Limpeza, manutenção corretiva e manutenção preventiva nos aparelhos de ar condicionado, sob demanda, da sede do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO-MT

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 EDITAL Nº 0003/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2026 (Regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto n.º 11.462 de 31 de março de 2023 e demais legislações aplicáveis). Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza, manutenção corretiva e manutenção preventiva nos aparelhos de ar condicionado, sob demanda, da sede do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO-MT. SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES Data: 29/10/2026 Hora: 09:30 horas (Horário de Brasília – DF) Sistema: Portal de Compras do Governo Federal http://www.comprasnet.gov.br/ LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL Dias: Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente) Horários: Das 08:30h às 16:30h – Horário do Mato Grosso. Local: Rua 05, Quadra 12, Lote 07, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78.049-035 (Sala de Licitações). RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET Retire o Edital acessando as páginas: http://transparencia.cromt.org.br/ e http://www.comprasnet.gov.br/ Para solicitação do edital, enviar pedido ao Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso via e- mail: [email protected] , conforme modelo do Anexo IX deste Edital, para eventuais informações aos interessados, quando necessário.

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 EDITAL N° 003/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0003/2026 Torna-se público que o Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO-MT , por meio do Setor de Compras e Licitações , sediado na Rua 05, Quadra 12, Lote 07, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT – CEP 78.049-035, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. O PREGÃO ELETRÔNICO será realizado em sessão pública, via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro o CROMT, denominado (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página eletrônica da COMPRASGOV – http://www.comprasnet.gov.br/. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico; http://www.comprasnet.gov.br/. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: USAG: 389231 Horário da Fase de Lances: a partir das 09h30 (Horário de Brasília) Realização : Por meio do site http://www.comprasnet.gov.br/. SEÇÃO I – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, manutenção corretiva e manutenção preventiva nos aparelhos de ar condicionado, sob demanda, da sede do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso – CRO-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Item Descrição Unid. Qtd. Valor Estimado da Contratação 01 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, manutenção corretiva e manutenção preventiva nos aparelhos de ar condicionado, sob demanda, com fornecimento de gás refrigerante, instalação e desinstalação e fornecimento de peças e componentes sob demanda, conforme especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência. Lote 01 R$ 142.117,06

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 1.2. A licitação será realizada em LOTE ÚNICO , constituído por item único, correspondente à integralidade do objeto descrito no subitem 1.1, tendo como critério de julgamento o menor preço global . Os serviços relacionados na tabela do subitem 1.3 não constituem itens autônomos de licitação, mas subitens que compõem o Lote Único, a serem adjudicados a uma única empresa, não sendo admitida proposta parcial. 1.3. A especificação e o detalhamento do objeto, com os respectivos quantitativos estimados e valores de referência, são os seguintes: LOTE ÚNICO Subitem Descrição Unid. Qtd. Valor Unit. Médio Valor Total Médio 01 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 9.000 BTU's Serviço 16 R$ 371,03 R$ 5.936,64 02 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 12.000 BTU's Serviço 10 R$ 371,03 R$ 3.710,40 03 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 18.000 BTU's Serviço 16 R$ 459,37 R$ 7.349,92 04 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 24.000 BTU's Serviço 10 R$ 467,70 R$ 4.677,00 05 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 36.000 BTU's Serviço 10 R$ 831,04 R$ 8.310,37 06 Manutenção corretiva com limpeza de ar condicionado split 60.000 BTU's Serviço 25 R$ 1.001,04 R$ 25.026,00 07 Manutenção preventiva de ar condicionado split 12.000 BTU's Serviço 12 R$ 259,19 R$ 3.110,28 08 Manutenção preventiva de ar condicionado split 18.000 BTU's Serviço 12 R$ 315,86 R$ 3.790,28 09 Manutenção preventiva de ar condicionado split 24.000 BTU's Serviço 12 R$ 315,86 R$ 3.790,28 10 Manutenção preventiva de ar condicionado split 36.000 BTU's Serviço 12 R$ 555,86 R$ 6.670,28

