Aquisição de refeições prontas (marmitas), em modalidades variadas (self-service, marmitex executivo, jantar tipo prato feito e marmitex simples), destinadas ao atendimento das Secretarias Municipais de Antônio João/MS

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 081/2026 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE O MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO/MS , através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por meio do Pregoeiro(a) designado pelo Senhor Prefeito Municipal, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na forma da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, do tipo menor preço por item, conforme prevista na Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações da Lei Complementar 147/2014, objetivando o Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas (marmitas), em modalidades variadas (self-service, marmitex executivo, jantar tipo prato feito e marmitex simples), destinadas ao atendimento das Secretarias Municipais de Antônio João/MS , conforme especificações constantes no Termo de Referência , o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei 14.133/21, Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, Decreto Municipal nº 037/2023, de 18 de janeiro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 221/2023, de 18 de julho de 2023,que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme especificações descritas no Termo de Referência (anexo I), Formulário de Proposta (anexo II), e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório. O certame será conduzido pela Pregoeira Clédina Apª Valensuelos RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:50 min do dia 27 de outubro de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 09:00 min do dia 27 de outubro de 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF. ENDEREÇO: A sessão pública dar-se-á por meio do sistema eletrônico do ComprasBR, no endereço eletrônico ( http://comprasbr.com.br ), conforme datas e horários acima. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação da Prefeitura de Antônio João/MS em contrário. PREÂMBULO 1. DO OBJETO E DO REGISTRO DE PREÇOS; 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO; 4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES “COMPRASBR”: 5. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME;

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 6. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; 7. DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA; 8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES; 9. DO JULGAMENTO; 10. DA HABILITAÇÃO; 11. DOS RECURSOS; 12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA; 13. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA; 14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO; 15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, DA CONTRATAÇÃO E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA; 16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL; 17. DA ENTREGA DOS PRODUTOS E DA FISCALIZAÇÃO; 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA; 19. DO PAGAMENTO; 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; 22. DO FORO; 23. DOS ANEXOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 1 DO OBJETO E DO REGISTRO DE PREÇOS: 1.1 Formalização de Ata de Registro de preços para futura e eventual aquisição de refeições prontas (marmitas), em modalidades variadas (self-service, marmitex executivo, jantar tipo prato feito e marmitex simples), destinadas ao atendimento das Secretarias Municipais de Antônio João/MS. 1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de pregão eletrônico ComprasBR e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 1.3 O edital estará à disposição dos interessados, na sala de licitação da Prefeitura de Antônio João/MS, sito Rua Vitório Penzo, 347 - Centro, Antônio João - MS, 79910-000 e no endereço eletrônico:https://web.qualitysistemas.com.br/administrador_documentos/prefeitura_municipal_de_a ntonio_joao/adicionar-arquivos-licitacao e http://comprasbr.com.br . Informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected], no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário de MS), de segunda a sexta-feira, ou através do telefone (67) ....... 1.4 Os itens do objeto desta licitação estão reservados à participação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 147/2014. 2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1 As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo das Secretarias Municipais demandantes, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1 Nos termos dos art(s) 47 e 48, I da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/14, e do Decreto Municipal 221/2023, presente licitação é preferencialmente destinada a participação de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) situadas no âmbito regional desta entidade promotora do certame licitatório, em especial as licitantes que : 3.1.1 Detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.1.2 Atenda aos requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos; 3.1.2.1 Para participação na presente licitação deve ainda ser observado: 3.1.3 Somente poderão participar da licitação as empresas que se enquadrem como microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definido no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. Somente poderão participar da licitação as empresas que se enquadrem como

