Fornecimento de marmitex, conforme as necessidades da administração pública municipal, para um período de 12 (doze) meses

Proc. Administrativo 7- 4.635/2026 De: LUANA S. - SADM-DEPLICIT Para: Envolvidos internos acompanhando Data: 24/06/2026 às 15:09:02 Setores envolvidos: SCS, SOVU, SG, SG-FUNTAT, SE, SMADCTI, SAS, SADM-DEPCOMPR, SADM-DEPLICIT AQUISIÇÃO DE MARMITEX EM ATENDIMENTO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, PELO PERIODO DE 12 MESES. Segue em anexo Edital de Credenciamento. At.t., _ LUANA ALMEIDA SILVA Assessora Jurídica de Licitações Anexos: Edital_de_Credenciamento.pdf Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br EDITAL N.º 002/2026 CREDENCIAMENTO N.º 002/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. Torna-se público, aos interessados, que o(a) Município de Aparecida do Taboado/MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.563.335/0001-06, por intermédio de seu(ua) Gestor(a) JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado-MS, juntamente com os demais órgãos abaixo especificados , realizarão a seleção de estabelecimentos de refeição para o fornecimento de marmitex mediante Procedimento de CREDENCIAMENTO, em sua forma Presencial , regulamentado, neste Município, através do Decreto Municipal nº 012/2024 , tipo Adesão aos preços tabelados , de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. ÓRGÃO PARTICIPANTE CNPJ GESTOR CARGO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 03.563.335/0001-06 FATIMO APARECIDO BARBOSA DIAS SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03.563.335/0001-06 LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE SECRETÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 03.563.335/0001-06 ADRIANO DE SOUZA SECRETÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO 14.779.187/0001-88 MICHAELI MIGNOLI DA SILVA SECRETÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. 03.563.335/0001-06 DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ SECRETÁRIO FUNDAÇÃO DE TURISMO DE APARECIDA DO TABOADO 53.828.867/0001-04 SUELLEN DA SILVA ANDRÉ DIRETORA PRESIDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO 11.291.694/0001-80 DAIANE DE SOUZA PUPIN SECRETÁRIA 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação o(a) senhor(a) Pedro Henrique Vieira Tenório e dos servidores - Marcia Martins Morais; Natallya Alves Sena Oliveira Silva e Luana Almeida Silva , pessoas físicas, devidamente capacitadas, escolhidas para compor sua Equipe de Apoio, nos moldes especificados no Decreto Municipal nº 015/2026 . 1.3. Informações do procedimento: Contratação Direta nº: 026/2026 Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br Processo de Inexigibilidade de Licitação nº: 015/2026 Credenciamento nº 002/2026 Edital nº 002/2026 Objeto FORNECIMENTO DE MARMITEX, CONFORME AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Sistema de Registro de Preços: NÃO Tratamento favorecido para ME/EPP/Equiparadas NÃO Exclusividade para ME/EPP/Equiparadas NÃO Critério de Julgamento Adesão aos preços tabelados. Base Legal Inciso IV, do art. 74; c/c o inciso I, do artigo 78; c/c o inciso I do artigo 79, todos da Lei 14.133/2021. Regime de Execução ou Forma de Fornecimento: Empreitada por preço unitário Valor total da contratação R$ 232.750,00 (Duzentos e trinta dois mil, setecentos e cinquenta reais) Data e horário de início do recebimento do requerimento de credenciamento e documentação de habilitação A contar da data de publicação do Ato de Autorização da Contratação Direta. Local de apresentação da documentação: Departamento de Licitações na Prefeitura Municipal, localizado na Rua Elias Tolentino de Almeida, 4098, Bairro São Bento, CEP: 79572-008. Dotação Orçamentária Nos moldes especificados no Edital. Contato para informações técnicas: Setor de Licitações: E-mail: [email protected] Fixo: 0800 167 1000 ou Celular: (67) 99809-9893 (WhatsApp) UASG 989019 2. DA REGÊNCIA LEGAL DO CREDENCIAMENTO. 2.1. O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional: 2.1.1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2.1.2. Decreto Municipal nº 012/2024. 3. DO OBJETO. 3.1. O presente Edital tem por escopo o credenciamento de empresa para o fornecimento de Marmitex , conforme descrito nos Anexos do presente Edital. 3.2. O quantitativo de aquisição de marmitex será dividido na forma por DEMANDA entre os credenciados conforme previsão no Anexo I do presente edital. 3.3. O credenciamento será dirigido a pessoas jurídicas especializadas do ramo, para fornecer os itens constantes neste Edital. 3.4. O fornecimento de marmitex será prestado pelo Credenciado, as normas aplicáveis ao setor, além de outras obrigações estabelecidas no TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO. Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 4. DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO 4.1 . LOCAL: Os proponentes interessados em participar do credenciamento deverão protocolar no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, situada Rua Elias Tolentino de Almeida, n.º 4.098, Jardim São Bento, CEP: 79.572-008, na cidade de Aparecida do Taboado/MS, a partir da data de publicação do presente edital, o Requerimento de Credenciamento e os Documentos de habilitação , indicando de forma precisa em quais itens/serviços pretende se credenciar, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento. 4.2 . A documentação deverá ser protocolada presencialmente, conforme item 4.1 deste edital. 