A presente contratação visa o credenciamento de instituições bancárias e não bancárias, legalmente estabelecidas ou representadas no município, para a prestação de serviços de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas do município de jaraguari/MS, conforme quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 157/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 023/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2026 CREDENCIAMENTO Nº001/2026 OBJETO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, LEGALMENTE ESTABELECIDAS OU REPRESENTADAS NO MUNICÍPIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. 1. DO OBJETO 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3. DA FORMA E DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO 4. DA HABILITAÇÃO 5. DO VALOR 6. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO 7. DO RECEBIMENTO E ENTREGA DO OBJETO, DA FISCALIZAÇÃO, DA GESTÃO DO CONTRATO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES 10. DA FORMA E DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13. DOS ANEXOS Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 157/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 023/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº004/2026 CREDENCIAMENTO Nº001/2026 Torna-se público que o Município de Jaraguari - MS, por meio do Departamento de Compras e Licitações, realizará chamamento público, sob o procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 1.213, de 31 de março de 2023, Portaria Municipal nº 1.039/2026, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO: 24/06/2026 às 08h00min. 1. DO OBJETO 1.1. A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, LEGALMENTE ESTABELECIDAS OU REPRESENTADAS NO MUNICÍPIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. 1.2. Aspectos gerais do objeto: ITEM NOME DESCRIÇÃO UND QTD VLR UNITARIO VLR TOTAL 1 RECEBIMENTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento correspondente bancário e prestação de contas por meio eletrônico Unidades 2500 R$3,52 R$8.800,00 2 RECEBIMENTO NO AUTO ATENDIMENTO(ATM’S) (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento no auto atendimento(ATM’ s- Terminais autoatendimento) Unidades 3000 R$2,44 R$7.320,00 3 RECEBIMENTO NO GUICHÊ DE CAIXA (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento no guichê de caixa Unidades 4000 R$7,25 R$29.000,00 Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

4 RECEBIMENTO POR INTERNET BANK/APLICATIVO E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento por internet bank/aplicativo e prestação de contas por meio eletrônico Unidades 4000 R$1,85 R$7.400,00 5 RECEBIMENTO POR LIQUIDAÇÃO BR CODE (PIX) E PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento por liquidação BR code (Pix) e prestação de contas por meio eletrônico Unidades 4000 R$1,05 R$4.200,00 6 RECEBIMENTO VIA GERENCIADORES FINANCEIROS (CNAB) (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Recebimento via Gerenciadores Financeiros (CNAB) Unidades 2500 R$1,70 R$4.250,00 7 SERVIÇOS DE REGISTRO DE ARQUIVO DE RETORNO (CATJAR) GRUPO 711 CATASER 20362 Prestação de Serviços Bancários Obs: Serviços de registro de arquivo de retorno Serviços 20000 R$0,31 R$6.200,00 VALOR GERAL R$ 67.170,00 1.2.1. As contratações decorrentes do presente credenciamento serão regidas por seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do credenciado está a cargo do beneficiário direto da prestação, segundo estabelece o art. 79, II, da Lei n.º 14.133, de 2021. 1.2.2. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão se credenciar no presente procedimento quaisquer pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos, pertencerem ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, bem como apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo credenciamento. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante. 2.3. Não poderá(ão) participar deste credenciamento : 2.3.1. Aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. Pessoa física ou jurídica que se encontra, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração Pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.5. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio. Justificativa: A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio; 2.3.6. Direta ou indiretamente, ou participar da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o art. 9º, §1º da Lei n.º 14.133, de 2021. 2.4. As vedações dos subitens anteriores estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.5. O impedimento de que trata o item 2.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.6. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.7. Os profissionais que detenham vínculo com a Administração Pública, poderão participar deste credenciamento desde que o vínculo não seja em caráter de dedicação exclusiva, haja compatibilidade de horário com o serviço a ser executado, não sejam capazes de influenciar no resultado do procedimento, e não tenham atribuições ligadas à gestão ou à fiscalização do contrato. 3. DA FORMA E DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar deste credenciamento deverão protocolar seus documentos, em envelope lacrado endereçado ao Departamento de Compras e Licitações, na sede do Município de Jaraguari/MS, Rua Gonçalves Luiz Martins, nº 420, Centro, a partir de 24/06/2026, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira. 3.2. Serão considerados credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos exigidos para habilitação descritos no Item 10 do Termo de Referência (em anexo) . 3.3. Os interessados poderão credenciar-se a qualquer momento, a partir da data definida no Subitem 3.1, durante a vigência deste credenciamento, apresentando toda documentação exigida. 3.4. O prazo de vigência do presente credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado, por igual período, caso seja do interesse da Administração Pública. 3.5. O credenciamento dos interessados se dará pela ordem de apresentação dos envelopes contendo a documentação exigida neste edital e seus anexos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

