Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 3 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
2.8. Sanção aplicada ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de
burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que
devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.9 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública federal, Estadual e
Municipal, direta e indireta.
2.10. Empresas que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO
3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta
inicial com a modelo, marca e fabricante , na forma deste item.
3.1.1. Facultado a empresa apresentar junto com a proposta o catalogo, conforme item 6.2.4 - b.
3.2. A apresentação prévia dos documentos de habilitação será facultativa, observado o funcionamento
da plataforma BLL Compras. Encerrada a fase de julgamento, o licitante provisoriamente vencedor será
convocado para apresentação dos documentos exigidos, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital.
3.3. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema
de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e
o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,
em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência .
3.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.
3.8. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico,
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.9. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo
3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,
em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar
o objeto licitado.
4. FASE DE LANCES
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste edital, a sessão pública será aberta pelo agente de contratação
no sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo
encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 7 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas
administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02
de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de regularidade perante a Fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei;
6.2.3. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se
trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução
Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples;
b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art.
69, caput, inciso II );
6.2.4. Outros documentos
a) Declaração Unificada (conforme modelo anexo IV).
b) Catálogo do produto ofertado (que contenham as descrições e informações do objeto cotado, tais como:
foto, especificações técnicas, marca e modelo do produto ou equipamento, as características que comprovarão
que efetivamente o mesmo existe no mercado e apresenta as especificações técnicas mínimas exigidas pelo edital.
O idioma do prospecto deve ser o Português (Brasil), ou quando em língua estrangeira, deverá ter anexa a tradução
para o Português (Brasil), que será apensada à proposta). Os prospectos deverão ser apresentados mencionando
o catálogo, impressão ou site acessado, devendo ser impressa a página do site, ou menção do site, data e horário
de acesso, de forma a permitir a conferência dos mesmos diretamente na fonte pesquisada.
6.3. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de
validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 90 (noventa) dias da data estabelecida
para o recebimento das propostas.
6.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já
apresentados para a habilitação, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do
sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação . ( art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021 ).
6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
6.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 12 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
DISPENSA ELETRONICA Nº 019/2026
Processo Administrativo n° 190092/2026
1. DO OBJETO
O objeto deste Termo de Referência consiste na AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CLIMATIZADORES
EVAPORATIVOS INDUSTRIAIS, NOVOS E SEM USO, DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO,
VENTILAÇÃO, RENOVAÇÃO E UMIDIFICAÇÃO DO AR EM AMBIENTES DE MÉDIO E GRANDE
PORTE, COM VAZÃO NOMINAL MÍNIMA DE 50.000 M³/H, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 220
V, FREQUÊNCIA DE 60 HZ, POTÊNCIA ELÉTRICA NOMINAL MÁXIMA DE 2,50 KW,
DESTINADOS À ESCOLA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
DE AMAMBAI - MS.
1.1. O procedimento de contratação direta e os equipamentos ofertados deverão observar as especificações, os
quantitativos e as condições abaixo discriminados:
ITEM DESCRIÇÃO TIPO QTDE.
01
CLIMATIZADOR EVAPORATIVO INDUSTRIAL, NOVO E SEM USO, DESTINADO À
CLIMATIZAÇÃO, VENTILAÇÃO, RENOVAÇÃO E UMIDIFICAÇÃO DO AR EM AMBIENTES
DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COM VAZÃO NOMINAL MÍNIMA DE 50.000 M³/H,
ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 220 V, FREQUÊNCIA DE 60 HZ, POTÊNCIA ELÉTRICA
NOMINAL MÁXIMA DE 2,50 KW, SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO EVAPORATIVA,
CIRCULAÇÃO DE ÁGUA, REGULAGEM DO FLUXO DE AR, CONTROLES COMPATÍVEIS,
SISTEMA DE DRENAGEM, APTIDÃO À INSTALAÇÃO FIXA, GARANTIA MÍNIMA DE 12
MESES E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO FABRICANTE.