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 1.4. Os quantitativos dos serviços previstos neste Edital possuem caráter estimativo, tendo sido estabelecidos com a finalidade de atender às necessidades previstas do CRO-MT durante o período de 12 (doze) meses, e serão utilizados sob demanda, conforme a necessidade efetivamente verificada pela Administração. 1.5. A previsão dos quantitativos não representa obrigação de contratação ou execução integral pela Administração, constituindo limites máximos estimados para a contratação, de modo que somente serão solicitados, executados, recebidos e pagos os serviços efetivamente demandados, realizados e devidamente atestados pelo CRO-MT. 1.6. Os quantitativos estimados para os serviços de manutenção não correspondem necessariamente à quantidade de aparelhos de ar condicionado atualmente instalados na sede do CRO-MT, uma vez que um mesmo equipamento poderá demandar mais de uma intervenção durante a vigência contratual, em razão da ocorrência de falhas, necessidade de manutenção ou outras situações verificadas durante a execução contratual. 1.7. A sede do CRO-MT possui atualmente 15 (quinze) aparelhos de ar condicionado do tipo Split Hi Wall, ciclo frio, instalados, distribuídos conforme especificações constantes do Termo de Referência, sendo que essa relação possui caráter meramente informativo e referencial, podendo o parque de equipamentos ser alterado durante a vigência contratual em razão da aquisição, substituição, instalação, desinstalação, remanejamento ou retirada de aparelhos. 1.8. A eventual alteração do quantitativo de aparelhos instalados durante a vigência contratual não implicará, por si só, alteração dos quantitativos de serviços estabelecidos neste Edital, podendo os novos equipamentos ser atendidos mediante utilização dos serviços previstos no objeto, desde que haja correspondência com as especificações dos subitens contratados e disponibilidade de saldo quantitativo, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no instrumento contratual. 1.9. A recarga ou complementação de gás refrigerante será realizada quando constatada tecnicamente a necessidade durante a execução dos serviços, especialmente nas hipóteses de baixa carga, perda ou insuficiência de fluido refrigerante, mediante utilização do subitem específico (subitem 12) previsto na planilha de preços, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e a autorização da fiscalização contratual. 11 Manutenção preventiva de ar condicionado split 60.000 BTU's Serviço 24 R$ 649,19 R$ 15.580,56 12 Recarga de gás para ar condicionado modelo splits Serviço 30 R$ 401,26 R$ 12.037,80 13 Instalação e desinstalação de ar condicionado Serviço 25 R$ 885,09 R$ 22.127,25 14 Reposição de peças e componentes, sob demanda Valor estimado - R$ 20.000,00 VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 142.117,06 (cento e quarenta e dois mil, cento e dezessete reais e seis centavos)

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 1.9.1. A necessidade de recarga ou complementação de gás refrigerante deverá ser registrada pela CONTRATADA no relatório correspondente ao atendimento, com indicação da justificativa técnica e da quantidade utilizada, ficando o pagamento condicionado à efetiva realização do serviço e ao respectivo atesto pela fiscalização. 1.9.2. A recarga ou carga de gás refrigerante somente será remunerada mediante utilização do subitem específico, não estando incluída no preço da manutenção preventiva ou corretiva a quantidade de gás eventualmente necessária para recomposição de carga decorrente de vazamento, perda ou insuficiência de fluido refrigerante. 1.9.3. Para fins de medição e pagamento, cada unidade do subitem 12 corresponde a uma recarga ou complementação de gás refrigerante por aparelho, independentemente da capacidade do equipamento e da quantidade de gás utilizada. 1.10. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto para reposição de peças e componentes constitui valor máximo estimado de despesa para fornecimento de peças e componentes sob demanda durante a vigência contratual, não correspondendo ao preço de uma única peça ou componente, nem implicando obrigação de utilização integral desse valor pela Administração. 1.10.1. O fornecimento de peças e componentes ocorrerá somente quando constatada a necessidade durante a execução dos serviços, mediante orçamento prévio, observância das condições estabelecidas no Termo de Referência e autorização da fiscalização contratual, sendo remuneradas exclusivamente as peças efetivamente fornecidas e utilizadas, até o limite do valor máximo estimado estabelecido no subitem 1.10. 1.10.2. O valor previsto para reposição de peças e componentes será considerado para fins de composição do valor global estimado da contratação, sem garantia de consumo mínimo ou de utilização integral pela Administração. SEÇÃO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. A despesa decorrente da execução do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos orçamentários consignados para o exercício de 2026, conforme a seguinte classificação: Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.004.008 – Reparos, Adaptações e Conservação de Bens Móveis e Imóveis; Centro de Custo: 02.01.001; Atividade: Manter e Desenvolver as Atividades da Gestão Administrativa; Valor: R$ 7.109,75 (Sete mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), recurso próprio, orçamento 2026. 2.2. Para os exercícios subsequentes, as despesas decorrentes da continuidade da contratação correrão à conta dos créditos orçamentários correspondentes, cuja disponibilidade e classificação serão indicadas oportunamente, observada a legislação orçamentária aplicável e, quando cabível, a previsão no Plano de Contratações Anual – PCA do CRO-MT. 2.3. O valor global estimado da contratação é de R$ 142.117,06 (cento e quarenta e dois mil, cento e dezessete reais e seis centavos), conforme apurado na pesquisa de preços. SEÇÃO III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br). 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seus representantes, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no subitem 3.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante, quando a irregularidade comprometer o atendimento das condições exigidas para sua habilitação. 3.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas que atendam às condições estabelecidas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015. 3.6. Não poderá disputar esta licitação: 3.6.1. Aquele que não atender às condições deste Edital e seus Anexos; 3.6.2. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviço ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.6.3. A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 3.6.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.6.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 3.6.6. O agente público do órgão ou entidade licitante; 3.8.7. A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. Empresas reunidas em consórcio, tendo em vista que a natureza integrada do objeto, a necessidade de unidade de responsabilidade pela execução dos serviços e a ausência de complexidade técnica que justifique a reunião de empresas em consórcio torna desnecessária e inadequada essa forma de participação, conforme justificativa constante dos autos do processo de contratação.