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme definido no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 3.1.4 Para fins deste certame, considera-se “âmbito regional” a área definida no Decreto Municipal nº 221/2023, correspondente à região denominada Sul-Fronteira, composta pelos seguintes municípios: Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Dourados, Laguna Carapã e Ponta Porã. Art. 2º Na forma do § 3º do artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão preferência em relação aos demais concorrentes as empresas localizadas regionalmente na área da região da Sul Fronteira e/ ou localmente na área territorial do município de Antônio João - MS, que ofertem valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no artigo 1 º deste Decreto. Parágrafo único. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja sede seja localizada no território do município de Antônio João - MS, que apresente a condição fixada no caput deste artigo, esta terá a preferência sobre as demais concorrentes, com fins específicos de fomento do mercado local. 3.1.4.1 Caso não haja interessados enquadrados como microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP, poderão participar empresas NÃO enquadradas como microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP, aplicando as regras estabelecidas neste edital. 3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: 3.2.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.2 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.2.3 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.2.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.8 agente público do órgão ou entidade licitante; 3.2.9 pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição 3.2.11 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.3 O impedimento de que trata o item 3.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.9 e 3.2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.5 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.6 O disposto nos itens 3.2.2 e 3.2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.7 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.8 A vedação de que trata o item 3.2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA “COMPRASBR”: 4.1 Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuário pelos licitantes, que será realizado através do site http://comprasbr.com.br . 4.2 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas ao sistema de Pregão Eletrônico, até no mínimo 01h (uma hora) antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.3 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos, sem prejuízo de demais solicitados pelo sistema: a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto ao sistema, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela plataforma de licitações ComprasBR; b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pelo ComprasBR; 4.4 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada ao sistema de Pregão Eletrônico, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: http://comprasbr.com.br . 4.5 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas ao sistema COMPRASBR, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.6 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.7 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Plataforma ComprasBR. 4.8 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.9 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Plataforma ComprasBR a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 4.10 O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.11 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, sendo excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) Conduzir a sessão pública; b) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; c) Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio; d) Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; e) Abrir as propostas de preços; f) Analisar a aceitabilidade e conformidade das propostas; g) Desclassificar propostas indicando os motivos; h) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; i) Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; j) Declarar o vencedor; k) Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos; l) Elaborar a ata da sessão; m) Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação; n) Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 6 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: 6.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, de forma eletrônica no e-mail [email protected] , ou ainda, poderá protocolar suas razões no Protocolo Central da Prefeitura de Antônio João. 6.2 A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao agente de contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação, devendo ser divulgado em sítio eletrônico oficial do Município no prazo de 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, nos termos do disposto no § único do art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021. 6.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito e julgado da decisão a ela pertinente.

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 6.4 O acolhimento do pedido de esclarecimentos ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas, conforme art. 55, § 1º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 7 DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos mínimos: a) Especificação do item; b) Quantidade; c) Valor unitário; d) Valor Total; e) Marca. 7.1.1 O proponente deverá elaborar ainda a sua proposta de preços expressando o valor total por extenso. 7.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 7.4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos vinculam todos os licitantes participantes e passam fazer parte integrante do edital. 7.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 7.6 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul – TCEMS e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato. 7.7 É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, NAS FICHAS TÉCNICAS OU DOCUMENTOS, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO. 7.8 Não se admitirá proposta elaborada em desacordo com os termos deste Edital, ou que apresentar preços global ou unitário inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos. 7.9 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.10 O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha .

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 7.11 Será exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; 7.12 A licitante poderá, a seu critério, cadastrar a documentação de habilitação na plataforma Comprasbr quando do envio da proposta inicial. Uma vez cadastrada a documentação de habilitação na referida plataforma, o pregoeiro não estará obrigado a examinar seu conteúdo nessa fase; 7.13 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor e, ainda, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado; 7.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 . 7.14.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate – Art. 44 e 45 da LC 123/2006 . 7.15 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.16 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 7.17 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 7.18 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7.19 Todas as comunicações realizadas entre o Pregoeiro e as Licitantes serão exclusivamente realizadas por meio do sistema Comprasbr via chat, com disponibilização de visualização para todos os participantes. 8 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES: 8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital. 8.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.3.1 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Rua Vitório Penzo, nº 347 - Centro | Fone: (67) 3435-1011 CEP 79.910-000 | CNPJ 03.567.930/0001-10 www.antoniojoão.ms.gov.br | [email protected] 8.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 8.6.2 A disputa pode ocorrer de forma simultânea ou sequencial. 8.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e/ou intermediários, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.9 O intervalo mínimo de diferença de descontos percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 0,05 (cinco centavos) ou outro a critério de escolha do Pregoeiro no momento do certame. 8.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto” , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 8.13 A desistência em apresentar lance, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas. 8.14 Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo percentual, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do percentual de maior desconto registrado, vedada a identificação do licitante. 8.16 A apresentação de propostas com preços manifestamente inexequíveis poderá ensejar a desclassificação da proposta, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação aplicável. 8.17 Considera-se preço inexequível aquele que, comprovadamente, não apresenta viabilidade para a execução do objeto, levando em conta os custos de mercado, encargos legais, tributos incidentes e demais despesas necessárias à adequada prestação do serviço ou fornecimento do bem. 8.18 Em conformidade com os artigos 33 e 34 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 , será facultado ao licitante justificar a exequibilidade de proposta cujo valor seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do estimado pela Administração , mediante a apresentação de documentação idônea, acompanhada de demonstrações técnicas, econômicas ou financeiras que comprovem a viabilidade da proposta. Para fins de comprovação, será exigida, de forma obrigatória, a apresentação de planilha de custos detalhada e de nota fiscal emitida em data anterior à abertura do certame. A não apresentação de justificativa satisfatória acarretará a desclassificação da proposta. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73/2022 ARTIGO 33 e 34: