GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Subsecretaria de Administração Geral
DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - Setor Cultural Sul, Lote 2, Edifício da
Biblioteca Nacional - CEP 70.070-150 – BRASÍLIA – DF. www.cultura.df.gov.br.
HAVENDO IRREGULARIDADES NESTE INSTRUMENTO, ENTRE EM CONTATO COM A OUVIDORIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO, NO
TELEFONE 0800-6449060.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
OBJETO: Contratação de serviços especializados para viabilizar a realização das temporadas de concertos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio
Santoro.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por grupo.
MODO DE DISPUTA: Aberto.
PROCESSO SEI Nº: 00150-00015677/2025-86
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.
ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS : Não.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 498.322,84 (quatrocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos)
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATÉ: 07/10/2026 às 12:00
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 22/10/2026 às 12:00
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário
de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico.
ENDEREÇO : As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.gov.br/compras.
EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/2026
O DISTRITO FEDERAL , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL , para contratação do objeto especificado no Anexo I deste Edital.
O presente certame será regido nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto Distrital nº 44.330, de 2023, da Lei Complementar no 123/2006, da Lei Distrital
4.611/2011, do Decreto Distrital n.° 25.966/05, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste ato convocatório e em seus anexos.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança,
utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases.
O presente instrumento convocatório foi elaborado com fundamento no modelo padronizado constante do Parecer Referencial SEI-GDF nº 59/2024, adotado no âmbito do
Distrito Federal, tendo sido promovidas apenas as adaptações estritamente necessárias à especificidade do objeto.
Eventuais alterações em relação ao modelo referencial encontram-se devidamente justificadas nos autos do processo administrativo correspondente, em observância aos
princípios da legalidade, padronização e segurança jurídica.
Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro LUIS AUGUSTO GOMES XIMENES DE MÉLO XAVIER e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 329 de 22 de
dezembro de 2025, no Diário Oficial do Distrito Federal nº 244, de 26 de dezembro de 2025, páginas 23 e 24, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos para o aplicativo “COMPRAS GOV” constante da página eletrônica: www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, que terá, dentre outras, as seguintes
atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a
sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as
condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação.
O edital estará disponível no endereço eletrônico https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no sítio www.cultura.df.gov.br .
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de serviços especializados para viabilizar a realização da temporada de concertos da Orquestra Sinfônica do
Teatro Nacional Claudio Santoro (OSTNCS), conforme condições e especificações constantes neste Edital e anexos. Diante da necessidade de a contratação estender-se por
mais de um exercício financeiro e de maneira contínua, o serviço demandado é considerado de natureza continuada. A presente contratação terá vigência de 12 (doze) meses,
prorrogáveis de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se ao licitante a
participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo em que desejar participar.
1.3. Integram este Edital todos os seus Anexos.
2. DA CLASSIFICAÇÃO DO BEM COMUM
2.1. O Objeto desta licitação se enquadra na modalidade pregão, nos termos do Art. 29, da Lei 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma
vez que possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
2.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme art. 20 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e art. 73, inciso I, do art. 74 e art. 77 do
Decreto Distrital n.º 44.330, de 2023.
2.3. A presente aquisição foi considerada comum e verificou-se que as especificações são usuais no mercado.
3. DA SUSTENTABILIDADE
3.1. A contratada deverá declarar que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º, da Lei Distrital n.º 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, com vistas
à convergência ao art. 2º do Decreto Distrital n.º 44.330, de 16 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de estabelecer a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável,
devendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
3.2. Para atendimento aos termos da Lei Distrital n.º 4.770, de 2012, o licitante pode apresentar documento probatório de que possui compromisso com a
sustentabilidade ambiental, que poderá ser feito da seguinte forma:
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 1
3.2.1. Por declaração, onde a licitante afirma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental, nos termos das exigências impostas pela
Lei Distrital n.º 4.770, de 2012; ou
3.2.2. Com a apresentação de documento probatório (atestado, declaração, certificado, registro, credenciamento, etc.) emitido por órgãos públicos de qualquer ente
da Federação que tenha competência legal na área ambiental que o produto ofertado, comercializado, ou o fornecedor, distribuidor ou fabricante está devidamente cadastrado,
registrado, etc. no respectivo órgão; ou
3.2.3. Com a apresentação de documentos que o fornecedor está em fase de implantação de práticas sustentáveis, informando, no referido documento, quais são as
práticas já implantadas e quais as metas pretendidas a atingir na questão da sustentabilidade ambiental.
3.3. No caso do licitante apresentar os documentos comprobatórios, poderá ser designada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, uma comissão
de avaliadores que, juntamente com o agente de contratação, poderá inspecionar/vistoriar o estabelecimento ou o ponto comercial do licitante, a fim de verificar as
informações e declarações apresentadas.
