Processo: 189806/2026
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Sete de Setembro, 3244, centro, Amambai – MS, CEP: 79.990-000. Fone: (67) 3481-7400
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3.15.3. A ausência de comprovação suficiente do enquadramento poderá impedir a fruição dos
benefícios legais, assegurada, quando cabível, a realização de diligência para esclarecimento ou
saneamento de falha formal, desde que não implique alteração indevida da condição do licitante após
o momento legalmente exigido para sua comprovação.
3.15.4. No caso de MEI (Microempreendedor Individual) fica dispensada a apresentação da
declaração referida no subitem anterior.
3.15.5. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores
Individuais (MEI) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os
documentos comprobatórios da regularidade fiscal, social e trabalhista, ainda que os mesmos
veiculem restrições impeditivas à referida comprovação, ou seja, como critério de habilitação não
será exigida comprovação da regularidade, sendo a confirmação dessa situação condicionada à
posterior regularização da documentação. (Lei Complementar nº 123 art. 43, § 1º, com redação dada
pela Lei Complementar 147/14).
3.15.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, será
assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a pedido do
interessado e a critério do Município de Amambai/MS, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa;
3.15.7. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal, social e trabalhista dependerá de
requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Agente de Contratação;
3.15.8. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos 05 (cinco) dias úteis
inicialmente concedidos;
3.15.9. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
3.15.10. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 3.15.6 acarretará a
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação,
seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com
alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para
regularização.
3.16. DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL
3.16.1. Será assegurada prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no Município de Amambai/MS, nos termos do art. 43 da Lei Municipal nº 2.216/2010, alterada pela Lei
Municipal nº 2.571/2017, e do art. 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, observadas as
condições estabelecidas neste Edital.
3.16.2. A prioridade de contratação local não impedirá a participação de empresas sediadas em outros
municípios, estados ou regiões, desde que atendidas as exigências de participação e habilitação
estabelecidas neste Edital.
3.16.3. Considera-se empresa sediada localmente a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo
estabelecimento participante, matriz ou filial, esteja efetivamente localizado no Município de
Amambai/MS, conforme comprovado mediante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e os
registros empresariais pertinentes.
3.16.4. A prioridade será verificada após o encerramento da fase de lances e a apuração das propostas
válidas, quando houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediada em
Amambai/MS cujo valor seja igual ou até 10% (dez por cento) superior ao menor preço válido, observados
os demais benefícios e critérios de desempate legalmente aplicáveis.
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6.9.1. O modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
lance final e fechado.
6.9.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o
sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10
(dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances.
6.9.3. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da
oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam
ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste
prazo.
6.9.4. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance
da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
6.9.5. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e
fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
6.9.6. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances
segundo a ordem crescente de valores.
6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
6.11. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.12. No caso de desconexão com o Agente da Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de contratação persistir por tempo superior
a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro)
horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico chat da
plataforma, utilizado para divulgação.
6.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.15. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances,
será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema
identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à
comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das
demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .
6.15.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem
na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas
empatadas com a primeira colocada.
6.15.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta
para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos
controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.15.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte
que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício
do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133,
de 2021, art. 69, caput, inciso II ;
8.2.1.4. Outros
a) DECLARAÇÃO, conforme modelo anexo.
a.1. A ausência de declaração exigida neste Edital será objeto de verificação quanto à possibilidade de
saneamento, nos limites dos arts. 63 e 64 da Lei nº 14.133/2021. Persistindo o descumprimento de
exigência essencial após as providências legalmente cabíveis, o licitante será inabilitado mediante
decisão fundamentada.
8.3. Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua verificação, quando sujeitos a prazo
de validade legal ou regulamentar. Na ausência de prazo expresso, as certidões ou documentos
comprobatórios de situação temporária deverão observar o prazo estabelecido pela legislação ou pelo órgão
emissor e, subsidiariamente, quando cabível, o prazo de 90 (noventa) dias. Essa limitação não se aplica
indistintamente aos atos constitutivos, registros empresariais e demais documentos de natureza permanente,
sem prejuízo da exigência de sua atualização.
8.4. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Agente de Contratação será
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.
8.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta ajustada, e/ou documentos
complementares, tanto na fase de proposta ou de habilitação, conforme previsto neste instrumento, será
desclassificada/inabilitada, conforme o caso, e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.6. Também será considerado abandono para fins de inabilitação/desclassificação a inércia em responder
diligências documentais requisitadas pelo agente de contratação no prazo ofertado.
8.7. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer quaisquer informações constantes da
proposta ou dos documentos de habilitação, inclusive mediante solicitação de catálogos, fichas técnicas,
certificados, laudos, declarações do fabricante, consultas a sítios oficiais, contato com fabricantes ou
distribuidores e demais meios necessários à confirmação das informações prestadas.
8.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-
los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação
dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
8.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor
for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade
técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
8.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento
dessas contribuições.