UN. 02
Constituem requisitos mínimos do objeto e de sua execução, de natureza técnica, funcional, elétrica e operacional,
os seguintes, sem antecipação de requisitos de seleção do fornecedor, cuja definição e condução competem à
unidade responsável pelo procedimento de contratação direta:
a) que os climatizadores evaporativos industriais sejam novos e sem uso e atendam integralmente às
especificações deste Termo de Referência, especialmente vazão nominal mínima de 50.000 m³/h, alimentação
elétrica em 220 V, frequência de 60 Hz e potência elétrica nominal máxima de 2,50 kW, admitida configuração
monofásica, bifásica, trifásica, bivolt ou multitensão, desde que o equipamento seja entregue configurado e
compatível com a infraestrutura elétrica do local de instalação;
b) que os equipamentos funcionem por sistema de climatização evaporativa, mediante circulação de água através
de painéis, colmeias ou elemento evaporativo equivalente, disponham de sistema próprio de circulação de água,
reservatório próprio ou sistema de alimentação compatível, drenagem, descarte ou esvaziamento e componentes
apropriados à operação contínua em ambiente úmido; que o gabinete seja resistente à corrosão e à umidade,
admitidos materiais de desempenho equivalente ou superior; que o ventilador, hélice ou conjunto de insuflamento
seja dimensionado para a vazão mínima exigida e dotado de proteção física adequada; e que exista sistema de
regulagem da velocidade ou intensidade do fluxo de ar, com painel, comando eletrônico, controle digital, controle
remoto ou solução equivalente para acionamento e regulagem das funções essenciais;
c) que o fornecimento ocorra mediante Autorização de Fornecimento emitida pela Administração Municipal,
formalizada por meio eletrônico, contendo, no mínimo, data de expedição, quantitativo requisitado, local e prazo
de entrega, valores unitário e total, bem como identificação do responsável pela requisição, devendo os
equipamentos ser entregues na Escola Municipal Novo Horizonte, zona rural de Amambai/MS, acompanhados
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 13 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
da documentação fiscal e técnica pertinente e da respectiva Nota de Empenho. O prazo de entrega será de 15
(quinze) dias consecutivos (corridos), contados do recebimento da Autorização de Fornecimento. A Autorização
de Fornecimento deverá reproduzir o prazo estabelecido e indicar a referência de acesso e o horário de
recebimento aplicáveis à entrega;
d) que a contratada comunique formalmente qualquer ocorrência que possa comprometer o cumprimento dos
prazos pactuados, tão logo identificada, assumindo integral responsabilidade pelos custos de frete, transporte,
seguro, descarregamento e demais encargos necessários à entrega, os quais correrão por conta exclusiva da
CONTRATADA, sem qualquer ônus adicional ao Município de Amambai/MS, bem como pela preservação da
integridade dos equipamentos durante o transporte e o descarregamento;
e) que o pagamento seja efetuado em até 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação da respectiva NF-e/Fatura
devidamente atestada e regularmente liquidada, reiniciando-se o prazo integralmente em caso de devolução do
documento fiscal por incorreção ou insuficiência documental;
f) VIGÊNCIA DO AJUSTE: 02 (dois) meses, contados da formalização do instrumento de contratação, período
suficiente para o fornecimento, o recebimento definitivo, eventual correção ou substituição e as demais
providências administrativas relacionadas à execução, observadas as disposições do art. 105 da Lei Federal nº
14.133/2021, sem prejuízo da garantia mínima do equipamento;
g) que a execução do fornecimento observe o recebimento provisório no ato da entrega, para conferência
quantitativa e de integridade aparente, e o recebimento definitivo após a conferência técnica e documental pelo
fiscal responsável, com verificação de fabricante, marca, modelo, número de série quando aplicável, integridade
física, documentação técnica, vazão nominal, alimentação elétrica, frequência, potência elétrica, sistema
evaporativo, controles e garantia. A garantia mínima será de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo,
contra defeitos de fabricação, sem prejuízo da garantia legal, devendo ocorrer a substituição ou correção, sem
ônus para a Administração, de equipamento desconforme, avariado ou com defeito abrangido;
h) que não incumbam ao CONTRATANTE quaisquer ônus decorrentes da execução contratual, tampouco
