Processo: 189836/2026
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026
Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-089 (039). Fone: (67) 3481-7400
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publicação em Diário Oficial e/ou documento disponível na Internet, no SITE oficial do órgão emissor,
sendo que, somente serão considerados aqueles que estejam em plena validade.
7.14. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação,
e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei
nº 14.133/2021 ).
7.15. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de
que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.16. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
7.17. A verificação dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante
vencedor.
7.18. Não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de
diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ):
7.18.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.19. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou
falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes efic ácia para fins de habilitação e
classificação.
7.20. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda ao presente edital.
7.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
8. DOS RECURSOS
8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de
licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133,
de 2021 .
8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou
inabilitação do licitante:
8.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
8.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos.
8.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
8.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,
de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata
de julgamento.
8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a
qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo,
encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contado do recebimento dos autos.
8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três)
dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso,
assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
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9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , a multa será de 2% a 15% do
valor do contrato licitado.
9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 , a multa será de
10% a 20% do valor do contrato licitado.
9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação.
9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das
infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 , quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo
prazo máximo de 3 (três) anos.
9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4 , 9.1.5 , 9.1.6 , 9.1.7 e 9.1.8 ,
bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1 , 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração
observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item
9.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos
termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar
e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as
provas que pretenda produzir.
9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência,
multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão
no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação,
e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral dos danos causados.
10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da
Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do
certame.
10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico
oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
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ITEM QUANT. TIPO DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
15 15 ROLO
100m
Mangueira luminosa de LED em PVC flexível extrusado
transparente, com filamento de cobre com alta resistência
para uso externo, medindo 13 mm de diâmetro, 02 fios, com
no mínimo 36 LED na cor verde por metro na tensão de 220
V, com LEDs dispostos de forma a proporcionar ampla
iluminação, independentemente da posição de instalação da
mangueira, com corte com no mínimo 01 (um) metro e
máximo de 02 (dois) metros. Cada rolo com 100 m. Com grau
de proteção mínimo IP44, resistente à exposição à água e
intempéries.
R$ 759,89 R$ 11.398,35
16 10 ROLO
100m
Mangueira luminosa de LED em PVC flexível extrusado
transparente, com filamento de cobre com alta resistência
para uso externo, medindo 13 mm de diâmetro, 02 fios, com
no mínimo 36 LED na cor vermelho por metro na tensão de
220 V, com LEDs dispostos de forma a proporcionar ampla
iluminação, independentemente da posição de instalação da
mangueira, com corte com no mínimo 01 (um) metro e
máximo de 02 (dois) metros. Cada rolo com 100 m. Com grau
de proteção mínimo IP44, resistente à exposição à água e
intempéries.
R$ 756,59 R$ 7.565,90
17 4 UND Máquina de neve com controle remoto sem fio. R$ 1.172,77 R$ 4.691,08
18 1 UND
Papai Noel animado, dança e toca sax, 1,80 m, tensão 220
V, roupa de tecido aveludado, corpo e acessórios em PVC,
canta e dança.
R$ 1.809,11 R$ 1.809,11
19 1 UND
Poltrona temática para cenário de Papai Noel, com
dimensões de 80 cm de largura por 80 cm de profundidade,
fabricada com estrutura principal e base em madeira de
eucalipto de alta resistência, preenchimento de assento e
encosto em espuma densidade 28 (D-28) e acabamento com
revestimento em tecido tipo veludo.
R$ 1.524,53 R$ 1.524,53
20 25 UND Refletor de 50 W na cor azul, à prova d’água, IP66, 220 V. R$ 51,61 R$ 1.290,25
21 25 UND Refletor de 50 W na cor branco quente, à prova d’água, IP66,
220 V. R$ 51,54 R$ 1.288,50
22 150 UND Refletor de 50 W na cor verde, à prova d’água, IP66, 220 V. R$ 51,76 R$ 7.764,00
23 25 UND Refletor de 50 W na cor vermelho, à prova d’água, IP66, 220
V. R$ 51,76 R$ 1.294,00
24 2 UND Roupa fantasia de Papai Noel em tecido de veludo e pelúcia
branca. R$ 569,13 R$ 1.138,26
25 1 UND Saia para árvore de Natal 80 cm. Diâmetro para decoração
natalina variada. Material: tecido, feltro e velcro. R$ 79,45 R$ 79,45
1.3.1. O valor global máximo estimado da contratação é de R$ 219.424,92 (duzentos e dezenove
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente à soma dos valores
totais médios dos 25 (vinte e cinco) itens consolidados.