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TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 189806/2026
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
1.1. DO OBJETO:
1.1.1. REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE AMAMBAI/MS, INCLUINDO MATERIAIS DE CONSUMO ELÉTRICOS, EQUIPAMENTOS
PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, POR MEIO DE
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO ESTIMADO DE 01 (UM) ANO.
1.2. DA CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DO OBJETO:
1.2.1. Os itens objeto da presente contratação não se enquadram como bens de luxo, por se destinarem
à manutenção ordinária, preventiva e corretiva da rede de iluminação pública municipal e à segurança das
equipes responsáveis pela execução dos serviços.
1.2.2. Os itens classificam-se como bens comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade
passíveis de descrição objetiva por especificações usuais de mercado, unidades, capacidades, dimensões,
potência, composição, certificações e demais parâmetros técnicos.
1.2.3. A contratação abrangerá material de consumo elétrico, peças de reposição, EPIs, ferramentas,
instrumentos e equipamentos permanentes, mediante Sistema de Registro de Preços, com contratações
futuras e fornecimentos parcelados conforme demanda efetiva, disponibilidade orçamentária e emissão de
instrumento hábil.
1.3. DA TABELA CONSOLIDADA DOS ITENS, QUANTIDADES E VALORES REFERENCIAIS
ESTIMADOS:
ITEM QUANT. TIPO DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
01 03 UN
ALICATE AMPERÍMETRO COM DISPLAY EM LCD,
GARANTIA DE 12 MESES, COM TENSÃO AC 200/750V,
TENSÃO DC DE 200M/20/200/1000V, COM CORRENTE AC
20/200/1000A, RESISTÊNCIA 200/2K/20K/200K/2MΩ,
ALIMENTAÇÃO 1X9V (6F22/NEDA 1604),
DISPLAY/CONTAGEM 3 1/2 DÍGITOS/2000 CONTAGENS,
ABERTURA DE GARRA50MM, MUDANÇA DE FAIXADE
FORMA MANUAL, POSSUIR PRECISÃO BÁSICA DE 2,5%,
DIÂMETRO DO CONDUTOR 50MM, CATEGORIA DE
SEGURANÇA DE CAT II 1000V, CONGELAMENTO DE
LEITURA - PEAK HOLD, DIMENSÕES (MM)/PESO (G)
240X102X47/337, INDICAÇÃO DE POLARIDADE
AUTOMÁTICA, DEVE TER INDICAÇÃO DE SOBREFAIXA
("1" NO DISPLAY), DEVE TER INDICADOR DE BATERIA
FRACA E TESTE DE CONTINUIDADE/DIODO.
R$ 214,02 R$ 642,06
02 02 UN
ALICATE CATRACA PARA CRIMPAR TERMINAIS ILHÓS
DE 0,08 A 16MM² 30-5 AWG, COM CABO PLÁSTICO ANTI-
DERRAPANTE, COM AJUSTE DE PRESSÃO E MORDENTE
HEXAGONAL.
R$ 125,94 R$ 251,88
03 12 UN
ALICATE PROFISSIONAL 8", UNIVERSAL, COM
ISOLAMENTO ATE 1000 V - O ALICATE PROFISSIONAL DE
8" UNIVERSAL COM NÍVEL DE ISOLAMENTO DE ATÉ
1000V É UMA FERRAMENTA DE USO VERSÁTIL E
ESSENCIAL PARA ELETRICISTAS E PROFISSIONAIS QUE
TRABALHAM COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
R$ 44,85 R$ 538,20
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ITEM QUANT. TIPO DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
400V, CAPACIDADE DE INTERRUPÇÃO 6.000A, SUPORTE
DE MONTAGEM EM TRILHO DIN, EM CONFORMIDADE
COM A NORMA TÉCNICA
21 15 UN
DISJUNTOR TERMOMAGNETICO PARA TRILHO DIN (IEC),
TRIPOLAR, 10 - 50 A - CORRENTE NOMINAL DO
DISJUNTOR DE 10 A 50A; TRIPOLAR; CURVA DE
DESLIGAMENTO C; TENSÃO DO FORNECIMENTO DA
REDE ELETRICA ATÉ 400V; CAPACIDADE DE
INTERRUPÇÃO 6.000A; SUPORTE DE MONTAGEM EM
TRILHO DIN, EM CONFORMIDADE COM A NORMA
TÉCNICA.