3.4. Caso seja detectado pelos inspetores/avaliadores que as informações declaradas pelo licitante não sejam verdadeiras, ou que esteja de má-fé, serão tomadas as
medidas administrativas, e se for o caso, penais, cabíveis ao caso.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto
aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.
4.3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua
forma eletrônica.
4.3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado
digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.5. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, QUANDO DO CADASTRO DE
SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de
pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de
2006, em especial quanto ao seu art. 3º, pela Lei Distrital n.º 4.611 de 2011, e pelo Decreto Distrital n.º 35.592 de 2014, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no art. 3º da citada Lei Complementar.
4.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
(art. 22, § 1º da Lei Distrital nº 4.611 de 2011).
4.6.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.6.1., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
4.7. Nas licitações de ampla concorrência será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
4.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco
por cento) superior à proposta mais bem classificada.
4.8. Para efeito do disposto no 4.7, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame;
4.8.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificadas, serão convocadas as próximas colocadas que
porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos
nos 3.8.1 e 3.8.2, será realizado sorteio, aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos 4.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.9.1. 3.9.1. O disposto no 3.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.9.2. 3.9.2. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.10. Para o cumprimento do disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Distrital 4.611/2011, a administração pública:
4.10.1. 3.10.3. Em atendimento à exigência estabelecida no inc. III do art 49 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 23 da Lei Distrital nº 4.611/2011, os
itens que compõem o objeto deste edital serão destinados à AMPLA CONCORRÊNCIA , conforme previsão constante no item 4.5 do Anexo I deste Edital.
4.11. Não poderão disputar esta licitação:
4.11.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.11.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de
bens a ele relacionados;
4.11.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto
seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4.11.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
4.11.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 2
4.11.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
4.11.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista;
4.11.8. agente público do órgão ou entidade licitante;
4.11.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio;
4.11.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser
observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a
matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
4.11.11. Proprietário, Controlador, Administrador, Gerente ou Diretor de Pessoa Jurídica, independente das denominações adotadas e do nível quantitativo ou
qualitativo de participação do capital ou patrimônio (Decreto nº 39.860, de 30 de maio de 2019);
4.11.12. Executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos últimos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas
entidades contratadas (Decreto nº 39.860/2019);
4.11.13. Agente Público licenciado ou afastado por qualquer motivo e a qualquer título (Decreto nº 39.860/2019);
4.11.14. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital;
4.11.15. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum (Parecer nº
314/2016 e 82/2016 PRCON/PGDF);
4.11.16. Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de (alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016):
4.11.16.1. agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação
promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital (Inciso alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016); ou
4.11.16.2. agente público cuja posição no órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável
pela realização da seleção ou licitação (Inciso alterado pelo(a) Decreto nº 37.843/2016).
4.11.17. A vedação de que trata o item 4.11.10. aplica-se aos contratos pertinentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às
parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
4.11.18. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (art. 3º, § 3º do Decreto nº 32.751/2011).
4.11.19. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do
projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.11.20. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do
projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
O disposto aplica-se aos membros da comissão de licitação.(Parecer nº 314/2016 e 82/2016 PRCON/PGDF).
4.11.21. Não poderão participar para os mesmo(s) item(ns) do certame, pessoas jurídicas que tenham sócios em comum ou que sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias umas das outras.
4.12. O impedimento de que trata o item 4.11.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar
a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante.
4.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.11.2 e 4.11.3 poderão participar no
apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou
entidade.
4.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
4.15. O disposto nos itens 4.11.2 e 4.11.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e
do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
4.16. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por
organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas
sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.17. A vedação de que trata o item 4.11.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de
julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item
anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 8.1.1 e 8.22.1 deste Edital.
5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento
convocatório;
5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no
inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas
específicas.
5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da
Lei nº 14.133, de 2021.
5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus
arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.6.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no
certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o
efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa.
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 3
5.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de
julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os
procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de
envio de lances.
5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo
quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo
vedado:
5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
5.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato
bloqueio de acesso.
6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1. Valor unitário e total de cada item do lote; e o total do lote para 12 (doze) meses;
6.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que
incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de
pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos
efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de
Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de disponibilizar os recursos humanos, tecnológicos,
operacionais e materiais necessários à perfeita execução dos serviços.
6.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.
6.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas distritais, quando participarem de licitações
públicas;
6.9.1. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos
previstos no item 6.9.