despesas relacionadas a direitos e encargos trabalhistas de obrigação da CONTRATADA;
i) A empresa deverá comunicar, por escrito, qualquer anormalidade que possa comprometer o cumprimento da
entrega tão logo seja identificada. Quando a impossibilidade for previsível, a comunicação deverá ocorrer, sempre
que possível, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do prazo previsto; fatos supervenientes
deverão ser informados imediatamente após sua ocorrência, com os esclarecimentos e comprovações cabíveis,
sem prejuízo do dever de sanar as ocorrências apontadas pela fiscalização;
j) que os equipamentos sejam apropriados à instalação fixa em parede, estrutura ou solução tecnicamente
equivalente, devendo suas dimensões e requisitos de instalação ser previamente informados pelo fabricante. O
serviço de instalação não integra o objeto desta aquisição, nem materiais elétricos ou hidráulicos, mão de obra ou
acessórios não expressamente previstos;
k) que a proposta identifique marca, fabricante e modelo do equipamento ofertado e seja acompanhada de manual,
catálogo, ficha técnica ou documento equivalente do fabricante, em língua portuguesa ou acompanhado de
tradução, contendo informações suficientes para comprovação das características exigidas. Serão admitidos
equipamentos de qualquer marca ou modelo que atendam integralmente às especificações mínimas, vedada a
exigência de tecnologia, material, componente, solução construtiva ou característica proprietária de determinado
fabricante quando houver solução tecnicamente equivalente;
1.2. DA GARANTIA MÍNIMA DOS EQUIPAMENTOS
Os climatizadores evaporativos industriais deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do
recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, sem prejuízo da garantia legal. Durante esse período, a
CONTRATADA deverá, sem ônus para a Administração, promover a correção, o reparo ou a substituição do
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 14 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
equipamento que apresente vício ou defeito abrangido pela garantia. A garantia mínima de 12 (doze) meses não
se confunde com a vigência de 02 (dois) meses do ajuste e permanecerá exigível após o encerramento da vigência
pelo período correspondente.
2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS INDUSTRIAIS, NOVOS E SEM
USO, DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO, VENTILAÇÃO, RENOVAÇÃO E UMIDIFICAÇÃO DO AR
EM AMBIENTES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COM VAZÃO NOMINAL MÍNIMA DE 50.000
M³/H, ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA EM 220 V, FREQUÊNCIA DE 60 HZ, POTÊNCIA ELÉTRICA
NOMINAL MÁXIMA DE 2,50 KW, DESTINADOS À ESCOLA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE, NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS.
A presente demanda decorre da necessidade administrativa de prover a Escola Municipal Novo Horizonte, situada
na zona rural do Município de Amambai/MS, de solução destinada à climatização, ventilação, renovação e
umidificação do ar em ambientes de médio e grande porte, mediante a aquisição de 02 (dois) climatizadores
evaporativos industriais, novos e sem uso.
A necessidade da climatização está diretamente relacionada às condições climáticas enfrentadas no Município de
Amambai e no Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente durante os períodos de calor intenso, nos quais são
registradas temperaturas elevadas e redução significativa da umidade relativa do ar. Essas condições repercutem
no conforto térmico dos ambientes escolares, sobretudo nos espaços de permanência coletiva e prolongada dos
alunos, professores e demais profissionais da educação.
No ambiente escolar, essa situação assume especial relevância, uma vez que os estudantes permanecem durante
várias horas na unidade de ensino e necessitam de condições ambientais adequadas para o desenvolvimento das
atividades pedagógicas. O calor excessivo pode provocar desconforto, cansaço e mal-estar e prejudicar as
condições de concentração e permanência dos alunos nos espaços educacionais.
Nesse contexto, a disponibilização de equipamentos adequados para a Escola Municipal Novo Horizonte mostra-
se necessária para melhorar as condições de utilização dos ambientes escolares, especialmente durante os
períodos de temperaturas mais elevadas. Considerando as características funcionais pretendidas, a solução deve
possuir capacidade suficiente para promover circulação, renovação e umidificação do ar em ambientes de médio
e grande porte.