R$ 62,52 R$ 937,80
22 30 UN DISJUNTOR TIPO NEMA, BIPOLAR 10 ATE 50 A, TENSAO
MAXIMA 415 V - R$ 74,77 R$ 2.243,10
23 01 UN
ESCADA DE ALUMÍNIO COM 7 DEGRAUS. SUPORTA ATÉ
120 KG, POSSUI DEGRAUS ANTIDERRAPANTES, SAPATAS
DE BORRACHA PARA MAIOR ESTABILIDADE E
ESTRUTURA DE ALUMÍNIO RESISTENTE À CORROSÃO. A
ALTURA DA PLATAFORMA PODE VARIAR DE
APROXIMADAMENTE 1,50 M A 1,60 M, COM PESO LEVE,
FACILITANDO O TRANSPORTE
R$ 380,98 R$ 380,98
24 01 UN
ESCADA DE FIBRA EXTENSIVA COM 28 DEGRAUS DE
ALTA RESISTÊNCIA MECÂNICA COM UM BAIXO PESO.
DEGRAUS EM LIGA DE ALUMÍNIO TRATADA
TERMICAMENTE COM FRISOS ANTIDERRAPANTES.
CATRACA EM ALMA DE AÇO REVESTIDA EM NYLON.
ENCOSTO EM CINTA DE NYLON REVESTIDA EM
BORRACHA VULCANIZADA. ACIONAMENTO DO LANCE
MÓVEL MANUAL POR SISTEMA DE ROLDANA(S) E
CORDA.
R$ 2.193,52 R$ 2.193,52
25 30 UN
FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO ATE 750 V,
EM ROLO DE 19 MM X 20 M - CLASSE B - USO GERAL E
INDUSTRIAL ATÉ 750 V. ROLO DE 19MM DELARGURA X
20M DE COMPRIMENTO
R$ 7,60 R$ 228,00
26 1000 UN
FITA ISOLANTE DE BORRACHA AUTOFUSAO, USO ATE 69
KV (ALTA
TENSAO), LARGURA DE 19 MM - FITA DE ALTA
ISOLAÇÃO, LARGURA DE 19MM, PARA EMENDAS DE
FIOS, CABOS, TERMINAIS E TERMINAÇÕES COM CLASSE
DE TENSÃO DE ATÉ 69.000V.
R$ 8,13 R$ 8.130,00
27 12 UN
JOGO DE CHAVES DE FENDA E PHILLIPS ISOLADAS, 1000
V - *6* PECAS - UM JOGO DE CHAVES DE FENDA E
PHILLIPS É UM CONJUNTO DE FERRAMENTAS MANUAIS
ESSENCIAIS PARA APERTAR E AFROUXAR PARAFUSOS
COM DIFERENTES TIPOS DE CABEÇOTE. O KIT COM 5 OU
6 PEÇAS INCLUI VÁRIAS CHAVES COM TAMANHOS
VARIADOS E PONTAS ESPECÍFICAS PARA CHAVES DE
FENDA (RETO) E PHILLIPS (CRUZADA), SENDO TOTAS
ELAS ISOLADAS DE 1000V, IEC 60900.
R$ 80,04 R$ 960,48
28 500 UN
LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 138
W ATE 180 W, INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX -
LUMINÁRIA EM LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
INCLUÍNDO O DRIVER, CONJUNTO ÓPTICO, LED COM
POTÊNCIA NOMINAL DE 138 W E ATÉ 180 W; CORPO EM
ALUMÍNIO OU AÇO INOX COM PINTURA ELETROSTÁTICA
A PÓ, RESISTENTE À CORROSÃO; LENTE EM VIDRO
TEMPERADO; FECHADA COM GRAU DE PROTEÇÃO IP65
OU SUPERIOR. EFICIÊNCIA LUMINOSA MÍNIMA 100
LUMENS POR WATT. PARA SER MONTADA EM BRAÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU POSTE METÁLICO
(DIÂMENTRO DE CONEXÃO 42 OU 60MM) INCLUINDO
R$ 470,12 R$ 235.060,00
Processo: 189806/2026
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ITEM QUANT. TIPO DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
FERRAGENS PARA FIXAÇÃO; TENSÃO NOMINAL ENTRE
100 E 240 VOLTS COM FATOR DE POTÊNCIA DO SISTEMA
SUPERIOR A 0,9, INCLUSO RELÉ ACOPLADOR.
29 100 UN
LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 181
W ATE 239 W, INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX -
LUMINÁRIA EM LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
INCLUÍNDO O DRIVER, CONJUNTO ÓPTICO, LED COM
POTÊNCIA NOMINAL DE 181 W E ATÉ 239 W; CORPO EM
ALUMÍNIO OU AÇO INOX COM PINTURA ELETROSTÁTICA
A PÓ, RESISTENTE À CORROSÃO; LENTE EM VIDRO
TEMPERADO; FECHADA COM GRAU DE PROTEÇÃO IP65
OU SUPERIOR. EFICIÊNCIA LUMINOSA MÍNIMA 100
LUMENS POR WATT. PARA SER MONTADA EM BRAÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU POSTE METÁLICO (DIÂMETRO
DE CONEXÃO 42 OU 60MM) INCLUINDO FERRAGENS
PARA FIXAÇÃO; TENSÃO NOMINAL ENTRE 100 E 240
VOLTS COM FATOR DE POTÊNCIA DO SISTEMA SUPERIOR
A 0,9. INCLUSO RELÉ ACOPLADOR.
R$ 433,60 R$ 43.360,00
30 1000 UN
LUMINARIA DE LED PARA ILUMINACAO PUBLICA, DE 98
W ATE 137 W, INVOLUCRO EM ALUMINIO OU ACO INOX -
LUMINÁRIA EM LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
INCLUINDO O DRIVER, RELÉ FOTOELÉTRICO
ACOPLADOR, PROTEÇÃO CONTRA SURTO, CONJUNTO
ÓPTICO LED COM POTÊNCIA NOMINAL DE 98 W E ATÉ 137
W. CORPO EM ALUMÍNIO OU AÇO INOX COM PINTURA
ELETROSTÁTICA A PÓ, RESISTENTE À CORROSÃO; LENTE
EM VIDRO TEMPERADO; FECHADA COM GRAU DE
PROTEÇÃO IP65 OU SUPERIOR. EFICIÊNCIA LUMINOSA
MÍNIMA 100 LUMENS POR WATT. PARA SER MONTADA
EM BRAÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU POSTE
METÁLICO (DIÂMENTRO DE CONEXÃO 42 OU 60MM)
INCLUINDO FERRAGENS PARA FIXAÇÃO; TENSÃO
NOMINAL ENTRE 100 E 240 VOLTS COM FATOR DE
POTÊNCIA DO SISTEMA SUPERIOR A 0,9.
R$ 404,54 R$ 404.540,00
31 08 PAR LUVA DE BORRACHA ISOLANTE PARA ALTA TENSAO,
RESISTENTE A OZONIO, TENSAO DE ENSAIO 2,5 KV (PAR) R$ 535,53 R$ 4.284,24
32 08 PAR
LUVA DE COBERTURA, TAMBÉM CONHECIDA COMO
LUVA DE COBERTURA PARA ELETRICISTA,
CONFECCIONADA EM COURO BOVINO CURTIDO AO
CROMO E VAQUETA, COM PALMA, DORSO E DEDOS EM
VAQUETA, COM PUNHO DE RASPA, ACABAMENTO EM
VIÉS VERMELHO, TIRA PARA REGULAGEM NO DORSO
COM ESPESSURA MÉDIA DA RASPA EM 1,50 MM E
ESPESSURA MÉDIA DA VAQUETA EM 1,10 MM, COM
GRAMATURA 0,0815 GRAMAS/CM² OU 0,815 KG/M² E
GRAMATURA 0,0580 GRAMAS/CM² OU 0,580 KG/M²,
COSTURADA COM ALGODÃO OU KEVLAR.
R$ 45,50 R$ 364,00
33 06 PAR
MANGA ISOLANTE BORRACHA NATURAL (TIPO I OU II)
CONTRA CHOQUES ELÉTRICOS E ARCOS, ATENDENDO
NORMA ABNT NBR 10623 E ASTM D-1051,
CONFECCIONADO COM BORRACHA NATURAL DE ALTA
QUALIDADE TIPO II SENDO RESISTENTE A OZÔNIO.
R$ 1.143,98 R$ 6.863,88
34 06 UN
ÓCULOS DE PROTEÇÃO PARA ELETRICISTA, TIPO AMPLA
VISÃO OU MODELO SEGURANÇA COM HASTES,
DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA IMPACTOS DE
PARTÍCULAS, RESPINGOS E RADIAÇÃO LUMINOSA
PROVENIENTE DE ARCO ELÉTRICO. DEVEM POSSUIR
LENTES EM POLICARBONATO DE ALTA RESISTÊNCIA,
COM TRATAMENTO ANTIRRISCO E ANTIEMBAÇANTE,
PROTEÇÃO UV E, PREFERENCIALMENTE, TONALIDADE
INCOLOR OU CINZA PARA USO EM AMBIENTES
R$ 13,72 R$ 82,32
Processo: 189806/2026
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ITEM QUANT. TIPO DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO
VALOR
TOTAL
ESTIMADO
SOBRECORRENTES, FALTA DE FASE E AQUECIMENTO
EXCESSIVO. EQUIPAMENTO COM CLASSE DE DISPARO
PADRÃO (EX.: CLASSE 10), AJUSTE PRECISO DE
CORRENTE, COMPENSAÇÃO TÉRMICA PARA VARIAÇÕES
DE TEMPERATURA AMBIENTE E OPÇÃO DE REARME
MANUAL OU AUTOMÁTICO. POSSUI CONTATOS
AUXILIARES NA/NF PARA SINALIZAÇÃO E
INTERTRAVAMENTO, MONTAGEM COMPATÍVEL COM
CONTATORES DA MESMA LINHA, E CONSTRUÇÃO
CONFORME NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS (COMO IEC
60947-4-1), ASSEGURANDO CONFIABILIDADE,
SEGURANÇA E DESEMPENHO EM APLICAÇÕES
INDUSTRIAIS.
