Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, taxas e demais receitas municipais, em atendimento às necessidades da secretaria municipal de fazenda e planejamento do município de aparecida do taboado/MS

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br EDITAL N.º 003/2026 CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 1. PREÂMBULO: 1.1. Torna-se público, aos interessados, que o(a) Município de Aparecida do Taboado/MS, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.563.335/0001-06, por intermédio de seu(ua) Gestor(a) JOSÉ NATAN DE PAULA DIAS, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado- MS, juntamente com os demais órgãos abaixo especificados , realizarão a seleção de estabelecimentos de refeição para o fornecimento de marmitex mediante Procedimento de CREDENCIAMENTO, em sua forma Presencial , regulamentado, neste Município, através do Decreto Municipal nº 012/2024 , tipo Adesão aos preços tabelados , de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. ÓRGÃO PARTICIPANTE CNPJ GESTOR CARGO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 03.563.335/0001-06 FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI SECRETÁRIA 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo(a) Agente de Contratação o(a) senhor(a) Pedro Henrique Vieira Tenório e dos servidores - Marcia Martins Morais; Natallya Alves Sena Oliveira Silva e Luana Almeida Silva , pessoas físicas, devidamente capacitadas, escolhidas para compor sua Equipe de Apoio, nos moldes especificados no Decreto Municipal nº 022/2026 . 1.3. Informações do procedimento: Contratação Direta nº: 030/2026 Processo de Inexigibilidade de Licitação nº: 022/2026 Credenciamento nº 003/2026 Edital nº 003/2026 Objeto CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS. Sistema de Registro de Preços: NÃO Tratamento favorecido para ME/EPP/Equiparadas NÃO SE APLICA À NATUREZA DOS PARTICIPANTES AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Exclusividade para ME/EPP/Equiparadas NÃO Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br Critério de Credenciamento ADESÃO ÀS TARIFAS UNITÁRIAS TABELADAS E ÀS CONDIÇÕES PADRONIZADAS DE CONTRATAÇÃO. Base Legal Art. 74, inciso IV; art. 78, inciso I; e art. 79, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 012/2024; e demais normas aplicáveis. Regime de Execução ou Forma de Fornecimento: Prestação de serviços continuados, sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com remuneração por tarifa unitária por transação efetivamente processada. Forma de apresentação dos documentos: ELETRÔNICAMENTE, MEDIANTE ENVIO DO REQUERIMENTO E DOS DOCUMENTOS POR E- MAIL, COM CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL. Valor total da contratação As tarifas unitárias constam da Tabela Unificada de Credenciamento. Data e horário de início do recebimento do requerimento de credenciamento e documentação de habilitação A contar da data de publicação do Ato de Autorização da Contratação Direta. E-mail para apresentação da inscrição e documentação: [email protected] Dotação Orçamentária Nos moldes especificados no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento. Contato para informações técnicas: Setor de Licitações: E-mail: [email protected] Fixo: 0800 167 1000 ou Celular: (67) 99809-9893 (WhatsApp) UASG 989019 2. DA REGÊNCIA LEGAL DO CREDENCIAMENTO. 2.1. O procedimento observará a Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, inciso XLIII, 72, 74, inciso IV, 78, inciso I, 79, inciso II e § 1º, 92 e 155 a 165; o Decreto Municipal nº 012/2024; o Decreto Municipal nº 073/2023; a Lei nº 13.709/2018; as normas do Banco Central do Brasil, da FEBRABAN e do arranjo PIX; e as demais disposições aplicáveis. 2.2. O credenciamento caracteriza procedimento auxiliar de contratação direta por inexigibilidade de licitação, sem disputa de preços, classificação competitiva ou escolha exclusiva de um único prestador. 3. DO OBJETO. 3.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, taxas e demais receitas municipais, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS. 3.2. Os serviços compreenderão o recebimento por diferentes canais, o processamento das transações, o repasse dos valores arrecadados, a prestação de contas eletrônica, a conciliação e os demais serviços especificados no Termo de Referência e na Tabela Unificada. Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 3.3. O credenciamento será dirigido a pessoas jurídicas especializadas do ramo, para fornecer os itens constantes neste Edital. 3.4. Serão credenciadas todas as instituições que atenderem integralmente às exigências e aceitarem as condições padronizadas e as tarifas unitárias fixadas pela Administração. 3.5. A seleção da instituição financeira e do canal de arrecadação ficará a cargo do contribuinte, beneficiário direto da prestação, inexistindo ordem de classificação, rateio administrativo, preferência institucional, exclusividade ou garantia de volume mínimo. 3.6. O interessado deverá indicar, no requerimento, os itens e canais para os quais pretende credenciar-se, comprovando capacidade operacional para cada um deles e observando o requisito de disponibilização de múltiplos canais previstos no Termo de Referência. 4. DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO e DO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 4.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento. 4.2. Os interessados deverão encaminhar o Requerimento de Credenciamento e todos os documentos de habilitação, exclusivamente por meio eletrônico, ao e-mail [email protected] , a partir da publicação deste Edital. 4.3. O e- mail deverá conter, no campo “Assunto”, a expressão “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – [RAZÃO SOCIAL] – [CNPJ]”, e os documentos deverão ser anexados em formato PDF, legíveis, completos e, quando cabível, assinados eletronicamente pelo representante legal. 4.4. O presente Edital de Credenciamento vigorará por prazo indeterminado , a partir de sua publicação. Durante sua vigência, as instituições financeiras que atenderem às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciadas para a prestação dos serviços, ficando a escolha da instituição financeira a cargo do contribuinte ou usuário, dentre aquelas regularmente credenciadas, conforme sua livre conveniência e preferência, observadas as condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 4.5. Poderá haver o credenciamento de interessados enquanto aberto o prazo de credenciamento, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital 4.6. Os Termos de Adesão originados do presente Processo de Credenciamento, terão vigência de 12 meses, com início na data de suas assinaturas, podendo ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, considerando o limite instituído no artigo 107, da Lei nº 14.133/21, de conformidade com os interesses das partes. Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 4.7. Os Termos de Adesão somente poderão ser prorrogados, caso o presente Edital de Credenciamento encontre-se em vigor. 4.8. A data e o horário da inscrição serão aqueles registrados no servidor de e-mail do Município. O Departamento de Licitações encaminhará confirmação de recebimento ao endereço eletrônico do interessado, que deverá manter cópia da mensagem enviada e dos respectivos anexos. 4.9. Os pedidos de credenciamento recebidos até o dia 15 (quinze) de cada mês serão analisados em sessão pública a ser realizada até o último dia útil do mesmo mês. Os pedidos recebidos após o dia 15 (quinze) serão analisados na sessão pública do mês subsequente. 4.10. A data, o horário e o local de realização de cada sessão pública serão definidos pela Administração, conforme os pedidos de credenciamento recebidos, e divulgados previamente mediante publicação de aviso nos meios oficiais de divulgação utilizados pelo Município, como o Diário Oficial do Município, Portal da Transparência e Portal Nacional de Compras Públicas. 4.11. As sessões públicas terão por finalidade a abertura, conferência e análise da documentação apresentada pelas instituições interessadas, observadas as disposições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável. 4.12. Enquanto vigente o Edital, qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil poderá requerer credenciamento por e-mail, desde que atenda às condições exigidas, sem limitação quanto ao número de credenciados. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar bancos múltiplos, bancos comerciais, cooperativas de crédito e outras instituições legalmente habilitadas a prestar os serviços, desde que autorizadas e regulares perante o Banco Central do Brasil. 5.2. A participação implica aceitação integral e irretratável das condições deste Edital, do Termo de Referência, da Tabela Unificada e da Minuta do Termo de Credenciamento. 5.1. Não poderão credenciar-se pessoas jurídicas que se enquadrem nas situações a seguir: 5.1.1. Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública; 5.1.2. Não será admitida a participação de pessoas que estejam suspensas temporariamente para participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma da Lei no 14.133/21; 5.1.3. É vedado, conforme artigo 9º da Lei no 14.133/21, ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 5.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 5.2.1. Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e 5.2.2. CEPIM), mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/consulta-certidao); 5.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 5.2.4. A consulta aos cadastros será realizada na Sessão Pública, previamente agendada para conhecimento das propostas das Participantes, e será promovida em nome da pessoa jurídica participante, e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.2.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o participante inabilitado, por falta de condição de participação. 5.2.6. Caso a Comissão ou Agente de Contratação identifique que uma pessoa física ou jurídica atua em substituição a outra, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, deverá observar o procedimento previsto em regulamento próprio sobre sanções administrativas. 