6.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do
Distrito Federal e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei,
nos termos do art. 78, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao
erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
6.11. O julgamento da proposta será consoante aos critérios de aceitação estabelecidos no Termo de Referência.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da
sessão pública.
7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário ou total do item (para SRP, utilizar valor unitário).
7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à
proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance
inconsistente ou inexequível.
7.11. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.
7.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com
prorrogações.
7.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado
nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances
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enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.12.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme a ordem final de classificação.
7.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro,
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.12.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos,
com lance final e fechado.
7.13.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos
lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.13.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços
até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.13.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
7.13.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação,
até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.13.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.14. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes
que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes
apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.
7.14.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas aptas à participação na fase de lances, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas,
consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos
7.14.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado
nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
7.14.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances
enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.14.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os
lances conforme a ordem final de classificação.
7.14.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro,
auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
7.14.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
7.15. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .
7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances.
7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.21. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a
verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-
se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.21.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor
proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.21.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior
ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.21.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais
licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo
direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.21.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.22.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
7.22.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
7.22.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de
atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
7.22.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
7.22.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.22.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
7.22.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante
ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
7.22.2.2. empresas brasileiras;
7.22.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.22.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
7.22.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao
desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.22.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo
após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.22.5. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.22.6. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório
7.22.7. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a
negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
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7.22.8. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.22.9. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA FASE DE JULGAMENTO
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no
certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlatas do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (cnj.jus.br); e
e) Certidões Administração Pública Federal (tcu.gov.br).
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei
n° 8.429, de 1992.
8.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por
parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
8.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
8.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
8.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.
8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz
jus ao benefício, em conformidade com o item 5.6 deste edital.
8.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35
da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
8.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.7.1. contiver vícios insanáveis;
8.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
8.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
8.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.8. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela
Administração.
8.8.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
8.8.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
8.8.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas
diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.10. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de
Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores
adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
8.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ser ajustada pelo fornecedor, no prazo
indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
8.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
8.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional, quando não cabível esse regime.
8.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante, provisoriamente classificado em primeiro lugar, deverá apresentá-la, conforme
disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
8.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada
a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
8.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
8.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das
especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
8.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo
segundo classificado. Seguirse-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de
Referência.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão
exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral
no SICAF.
9.1.2. A licitante cuja habilitação parcial no Sicaf acusar, no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá
encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
9.1.3. Para fins de habilitação, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencida.
9.1.4. Considerando o art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 2021, será realizada prévia pesquisa junto ao Portal Oficial do Tribunal de Contas da União (consulta
consolidada de Pessoa Jurídica) para aferir se existe algum registro impeditivo ao direito de participar de licitações ou celebrar contratos com o Ente sancionador
(Parecer nº 087/2020 PRCON/PGDF).
9.2. Para habilitação dos licitantes, será exigida, a seguinte documentação:
9.3. Qualificação técnica:
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9.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a
empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compativel em características e prazos com o objeto da licitação;
9.3.2. Toda habilitação técnica exigida em termo de referência ou legislação vigente.
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
I - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em plena
validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do sitio eletrônico da Secretaria de Economia do Distrito
Federal - https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao;
II - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n.º 12.440 de 2011.
III - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compadvel com o objeto contratual;
V - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; a regularidade relativa
à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI - Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VII - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.6. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo
de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores (Nota
Jurídica nº 09/2023 - PGCONS/PGDF (112651337) - 00060-00362229/2020-73 (112861425);
9.7. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e
apresentadas na forma da Lei, devidamente registrados, que comprovem a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.8. As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
9.9. Os documentos referidos no inciso II limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
9.10. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido
de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o montante do(s) item(ns) que a licitante pretende concorrer
9.11. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da
aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -------------------------------------------------------------------------------
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -----------------------------------------------------------------------------
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -----------------------------------------------------------------------------
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
9.12. Habilitação jurídica:
9.12.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.12.1.1. Cédula de identidade;
9.12.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.12.1.3. Procuração dos responsáveis por assinar a proposta ou, na falta desta, o contrato social da empresa;
9.12.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.12.1.5. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.12.1.6. Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
9.12.1.7. Reprodução autenticada do Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e
acompanhados do ato de Eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa, conforme a natureza da
atividade da licitante, visando comprovar a adequação da finalidade da licitante com o objeto da licitação, bem como o cumprimento do art. 14 e §§ da Lei n.º
14.133 de 2021, inclusive para aferição de cumprimento da vedação de nepotismo, quando for o caso.
9.13. Declarações enviadas por meio do sistema Compras governamentais:
9.13.1. Declaração, sob as penas da lei, afirmando a inexistência de fato impeditivo da habilitação, contendo o compromisso de comunicar eventual
superveniência de fato dessa natureza.