1.3.2. O valor unitário estimado de cada item constitui parâmetro máximo de aceitabilidade para
a fase externa, sem prejuízo da disputa, da negociação e da obtenção de preço mais vantajoso pela
Administração.
1.3.3. Os valores referenciais decorrem da Nota Técnica de Pesquisa Mercadológica,
Saneamento e Justificativa acerca do Balizamento dos Valores de Referência, elaborada a partir de 137
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quando pertinente -> recebimento -> substituição de eventual desconformidade -> atesto -> faturamento
e pagamento.
3.1.3. Após o recebimento, a Administração organizará a distribuição dos materiais por ambiente
e executará diretamente a montagem e a integração física, observando o Memorial de Cálculo, as
especificações técnicas, a programação sazonal, as normas de segurança aplicáveis e as competências
profissionais exigidas para intervenções elétricas ou trabalho em altura.
3.2. DA MODALIDADE, FORMA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
3.2.1. A seleção será realizada mediante Pregão, na forma eletrônica, por se tratar de aquisição
de bens comuns com especificações objetivas e usuais de mercado.
3.2.2. O critério de julgamento será o menor preço unitário por item, respeitados os valores
unitários máximos de referência, a conformidade da proposta, a unidade de fornecimento, a
marca/modelo indicado e as demais condições deste Termo de Referência.
3.2.3. O modo de disputa será aberto e fechado, observadas as regras procedimentais do edital,
da plataforma eletrônica adotada e da regulamentação municipal aplicável.
3.2.4. A disputa e a adjudicação ocorrerão por item. Não será adotado lote único global nem
agrupamento por família sem fundamento técnico superveniente, pois os bens são economicamente
divisíveis, possuem fornecedores potencialmente distintos e a integração final será realizada pela
Administração.
3.3. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO, SEM SRP E SEM IRP:
3.3.1. A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, com vigência de 04
(quatro) meses, contados da assinatura, para permitir entrega, recebimento, eventuais substituições,
liquidação e pagamento. A Autorização de Fornecimento ou documento operacional equivalente definirá
o momento de execução da obrigação de entrega.
3.3.2. Não haverá Sistema de Registro de Preços - SRP, Ata de Registro de Preços, Intenção de
Registro de Preços - IRP, órgão participante ou adesão por órgão não participante. A demanda
encontra-se delimitada pela SEDESC, com quantitativos, conta, valor estimado, finalidade sazonal e
período contratual definidos para o processo específico.
3.3.3. A utilização de Autorização de Fornecimento constitui instrumento operacional do contrato
e não transforma a aquisição em registro de preços. O controle contratual será realizado por item e
quantidade adjudicada.
3.4. DA VIGÊNCIA, ENTREGA E REAJUSTE:
3.4.1. A vigência do contrato administrativo será de 04 (quatro) meses, contados da data de sua
assinatura, suficiente para conclusão do fornecimento, recebimento, saneamento de desconformidades,
liquidação e pagamento.
3.4.2. Os quantitativos adjudicados deverão ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias corridos,
contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente, observadas as
quantidades, unidades e especificações contratadas.
3.4.3. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis durante a vigência ordinária de 04 (quatro)
meses. Eventual reajuste somente será considerado se, por circunstância juridicamente cabível, for
ultrapassado o interregno legal mínimo, observada a data-base do orçamento estimado, o edital, a
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legislação vigente e a regulamentação municipal, sem prejuízo das hipóteses legais de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro.