5.2.7. Não será admitida participação em consórcio, em razão da necessidade de autorização e responsabilidade individual da instituição financeira perante o Banco Central e da execução direta e padronizada do objeto. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS PARTICIPANTE SÃO AQUELES PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do participante de realizar o objeto da licitação e serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 e conforme segue: 6.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com o Requerimento de Credenciamento, por e-mail, observadas as instruções abaixo: INSCRIÇÃO POR E-MAIL – CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINATÁRIO: [email protected] ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – [RAZÃO SOCIAL] – [CNPJ] PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.917/2026 EDITAL/CREDENCIAMENTO Nº [PREENCHER]/2026 TELEFONE PARA CONTATO: __________________ E-MAIL DO INTERESSADO: __________________ Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 6.3. Não será exigida qualificação econômico-financeira específica além das verificações regulatórias e cadastrais pertinentes, considerando que instituições financeiras estão submetidas à autorização, supervisão prudencial e regimes próprios. 6.4. A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA E ECONÔMICO-FINANCEIRA, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELO REGISTRO CADASTRAL NO SICAF OU EM SISTEMAS SEMELHANTES MANTIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELOS MUNICÍPIOS, DESDE QUE TAIS REGISTROS CADASTRAIS, ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DE LICITAÇÕES. 6.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados preferencialmente: a) Com autenticação digital onde seja possível a aferição do código de autenticação digital ou apresentados com declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) As declarações com identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil) ou “gov.br”. 6.5.1. Caso os documentos não sejam enviados nas formas acima descritas, os originais ou cópias autenticadas, poderão ser solicitados a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Comissão ou Agente de Contratação. 6.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.7. O participante deverá apresentar, sob pena de inabilitação, declaração de que aceita executar os serviços pelos preços tabelados pelo Município e que os mesmos são suficientes para suprir a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega do pedido de credenciamento. 6.8. A Comissão ou Agente de Contratação poderá realizar a verificação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, no qual, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos participantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 6.10. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão ou Agente de Contratação, poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.11. A documentação exigida para habilitação deverá estar nos seus respectivos prazos de validade, uma vez não mencionado tal prazo, a Administração aceitará como válida quando tenha sido emitida em no máximo 60 (sessenta) dias , contados da data da Sessão Pública em que estiver sendo analisada, excetuados os documentos que por sua natureza não tenham validade para verificação de sua condição. 6.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão ou Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando na ata da sessão a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.13. Na hipótese de o participante não atender às exigências para habilitação, será considerado inabilitado. 6.14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o participante será declarado habilitado. 6.15. NÃO HAVERÁ ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES HABILITADAS. TODAS PODERÃO SER CONVOCADAS PARA CELEBRAR TERMO DE CREDENCIAMENTO, E A UTILIZAÇÃO DECORRERÁ DA LIVRE ESCOLHA DO CONTRIBUINTE. 6.15. Não poderá ser habilitada a pessoa que deixar de apresentar documentação exigida para fins de habilitação ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação do Credenciamento, mediante comunicação via E-mail indicado no Requerimento de Credenciamento - Anexo I. 6.16. O Agente de Contratação divulgará a lista dos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 7. DO RECEBIMENTO ELETRÔNICO E DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 7.1. A documentação apresentada para habilitação no presente credenciamento, contendo a documentação exigida, será aberto em sessão pública, previamente agendada, conforme estabelecido no preâmbulo deste Edital, devendo o Agente de Contratação: 7.2. Receber e proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação necessária ao CREDENCIAMENTO; Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 7.3. Examinar os documentos apresentados, em confronto com as exigências deste EDITAL, e legislação de regência, devendo recusar a participação dos interessados que deixarem de atender a normas e condições aqui fixadas; 7.4. Lavrar ata circunstanciada, com o resultado da análise da documentação apresentada, ao final da qual deverá emitir seu julgamento; 7.5. Analisar recursos, porventura, interpostos pelos interessados e rever sua decisão ou, caso não o faça, encaminhar devidamente informado à Autoridade Competente; 7.6. Encaminhar o resultado para publicação. 