9.13.2. Declaração de que não não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos,
salvo menor, a par;r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.13.3. Declaração de que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, se for o caso.
9.13.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.13.5. Declaração de acessibilidade conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213 de 1991
9.13.6. Declaração de que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
9.14. Declarações enviadas juntamente com as documentações de habilitação:
9.14.1. A empresa participante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração de Ciência e Termo de
Responsabilidade, constante no Anexo III do Edital.
9.14.2. A empresa participante deverá apresentar, na etapa de habilitação e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração para fins do Decreto nº 39.860 de 2019,
constante no Anexo IV do Edital (Portaria CGDF nº 356/2019).
9.15. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só
possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
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9.16. Todas as declarações anexas à este edital.
9.17. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo
CNPJ).
9.18. Os órgãos e as entidades da administração direta, autarquia e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios
de sustentabilidade ambiental, como prevê a Lei Distrital nº 4.770 de 2012.
9.19. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua
validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes.
9.20. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente
e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.21. O pregoeiro poderá solicitar o envio de documentos originais ou autenticados, que deverão ser encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para o
endereço: [email protected].
9.22. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos
equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
9.23. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os
documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016,
ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.24. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada
consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
9.25. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro
tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021
9.26. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
9.27. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver
dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
9.28. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico no endereço:
https://www.gov.br/compras/pt-br.
9.29. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
9.30. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.31. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
9.32. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art.
7º, caput).
9.33. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
9.34. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
9.35. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 2
(duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
9.36. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente
os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normava
SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
9.37. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
9.38. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao
julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
9.39. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e
de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
9.40. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para
(Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
9.40.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da
abertura do certame; e
9.40.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.41. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.42. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto neste edital.
9.43. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os
procedimentos de que trata o subitem anterior
9.44. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo
em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.45. Todos os licitantes, independente de cadastro no SICAF deverão apresentar a documentação referente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.45.1. O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica conforme os requisitos especificados no Item 12 do Termo de Referência (Anexo I)
10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
10.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o
certame;
10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
10.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
10.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
10.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
10.1.2.4. deixar de apresentar amostra;
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 8
10.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
10.1.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração;
10.2. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.
10.3. Fraudar a licitação.
10.4. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
10.4.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
10.4.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
10.4.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
10.5. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
10.6. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
10.7. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
10.7.1. advertência;
10.7.2. multa;
10.7.3. impedimento de licitar e contratar e
10.7.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.8. Na aplicação das sanções serão considerados:
10.8.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
10.8.2. as peculiaridades do caso concreto
10.8.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
10.8.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
10.8.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.9. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
10.10. Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 a 10.1.2.7, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado
10.11. Para as infrações previstas nos itens 10.2 a 10.6, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
10.12. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou
não, à penalidade de multa.
10.13. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.14. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 a
10.1.2.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do Governo do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
10.15. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens
10.2 a 10.6, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 à 10.1.2.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de
impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
10.16. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.2.7, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da
garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
10.17. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e
circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e
especificar as provas que pretenda produzir.
10.18. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da
intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua
motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.19. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.20. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
10.21. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
11. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o
disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou homologação.
11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
11.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
11.3.3. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na
data de intimação da ata de julgamento.
11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias
úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos.
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da in;mação pessoal ou da divulgação
da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 9
11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetiveis de aproveitamento.
11.10. O processo permanecerá disponível para vistas aos interessados, mediante cadastro no SEI-DF e solicitação encaminhada ao e-mail já registrado neste edital.
11.11. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)
dias úteis antes da data da abertura do certame.
11.12. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia
útil anterior à data da abertura do certame.
11.13. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
11.14. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
11.15. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
12.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento substitutivo equivalente na forma
do inciso II do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. O adjudicatário terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento
equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3. O silêncio implica no decaimento do direito à contratação.
12.4. A convocação se dará, preferencialmente, por e-mail.
12.5. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, com cópia ou envio concomitante ao e-mail constante na proposta, caso
discrepante, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
12.6. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
12.7. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
inclusive quanto aos casos omissos;
12.8. O fornecimento da aquisição será imediato, se completado integralmente no Termo de Referência a partir da aceitação da Nota de Empenho ou do instrumento
equivalente;
12.9. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no presente Edital e seus anexos;
12.10. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e reconhece os direitos da Administração
previstos no artigo 104 da mesma Lei;
12.11. A contratada manterá, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação;
12.12. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogáveis, e com todos os direitos contratuais resguardados nas legislações que fundamentam este
edital.