3.5. DA SUBCONTRATAÇÃO, LOGÍSTICA E RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO:
3.5.1. Não será admitida subcontratação integral do objeto nem transferência da
responsabilidade contratual. O fornecedor poderá utilizar meios logísticos próprios ou de terceiros para
transporte e entrega, desde que mantenha responsabilidade integral pelo prazo, integridade,
quantidade, qualidade, especificação, marca/modelo e conformidade dos bens.
3.5.2. A relação comercial interna com transportador, distribuidor, fabricante ou terceiro não
poderá ser oposta ao Município para justificar atraso, substituição irregular, cobrança adicional ou
inadimplemento da obrigação principal.
3.5.3. A contratada não será responsável pela montagem, instalação, conexão, distribuição física
ou resultado cenográfico global da decoração. Essas atividades permanecerão sob execução direta da
Administração, sem transferência informal de obrigações ou custos ao fornecedor.
3.6. DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO:
3.6.1. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, com motivação
específica no caso concreto. O objeto é composto por 25 itens comuns, adjudicados individualmente, e
nenhum item exige conjugação técnica, econômico-financeira ou operacional de duas ou mais
empresas para seu fornecimento. A divisibilidade por item permite que cada fornecedor concorra apenas
aos produtos de sua linha comercial, inexistindo lote global, empreendimento indivisível ou
complexidade que demande soma de capacidades empresariais.
3.6.2. A vedação, portanto, não decorre de fórmula genérica ligada apenas à natureza comum
do objeto, mas da ausência de necessidade concreta de atuação consorciada e da ampla possibilidade
de disputa autônoma por item. A modelagem preserva a competição sem impor ao certame estrutura
societária temporária desnecessária para o atendimento da obrigação de fornecimento.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. REQUISITOS GERAIS DOS PRODUTOS:
a) os bens deverão ser novos, sem uso, íntegros, completos e compatíveis com as
especificações deste Termo de Referência, vedado o fornecimento de produto usado,
recondicionado, avariado ou com sinais de deterioração;
b) os itens elétricos e luminosos deverão observar tensão, potência, dimensões, número mínimo
de LEDs, grau de proteção, sistemas de conexão, fontes/retificadores e demais requisitos
técnicos definidos na tabela consolidada;
c) produtos destinados ao uso externo deverão apresentar resistência e proteção compatíveis
com exposição à água, umidade e intempéries, conforme grau mínimo previsto para cada item;
d) o eletroduto/duto PEAD deverá atender à NBR 15715 e às características de dimensão,
resistência e aplicação indicadas na especificação;
e) máquinas de neve, Papai Noel animado e demais equipamentos deverão ser entregues com
acessórios, controles, fontes, cabos ou componentes indispensáveis ao funcionamento normal
quando integrantes da configuração comercial do produto;
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f) todos os custos de transporte, carga, descarga, acondicionamento, tributos, seguros,
encargos, logística e demais despesas necessárias ao fornecimento deverão estar incluídas no
preço unitário ofertado;
g) deverão ser observadas as garantias legais e, quando existentes, as garantias comerciais do
fabricante, sem prejuízo da obrigação de substituir produto entregue com vício, defeito ou
desconformidade.
4.2. DA QUALIDADE, SEGURANÇA, COMPATIBILIDADE E USO EXTERNO:
4.2.1. A contratada deverá fornecer produtos compatíveis com as condições de utilização
definidas no projeto. Os requisitos IP44, IP65 e IP66, conforme o item, bem como alimentação em 220
V, proteção dos LEDs, cabos, conectores e fontes/retificadores possuem natureza funcional e de
segurança e deverão ser integralmente observados.
4.2.2. A Administração poderá recusar produto com isolamento comprometido, conectores
danificados, infiltração aparente, peças quebradas, deformações, funcionamento irregular, grau de
proteção inferior ou qualquer característica materialmente incompatível com a especificação.
4.2.3. Quando necessário à confirmação da compatibilidade, poderão ser realizados teste
funcional, conferência de dimensões, diâmetro, tensão, conexão, número de LEDs, potência, acessórios
e demais características objetivas, sem alteração indevida das condições da proposta.
4.2.4. O recebimento pela Administração não exime o fornecedor de responsabilidade por vício
oculto ou defeito posteriormente identificado, observadas as regras legais, editalícias e contratuais
aplicáveis.
