação da empresa a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte da empresa. 6.4. A Comissão, após o recebimento dos envelopes, analisará os documentos e após a verificação dos documentos de todos os interessados para o período, encaminhará para a autoridade máxima formalizar a adjudicação. 6.4.1. A Comissão poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição de documentos ou a sua complementação, considerando não se tratar de procedimento licitatório. 6.4.2. Após a divulgação dos credenciados estes poderão ser convocados para a assinatura do termo de credenciamento. 6.4.3. Aqueles que tiverem seus documentos rejeitados, mesmo após oportunidade de retificação/substituição, poderão apresentar recurso na forma do Item 9 . 6.4.4. Sempre que revisada a documentação apresentada pelo interessado, ou se forem aceitos em sede de recurso, será providenciada nova adjudicação. 6.5. Somente após a publicação oficial do resultado definitivo dos interessados habilitados, segundo os requisitos do Edital, serão considerados efetivamente credenciados. 6.6. A inscrição no procedimento do credenciamento, não garante Contratação do interessado, porém, desde que atendidas as exigências deste edital e consequentemente declarado Credenciado, poderá ser convocado para a assinatura do Termo de Credenciamento. 6.6.1. A distribuição da demanda se dará por escolha do público usuário, que escolherá onde efetivar os pagamentos. 6.6.2. Serão verificados o impedimento de contratar com a Administração das pessoas jurídicas, em cadastros especiais que forem surgindo no decorrer do desenvolvimento do credenciamento. 6.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.8. Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA E CRITÉRIO DE REVEZAMENTO 7.1. Caso haja mais de 01 (um) CREDENCIADO, a seleção será a cargo do beneficiário direto da prestação. (art. 79, II, da lei 14.133/21). 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido, por via eletrônica no e- mail: [email protected] até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da sessão de habilitação. 8.1.1. Não será conhecida da impugnação ou do pedido de esclarecimentos sem o nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefones, e-mail, assinatura do impugnante e sendo pessoa jurídica deverá estar acompanhada de documento que comprove a representatividade de quem assina a impugnação. 8.2. A Comissão responderá à impugnação ou pedido de esclarecimento no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data do recebimento dos envelopes, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 8.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão, nos autos. 8.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora do credenciamento. 8.5. Na hipótese de acolhimento da impugnação, poderá ser designada nova data para realização abertura da sessão de habilitação. 9. DOS RECURSOS 9.1. Após a decisão da Administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 9.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 9.3. O recurso será dirigido à Comissão, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 9.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.6. A entrega do envelope lacrado com todos os documentos para recurso para posterior análise pela Comissão, deverá ser entregue no horário das 07h às 10h30min e das 13h às 16h30min, na Secretaria Municipal de Saúde, com endereço na Rua Appa, 120 - Centro, neste município. 10. DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado; II - perda das condições de habilitação do credenciado; III - descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento pelo credenciado; e IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 10.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I, não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventual Termo de Credenciamento assumido e das responsabilidades dele recorrentes. 10.3. O credenciado deverá solicitar seu descredenciamento no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, para fins de redistribuição da demanda entre os credenciados do período. 10.4. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, e ainda se apresentar pedido de descredenciamento sem respeitar o prazo acima, ou sem justificativa aceita pela Comissão,

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE MARACAJU além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, para aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação, podendo o credenciado ficar impedido de solicitar novo credenciamento nos períodos subsequentes. 10.5. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão do credenciamento, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 10.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 11. DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO 11.1. Após a publicação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar os mesmos para assinatura do termo de credenciamento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 19 Decreto Federal nº 11.888, de 2024. 11.2. O empenho emitido será estimativo, pois apesar das divisões da demanda somente entre os credenciados do período, o valor a ser recebido pelo credenciado será resultante dos serviços efetivamente prestados. 11.3. O prazo para assinatura do termo de credenciamento, será de até 05 (cinco) dias úteis após convocação pela Administração. 11.3.1. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 11.4. O início da prestação de serviço será autorizado pela Ordem de Serviço, após constatado pela equipe de fiscalização a ausência de qualquer pendência, realizada ou dispensada a realização da reunião inicial de fiscalização, nos termos do Plano Básico de fiscalização emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, e os serviços deverão ser então iniciados em até 24 horas após a assinatura do Termo de Credenciamento. 12. DO PRAZO DO EDITAL 12.1. Se tratando de serviços continuados e ininterruptos, o presente Edital terá vigência de 5 (cinco) anos, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme previsto no art. 107 da Lei Federal n. 14.133/21. 13. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE E DO CREDENCIADO 13.1. As Obrigações DA CREDENCIANTE E DO CREDENCIADO são aquelas previstas no item 13 e 14 do Anexo V - Termo de Referência, respectivamente. 14. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 14.1. O Termo de Credenciamento (Anexo VI) terá o prazo de vigência fixado quando de sua formalização, o qual será contato a partir da data de sua assinatura, podendo ser reiteradamente prorrogado, observada a vigência do Edital de Credenciamento, prevista no subitem 12.1. 14.2. A prorrogação dos instrumentos decorrentes do Credenciamento poderá ocorrer conforme as disposições do Edital, cujo prazo será sempre vinculado à vigência do Credenciamento, e será formalizada mediante aditivo. 14.3. Para a prorrogação, deverão ser atestadas a permanência da vantajosidade, considerando-se como pressupostos, dentre outros, os seguintes: 14.3.1. A ausência de irregularidades graves mencionadas no processo de fiscalização;