12.13. O reajustamento será promovido conforme solicitação e em obediência aos prazos legais, pela utilização do índice IPCA.
12.14. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s),
em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor;
12.15. A atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento corresponderá aos índices oficiais vigentes e somente terá
cabimento após o regular processamento da liquidação da despesa.
13. DO PAGAMENTO
13.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
13.1.1. Certidão de regularidade de débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias (Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com Efeito de
Negativa);
13.1.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente
atualizado (Lei nº 8.036/1990);
13.1.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal;
13.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (em
www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em
condições de liquidação de pagamento.
13.3. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da
obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, nos termos do art. 3º do Decreto nº 37.121/2016.
13.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
13.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
13.5.1. Se o valor da multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
13.5.2. A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 136 da Lei n.° 14.133/21 e será executada após regular processo
administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, contado da data de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei
nº 14.133/2021.
13.6. Para as empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, com créditos de valores iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os pagamentos serão
feitos exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário junto ao Banco de Brasília S/A – BRB. Para tanto deverão apresentar o número da conta
corrente e agência onde deseja receber seus créditos, de acordo com o Decreto nº 32.767/2011, alterado pelo alterado pelo Decreto de nº 36.135/2014.
13.7. Excluem-se das disposições deste item:
13.7.1. os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública federal;
13.7.2. os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação própria, só possam ser
movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos;
13.7.3. os pagamentos a empresas de outros estados da federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no
âmbito deste ente federado.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 10
ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
14.39. A licitante vencedora fica obrigada a respeitar os termos estipulados na Lei distrital 5.757/2016, que criou o Programa de Estratégias para inserção de
dependentes químicos no mercado de trabalho.
14.40. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência.
ANEXO II - Planilha estimativa de preços.
ANEXO III - Minuta de contrato de prestação de serviço nos termos do padrão 1/2002 - decreto n.° 23.287/2002.
ANEXO IV - Modelo declaração de inexistência de menor trabalhador.
ANEXO V- Modelo de declaração de ciência e termo de responsabilidade.
ANEXO VI - Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte.
ANEXO VII - Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos.
ANEXO VIII - Modelo de declaração de inocorrência de nepotismo.
ANEXO IX - Modelo de declaração de sustentabilidade ambiental.
ANEXO X - Modelo de declaração para os fins do decreto n° 39.860, de 30 de maio de 2019.
Luis Augusto Gomes Ximenes de Mélo Xavier
Pregoeiro
Brasília, na data da assinatura
______________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9003/2026-SECEC - TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
Termo de Referência n.º 6/2025 - SECEC/OSTNCS/DADM
15. DO OBJETO
Contratação de serviços especializados para viabilizar a realização das temporadas de concertos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, a
partir de março de 2026.
16. DA JUSTIFICATIVA
Justificativa da contratação: O contrato atual de prestação de serviços já não mais atende às necessidades da Orquestra em termos de quantidade, qualidade e
em tipos de serviços. Considerando as novas demandas tais como montadores especializados (roadies), transporte de piano, iluminador e outros, não há interesse por parte da
Orquestra na renovação do contrato sendo necessária uma nova licitação. 1) os carregadores serão contratados para o deslocamento dos instrumentos, equipamentos ou outros
materiais da OSTNCS. 2) o caminhão baú atende a necessidade de deslocamento da OSTNCS nos concertos fora do Teatro, tendo em vista que o caminhão da SECEC não
comporta todo o equipamento e cases dos instrumentos da OSTNCS, além de não dispor de rampa hidráulica, sem a qual não é possível deslocar instrumentos e
equipamentos pesados com a devida segurança; 3) Os carros de passeio atenderão maestros e solistas convidados já que não é autorizada a utilização dos veículos da SECEC
por pessoas que não integram o quadro; 4) A hospedagem no ambiente hoteleiro atende artistas convidados (maestros, solistas e outros), externos ao quadro de servidores
públicos da SECEC. Parte dos maestros e solistas se apresentam sem cachê, ou com cachê pago por embaixadas e outros patrocinadores, por exemplo, sendo as despesas com
hospedagem, passagens aéreas e transporte interno o único ônus para a SECEC. Nos casos de contratação artística, a negociação evidencia que esses custos serão de
responsabilidade da SECEC, quando for o caso. No entanto, há artistas cuja consagração e influência demandam maiores cuidados devendo esses ficar em hotel de melhor
qualidade, motivo de haver duas categorizações de hospedagem. No caso específico da Orquestra, cada vez mais recebemos convidados de maior importância e renome; 5) O
designer gráfico atuará na criação e edição de produtos de comunicação visual para a OSTNCS, tendo em vista que a SECEC não dispõe de profissionais no quadro de
servidores para essa finalidade; 6) O trabalho dos Roadies ou montadores são essenciais para o funcionamento da Orquestra haja vista a necessidade de montar e desmontar o
palco (instrumentos, materiais e equipamentos), semanalmente, ou até com maior frequência. Diferentemente dos carregadores, conforme definição, são profissionais que
devem acompanhar o "grupo musical", no caso, a Orquestra, havendo a necessidade de que os contratados preferencialmente sejam sempre os mesmos para que aprendam o
trabalho a ser realizado; 7) O técnico em iluminação se faz necessário em razão da necessidade de se ter um profissional para operar a mesa de luz do(s) palco(s) onde a
orquestra se apresenta, assim como instalar e preparar os equipamentos para o correto funcionamento. Considerando que já não há mais servidores no quadro da Secretaria de
Cultura para realizar os serviços de montagem/desmontagem de palco bem como iluminadores e outros, sem esses profissionais as apresentações da Orquestra Sinfônica
ficam totalmente comprometidas; 8) Transporte especializado de piano com seguro.
Benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação : Proporcionar à comunidade e ao público em geral concertos com a excelência da OSTNCS.
Público Alvo que se pretende alcançar (faixa etária/escolaridade /condição social/etc.) : Todas as classes sociais e todas as faixas etárias.
Público minimamente estimado para o evento : A OSTNCS atende a capacidade limite das salas em que realiza os seus concertos, uma média de 400 a 600
pessoas por concerto, integralizando mais de 35 mil pessoas por ano, com ingressos esgotados em quase todas as sessões.
17. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
a) As especificações dos serviços estão descritas abaixo:
Lote Item Descrição U/M Quant.
1
1
Carregadores - Apoio para serviços gerais. Pessoa responsável pelo transporte de
carga, equipamentos, instrumentos musicais, materiais diversos e apoio em pequenos serviços como
afixação de painel, ajuste de mobiliários, etc. Deverá usar equipamento de proteção individual,
como luvas e uniforme preto identificado da empresa. (ampla concorrência)
Diária 6h 756
2
Caminhão Tipo Baú - Locação de 1 caminhão tipo "baú", com as seguintes
especificações mínimas: caminhão tipo baú, a diesel, como motorista devidamente habilitado,
carroceria com baú em duralumínio medindo no mínimo 10m de comprimento por 2,20m a 2,80m
de altura, com Rampa Hidráulica Elevatória coberta com tapete emborrachado. Deverá fornecer
mantas, cordas, elástico, fitas e outros adereços para proteção dos instrumentos/equipamentos e
fixação dos itens no interior do baú. Diária de 8h. A empresa quando do recebimento da Ordem de
serviço deverá fornecer planilha contendo dados do veículo e do Motorista e comprovação de
documentação do veículo. O caminhão deve ter seguro no carregamento/transporte de carga no valor
mínimo de R$300.000,00 (trezentos mil reais) - (ampla concorrência)
Diária 8h/ 100km 84
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Adesivos - adesivos para estantes e equipamentos transparente ou leitoso, impressão
em vinil adesivo colorido para aplicação nas estantes e nos equipamentos da OSTNCS. Redondos
(10,5cm diâmetro); retangular (20 x 15cm ou 30 x 20cm)
(ampla concorrência)
Unid. 1.000
5 1
Designer Gráfico - criação de artes para todo o material promocional e publicitário
(programas, cartazes, livretos, banners etc). Indicação de profissional sujeita à aprovação da
contratante.
(ampla concorrência)
Diária/8h 48
6 1
Roadie - técnico de apoio que trabalha nos bastidores, montando, organizando e e cuidando de
todos os equipamentos necessários para a apresentação Envolve a montagem e desmontagem do
palco, o posicionamento de instrumentos, testes de som e luz, além de assistência aos artistas e à
produção durante o concerto. O técnico realiza a movimentação de instrumentos e equipamentos
utilizados pela orquestra entre os depósitos e/ou veículos e os palcos em que a orquestra se
apresente, distribuindo e instalando os instrumentos e equipamentos conforme instruídos pelo
pessoal da Orquestra.
Diária 6h 630
7 1
Iluminador - técnico em iluminação abilitado a instalar, desisntalar, montar e desmontar, conectar e
desconectar, ligar e desligar equipamentos e aparelhos de iluminação, assim como a operar mesas de
luz, conforme instruções da Orquestra Sinfônica.