41 665 UN
RELE FOTOELETRICO INTERNO E EXTERNO BIVOLT 1000
W, DE CONECTOR, SEM BASE - TENSÃO BIVOLT, COM
POTÊNCIA MÁXIMA DE 1000 W. COM CONECTOR PARA
TOMADA DE ILUMINAÇÃO (BASE).
R$ 29,39 R$ 19.544,35
42 03 UN
TALABARTE DE SEGURANCA, 2 MOSQUETOES TRAVA
DUPLA *53* MM DE ABERTURA, COM ABSORVEDOR DE
ENERGIA – TALABARTE EM FITA EM POLIÉSTER COM
LARGURA DE 40MM, APROXIMADAMENTE. CONECTORES
(MOSQUETÕES) EM AÇO, TRAVA DUPLA, UM CLASSE T
(ABERTURA 18MM) E OUTROS DOIS CLASSE A
(ABERTURA 53MM). COMPRIMENTO DE 1,30M,
APROXIMADAMENTE.
R$ 237,39 R$ 712,17
43 2200 UN
TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO
PARA CABO 2,5 MM2, 1 FURO E 1 COMPRESSAO, PARA
PARAFUSO DE FIXACAO M5 - PRODUZIDAS EM COBRE
ELETROLÍTICO, COM ACABAMENTO ESTANHADO.
R$ 0,78 R$ 1.716,00
44 06 UN
UNIFORME PARA ELETRICISTA – DEVE GARANTIR
PROTEÇÃO CONTRA ARCOS ELÉTRICOS E FOGO
REPENTINO (ANTICHAMA). AS PEÇAS (CALÇA E CAMISA)
SÃO CONFECCIONADAS EM TECIDOS RETARDANTES À
CHAMA (COMO 100% ALGODÃO TRATADO,
MODACRÍLICO OU ARAMIDA), POSSUINDO ATPV (NÍVEL
DE PROTEÇÃO TÉRMICA) ADEQUADO. DEVE SEGUIR AS
NORMAS NR10 E NBR 17.700 PARA RISCO 4.
R$ 372,83 R$ 2.236,98
45 01 UN
VARA DE MANOBRA ISOLANTE PARA REDES DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, FABRICADA EM
MATERIAL COMPÓSITO DE ALTA RESISTÊNCIA (FIBRA
DE VIDRO COM RESINA EPÓXI), COM EXCELENTE
RIGIDEZ DIELÉTRICA E RESISTÊNCIA MECÂNICA,
DESTINADA À OPERAÇÃO SEGURA DE EQUIPAMENTOS
ENERGIZADOS EM MÉDIA TENSÃO. DEVE POSSUIR
COMPRIMENTO MÍNIMO DE 3 METROS, EMPUNHADURA
ANTIDERRAPANTE, PONTEIRA UNIVERSAL COMPATÍVEL
COM ACESSÓRIOS DE MANOBRA (GANCHO, CHAVE
FUSÍVEL, DETECTOR, ETC.) E ACABAMENTO COM
SUPERFÍCIE LISA E IMPERMEÁVEL PARA EVITAR
ABSORÇÃO DE UMIDADE E FACILITAR A LIMPEZA.
EQUIPAMENTO PROJETADO PARA SUPORTAR ESFORÇOS
MECÂNICOS E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS,
COM ENSAIOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS CONFORME
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS (COMO IEC 60855 E
ASTM F711), GARANTINDO SEGURANÇA,
CONFIABILIDADE E DURABILIDADE EM OPERAÇÕES DE
CAMPO.
R$ 1.278,74 R$ 1.278,74
Processo: 189806/2026
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3.1.2. A modelagem consolida em um único procedimento componentes elétricos, luminárias,
conectores, cabos, dispositivos de proteção e comando, ferramentas, instrumentos, EPIs e equipamentos
permanentes, preservando o julgamento individual de cada item e a possibilidade de contratação de
fornecedores distintos.
3.1.3. Os quantitativos constituem limites máximos estimativos de planejamento, não representando
obrigação de aquisição integral nem autorização para formação automática de estoque.
3.2. DA MODALIDADE, FORMA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.2.1. A contratação será processada por meio de licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma
ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, mediante MODO
DE DISPUTA ABERTO E FECHADO, observadas a Lei Federal nº. 14.133/2021, os regulamentos
aplicáveis e as condições do edital.
3.2.2. O parcelamento por item mostra-se adequado à heterogeneidade do objeto, amplia a
competitividade, favorece a participação de fornecedores especializados e evita restrição indevida do
mercado. Não haverá formação de lotes, preservando-se o julgamento e a adjudicação por item, ressalvada
a observância das condições de fornecimento, qualidade, prazo, entrega e aceitabilidade de preços.