4.3. DA REGULARIDADE COMERCIAL E DA HABILITAÇÃO PROPORCIONAL:
4.3.1. O fornecedor deverá estar regularmente constituído e habilitado para comercialização dos
itens compatíveis com o objeto, mantendo regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-
financeira na forma exigida no edital.
4.3.2. As exigências de qualificação técnica e comercial deverão guardar pertinência e
proporcionalidade com o fornecimento de bens comuns, vedada a criação de requisito não relacionado
à atividade do licitante ou ao produto ofertado.
4.3.3. A existência de componentes elétricos no objeto não transfere ao fornecedor a
responsabilidade técnica pela montagem municipal nem autoriza, por si só, exigência genérica de
registro profissional incompatível com a atividade de mero fornecimento, sem prejuízo de documento
específico legalmente exigível para produto ou atividade concreta.
4.4. DA PROPOSTA, MARCA, MODELO E COMPARABILIDADE:
4.4.1. A proposta deverá indicar, para cada item, preço unitário, valor total, unidade de
fornecimento, marca, modelo quando aplicável e demais informações exigidas no edital. A identificação
ofertada vinculará a execução, salvo substituição formalmente autorizada por produto equivalente ou
superior.
4.4.2. Proposta baseada em unidade comercial, metragem, tensão, grau de proteção, dimensão,
quantidade de LEDs ou configuração material diversa deverá ser diligenciada ou rejeitada, conforme o
caso, sempre que não permitir comparação objetiva com a especificação.
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4.4.3. A Administração poderá realizar diligência para esclarecer marca, modelo, ficha técnica,
catálogo, dimensão, tensão, grau de proteção, sistema de conexão ou composição, sem admitir
alteração substancial da proposta ou substituição que configure vantagem indevida.
4.5. DAS AMOSTRAS E DA CONFERÊNCIA DE QUALIDADE:
4.5.1. Não haverá exigência ordinária de amostra prévia de todos os licitantes, de modo a evitar
restrição desnecessária à competitividade. Havendo dúvida objetiva quanto à aderência do produto
ofertado, poderá ser solicitada documentação técnica, catálogo, fotografia, ficha do fabricante ou
esclarecimento do licitante provisoriamente vencedor, na forma juridicamente cabível.
4.5.2. A verificação principal ocorrerá no recebimento, mediante conferência de item, quantidade,
unidade, marca/modelo, tensão, dimensões, número mínimo de LEDs, grau de proteção, conectores,
fontes/retificadores, acessórios e integridade. Quando pertinente, a Administração poderá realizar teste
funcional antes da aceitação definitiva.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
5.1. DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DA PROGRAMAÇÃO DE ENTREGA:
5.1.1. O fornecimento ocorrerá mediante Autorização de Fornecimento ou documento
operacional equivalente emitido pela Administração, vinculado ao contrato administrativo e ao empenho
correspondente, com indicação dos itens, quantidades, unidade de fornecimento, local, prazo e
responsável pelo recebimento.
5.1.2. A contratada deverá confirmar o recebimento da autorização e comunicar imediatamente
eventual impossibilidade de atendimento integral no prazo, apresentando justificativa e proposta de
saneamento, sem prejuízo da aplicação das medidas contratuais quando configurado descumprimento.
5.2. DO LOCAL DE ENTREGA, CARGA E DESCARGA:
5.2.1. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal de Amambai/MS, situado na Rua
Sete de Setembro, nº 3244, Centro, CEP 79.990-000, ou em outro ponto municipal formalmente indicado
na Autorização de Fornecimento, quando necessário à organização do recebimento.
5.2.2. A entrega deverá ocorrer em horário previamente ajustado com a SEDESC ou com o
servidor responsável pelo recebimento. Transporte, carga, descarga, acondicionamento e
movimentação até o ponto de recebimento correrão por conta da contratada, sem ônus adicional ao
Município.
5.2.3. Entrega em local diverso, quantidade diversa ou sem documentação compatível com a
Autorização de Fornecimento somente será aceita mediante determinação formal da Administração.
