Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da obra de execução de meio-fio e sarjeta com calçada na Rua Rondon, no Município de Bataguassu/MS

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] EDITAL DE LICITAÇÃO nº 93/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 017/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU-MS OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da obra de execução de meio-fio e sarjeta com calçada na Rua Rondon, no Município de Bataguassu/MS, conforme condições, exigências e especificações técnicas constantes no Projeto Básico, Memorial Descritivo e Termo de Referência, anexos deste Edital. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 120.765,93 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) INÍCIO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/10/2026 , às 09h00min (horário de Brasília). ENCERRAMENTO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2026, às 08h59min (horário de Brasília). SESSÃO PÚBLICA: 27/10/2026 às 09h00min (horário de Brasília) PLATAFORMA: LICITANET: https://licitanet.com.br/ CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: Aberto EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: Portaria nº 483/2025 Presidência: Luciane de Lima Silva. Membros: Luciana Thomazini Carvalho e Ivaninha de Oliveira Rocha.

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 017/2026 (Processo Administrativo n° 200/2026) Torna-se público que o Município de Bataguassu , por meio do Setor de Licitações e Compras, sediado na Av. Aquidauana, nº 1001, Centro, na cidade de Bataguassu/MS, horário de expediente de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min (horário oficial de Brasília), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , da Lei complementar nº 123/2006 e alterações, da Lei nº 11.488/2007 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO E DA VISITA PRÉVIA 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução da obra de execução de meio-fio e sarjeta com calçada na Rua Rondon, no Município de Bataguassu/MS, conforme condições, exigências e especificações técnicas constantes no Projeto Básico, Memorial Descritivo e Termo de Referência, anexos deste Edital. 1.2. O prazo estimado para conclusão da obra é de 30 (trinta) dias, após a emissão da Ordem de Início dos Serviços, sendo dividido em uma única etapa, conforme Cronograma Físico-Financeiro. 1.3. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 60 (sessenta) meses , contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 1.4. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por Servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14h00 às 17h00 (Brasília). 1.5. A visita prévia mencionada no item anterior deverá ser agendada, até 02 (dois) dias anteriores à abertura da sessão pública, no Setor de Engenharia do Município

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] de Bataguassu/MS, pelo e-mail: [email protected] ou telefone (67) 4042-3019 ou 4042-3020 com o servidor Kelson Luís Ascêncio. 1.6. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 1.7. Para a visita previa ao local será expedido e devidamente assinado por engenheiro do Município e por um dos responsáveis técnicos da licitante o ATESTADO DE VISITA PRÉVIA, conforme modelo (ANEXO VI do Edital) que deverá ser juntado à Documentação de Habilitação. 1.8. Para a visita previa, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 1.9. Caso o licitante opte por não agendar a visita prévia, deverá apresentar em substituição ao atestado de visita previa a DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISITA PRÉVIA, conforme modelo (ANEXO VII do Edital) que deverá ser juntado à Documentação de Habilitação, devidamente assinada por um dos seus responsáveis técnicos e/ou por um dos seus representantes legais, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumem total responsabilidade por esse fato e que não utilizarão deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas e financeiras com o Município de Bataguassu-MS. 1.10. Não será permitido que o responsável represente mais de uma empresa na visita ao local. 1.11. A não realização da visita previa não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir o ônus dos serviços decorrentes.

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 2.1. O regime de execução contratual será “empreitada por preço global”. 2.2. O critério de julgamento será o por menor preço global. 2.3. O modo de disputa será aberto . 2.4. O valor estimado da licitação é NÃO SIGILOSO 2.5. A data-base do orçamento é 08/2026. 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento Municipal para o exercício de 2026 , na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 020401 Fonte de Recursos: 1720 Programa de Trabalho: 26.782.1005 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.99 Ficha: 144 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Para o acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar desta licitação, deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao sistema LICITANET – Licitações Eletrônicas, por meio do telefone (034) 2512-6500 e/ou (34) 3014-6633 e pelo site https://licitanet.com.br/ . 4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema mencionado no item 4.1. até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] 4.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.5. Será concedido tratamento favorecido para as ME/EPPs, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.6. Não poderão disputar esta licitação: 4.6.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] 4.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.6.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.6.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.7. O impedimento de que trata o item 4.6.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.10. O disposto nos itens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 4.12. A vedação de que trata o item 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.13. Consórcio de empresas. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 5.2. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial com o valor do seu preço, até a data e hora marcada, conforme este edital, exclusivamente por meio da plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas pelo site: https://licitanet.com.br/ quando, então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 5.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante deverá declarar e assinar uma Declaração única, disponibilizada pela plataforma, que: 5.2.1. Que cumpre o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do Edital; 5.2.2. Que não inexistem fatos impeditivos para licitar ou contratar com a Administração; 5.2.3. Que a proposta econômica apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de

Avenida Aquidauana, 1001 | Centro | Fone: (67) 4042-9000 CEP 79.780-000 | CNPJ 03.576.220/0001-56 www.bataguassu.ms.gov.br | [email protected] | [email protected] trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; 5.2.4. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 5.2.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 5.2.6. Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal . 5.2.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 5.2.8. Que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante, bem como com agente público que desempenhe função na licitação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 5.2.9. Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público. 5.3. Além do licitante assinalar no sistema as opções acima, o mesmo deverá anexar a declaração. 5.4. O fornecedor enquadrado como ME/EPPs deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. E ainda, que no ano-calendário de realização da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

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