3.3. DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.3.1. O Sistema de Registro de Preços - SRP é adequado diante da natureza recorrente e variável da
demanda, da impossibilidade de definir previamente o momento exato de cada intervenção e da necessidade
de compatibilizar os fornecimentos com os saldos, a disponibilidade orçamentária e a prioridade
operacional.
3.3.2. Cada contratação decorrente da Ata dependerá de necessidade concreta, saldo disponível,
autorização formal, disponibilidade orçamentária e financeira e emissão de Autorização de Fornecimento,
Nota de Empenho, contrato ou instrumento equivalente.
3.4. DA VIGÊNCIA
3.4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 01 (um) ano, contado do primeiro dia útil
subsequente à data de sua divulgação no PNCP, admitida a prorrogação por igual período, desde que
comprovada a vantajosidade dos preços registrados e observadas as condições previstas na legislação
aplicável, especialmente o art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.4.1.1. A prorrogação da Ata poderá, desde que expressamente prevista no edital e na própria Ata,
contemplar a renovação ou restabelecimento dos quantitativos originalmente registrados, mediante
justificativa formal, comprovação da manutenção da vantajosidade dos preços, persistência da necessidade
administrativa, disponibilidade orçamentária e financeira e formalização do instrumento competente dentro
do prazo de vigência.
3.4.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas por contrato
administrativo, Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, conforme a
natureza, valor, complexidade e condições do fornecimento, observadas as regras previstas no edital, na
Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável.
3.4.2.1. Quando houver formalização por contrato administrativo, o prazo de vigência será de 06
(seis) meses, contados da assinatura do instrumento, admitida prorrogação mediante justificativa formal e
autorização da Administração, quando necessária à conclusão da entrega, recebimento, regularização
documental, liquidação e pagamento do objeto, observados os limites legais aplicáveis.
3.4.2.2. A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços deverá ser formalizada durante o prazo
de vigência da Ata, observadas a disponibilidade orçamentária, a necessidade administrativa e as condições
estabelecidas no edital, na Ata e neste Termo de Referência.
3.5. DA DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP
3.5.1. Fica dispensada a realização do Procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, nos
termos do art. 86, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a futura Ata será destinada
exclusivamente ao atendimento das necessidades internas do Município de Amambai/MS, que atuará como
único órgão gerenciador e contratante da futura Ata de Registro de Preços.
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4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos da contratação devem ser interpretados como parâmetros mínimos de desempenho,
qualidade, segurança, logística, documentação, recebimento e controle, preservando as especificações
técnicas consolidadas no DFD e nos documentos de planejamento.
4.1. REQUISITOS GERAIS:
a) A DETENTORA deverá entregar os materiais em conformidade com as especificações, unidades,
quantidades, prazos, local e demais condições deste Termo de Referência e da respectiva Autorização de
Fornecimento.
b) A DETENTORA deverá corrigir, complementar ou substituir, às suas expensas, qualquer item
avariado, incompleto, irregular ou desconforme.
c) A DETENTORA responderá pela qualidade, procedência, segurança, regularidade e adequação
dos materiais fornecidos.
d) Não será exigida amostra física prévia como regra geral, admitindo-se catálogo, ficha técnica,
certificação, imagem, declaração do fabricante ou documento equivalente quando necessário.
e) Não haverá exigência de garantia contratual adicional como regra geral, sem prejuízo da garantia
legal, garantia do fabricante e responsabilidade por vícios.
f) Não será exigida vistoria prévia.
g) Não haverá plano de transição contratual, por se tratar de aquisição de bens.
h) A DETENTORA deverá suportar frete, transporte, carga, descarga, seguro e demais custos
necessários à entrega.
i) A DETENTORA deverá comunicar formalmente qualquer dificuldade de fornecimento, atraso,
indisponibilidade ou necessidade de esclarecimento técnico antes do vencimento do prazo aplicável.
j) A DETENTORA deverá responder pelos vícios, danos, falhas de acondicionamento, transporte e
demais desconformidades dos materiais fornecidos, sem prejuízo das responsabilidades previstas na
legislação e no instrumento convocatório.
k) As comunicações, solicitações e notificações poderão ser formalizadas por endereço eletrônico,
sistema administrativo, ofício ou outro meio idôneo adotado pela Administração.