5.3. DO PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO:
5.3.1. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial de
quantidade, item, unidade, marca/modelo, integridade e condições aparentes, não representando
aceitação definitiva de vícios ocultos ou divergências posteriormente identificadas.
5.3.2. O recebimento definitivo ocorrerá em até 03 (três) dias úteis após a entrega, mediante
verificação da conformidade com a Autorização de Fornecimento, a proposta, este Termo de
Referência, a nota fiscal e os documentos técnicos eventualmente exigidos, sem prejuízo da
responsabilidade por vícios ocultos.
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5.3.3. A Administração poderá realizar testes funcionais por item ou por amostragem
tecnicamente suficiente quando a quantidade entregue for elevada, sem prejuízo de rejeição integral ou
parcial se identificada divergência relevante ou não conformidade material.
5.3.4. A entrega deverá ser acompanhada de Nota Fiscal e, quando aplicável, romaneio,
identificação de marca/modelo, manuais, garantias e demais informações necessárias à rastreabilidade.
5.4. DA SUBSTITUIÇÃO, REJEIÇÃO E REGULARIZAÇÃO:
5.4.1. Produto entregue em desacordo com a especificação será recusado total ou parcialmente,
cabendo à contratada substituir o item sem custo adicional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
contado da notificação, salvo prazo diverso formalmente ajustado em razão da criticidade do item e do
calendário sazonal.
5.4.2. A substituição deverá preservar preço, unidade de fornecimento e padrão mínimo de
qualidade. Eventual mudança de marca ou modelo dependerá de autorização formal e de demonstração
de equivalência ou superioridade técnica, sem transferir à Administração custo logístico ou ônus
decorrente da falha do fornecedor.
5.4.3. A reincidência de entrega desconforme, atraso injustificado, substituição não autorizada,
fornecimento em unidade diversa ou recusa de regularização poderá ensejar glosa, sanção e demais
providências contratuais.
5.5. DA EXECUÇÃO DIRETA DA MONTAGEM E DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS:
5.5.1. Após o recebimento definitivo, a SEDESC organizará internamente a separação e
destinação dos materiais aos ambientes previstos no Memorial de Cálculo. A contratada não responderá
pela distribuição aos pontos de instalação, montagem, conexão, fixação, integração cenográfica ou
desmontagem.
5.5.2. A montagem direta deverá ser precedida de programação de pessoal, ferramentas,
veículos, meios de elevação, equipamentos de proteção, isolamento das áreas e orientação técnica
compatível com as atividades elétricas ou em altura, sem que tais providências integrem a obrigação
ou o preço do fornecedor.
6. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO:
6.1. O contrato administrativo será acompanhado por gestor e fiscais formalmente designados
pela Administração, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da regulamentação municipal, sem
prejuízo do apoio das áreas contábil, jurídica, técnica e de controle interno quando necessário.
6.2. As comunicações relevantes deverão ocorrer por meio escrito, sistema administrativo, e-mail
institucional ou outro meio idôneo definido pela Administração, inclusive para Autorização de
Fornecimento, alteração de entrega, recusa, substituição, teste, glosa, advertência, sanção e
saneamento documental.
6.3. DOS SERVIDORES INDICADOS PARA FISCALIZAÇÃO:
6.3.1. Para fins de acompanhamento da futura contratação e sem prejuízo de designação formal,
suplência ou substituição por ato próprio, deverão ser observados os servidores indicados pela
SEDESC:
SECRETARIA SERVIDOR(A) MATRÍCULA DIRETRIZ DE ATUAÇÃO
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SEDESC CRISTIANE APARECIDA
TOBIAS 1.805-5
Fiscalização da execução, recebimento,
conferência de itens, unidades, especificações,
marca/modelo, integridade, testes quando
pertinentes e atesto, conforme designação formal.
SEDESC MARCO ANTONIO MARTINS 878-1
Fiscalização da execução, recebimento, controle da
entrega, conferência dos itens destinados à
SEDESC, registro de não conformidades e atesto,
conforme designação formal.