O quantitativo de 02 (duas) unidades corresponde à necessidade formalizada pela Secretaria Municipal de
Educação. Os documentos que instruem o procedimento não apresentam memória específica de
dimensionamento físico dos ambientes escolares que autorize criar premissas, margens ou quantitativos
adicionais, razão pela qual a contratação deverá permanecer limitada às 02 (duas) unidades, salvo necessidade
superveniente expressamente justificada.
Assim, a solução proposta apresenta-se tecnicamente fundamentada, proporcional à necessidade identificada e
alinhada às boas práticas de gestão pública, com especificação por desempenho, abertura à pluralidade de marcas
e modelos tecnicamente equivalentes, delimitação do objeto ao fornecimento dos equipamentos e preservação da
correspondência entre DFD, Estudo Técnico Preliminar, pesquisa de preços e presente Termo de Referência.
3. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.1. A contratação será processada de forma direta, eletronicamente, mediante dispensa de licitação em razão do
valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando-se o critério de menor preço por
item. O enquadramento deverá permanecer condicionado à verificação dos parâmetros do art. 75, § 1º, não se
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 15 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
admitindo fracionamento indevido ou superação do limite legal aplicável. A certidão, relatório ou memória
correspondente deverá integrar os autos como elemento comprobatório do controle realizado.
3.2. O procedimento de contratação direta em tela observará os pressupostos contidos na Lei Complementar
Federal nº. 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive
o tratamento diferenciado e favorecido previsto no art. 48, I, quando cabível, ressalvadas as hipóteses legais de
afastamento previstas no art. 49, que dependerão de motivação expressa nos autos.
3.3. Não será adotado Sistema de Registro de Preços – SRP. A demanda é atual, específica, quantitativamente
delimitada em 02 (duas) unidades e destinada a uma unidade escolar determinada, sendo suficiente a aquisição
ordinária mediante contratação direta. Consequentemente, não haverá formação de Ata de Registro de Preços
nem realização ou divulgação de Intenção de Registro de Preços – IRP.
4. DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DO VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL – VMA
O valor total estimado da aquisição pretendida é de R$ 36.396,20 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis
reais e vinte centavos), conforme Subanexo X – Pesquisa de Preços com Mapa Comparativo, datado de
17/09/2026, relativo à pesquisa realizada em 20/08/2026, e Nota Técnica de Pesquisa de Preços e Justificativa
acerca do Balizamento dos Valores de Referência. O cálculo final corresponde à média aritmética simples das 03
(três) referências aproveitadas após a análise crítica documentada na Nota Técnica, resultando no valor unitário
abaixo.
ITEM DESCRIÇÃO TIPO QTDE
.
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
01
CLIMATIZADOR EVAPORATIVO INDUSTRIAL,
NOVO E SEM USO, COM VAZÃO NOMINAL
MÍNIMA DE 50.000 M³/H, 220 V, 60 HZ E POTÊNCIA
ELÉTRICA NOMINAL MÁXIMA DE 2,50 KW.
UN. 02 R$ 18.198,10 R$ 36.396,20
TOTAL ESTIMADO — R$
36.396,20
O VALOR MÁXIMO ADMISSÍVEL – VMA do item corresponderá ao valor unitário estimado de R$ 18.198,10
e ao valor total estimado de R$ 36.396,20 para 02 (duas) unidades. Proposta acima do VMA deverá ser submetida
à negociação para adequação e, frustrada a negociação, receber o tratamento de desclassificação cabível, sem
prejuízo da análise de exequibilidade e das demais verificações pertinentes.
A análise das propostas deverá considerar, além do preço, a conformidade técnica do equipamento ofertado com
as especificações mínimas do objeto. Para tanto, deverão ser examinados marca, fabricante e modelo, bem como
manual, catálogo, ficha técnica ou documento equivalente, de modo a verificar vazão nominal, alimentação
elétrica, frequência, potência elétrica, sistema evaporativo, circulação de água, controles, drenagem, materiais,
aptidão à instalação fixa e garantia.
Em consonância com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o aviso de contratação direta será divulgado
pelo prazo aplicável, com o objetivo de ampliar a participação de interessados e favorecer a obtenção da proposta
mais vantajosa para a Administração, facultando-se a apresentação de propostas adicionais, as quais deverão ser
encaminhadas para o e-mail [email protected], no prazo estabelecido.