4.2. REQUISITOS ESPECÍFICOS:
a) Os materiais deverão ser novos, sem uso anterior, íntegros e adequados ao fim a que se destinam.
b) Materiais elétricos deverão atender aos parâmetros de tensão, corrente, seção, potência, isolamento,
grau de proteção e padrão de conexão definidos na especificação.
c) Os EPIs deverão possuir CA válido quando aplicável e ser compatíveis com a finalidade de
proteção indicada.
d) Ferramentas e equipamentos destinados a serviços elétricos deverão observar isolamento, categoria
de segurança e demais requisitos técnicos previstos na descrição.
e) Luminárias, relés, bases, conectores, cabos, disjuntores, contatores, relés de sobrecarga e terminais
deverão ser conferidos quanto à compatibilidade com a rede e a aplicação municipal.
f) A Administração poderá exigir documentação técnica do produto para confirmar a especificação e
poderá rejeitar item que não demonstre equivalência integral.
g) Os itens 10, 23, 24 e 35 deverão ser tratados, para fins de controle, como equipamentos/material
permanente, sem prejuízo da validação contábil; os demais, como consumo, peças ou EPIs.
h) Materiais sujeitos a certificação, CA, norma técnica ou identificação específica deverão apresentar
documentação compatível quando exigida para comprovação objetiva da conformidade.
i) Equipamentos permanentes deverão ser recebidos com acessórios, componentes, manuais e
garantias indicados na especificação, quando aplicáveis, permitindo carga, guarda e controle patrimonial.
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j) O item 41 - relé fotoelétrico avulso - deverá ser tratado como reposição independente do sistema
de acionamento, não se confundindo com os relés ou acopladores integrantes das luminárias novas dos itens
28, 29 e 30.
4.3. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:
4.3.1. Considerando a natureza comum dos bens, o julgamento por item e a possibilidade de
participação individual de fornecedores especializados, não se identifica necessidade técnica de consórcio
para viabilizar o objeto, devendo o edital disciplinar a matéria de forma proporcional e competitiva.
4.4. SUSTENTABILIDADE, SEGURANÇA E USO RACIONAL:
4.4.1. A execução deverá observar uso racional, controle de estoque, acondicionamento adequado,
destinação ambientalmente correta de lâmpadas, cabos, componentes, embalagens e resíduos substituídos,
além das normas de segurança aplicáveis aos trabalhos com eletricidade e altura.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. FORMA DE FORNECIMENTO
5.1.1. O fornecimento será parcelado, sob demanda, mediante Autorização de Fornecimento, Nota de
Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, sem obrigação de aquisição integral dos
quantitativos registrados.
5.1.2. Cada solicitação deverá indicar, no mínimo, itens, quantidades, local de entrega e demais
informações necessárias à execução.
5.2. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.2.1. Os produtos deverão ser entregues novos, íntegros, em condições adequadas de transporte e
acondicionamento, acompanhados de documento fiscal e documentação técnica pertinente, quando
aplicável.
5.2.2. A entrega parcial de uma mesma autorização somente poderá ocorrer mediante concordância
da Administração e sem prejuízo ao interesse público.
5.2.3. Cada fornecimento deverá guardar correspondência integral com a Autorização de
Fornecimento, inclusive quanto a item, unidade, quantidade, local, documentação e demais condições
específicas da solicitação.
5.2.4. O fornecimento periódico sob demanda não autoriza entregas espontâneas, antecipadas ou em
quantitativos diversos dos formalmente solicitados pela Administração.
5.3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.3.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos,
contados do recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
5.3.2. A entrega ocorrerá no prédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situado à Rua
Jacinto Basílio de Oliveira, nº. 2374, Vila Doriana, Amambai/MS, em horário de expediente, ou em outro
local municipal previamente indicado na autorização, quando necessário.
5.3.3. Não haverá ônus adicional de frete, carga, descarga, transporte ou entrega para a
Administração.
5.3.4. A DETENTORA deverá observar rigorosamente as condições de acondicionamento,
transporte, descarregamento, segurança e integridade dos materiais até o efetivo recebimento pelo setor
competente.
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6.7.5. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e a avaliação de que trata este item não excluem
nem reduzem a responsabilidade da DETENTORA pela perfeita execução do fornecimento, qualidade dos
materiais e correção de eventuais vícios ou desconformidades.
6.7.6. Serão indicados como fiscais do ajuste os servidores constantes da tabela abaixo, sem prejuízo
de substituição, complementação ou designação formal por ato próprio da Administração:
SERVIDOR(A) MATRÍCULA
LUCILENE CORREA DA SILVA 1.681-1
JOSILEIA MOREIRA CUBILHA 2.329-19
6.8. GESTOR DA ATA E DAS CONTRATAÇÕES DELA DECORRENTES
6.8.1. O gestor técnico da demanda é WALTER OTANO NUNES FILHO, Secretário Municipal de
Serviços Urbanos, Decreto Municipal nº. 054/2026, sem prejuízo de designação específica de gestor
contratual pela autoridade competente. O gestor acompanhará a execução administrativa da Ata e dos
instrumentos decorrentes, zelando pelo controle de saldos, comunicações, notificações, regularidade
documental, tramitação de pagamentos, análise de ocorrências e adoção de medidas necessárias à regular
execução.
6.8.2. O gestor deverá acompanhar os registros realizados pelos fiscais, as notificações expedidas, as
recusas de materiais, as substituições solicitadas, os prazos de entrega, as comunicações da DETENTORA
e os elementos necessários à eventual responsabilização administrativa.