6.3.2. Os fiscais deverão conferir, no mínimo: quantidade entregue, item, unidade,
marca/modelo, tensão, dimensões, quantidade mínima de LEDs quando aplicável, grau de proteção,
conectores, fontes/retificadores, acessórios, integridade, compatibilidade com a Autorização de
Fornecimento e nota fiscal.
6.3.3. Antes da entrega, recomenda-se orientação dos fiscais quanto aos principais pontos de
controle, especialmente rolos de 100 metros, conjuntos de 10 metros, galões de 5 litros, graus de
proteção, tensão de 220 V e requisitos de conexão e funcionamento.
6.4. DO PREPOSTO E DO CANAL DE ATENDIMENTO:
6.4.1. A contratada deverá indicar representante ou preposto responsável por receber
Autorizações de Fornecimento, confirmar pedidos, solucionar divergências, organizar entregas e
responder às notificações da Administração.
6.4.2. A Administração poderá solicitar substituição do representante quando a comunicação se
mostrar ineficiente ou prejudicar a regular execução.
7. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO:
7.1. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO:
7.1.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega, mediante conferência inicial e
registro do responsável. O recebimento definitivo ocorrerá em até 03 (três) dias úteis, após verificação
de conformidade com a Autorização de Fornecimento, a especificação, a proposta e a documentação
fiscal.
7.1.2. A aceitação física inicial não impede posterior rejeição por vício oculto, falha funcional,
grau de proteção inadequado, divergência de marca/modelo, unidade incorreta ou não conformidade
identificada posteriormente.
7.2. DA MEDIÇÃO E MEMÓRIA DE PAGAMENTO:
7.2.1. A medição será realizada por item, unidade de fornecimento e quantidade efetivamente
entregue, recebida e atestada, observados os preços unitários contratados.
7.2.2. O valor devido será calculado pela fórmula: VALOR DO ITEM = QUANTIDADE
EFETIVAMENTE ACEITA × PREÇO UNITÁRIO CONTRATADO.
7.2.3. Não haverá pagamento por item não solicitado, não entregue, recusado, entregue em
unidade comercial diversa, tecnicamente inferior ou com marca/modelo não autorizado, nem por custo
logístico destacado que deva integrar o preço unitário.
7.3. DAS HIPÓTESES DE GLOSA OU NÃO RECONHECIMENTO DE ENTREGA:
a) produto entregue sem Autorização de Fornecimento ou em quantidade superior à autorizada,
salvo aceitação formal da Administração dentro do quantitativo contratado;
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b) produto com unidade comercial, metragem, dimensão, tensão, potência, número de LEDs,
grau de proteção ou configuração inferior à especificada;
c) produto usado, recondicionado, avariado, com isolamento comprometido, partes quebradas,
infiltração aparente ou funcionamento irregular;
d) marca ou modelo diverso da proposta sem autorização formal;
e) Nota Fiscal divergente da entrega, da unidade, do item, da quantidade ou do preço contratado;
f) entrega em local diverso sem autorização;
g) ausência de acessório, fonte, retificador, controle, conector, manual ou componente
indispensável quando integrante da especificação;
h) qualquer parcela cuja conformidade material não possa ser confirmada pela fiscalização.
7.3.1. A glosa deverá ser proporcional à parcela não comprovada ou irregular, sem prejuízo de
sanção administrativa quando houver descumprimento contratual.
7.4. DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA LIQUIDAÇÃO:
a) Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada, com referência ao contrato administrativo,
empenho, item, quantidade, preço unitário e valor total;
b) Autorização de Fornecimento ou documento equivalente;
c) comprovante de entrega, recebimento e atesto pela unidade competente;
d) indicação de marca/modelo dos produtos entregues, quando aplicável;
e) certidões ou documentos de regularidade exigidos no edital e no instrumento contratual;
f) demais documentos necessários à liquidação da despesa, conforme legislação e
procedimentos municipais.
7.5. DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
7.5.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento e
atesto da Nota Fiscal Eletrônica regularmente emitida, desde que a entrega esteja conferida, liquidada
e atestada pela unidade competente, observadas as rotinas financeiras e contábeis da Administração.
7.5.2. Caso haja devolução da Nota Fiscal/Fatura por incorreção, divergência, ausência
documental ou necessidade de saneamento, o prazo de pagamento passará a fluir integralmente após
sua reapresentação válida e regular.
