Requer abertura de credenciamento de prestadores de serviços médicos, enfermeiros de urgência emegência regime de plantão médicos e demais profissionais de saúde em regime de 40 horas, dentre outros serviços de saúde

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10277/2025 Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANICUNS, ESTADO DE GOIÁS , CNPJ n. 03.587.269/0001-04 , por intermédio da Equipe de Contratação, que obedecerá às disposições do Artigo 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Decreto Municipal n. 4422/2025, subsidiariamente e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram. TIPO: Chamamento Público/Credenciamento DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 11/12/2025 às 14:00 h LOCAL DA SESSÃO: Sede do Conselho Municipal de Saúde ENDEREÇO: A v. Marechal Floriano Peixoto, esqu. c, Rua General Osorio, S/N - Centro, Anicuns - GO, 76170-000. 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1 - O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANICUNS”, com as características descritas no Termo de Referência. 1.2 - As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação a seguir apresentada: INSERIR 2 - DA DESCRIÇÃO: 2.1 - Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no termo de referência indicado no Anexo I. 2.2 - Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item anexo I, preenchendo no anexo II o seu interesse. 2.3 - O CREDENCIADO será responsável pelos serviços prestados a Secretaria de Saúde do Município de Anicuns/GO. 2.4 - O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 - Os interessados deverão apresentar endereço de e-mail e telefone em um envelope fechado, devidamente lacrado e protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Anicuns, localizada na Avenida Tocantins, nº 1.140, Centro, Anicuns-GO, que serão recebidos pela Comissão Permanente de Contratação e encaminhado para o Conselho de Saúde do Município para análise, em cuja parte externa deverá constar:

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO PESSOA JURÍDICA: AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANICUNS CREDENCIAMENTO N. ___/2025 NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: PESSOA FÍSICA: AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANICUNS CREDENCIAMENTO Nº ___/2025 NOME DA EMPRESA LICITANTE: CNPJ: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciadiados, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 - Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a )- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b )- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 - Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021 ; d )- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e )- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f )- Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento. 4.2.1- São condições para credenciamento dos profissionais: a) - Estar inscrito perante o respectivo Conselho de Classe; b) - Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e politícos. 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 30, IV , do Decreto Municipal n. 4422/2025. 4.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6- Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação , havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento atraves de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1 - O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo anexo II. 5.2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURÍDICA): 5.2.1- PESSOA JURÍDICA a)- Registro Comercial, no caso de empresa individual; b)- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c)- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento; d )- Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Documento de Identificação do(s) Sócio(s) administrador(es); 5.2.2- PESSOA JURÍDICA a) Documento de Identificação e CPF da licitante. 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.1 – PESSOA JURÍDICA a )- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br;

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; d) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; e) - Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br; f)- Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br. 5.3.2- PESSOA FÍSICA a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou por copia do cartão do CPF; b) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; 12.14.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CNDT. 5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA (SOMENTE PARA PESSOAS JURÍDICAS) a )- Certidão negativa de falência, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste CREDENCIAMENTO, se outro prazo não constar do documento. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 PESSOA JURÍDICA a ) Certificado de Regularidade da Pessoa JURÍDICA junto ao Conselho do(s)

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO profissional(is) que prestará(ão) os serviços; b) Para os serviços médicos deverão apresentar Diploma de conclusão de curso de medicina emitido/revalidado. c) Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional; d) Título de Especialização (para cargos de profissionais especialistas), conforme descrito no Termo de Referência. e) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, Originais ou autenticados. f) Certidão de registro de nada consta junto ao do Conselho Profissional exigido para o cargo. OBS: O postulante ao credenciamento que não estiver devidamente inscrito no Conselho Profissional não poderá ser credenciado. Aquele que possuir registro em conselho diverso a região do Estado de Goiás, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação. 5.5.2 PESSOA FÍSICA a) Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional; b) Título de Especialização (para cargos de profissionais especialistas), conforme descrito no Termo de Referência. c) Certidão de registro de nada consta junto ao do Conselho Profissional exigido para o cargo. OBS: O postulante ao credenciamento que não estiver devidamente inscrito no Conselho Profissional não poderá ser credenciado. Aquele que possuir registro em conselho diverso a região do Estado de Goiás, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação. d) Documento com número do PIS ou PASEP. e) Reservista/ Certificado de Dispensa (sexo masculino). f) Comprovante de residência atualizado. 5.6-DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 5.6.1-PESSOAS JURÍDICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo III); b) - Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo III); c)- Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei nº 14.333/2021; (conforme modelo anexo III);

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO d) - Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo III); e - Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo VI); f- Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo III); g) - Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo III); h) - Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) v( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão nº 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.6.1-PESSOAS FÍSICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IV); b ) Declaração de que não é servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); c) Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV);

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO d) Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) v( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão nº 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ . 5.7- DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006: 5.7.1 - Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; (conforme modelo anexo V); 5.7.2 - Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexoV ); 5.8 - A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização; 5.10 - Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021 , conforme modelo (ANEXO VI). 5.11 - A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto as empresas que se enquadrarem na alínea “e” do item 5.7. 5.12 - A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 5. 5.13 - As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento. 5.14 - Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 5.15 - A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 6.1- ESCLARECIMENTOS: 6.1.1 - Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2- IMPUGNAÇÃO: 6.2.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2.2 Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital. 6.3- RECURSO: 6.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. 6.3.2- O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento terá efeito suspensivo. 6.3.3 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail [email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento. 6.3.4 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.3.5 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 6.3.6 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: 6.3.6.1 Negar admissibilidade ao recurso, justificando; 6.3.6.2 Motivadamente, reconsiderar a decisão; 6.3.6.3 Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados. 6.3.7 - O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS Avenida Tocantins, n. 1.140 – Centro – Anicuns/GO Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica. 6.3.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação. 6.3.9 - A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 6.3.10 - Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 6.3.11 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7- DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 7.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências prevista no Decreto Municipal n. 4422/2025, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21. 7.2. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão contratante. 7.2.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 7.2.3 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o art. 15 do Decreto Municipal n. 4422/2025. 8- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRADA: 8.1. São obrigações do credenciado contratado: I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento dos serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional, quando couber;