Fornecimento de uniformes escolares, destinados à rede municipal de ensino e escola cívico-militar teodoro rondon, visando atender às necessidades da secretaria municipal de educação do município de anastácio/MS para o ano de 2027

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uniformes escolares, destinados à Rede Municipal de Ensino e Escola Cívico-Militar Teodoro Rondon, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Anastácio/MS para o ano de 2027. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: O valor máximo com a referida aquisição será de R$ 433.964,81 (quatrocentos e trinta e três mil e novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Licitação AMPLA CONCORRÊNCIA DATA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA: 27 DE OUTUBRO DE 2026 AS 09:00 HORAS (Horário de Brasília). PLATAFORMA: BNC, por meio do site www.bnc.org.br/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global por Lote MODO DE DISPUTA: Aberto

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 2 EDITAL DE LICITAÇÃO MUNICIPIO DE ANASTÁCIO-MS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 PREÂMBULO 1. DA REGÊNCIA LEGAL 2. DO OBJETO 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4. DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6. DO REGISTRO (INSERÇÃO) DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES CONVOCAÇÃO DAS ME(s)/EPP(s) E CRITÉRIOS DE DESEMPATE 8. DA FASE DE JULGAMENTO 9. DAS CORREÇÕES ADMISSÍVEIS 10. DA HABILITAÇÃO DA(S) LICITANTE(S) 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 12. DOS RECURSOS 13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14. DO TERMO DE CONTRATO 15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16. DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS Anexo I. Termo de Referência; Anexo II. Formulário Padronizado de Proposta; Anexo III. Declarações Unificadas; Anexo IV. Descrição Detalhada do Objeto e Preços Referenciais; Anexo V. Modelo de Declaração de Qualidade, Conformidade e Personalização dos Uniformes; Anexo VI. Declaração de Proposta Econômica Anexo VII. Minuta do Contrato

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 O MUNICIPIO DE ANASTÁCIO-MS, através do seu Agente de Contratação/ Pregoeiro(a), deste certame Sra. Anna Larissa da Silva Saldanha e equipe de apoio Camila Ferreira Ortega e Marlene Maria Peixoto designados pela portaria nº 15/2026 de 24 de março de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico de Anastácio-MS no dia 24 de março de 2026, torna público que no dia 27 de outubro de 2026 às 09:00 horas (Brasília), no Paço Municipal situado na situada na Rua João Leite Ribeiro, 754, Centro, nesta cidade, realizar-se-á procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , execução direta, do tipo “ Menor Preço Global por Lote ” – Modo de Disputa Aberto, autorizada no Processo Administrativo nº 126/2026. A sessão de processamento do Pregão acontecerá na plataforma Sistema Eletrônico no site www.bnc.org.br , no dia 27 de outubro de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília). 1. REGÊNCIA LEG AL 1.1. Constituição da República 1.2. Lei Federal nº 14.133/2021; 1.3. Lei Federal nº 6.404/1976; 1.4. Lei Federal nº 12.846/2013; 1.5. Lei Federal n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; 1.6. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações; 1.7. Decreto Municipal nº 741/2025; 1.8. Demais disposições contidas neste Edital. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui o objeto do presente Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, para a “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de uniformes escolares, destinados à Rede Municipal de Ensino e Escola Cívico-Militar Teodoro Rondon, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Anastácio/MS para o ano de 2027”. 2.2. O objeto encontra-se dividido em 02 (dois) lotes , independentes entre si para fins de disputa, julgamento, adjudicação e contratação, assim definidos: 2.2.1. LOTE 01 – UNIFORMES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: composto pelos uniformes destinados aos alunos das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Anastácio/MS; 2.2.2. LOTE 02 – UNIFORMES DA ESCOLA MUNICIPAL CÍVICO-MILITAR TEODORO RONDON: composto pelos uniformes destinados aos alunos da Escola Municipal Cívico-Militar Teodoro Rondon. 2.3. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE , devendo a licitante apresentar proposta contemplando a totalidade dos itens que compõem o lote para o qual participar, observados os quantitativos, tamanhos, materiais, cores, modelos, acabamentos, personalizações e demais especificações estabelecidas no Termo de Referência.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 4 2.4. Não será admitida proposta parcial dentro de um mesmo lote, tendo em vista que os itens que o compõem constituem conjunto integrado para fins de fornecimento e padronização, devendo a licitante cotar todos os itens pertencentes ao respectivo lote. 2.5. A divisão do objeto em 02 (dois) lotes decorre das características e da identidade visual próprias dos públicos atendidos, sendo o Lote 01 destinado à Rede Pública Municipal de Ensino e o Lote 02 destinado à Escola Municipal Cívico-Militar Teodoro Rondon, permitindo-se que os lotes sejam adjudicados a fornecedores distintos. 2.6. Os itens integrantes de cada lote permanecerão agrupados, considerando a necessidade de assegurar a padronização dos uniformes escolares , especialmente quanto às cores, tonalidades, tecidos, modelagem, acabamento, tamanhos, personalização e identidade visual, evitando divergências decorrentes do fornecimento das peças integrantes de um mesmo padrão por fornecedores distintos. 2.7. A presente licitação será realizada em AMPLA CONCORRÊNCIA , não havendo lotes destinados exclusivamente à participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nem reserva de cota, conforme justificativa constante do Termo de Referência e dos documentos da fase preparatória. 2.8. A ausência de exclusividade ou de cota reservada não impede a participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP no certame, que poderão disputar os lotes juntamente com os demais licitantes, fazendo jus aos tratamentos favorecidos que lhes sejam aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 2.9. As especificações completas, quantitativos, tamanhos e demais características dos produtos encontram-se estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo IV – Descrição Detalhada do Objeto e Preços Referenciais , que integram este Edital para todos os fins. 2.10. A contratação será formalizada mediante Termo de Contrato , cuja vigência será de 06 (seis) meses , observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e na respectiva minuta contratual. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. A participação nesta licitação importa à proponente irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO de participação da proponente neste certame. 3.1.1. Não cabe às licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de iniciar o credenciamento, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 3.2. Poderão participar desta licitação as empresas que atendam as seguintes exigências: 3.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados no BNC, por meio do site www.bnc.org.br/ 3.2.2. Somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 5 3.3. Não poderão participar desta licitação, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 3.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.3.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.3.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 3.3.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.4. O impedimento de que trata o item 3.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.2 e 3.3.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.7. O disposto nos itens 3.3.2 e 3.3.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 6 executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.8.1. A vedação de que trata o item 3.3.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.9. A presente licitação será realizada em AMPLA CONCORRÊNCIA , sendo assegurada a participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, juntamente com os demais licitantes, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, observados os benefícios e o tratamento favorecido que lhes sejam aplicáveis nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021. 4. DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no BNC que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet. 4.2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.bnc.org.br/ ; 4.2.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 4.2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Município de Anastácio-MS, promotor da licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 4.3. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que: 4.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO Coordenadoria de Licitações e Contratos Rua João Leite Ribeiro, 754– Anastácio-MS – CEP: 79210-000  : (0xx67)3245-3540; e-mail: [email protected] / [email protected] 8 ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.13.1. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e valor total de cada item, bem como o valor global do respectivo lote; 5.1.2. Marca; 5.1.3. Fabricante; 5.1.4. Quantidade cotada, devendo respeitar os quantitativos da proposta de preços. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao previsto para contratação . 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

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