Contratação de obra para construção do espaço esportivo comunitário no município de brilhante/MS, através do programa de aceleração do crescimento (pac), proposta nº 51000002099/2025, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026 1. PREÂMBULO O Município de Rio Brilhante/MS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -Centro, Rio Brilhante MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.681.582/001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Lucas Centenaro Foroni , por intermédio do(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO, devidamente constituído através da Portaria nº 143, de 19 de maio de 2026, torna público que realizará Concorrência Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 32.574/2024, e demais normas pertinentes, com o objetivo de contratação de obra para construção do Espaço Esportivo Comunitário no Município de Brilhante/MS, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), proposta nº 51000002099/2025, segundo especificação constante no Projeto Básico e demais anexos, parte integrante deste Edital, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado BLL -Bolsa de Licitações e Leilões, realizado por meio da internet, no site: www.bll.org.br, as propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. LOCAL DA DISPUTA (LINK): www.bll.org.br DATA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA Dia 11 de junho de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília) MODO DE DISPUTA: aberto (lances sucessivos em ordem decrescente) INTERVALO MÍNIMO DE R$ 500,00 (quinhentos reais). TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA (ART. 17, §2º E 3º C/C ART. 28, II), MENOR PREÇO (ART. 33, INCISO I) AMBOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021 I - DO FUNDAMENTO JURÍDICO - Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; - Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor; - Lei Complementar nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; - Lei Complementar nº 147/2014; - Decreto Municipal nº 32.574/2024; - Demais disposições contidas neste Edital. Assinado por 1 pessoa: ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://riobrilhante.1doc.com.br/verificacao/1C4C-257F-81CC-B0DD e informe o código 1C4C-257F-81CC-B0DD

Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br 2. DO OBJETO: 2.1. O presente Processo Licitatório tem por objeto a contratação de obra para construção do Espaço Esportivo Comunitário no Município de Brilhante/MS, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), proposta nº 51000002099/2025, conforme especificações constantes no Projeto Básico deste Edital e seus anexos. 2.2 A licitação será realizada por item , com critério de julgamento pelo menor preço global , entendendo-se como tal o valor total estipulado na proposta de preço, que não supere o preço máximo definido, a qual incluirá preços unitários e totais para todos os materiais e serviços a serem executados. 2.3 A forma pela qual deverão ser executados os serviços e demais informações encontram-se descritas no Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro, que fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 A participação no Concorrência, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado data e horário limite estabelecido. 3.2 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 3.2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.2.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.3 Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 3.4 Não poderão participar desta licitação os interessados: Assinado por 1 pessoa: ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://riobrilhante.1doc.com.br/verificacao/1C4C-257F-81CC-B0DD e informe o código 1C4C-257F-81CC-B0DD

Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br 3.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.4.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133/2021; 3.4.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.4.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4.7 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (41) 3097-4600, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail [email protected] . 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 4.2 Poderão participar desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões . 4.3 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil , até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. Assinado por 1 pessoa: ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://riobrilhante.1doc.com.br/verificacao/1C4C-257F-81CC-B0DD e informe o código 1C4C-257F-81CC-B0DD

Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br 4.4 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 4.4.1 Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (Anexo VI.a); 4.4.2 Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (Anexo VI) e; 4.4.3 O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, Anexo VII . 4.5 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 4.6 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar (Anexo VIII) sua condição no momento do envio da proposta e apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, certidão de enquadramento no Estatuto Nacional do Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante. 4.6.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar declaração de enquadramento e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial para fins de habilitação, deverá quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito aos benefícios estatuídos pela Lei Complementar nº 123/2006. 5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 5.1. O certame será conduzido pelo(a) Agente Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, Assinado por 1 pessoa: ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://riobrilhante.1doc.com.br/verificacao/1C4C-257F-81CC-B0DD e informe o código 1C4C-257F-81CC-B0DD

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Estado do Mato Grosso do Sul Prefeitura Municipal de Rio Brilhante “A Pequena Cativante” Rua Prefeito Athayde Nogueira, nº 1033 -  (067) 3452-7391 - 79130-970 - Rio Brilhante – MS. Visite nosso site http://www.riobrilhante.ms.gov.br 7.3.1. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte; 7.3.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 7.3.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior; 7.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 7.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de desclassificação; 7.3.6. as microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista têm assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, a partir da declaração de vencedor da licitação, para apresentar à Comissão de Licitação as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 7.3.7. a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% sobre o valor total do contrato. 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. 8.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta Assinado por 1 pessoa: ELIMAR RENER MARTINES LORENZON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://riobrilhante.1doc.com.br/verificacao/1C4C-257F-81CC-B0DD e informe o código 1C4C-257F-81CC-B0DD

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