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 SEÇÃO IV – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos; 4.3.2. a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 4.3.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 4.3.4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021 deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.5. A falsidade de qualquer das declarações exigidas sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. 4.7. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.8. Encerrada a fase de julgamento, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que apresente, por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos na Seção VIII deste Edital que não estejam contemplados ou válidos no SICAF, no prazo e condições estabelecidos neste Edital. 4.9. Os documentos de habilitação serão verificados por meio do SICAF, relativamente aos documentos por ele abrangidos, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no referido sistema deverão ser apresentados pelo licitante, quando solicitado pelo Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, até a conclusão da fase de habilitação. 4.10. Após a apresentação dos documentos de habilitação, será vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos da legislação aplicável. SEÇÃO V – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global do Lote Único (item único), correspondente à soma dos valores totais de todos os subitens constantes da tabela do subitem 1.3, observados os valores máximos de referência estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 5.1.1. A proposta deverá contemplar a integralidade do objeto, não sendo admitida proposta parcial, e observar a descrição e as especificações constantes do Termo de Referência, sendo vedada a alteração das características, condições e especificações estabelecidas pela Administração. 5.1.2. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao subitem 14 (reposição de peças e componentes sob demanda), é fixo e não se sujeita a desconto ou lance, devendo integrar, sem alteração, o valor global de todas as propostas. Esse valor corresponde ao limite máximo estimado para essa finalidade durante a vigência contratual, não constituindo preço de uma única peça ou componente, conforme as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 5.1.3. A planilha de preços, com os valores unitários e totais de cada subitem, conforme modelo do Anexo II, será apresentada pelo licitante mais bem classificado juntamente com a proposta adequada ao último lance, na forma do subitem 7.6. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre a execução do objeto, inclusive despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, deslocamento, instalação, desinstalação, limpeza, manutenção, fornecimento de gás refrigerante, quando cabível, e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. 5.5. A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, assumindo o licitante o compromisso de executar integralmente o objeto licitado nos termos propostos, inclusive mediante o fornecimento dos materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios e demais recursos necessários à adequada execução contratual. 5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação. 5.7. Os licitantes deverão observar os preços máximos unitários e global estabelecidos pela Administração para a contratação, sendo desclassificadas as propostas que apresentarem valores superiores aos limites estabelecidos neste Edital, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. 5.8. A apresentação da proposta implica a aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, não sendo admitida, durante a execução contratual, a alegação de desconhecimento das condições necessárias à prestação dos serviços.

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 SEÇÃO VI – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema até a abertura da sessão pública. 6.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6. Considerando que o objeto será adjudicado em Lote Único , constituído por item único, os lances serão ofertados pelo valor global do Lote Único , que será utilizado para fins de classificação e julgamento, conforme a sistemática operacional do sistema eletrônico. 6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital. 6.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores estabelecido neste Edital. 6.9. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 1,00 (um real) , incidindo sobre o valor global do Lote Único, tanto em relação aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.11. Será adotado, para o envio de lances no Pregão Eletrônico, o modo de disputa aberto , no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento estabelecido neste Edital. 6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 6.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

Rua 5, Quadra 12, Lote 7, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT CEP: 78049-035 Telefones: 0800 723 2510 / (65) 3644-2002 6.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento) , o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.11.5. Após o reinício previsto no subitem anterior, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.12. Após o término da etapa de lances, o sistema ordenará e divulgará as propostas e os lances segundo a ordem crescente dos valores globais do Lote Único. 6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos , a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.18. Encerrada a etapa de lances, será verificada automaticamente pelo sistema a eventual ocorrência de empate ficto em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e da regulamentação aplicável. 6.18.1. Será considerada situação de empate aquela em que a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte se encontre na faixa de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, observadas as disposições da legislação aplicável. 6.18.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos , controlado pelo sistema, contado após a comunicação automática para tanto. 6.18.3. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem naquela faixa de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa estabelecida no subitem 6.18.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, quando cabível. 6.19. Na hipótese de persistir empate entre duas ou mais propostas após a aplicação dos critérios de desempate previstos na Lei Complementar nº 123/2006, serão aplicados, sucessivamente, os critérios previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021: 6.19.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.19.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;