8. DOS RECURSOS 8.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de proponente, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação. 8.3.Quando o recurso apresentado impugnar a habilitação ou inabilitação do proponente: 8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente na sessão, sob pena de preclusão; 8.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 30 (trinta) minutos da intimação em sessão pública. 8.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 8.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 8.4. Os recursos deverão ser encaminhados para ao Agente de Contratação, responsável pela condução do Certame, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico: [email protected]. 8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais participantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Municipal de Administração. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1. A sessão pública poderá ser reaberta, quando necessário, para a prática de atos relacionados ao procedimento de credenciamento, especialmente nas hipóteses de: 9.1.1. provimento de recurso que implique a anulação de atos praticados anteriormente ou da própria sessão pública, hipótese em que serão repetidos os atos anulados e os deles dependentes; 9.1.2. necessidade de complementação, correção ou saneamento de atos ou documentos, quando cabível, nos termos deste Edital e da legislação aplicável; ou 9.1.3. realização de atos previstos no cronograma do procedimento ou que, por sua natureza, dependam de nova sessão pública. 9.1.4. A convocação para a reabertura da sessão pública será realizada mediante publicação de Aviso de Reabertura nos meios oficiais de divulgação utilizados pelo Município, bem como mediante comunicação por e-mail às instituições interessadas, no endereço eletrônico informado no momento do credenciamento. 9.1.5. O Aviso de Reabertura indicará a data, o horário e o local da realização da sessão pública, bem como os atos que serão nela praticados, observada a antecedência necessária para assegurar o conhecimento dos interessados. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará e homologará o presente procedimento. 11. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 11.1. O Termo de Adesão ao Credenciamento, conforme minuta constante no Anexo III, será assinado entre o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO-MS, e a pessoa jurídica que cumprir todas as exigências para o credenciamento. 11.2. A execução iniciará após a assinatura e publicação do Termo, a homologação técnica da integração com os sistemas municipais. Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB

UASG nº: 989019 Rua: Elias Tolentino de Almeida nº 4.098 Jardim São Bento – Aparecida do Taboado/MS - CEP: 79.570-000 Tel.: 0800 167 1000 site:www.aparecidadotaboado.ms.gov.br 11.3. A Comissão de Credenciamento ou o Agente de Contratação responsável convocará o credenciado para a assinatura do Termo de Adesão ao Credenciamento, mediante envio de comunicação ao endereço eletrônico informado pelo interessado no momento do credenciamento, contendo as orientações e o prazo para assinatura do instrumento. 11.4. A empresa convocada deverá assinar o Termo de Adesão, que lhe será encaminhando pelo Agente de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 11.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Adesão, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após findo o prazo de adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei no 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 11.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Adesão, será considerada desistente e terá sua habilitação revogada, ficando impedida de aderir a novo credenciamento deste Município pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data final do prazo para a assinatura do termo de adesão, nos moldes dos itens anteriores. 11.7. A prestação do serviço somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Adesão, em conformidade com suas cláusulas. 11.8. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Adesão, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o participante que, com dolo ou culpa: 12.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão ou Agente de Contratação responsável durante o certame; 12.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 12.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 12.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 12.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 12.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 12.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 12.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 12.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Assinado por 2 pessoas: JOAO PEDRO ALENCAR NISHIDA e FERNANDA DE SOUZA LIMA ZIVIANI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aparecidadotaboado.1doc.com.br/verificacao/A9A0-E2EC-22E8-2DAB e informe o código A9A0-E2EC-22E8-2DAB