4.3 . O edital de chamamento público para credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, admitido o cadastro de novos interessados. 4.4 . Salvo a primeira sessão, as demais sessões públicas, serão realizadas a cada mês, conforme cronograma , para analisar o requerimento de credenciamento e a documentação de habilitação de outros credenciados, que manifestarem interesse no edital. 4.4.1 . As sessões serão realizadas nas seguintes datas: Nº da Sessão Prazo para Envio das Propostas e Documentos de Habilitação Data da Sessão Pública Horário 1ª sessão Até a data de 03/07/2026 10/07/2026 10h 2ª sessão Até a data de 10/08/2026 17/08/2026 10h 3ª sessão Até a data de 10/09/2026 15/09/2026 10h 4ª sessão Até a data de 13/10/2026 16/10/2026 10h 5ª sessão Até a data de 10/11/2026 16/11/2026 10h 6ª sessão Até a data de 04/12/2026 10/12/2026 10h 7ª sessão Até a data de 15/01/2027 20/01/2027 10h 8ª sessão Até a data de 11/02/2027 15/02/2027 10h 9ª sessão Até a data de 10/03/2027 15/03/2027 10h 10ª sessão Até a data de 12/04/2026 15/04/2027 10h 11ª sessão Até a data de 10/05/2026 17/05/2027 10h 4.5 . Os novos credenciados comporão o ranqueamento, sendo incluídos no final da lista. 4.6 . Caso haja mais de um novo credenciado naquele mês, será realizado o sorteio para definir a sequência destes no final do ranqueamento. 4.7 . Enquanto estiver vigente o edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencham as condições ora exigidas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Credenciamento, somente PESSSOA JURÍDICA especializadas que atenderem às exigências contidas na Lei Federal 14.133/2021, e aptas e que atendam o contido neste Edital e nos seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos; Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 5.2. É assegurada a participação de qualquer pessoa jurídica interessada que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, respeitando-se o quantitativo de serviço a ser credenciado, podendo as inscrições serem realizadas a partir da data de publicação do presente Edital. 5.3. Não poderão credenciar-se pessoas jurídicas que se enquadrem nas situações a seguir: 5.3.1. Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública; 5.3.2. Não será admitida a participação de pessoas que estejam suspensas temporariamente para participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma da Lei no 14.133/21; 5.3.3. É vedado, conforme artigo 9º da Lei no 14.133/21, ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 5.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 5.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 5.4.3. A consulta aos cadastros será realizada na Sessão Pública, previamente agendada para conhecimento das propostas das Participantes, e será promovida em nome da pessoa física participante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.4.4. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o participante inabilitado, por falta de condição de participação. 5.4.5. Caso a Comissão ou Agente de Contratação identifique que uma pessoa física ou jurídica atua em substituição a outra, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, deverá observar o procedimento previsto em regulamento próprio sobre sanções administrativas. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS PARTICIPANTE SÃO AQUELES PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do participante de realizar o objeto da licitação e serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 e conforme segue: 6.2. No presente caso, por tratar-se de uma inexigibilidade de licitação, não há uma fase de propostas propriamente dita, mas apenas uma adesão ao preço previamente estabelecido pela Administração Pública, desta forma, os documentos exigidos para fins de habilitação, poderão ser PROTOCOLADO DIRETAMENTE junto ao Departamento de Licitações , no Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, na Rua Elias Tolentino de Almeida, n.º 4.098, Jardim São Bento, CEP: 79.572 -008, na cidade de Aparecida do Taboado/MS, em horário de expediente (das 7:50h às 11:50 e das 13:30 às 16:30), em envelopes opacos, timbrados ou com o carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres: Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO - MS Processo de Credenciamento N° 002/2026 (NOME COMPLETO/NOME DA EMPRESA TELEFONE: E-MAIL: 6.3. Os participantes que apresentarem pessoalmente o envelope contendo a documentação exigida, receberá protocolo de inscrição, identificando o nome e o CPF, devidamente datado e assinado pelo Agente de Contratações ou membro da equipe de apoio deste Credenciamento, constando o horário de entrega dos documentos, as demais que optarem por enviar o envelope via correio, terá como comprovante o próprio recibo do AR devolvido pelos correios. 6.4. A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA E ECONÔMICO-FINANCEIRA, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO REGISTRO CADASTRAL NO SICAF OU EM SISTEMAS SEMELHANTES MANTIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, DESDE QUE TAIS REGISTROS CADASTRAIS, ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE LICITAÇÕES. 6.