Hora 80
8 1
Transporte de Piano - serviço de transporte de piano de cauda, de qualquer
tamanho, de um local a outro dentro do DF. O transportador deve fornecer mão-de-obra, materiais e
equipamentos necessários para o serviço (carrinho, robô, carregadores, proteção, outros). O
transportador deve ter seguro para o referido transporte no valor mínimo de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Serviço 30
b ) Os serviços serão contratados mediante demanda e as quantidades constantes no presente item do Termo de Referência são meras estimativas de
consumo, não se obrigando a Administração à sua contratação integral.
18. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
18.1. A aqusição obedecerá ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais normativos constantes neste instrumento.
19. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
19.1. O critério de julgamento será o de menor preço por ITEM , em atenção ao art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
19.2. Serão desclassicadas as propostas que não atenderem às especicações e exigências contidas neste Termo de Referência, bem como aquelas que
apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado, em consonância com o disposto no Art. 59, da Lei Federal nº
14.133/2021.
19.3. A proposta comercial deverá ser entregue, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, com o preço unitário, incluídas todas as despesas
necessárias à entrega do objeto deste Termo de Referência, como também, todos os tributos, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou
venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
20. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
20.1. Com o objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, o recebimento do objeto será realizado:
20.2. Provisoriamente , no ato da entrega, mediante termo circunstanciado para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação;
20.3. Definitivamente , em até 7 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, após verificar que o objeto entregue possui todas
as características consignadas, no que tange a quantidade solicitada e qualidade especificada, conforme este Termo de Referência.
20.4. O(s) bem(s) deverá (ão) estar de acordo com a legislação e normas vigentes.
20.5. Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto dentro do prazo estabelecido sem justificativa por escrito, aceita pela Administração sujeitar-se-á às
penalidades impostas pela legislação vigente e penalidades contidas neste Termo de Referência.
20.6. Em caso de prorrogação do prazo de entrega, este poderá ser feito uma única vez, por prazo não superior a 05 (cinco) dias ÚTEIS. Deverá ser feito por escrito,
justificadamente, antes de seu vencimento, comprovando que não houve culpa do fornecedor no descumprimento do prazo contratual.
20.7. Caso, após o recebimento provisório constatar-se que os bens possuem vícios aparentes ou redibitórios ou estão em desacordo com as especificações ou a
proposta, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanado o problema.
20.8. Os bens que forem entregues em desacordo com o especificado deverão ser substituídos pela contratada em até 05 (cinco) dias ÚTEIS e o seu descumprimento
poderá acarretar sanções conforme previsto na legislação vigente.
20.9. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do bem, nem ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou por este instrumento.
a) Condições gerais de recebimento dos produtos e serviços: deverá ser efetuado por servidor do quadro efetivo da SECEC, designado por portaria, com
objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência. Os serviços serão recebidos, no ato da sua entrega, a cada demanda
executada, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes da proposta inicial da Contratada, especificações técnicas e normas vigentes. No
recebimento dos serviços, se for identificada qualquer falha na execução, cuja responsabilidade seja atribuída à CONTRATADA, o reparo deverá ser efetuado
imediatamente, sem prejuízo do prazo estipulado acima. O recebimento definitivo, não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança no
fornecimento do bem ou serviço. Os serviços descritos nos itens 1, 2, 6 e 7 poderão ser realizados em horário noturno, final de semana ou feriado em qualquer lugar do
Distrito Federal, a depender da data, horário e local dos concertos da OSTNCS, o que será previamente informado à contratada.
b) No caso do serviço descrito no item 6 (roadies - montadores de palco), requer-se preferencialmente que sejam disponibilizados sempre os mesmos
profissionais, considerando a necessidade de que tais prestadores aprendam as especificades de uma Orquestra Sinfônica, como nome dos instrumentos, siglas, materiais, as
várias forams de montagem de palco, como manusear e transportar instrumentos, etc.
20.10. Condições específicas de recebimento dos produtos e serviços:
Lote 2: o carro de passeio deverá estar nas condições mínimas especificadas neste Termo de Referência ou superior.
Lote 3: os hoteis deverão ser 4 e 5 estrelas padrão superior, conforme especificações técnicas, e estar localizado preferencialmente, na região central de
Brasília.
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acomodações conforme critérios preestabelecidos na descrição do item "3. Requisitos e estimativa de quantidade da contratação" (tabela acima). Portanto a estimativa de
custo aproximou-se do valor de R$ 826.627,34 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) , descritos analiticamente no Estudo
Técnico Preliminar.
24.3. Para definição do valor estimado da contratação foram utilizados os seguintes parâmetros:
relatório de pesquisa de preços de produtos com base nas informações da Nota Fiscal eletrônica - Nfe;
preços públicos referentes a aquisições ou contratações similares realizadas pelo Distrito Federal e demais entes públicos;
pesquisa publicada em mídias ou sítios especializados ou de domínio amplo;
pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de carta ou e-mail.