Encerrado o prazo de apresentação de propostas, a Administração dará continuidade à análise e ao julgamento
das propostas regularmente apresentadas, com conferência da aceitabilidade técnica e mercadológica, negociação
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 17 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
7.1.1. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento dos bens a serem pactuados, de acordo com as
especificações constantes da proposta, do aviso de contratação direta e de seus anexos, mantendo, durante toda a
vigência do ajuste, compatibilidade com as obrigações assumidas.
7.1.2. Providenciar, nos prazos já abordados, a correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo
CONTRATANTE.
7.1.3. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitados pela CONTRATANTE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação de Amambai - MS.
7.1.4. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que venha a
verificar na execução, mesmo que estes não sejam de sua competência.
7.1.5. São de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e
demais encargos legalmente atribuíveis à CONTRATADA e inerentes ao cumprimento do objeto, não se
transferindo ao Município obrigações decorrentes de atos, fatos ou relações jurídicas de responsabilidade da
CONTRATADA, observada a legislação aplicável.
7.1.6. Assinar o Contrato ou instrumento equivalente a ser firmado.
7.1.7. Comunicar à Administração, por escrito e tão logo identificada, qualquer ocorrência que possa
impossibilitar ou atrasar a entrega. Quando a ocorrência for previsível, a comunicação deverá ser realizada,
sempre que possível, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do prazo previsto, acompanhada da
devida comprovação; fatos supervenientes deverão ser informados imediatamente após sua ocorrência.
7.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições expressamente autorizadas no
aviso de contratação direta ou no instrumento contratual.
7.1.9. Executar o fornecimento pactuado de acordo com as especificações do Termo de Referência.
7.1.10. Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos
empregados de terceiros contratados.
7.1.11. Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua
demora ou de sua omissão, na condução do fornecimento de sua responsabilidade, ou por erro seu em quaisquer
condições objeto do Contrato.
7.1.12. Responsabilizar-se por todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas, tributos e/ou encargos incidentes,
ou que venham a incidir sobre a execução do objeto, competindo inclusive àquelas decorrentes de suas atividades,
de seus profissionais e de sua estrutura, ou ainda, junto a órgãos de serviços públicos, entidades e/ou outras
empresas de terceiros, em parceria ou não, assim entendidas todas que se façam necessárias ao cumprimento
integral de suas obrigações, em decorrência da contratação.
7.1.13. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer acidente, avaria, perda de integridade, dano ou
ocorrência verificada durante o transporte, descarregamento ou entrega que possa afetar os equipamentos, o
patrimônio público ou terceiros, adotando as providências de contenção, correção e substituição que forem
cabíveis.
7.1.14. Executar o fornecimento em estrita observância aos preceitos e requisitos da legislação Federal, Estadual
e/ou Municipal e das normas técnicas, elétricas, ambientais e de segurança aplicáveis, cumprindo continuamente
as determinações dos órgãos competentes.
7.1.15. A utilização de terceiros em atividades acessórias de logística, transporte ou distribuição, quando admitida
no instrumento de contratação, não transfere nem reduz a responsabilidade integral da CONTRATADA pela
conformidade, integridade, documentação técnica, garantia e entrega dos equipamentos. É vedada a transferência
do fornecimento principal ou das obrigações assumidas sem autorização expressa da Administração,
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 18 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
permanecendo aplicável a vedação de subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua os vínculos
impeditivos previstos na legislação.
7.1.16. Cumprir as demais disposições legais, regulamentares, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do
objeto durante toda a vigência do ajuste.