7.5.3. O pagamento será realizado por ordem bancária ou meio adotado pela Administração, em
conta informada pela contratada, observadas as retenções tributárias legalmente aplicáveis.
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
8.1. O fornecedor será selecionado mediante Pregão Eletrônico, pelo critério de menor preço
unitário por item, em modo de disputa aberto e fechado, observados os valores máximos aceitáveis, a
conformidade da proposta, a exequibilidade, as especificações deste Termo de Referência, o edital e a
legislação aplicável.
8.2. A proposta deverá apresentar preço unitário e total para cada item, marca, modelo quando
aplicável, unidade de fornecimento e demais informações exigidas. Todos os custos diretos e indiretos
necessários ao fornecimento deverão estar incluídos no preço unitário.
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c) entregar produtos novos, íntegros, completos, com marca/modelo e demais elementos de
identificação aplicáveis;
d) manter a marca/modelo ofertados, salvo substituição formalmente autorizada por produto
equivalente ou superior;
e) substituir produtos recusados por desconformidade, avaria, unidade, dimensão, tensão, grau
de proteção, desempenho ou qualidade;
f) assumir custos de transporte, carga, descarga, tributos, seguros, encargos, logística e demais
despesas necessárias ao fornecimento;
g) manter regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e comercial
exigida no edital;
h) comunicar imediatamente qualquer fato que possa impedir a entrega ou afetar a conformidade
do produto;
i) responder por danos causados à Administração, servidores ou terceiros em razão de produto
defeituoso, entrega desconforme, vício, dolo, culpa ou descumprimento contratual;
j) atender diligências e solicitações de saneamento no prazo fixado;
k) não executar ou faturar serviço de montagem, instalação ou integração cenográfica, atividades
que não integram o objeto contratual.
11. DO VALOR MÁXIMO DA LICITAÇÃO:
11.1. O custo estimado máximo da contratação é de R$ 219.424,92 (duzentos e dezenove mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente aos 25 (vinte e cinco)
itens consolidados e aos valores unitários médios saneados constantes da Nota Técnica de
balizamento.
11.2. O valor unitário de cada item constitui limite máximo para aceitação da proposta, sem
prejuízo da disputa, negociação e obtenção de condição mais vantajosa.
11.3. O valor global constitui parâmetro de planejamento e controle da contratação. O pagamento
dependerá dos produtos efetivamente entregues, recebidos, liquidados e atestados, observadas as
regras do instrumento contratual.
12. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PLANEJAMENTO:
12.1. A despesa está vinculada exclusivamente à SEDESC e deverá reproduzir, de forma
uniforme nos atos subsequentes, os dados constantes da ficha de despesa juntada à instrução:
CENTRO DE CUSTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA /
AÇÃO
ELEMENTO FONTE CONTA
CORRENTE ORIGEM
SEDESC - Secretaria
Municipal de Desporto e
Cultura
13.392.0013.2030.0000 3.3.90.30.00 1.500.0000 11.844-3 Próprio
12.2. O processo encontra-se materialmente alinhado ao dever de planejamento da Lei Federal
nº. 14.133/2021, estando apoiado em DFD validado, Memorial de Cálculo assinado por profissional
habilitada, pesquisa mercadológica ampla e saneada, Nota Técnica de balizamento, ETP validado,
Matriz de Gerenciamento de Riscos, especificações técnicas, conta identificada e fiscalização indicada.
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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026
A NOME DA EMPRESA , com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA , inscrita no CNPJ ou
CIC sob o n°
____, DECLARA, sob as penas da Lei que:
1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a
proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em
definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório,
em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto no art. 1º, III e IV e no art. 5º, III da Constituição Federal;
3 - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
em especial:
- Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
- Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito
em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas
às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
4- NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de
trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra
direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14
(quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.
5- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Não ter recebido do Município de Amambai ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou
indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em
licitação e ou impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido declaração
de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal.
6- DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À POLÍTICA AMBIENTAL DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza
integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da
proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final,
ambientalmente adequada.