24.4. Foram consultados fornecedores identificados e classificados como:
empresas do ramo, atuantes em segmento compatível com o objeto pesquisado;
empresas participantes de certames licitatórios anteriores realizados por esta Secretaria e, em outras aquisições ou contratações similares realizadas pelo
Distrito Federal e demais entes públicos;
empresas em condições de contratar com a Administração.
24.5. A relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação, foi registrada nos autos.
24.6. Aos fornecedores consultados, foi conferido prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto;
24.7. Na realização da pesquisa de preços foram observadas as especificações ou descrições do objeto e, quando possível, os seguintes fatores intervenientes no
preço, dentre outros:
o quantitativo total do objeto e a potencial economia de escala;
o local de execução do objeto;
a influência da sazonalidade no preço do objeto;
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem, execução do serviço, formas de pagamento e
garantias exigidas;
marca e modelo solicitado, quando coube.
24.8. A pesquisa de preços foi realizada de modo a contemplar o maior número possível de amostras disponíveis dentre todas as fontes acima elencadas, e quando
possível, o mercado local, desde que os valores encontrados fossem vantajosos para a Administração.
24.9. Dentre as fontes consultadas, foram obtidos os seguintes resultados:
relatório de pesquisa de preços com base nas informações da Nota Fiscal eletrônica - NFe, extraído do Painel de Mapa de Preços do Distrito Federal ̶
utilizando-se para cada item da planilha, apenas o valor médio das notas encontradas: Sistema de Compras do Poder Executivo do Distrito Federal, Painel de
Preços disponibilizado pela Administração Pública Federal, sítios oficiais dos demais entes públicos ou de publicações em diário oficial, contratações
efetivadas por outros entes públicos, disponíveis em demais sistemas eletrônicos de compras de entidades públicas;
pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação;
dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.
24.10. A Planilha Comparativa de Preços foi elaborada com base nos resultados dos valores encontrados e, exclusivamente com preços vigentes
24.11. No cálculo do valor de referência, para cada item contido na planilha, foram aplicados os seguintes critérios para verificação dos valores exorbitantes e
inexequíveis:
Cálculo da mediana do conjunto de valores encontrados na pesquisa de preços;
Identificação dos preços exorbitantes e inexequíveis como sendo aqueles que se apresentaram 5 0 % (cinquenta por cento) superiores ou inferiores,
respectivamente, da mediana do conjunto;
Após identificados os valores exorbitantes e inexequíveis , foram calculadas a média e a mediana dos valores válidos.
24.12. Após a aplicação da metodologia, o valor de referência de cada item resultou no menor preço ou o maior percentual de desconto obtido após o cálculo da
média e mediana final dos valores válidos contidos na pesquisa de preços, conforme o critério de julgamento estabelecido.
24.13. Os preços coletados foram analisados de forma crítica, bem como o valor de referência, a fim de verificar se estão homogêneos e condizentes com a realidade
atual do mercado.
25. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
25.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
25.2. Gestão/Unidade: 230101 / 00001
25.3. Fonte de Recursos: 100
25.4. Programa de Trabalho: 13.392.6219.2478.0001
25.5. Natureza de Despesa: 339039 - Manutenção da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro - DF
26. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
26.1. O licitante de menor preço deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Termo de Referência (aquisição de bem de consumo) em características,
quantidades e prazos, impresso em papel timbrado do emitente contendo o CNPJ, o endereço completo, o nome, a função e o contato do (s) atestador (es), com assinatura
legível, podendo ser apresentado em original ou em cópia autenticada.
27. DO CONSÓRCIO E DA SUBCONTRATAÇÃO
27.1. A participação de consórcios não será admitida, uma vez que o objeto a ser adquirido é amplamente comercializado por diversas empresas no mercado. Tal
permissibilidade poderia causar dano à administração por frustrar o próprio caráter competitivo da disputa pelo menor preço.
27.2. Pelo mesmo fato não há motivos para se admitir a subcontratação, de forma a gerar outros instrumentos contratuais e consequentemente outras atribuições à
administração pública. Deste modo, é vedada a subcontratação do objeto.
28. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
28.1. A contratação será formalizada por intermédio de instrumento contratual com vigência de 5 anos a contar da data de sua assinatura, conforme art. 106 da Lei
nº 14.133/2021, facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração
devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato.
29. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
29.1. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal deve acompanhar e fiscalizar a conformidade dos materiais e serviços adquiridos, da alocação
dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de representantes especialmente designados.
29.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade
Edital 9003/2026 (216361735) SEI 00150-00015677/2025-86 / pg. 16