6.8.3. Caso ocorra descumprimento das obrigações assumidas, o gestor deverá atuar para saneamento
da falha, adoção de providências administrativas, encaminhamento aos setores competentes e preservação
da continuidade da manutenção da iluminação pública.
6.8.4. Ao final da execução, quando cabível, o gestor poderá elaborar relatório ou registro conclusivo
sobre a regularidade do fornecimento, consumo, ocorrências relevantes e providências adotadas.
7. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. RECEBIMENTO PROVISÓRIO
7.1.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, para
conferência inicial de volume, quantidade aparente, integridade externa, embalagem, documentação fiscal
e compatibilidade mínima com a Autorização de Fornecimento, sem prejuízo da verificação qualitativa
posterior.
7.1.2. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva do objeto, nem afasta a
responsabilidade da DETENTORA por vícios, avarias, divergências, defeitos, inadequações de unidade ou
desconformidades identificadas posteriormente.
7.2. RECEBIMENTO DEFINITIVO
7.2.1. O recebimento definitivo ocorrerá mediante conferência quantitativa e qualitativa pelo setor
competente, fiscal ou responsável designado, com verificação da aderência às especificações, unidades,
documentação, prazos e condições estabelecidas.
7.2.2. A existência de pendências, inconformidades, avarias, divergência de quantidade, ausência de
documento essencial ou entrega em unidade diversa impedirá o recebimento definitivo até saneamento pela
DETENTORA.
7.2.3. O recebimento definitivo não afastará a responsabilidade da DETENTORA por vícios ocultos,
defeitos de fabricação, desconformidades supervenientes, obrigações de garantia, substituição ou correção
previstas na legislação e no instrumento convocatório.
7.2.4. Para fins de recebimento definitivo, a Administração poderá utilizar checklist, relatório, termo
de recebimento, registro fotográfico, conferência por amostragem ou qualquer outro meio idôneo de
controle compatível com a natureza do item.
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3.2. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.2.1. Os produtos deverão ser entregues novos, íntegros, em condições adequadas de transporte e
acondicionamento, acompanhados de documento fiscal e documentação técnica pertinente, quando
aplicável.
3.2.2. A entrega parcial de uma mesma autorização somente poderá ocorrer mediante concordância da
Administração e sem prejuízo ao interesse público.
3.2.3. Cada fornecimento deverá guardar correspondência integral com a Autorização de Fornecimento,
inclusive quanto a item, unidade, quantidade, local, documentação e demais condições específicas da
solicitação.
3.2.4. O fornecimento periódico sob demanda não autoriza entregas espontâneas, antecipadas ou em
quantitativos diversos dos formalmente solicitados pela Administração.
3.3. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
3.3.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados do
recebimento da respectiva Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
3.3.2. A entrega ocorrerá no prédio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situado à Rua Jacinto
Basílio de Oliveira, nº. 2374, Vila Doriana, Amambai/MS, em horário de expediente, ou em outro local
municipal previamente indicado na autorização, quando necessário.
3.3.3. Não haverá ônus adicional de frete, carga, descarga, transporte ou entrega para a Administração.
3.3.4. A DETENTORA deverá observar rigorosamente as condições de acondicionamento, transporte,
descarregamento, segurança e integridade dos materiais até o efetivo recebimento pelo setor competente.
3.4. DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PRODUTO/PROPOSTA
3.4.1. Sempre que necessário à comprovação objetiva da especificação, a Administração poderá solicitar
catálogo, ficha técnica, manual, certificação, CA, declaração de conformidade, identificação de
marca/modelo ou documento equivalente.
3.5. GARANTIA, VALIDADE E SUBSTITUIÇÃO
3.5.1. Aplicam-se a garantia legal e a garantia do fabricante quando existente. Os itens recusados ou
identificados com vício, avaria, incompatibilidade ou desconformidade deverão ser substituídos no prazo
fixado pela Administração, sem ônus adicional.
3.6. CONTROLE DE ESTOQUE, DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO
3.6.1. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverá manter registro de entrada, saída e destinação
dos materiais, controle de saldos e, para os equipamentos permanentes, registro de carga, guarda e
responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E REAJUSTE ( art. 92, V)
5.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
5.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um (1) ano contado da data
do orçamento estimado.
Processo: 189806/2026
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 25.752.0002.2141.0000 – MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15.452.0002.2033.0000 – Manutenção do Depto. de Limpeza Pública
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS ( art. 92, III )
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei
nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na
Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de
2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO ( art. 92, §1º )
16.1. Fica eleito o Foro de Amambai/MS para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo
de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
CONTRATANTE CONTRATADO
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 189806/2026
A NOME DA EMPRESA , com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA , inscrita no CNPJ
ou CIC sob o n°____, DECLARA, sob as penas da Lei que:
1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho
e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, em cumprimento ao
disposto no art. 63, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto no art. 1º, III e IV e no art. 5º, III da Constituição Federal;