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados preferencialmente: a) Com autenticação digital onde seja possível a aferição do código de autenticação digital ou apresentados com declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) As declarações com identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) ou “gov.br”. 6.5.1. Caso os documentos não sejam enviados nas formas acima descritas, os originais ou cópias autenticadas, poderão ser solicitados a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Comissão ou Agente de Contratação. 6.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser apresentados ao Departamento de Licitações, em horário de expediente, de segunda à sexta-feira, para comprovação de sua autenticidade, sob pena de inabilitação. 6.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.7. O participante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que aceita executar os serviços pelos preços tabelados pelo Município e que os mesmos são suficientes para suprir a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega do pedido de credenciamento. 6.8. A Comissão ou Agente de Contratação poderá realizar a verificação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, no qual, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos participantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 6.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão ou Agente de Contratação, poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.11. A documentação exigida para habilitação deverá estar nos seus respectivos prazos de validade, uma vez não mencionado tal prazo, a Administração aceitará como válida quando tenha sido emitida em no máximo 60 (sessenta) dias , contados da data da Sessão Pública em que estiver sendo analisada, excetuados os documentos que por sua natureza não tenham validade para verificação de sua condição. 6.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão ou Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando na ata da sessão a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.13. Na hipótese de o participante não atender às exigências para habilitação, será considerado inabilitado. 6.14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o participante será declarado habilitado. 6.15. NÃO HAVERÁ ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS HABILITADAS, TODAS SERÃO CONVOCADAS PARA ASSINAR O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO PARA SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE INSCRIÇÃO, SENDO QUE O QUANTITATIVO DE FORNECIMENTO DE MARMITEX ESTIMADOS, SERÁ DIVIDIDO NO FORMATO PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CREDENCIAMEI, SENDO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIAR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO RATEIO IGUALITÁRIO DOS SERVIÇOS. 6.15.1 Os serviços serão solicitados POR DEMANDA, conforme necessidade das secretarias do Município de Aparecida do Taboado/MS e seguirão a lista de sorteio com ranqueamento inicial, e após isso será automatizada pelo aplicativo web https://aparecidadotaboado.credenciamei.com.br 6.15.2. Cada empresa credenciada contará com acesso individual e seguro à plataforma, por meio de login exclusivo, onde receberá, registrará e acompanhará as requisições oficiais emitidas pela Administração. 6.15.3 As Autorizações de Fornecimento (AF) serão emitidas eletronicamente pelas secretarias demandantes e encaminhadas automaticamente ao credenciado escalado, conforme lógica de rateio por saldo de atendimento entre os habilitados. O fornecedor terá o prazo de até 1 (uma) hora para manifestar o aceite. 6.15.4. No caso de recusa e/ou perda do prazo para confirmar a prestação de serviço, o sistema automaticamente notificará o próximo credenciado a se manifestar sobre a possibilidade de realizar o fornecimento. 6.15.5 Após a manifestação de manutenção das cláusulas editalícias, (certidões em dias) e com o ACEITE no sistema, o credenciado irá prestar o serviço. 6.15.6 O credenciado poderá recusar a demanda, caso não haja disponibilidade para aquele período. Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 6.15.7 Todas as demandas, aceites, recusas e movimentações de cada solicitação de serviço são registradas automaticamente no sistema e farão parte dos relatórios emitidos pela Prefeitura para a condição de pagamento. 6.15.8 A gestão por meio da plataforma será obrigatória e exclusiva, sendo vedado qualquer procedimento fora do ambiente eletrônico oficial. A utilização do sistema é parte essencial da execução e condição necessária para a efetivação dos pagamentos. 6.15.9. A Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado, apresentará a operacionalização do aplicativo web https://aparecidadotaboado.credenciamei.com.br a todos os credenciados habilitados, além de disponibilizar manuais de orientação. 6.16. Não poderá ser habilitada a pessoa que deixar de apresentar documentação exigida para fins de habilitação ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação do Credenciamento, mediante comunicação via E-mail indicado no Requerimento de Credenciamento - Anexo I. 6.17. O Agente de Contratação divulgará a lista dos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 7. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 7.1. O envelope apresentado para habilitação no presente credenciamento, contendo a documentação exigida, será aberto em sessão pública, previamente agendada, conforme estabelecido no preâmbulo deste Edital, devendo o Agente de Contratação: 7.1.1. Receber e proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação necessária ao CREDENCIAMENTO; 7.1.2. Examinar os documentos apresentados, em confronto com as exigências deste EDITAL, e legislação de regência, devendo recusar a participação dos interessados que deixarem de atender a normas e condições aqui fixadas; 7.1.3. Lavrar ata circunstanciada, com o resultado da análise da documentação apresentada, ao final da qual deverá emitir seu julgamento; 7.1.4. Analisar recursos, porventura, interpostos pelos interessados e rever sua decisão ou, caso não o faça, encaminhar devidamente informado à Autoridade Competente; 7.1.5. Encaminhar o resultado para publicação. 8. DOS RECURSOS 8.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponente, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação. 8.3. Quando o recurso apresentado impugnar a habilitação ou inabilitação do proponente: 8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na sessão, sob pena de preclusão; Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 8.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos na sessão presencial . 8.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados para ao Agente de Contratação, responsável pela condução do Certame, com protocolo junto ao Departamento de Licitações , no Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, na Rua Elias Tolentino de Almeida, n.º 4.098, Jardim São Bento, CEP: 79.570 - 000, na cidade de Aparecida do Taboado/MS, em horário de expediente (das 7:50h às 11:50 e das 13:30 às 16:30), ou por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico: [email protected]. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais participantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de Administração. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 9.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 9.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 9.1.3. Conforme cronograma previsto no edital. 9.2. Todos os participantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 9.2.1. A convocação se dará por meio de aviso de publicação de reabertura , ou, ainda, e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o presente procedimento. 11. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 11.1. O Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme minuta constante no Anexo III, será assinado entre o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, e a pessoa jurídica que cumprir todas as exigências para o credenciamento. 11.2. A solicitação do fornecimento de marmitex dar-se-á de acordo com a necessidade da DEMANDA por meio do aplicativo já mencionado neste edital, e dentro da disponibilidade financeira e orçamentária. 11.3. A Comissão de Credenciamento ou Agente de Contratação responsável, convocará o Credenciado para a assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, e observará, rigorosamente à divisão da quantidade de serviços/procedimentos necessários, através de publicação no Diário Oficial do Município, se for o caso, e no endereço eletrônico www.aparecidadotaboado.ms.gov.br. 11.3.1. Durante toda a vigência do presente credenciamento, sempre que houver o credenciamento de nova empresa para o fornecimento dos itens, a Comissão de Credenciamento ou o Agente de Contratação responsável deverá promover a redistribuição das quantidades a serem fornecidas, de modo a assegurar a divisão igualitária entre todos os credenciados. Ressalva-se que a distribuição ocorrerá por demanda, sendo sua operacionalização realizada por meio do aplicativo web disponível no endereço https://aparecidadotaboado.credenciamei.com.br. 11.4. A empresa convocada deverá assinar o Termo de Adesão, que lhe será encaminhando pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 11.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Adesão, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após findo o prazo de adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei no 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 11.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Adesão, será considerada desistente e terá sua habilitação revogada, ficando impedida de aderir a novo credenciamento deste Município pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data final do prazo para a assinatura do termo de adesão, nos moldes dos itens anteriores. 11.7. O fornecimento dos itens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Adesão, em conformidade com suas cláusulas. 11.8. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Adesão, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1 . Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1 . Dar causa à inexecução parcial do Contrato (Termo de Credenciamento); (art. 155, I, da Lei Federal nº 14.133, 2021); Assinado por 8 pessoas: MICHAELI MIGNOLI DA SILVA, DAIANE DE SOUZA PUPIN, ADRIANO DE SOUZA, DARTAGNAN RAMOS QUEIROZ, JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA, SUELLEN DA SILVA ANDRE , FÁTIMO APARECIDO BARBOSA DIAS e LUCIANA BARBOSA CAVALCANTE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/3313-876E-2425-9199 e informe o código 3313-876E-2425-9199