3.6. Recebido o requerimento para credenciamento, a Comissão de Contratação verificará se o interessado possui sanção que impeça seu credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 3.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; e 3.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União. 3.7. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992. 3.8. Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado desclassificado, por falta de condição de participação. 3.9. Não sendo o caso de desclassificação, serão analisados os documentos de habilitação do interessado. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os interessados deverão apresentar os documentos relacionados no Item 10 do Termo de Referência (em anexo), juntamente com Requerimento para Credenciamento, com as seguintes indicações no envelope lacrado : CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NÃO BANCÁRIAS, LEGALMENTE ESTABELECIDAS OU REPRESENTADAS NO MUNICÍPIODE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. INTERESSADO: ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: E-MAIL PARA CONTATO: 4.2. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.3. Para o credenciamento os interessados deverão apresentar os seguintes documentos : 4.3.1. Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo I); 4.3.2. Documentos previstos no Item 10 do Termo de Referência (Anexo II); 4.3.3. RG e CPF do representante legal ou procurador do interessado; 4.3.4. Declaração Unificada (Anexo III). 4.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação realizada por servidor do órgão contratante. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

4.4.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.5. A verificação pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 4.6. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. A Comissão de Contratação poderá, também, por meio de diligência, solicitar aos interessados o encaminhamento de documentos faltantes ou a atualização dos que forem apresentados fora do prazo de validade. 4.7. Os documentos apresentados que não tragam sua validade expressa, serão considerados pela Comissão de Contratação como válidas por 60 (sessenta) dias da data de expedição. Os documentos apresentados na habilitação deverão estar dentro do seu prazo de validade, sendo a data de apresentação a referência para verificação deste. 4.8. Os documentos entregues para o credenciamento serão avaliados pela Comissão de Contratação, estabelecida pela Portaria Municipal nº 1.039/2026, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrega pelo interessado. 5. DO VALOR 5.1. A remuneração pela prestação dos serviços corresponderá aos valores fixados na tabela constante no Subitem 1.2 deste edital. 6. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, nem será admitida a subcontratação do objeto contratual. 7. DO RECEBIMENTO E DA ENTREGA DO OBJETO, DA FISCALIZAÇÃO, DA GESTÃO DO CONTRATO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 7.1. Os critérios de recebimento e entrega do objeto, de fiscalização, de gestão do contrato, do pagamento e do reajuste estão previstos no Termo de Referência e na Minuta do contrato, anexos a este edital. 8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 8.1. A Administração convocará o credenciado para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 14.133, 2021. 8.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 8.3. Aplicar-se-ão à contratação as disposições previstas no Título III, Capítulo I, da Lei n.º 14.133, de 2021. 8.4. Prazo de vigência do contrato: a vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES 9.1. Todas as infrações administrativas e sanções aplicáveis a esta contratação estão previstas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, anexos a este edital. 10. DA FORMA E DOS PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 10.2. As impugnações e eventuais esclarecimentos poderão ser encaminhadas através do e-mail [email protected] ou protocolados no horário de 07h00m às 13h00min horas (Horário do Mato Grosso do Sul), diretamente ao Setor de Compras e Licitações, localizado na Rua Gonçalves Luiz Martins, nº 420, Centro, CEP: 79440-007 – Município de Jaraguari/MS. 10.2.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 10.2.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 10.2.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 10.2.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Diário Oficial do município no prazo estabelecido no § 1º. 10.3. Após a decisão da Administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 10.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da publicação da decisão no Diário Oficial do município, por meio de petição ao e-mail [email protected]. 10.3.2. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 10.3.3. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 10.3.4. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e/ou oportunidade da Administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1.Pedido formalizado pelo credenciado; 11.4.2.Perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3.Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o Subitem 11.4 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos Subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. O descredenciamento a pedido deverá ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, extinguindo-se o instrumento de contrato firmado entre as partes. 11.9. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o credenciamento do interessado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas neste edital, ou ainda, no contrato a ser firmado com o município. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Os requisitos e demais informações necessárias à execução do objeto estão pormenorizados no Termo de Referência (Anexo II). 12.2. A Administração poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 12.3. O interessado é responsável pela legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

12.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do interessado ou a extinção do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 12.5. É facultado à Administração, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 12.6. Os interessados intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela comissão de contratação, sob pena de desclassificação. 12.7. A documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não será devolvida ao proponente. 12.8. O credenciamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados, sendo dever da Administração, sempre que houver alterações em suas condições, convocar os credenciados para as devidas atualizações, se necessário. 12.9. O Município de Jaraguari divulgará no Diário Oficial, bem como em seu sítio eletrônico (http://jaraguari.ms.gov.br/), a relação nominal dos credenciados. 12.10. Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024, com auxilio das unidades de assessoramento jurídico e controle interno. 12.11. Fica eleito o foro da Comarca de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do credenciamento. 13. DOS ANEXOS 13.1. Integram o presente instrumento, os seguintes anexos: Anexo I- Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Termo de Referência; Anexo III- Modelo de Declaração Unificada; Anexo IV- Minuta de Contrato. Jaraguari-MS, 27 de maio de 2026. CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7

ANEXO I REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO Ao Município de Jaraguari – Mato Grosso do Sul: O interessado abaixo qualificado requer seu credenciamento para prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas do Município de Jaraguari - MS , objeto do Credenciamento nº 01/2026 . Razão Social:____________________________________________________ Endereço Comercial: ______________________________________________ CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado: __________________ CNPJ:________________________ FONE: _____________________________ Busca-se o credenciamento no(s) seguinte(s) item(ns) do processo: ________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________ ______________ Local e Data:____________________________________________________ ________________________________________ Nome e número da identidade do declarante (representante legal da empresa ou procurador) Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jaraguari.1doc.com.br/verificacao/85E2-056E-3096-54E7 e informe o código 85E2-056E-3096-54E7