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A prestação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias) encaminhadas pela contratante em formato de texto editável, com sua disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao portal leis.org, que permite busca integrada em mais de 12 milhões de leis publicadas, por meio de plataforma tecnológica própria, de titularidade da contratada, devidamente registrada como programa de computador junto ao instituto nacional da propriedade industrial – INPI, abrangendo a legislação municipal, estadual e federal correlata
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- A prestação de serviços especializados de gerenciamento, formatação, publicação, consolidação, compilação, versionamento e atualização dos atos oficiais (lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias) encaminhadas pela contratante em formato de texto editável, com sua disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao portal leis.org, que permite busca integrada em mais de 12 milhões de leis publicadas, por meio de plataforma tecnológica própria, de titularidade da contratada, devidamente registrada como programa de computador junto ao instituto nacional da propriedade industrial – INPI, abrangendo a legislação municipal, estadual e federal correlata
- Modalidade
- Contratação — Serviços
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Valor estimado
- Não informado
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES
- CNPJ do órgão
- 03.553.287/0001-75
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPOS BORGES
- Número de controle PNCP
- 03553287000175-1-000003/2026
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