7.2. São obrigações do CONTRATANTE:
7.2.1. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratado;
7.2.2. Providenciar o pagamento à CONTRATADA, no prazo referido em tópico próprio;
7.2.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer irregularidades ou imperfeições que venham a
ocorrer, em função da execução do objeto deste procedimento, visando a sua regularização, fixando prazo para
as devidas correções;
7.2.4. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as especificações constantes
do aviso de contratação direta e de seus anexos;
7.2.5. O acompanhamento e a fiscalização, referente à execução do objeto contratado, serão efetuados pelos
servidores designados pela Administração, que comunicarão quaisquer irregularidades encontradas, fixando-lhes
prazo para corrigi-las;
7.2.6. Efetuar o empenho da despesa, no qual constará a dotação orçamentária específica de forma a garantir o
pagamento das obrigações assumidas;
7.2.7. Verificar minuciosamente a conformidade do objeto recebido com as especificações constantes do aviso
de contratação direta, de seus anexos e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.2.8. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas, avarias ou irregularidades
verificadas nos equipamentos fornecidos, para que sejam corrigidos ou substituídos, quando cabível, no prazo
fixado pela Administração;
7.2.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidores
especialmente designados;
7.2.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
7.2.11. Notificar a CONTRATADA da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas, defeitos ou irregularidades
constatadas no curso da execução do objeto, fixando-lhe prazos para as devidas correções, bem como
certificando-se de que as soluções propostas ou adotadas sejam as mais adequadas.
8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Em caso de atraso injustificado na entrega dos equipamentos regularmente autorizada, sujeitar-se-á a
CONTRATADA à multa de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia, calculada sobre o valor da obrigação em
atraso, observado o limite máximo e os demais critérios que vierem a ser fixados no aviso de contratação direta
e no instrumento de contratação, em conformidade com a regulamentação municipal aplicável.
8.1.1. A aplicação da multa de mora não impede a adoção das demais medidas cabíveis previstas no instrumento
de contratação e na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive, quando presentes os pressupostos legais, a extinção
unilateral do ajuste, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.2. Sem prejuízo da multa de mora e das demais medidas cabíveis, pela prática das infrações administrativas
previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, aplicar as sanções previstas no art. 156 da mesma Lei:
a) Advertência, quando cabível;
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 30 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
proposta e demais anexos, mantendo, durante toda a vigência do Contrato, compatibilidade com as obrigações
assumidas;
9.4. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE;
9.5. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitados pela contratante, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda;
9.6. Dar ciência à CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que venha a se
verificar na execução ou entrega, mesmo que estes não sejam de sua competência;
9.7. São de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, e
outros inerentes ao cumprimento do objeto processual, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade
civil ou criminal;
9.8. Assinar o Contrato a ser firmado;
9.9. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente
que impossibilite o seu cumprimento, tão logo seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários
à requisitante em até 24 (vinte e quatro) horas;
9.10. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no instrumento
convocatório ou no Contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO ( art. 92, XII )
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( art. 92, XIV )
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );
b) Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º,
da Lei nº 14.133, de 2021 );
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
d) Multa:
e) Moratória de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
f) Moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato,
até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
g) O atraso superior a 60 (sessenta) dias autoriza a Administr ação a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021.
Processo: 190092/2026
Fls: ________________
Rubrica: ____________
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P á g i n a 34 | 35
Rua Sete de Setembro, nº 3244 – Centro – CEP 79.990-000 – Amambai/MS
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026
A NOME DA EMPRESA , com sede no ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA , inscrita no CNPJ ou
CIC sob o n° ____, DECLARA, sob as penas da Lei que:
( ) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta
apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os
requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório, em cumprimento ao disposto no art. 63, inciso I
da Lei Federal nº 14.133/2021.
( ) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal;
( ) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
disposto no art. 1º, III e IV e no art. 5º, III da Constituição Federal;
( ) Ausência de vinculo, em observância ao disposto no Artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base na
Súmula Vinculante 13 do STF e Prejulgado 09 do MPjTC, que não possui integrante do quadro funcional do
Município de Amambai, mesmo que inativo, como sócio, cotista, dirigente ou empregado. No mais, dentre seus
sócios, nenhum deles é cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de
servidor público do Município de Amambai, que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seja
membro da comissão de licitação, agente da contratação ou autoridade ligada à contratação.
( ) Que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, não tendo sido
declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, estando ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores. No mais, declara também que seus sócios não se encontram, seja por força constitucional
ou legal, impedidos de contratar com o Poder Público, não se enquadrando em nenhuma das vedações contidas
no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
• Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
• Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito
em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às
de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
( ) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se licitante organizado em cooperativa.