Resumo do edital: Assessoria e consultoria em convênios
Dispensa 6/2026 · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO REGIAO DE MANGA-MG · Manga/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica nº 06/2026 do CISMMA.
“AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 06/2026. PROCESSO Nº 11/2026.”
O objeto é a contratação de empresa para serviços de assessoria e consultoria em convênios.
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONVÊNIOS.”
O valor total da contratação é de R$ 58.800,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.800,00”
A sessão da dispensa eletrônica ocorre em 21/10/2026.
“Data da sessão: 21/10/2026.”
O critério de julgamento é menor preço.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II”
A contratação é exclusiva para ME/EPP/equiparadas.
“EXCLUSIVIDADE: ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM. Com fulcro no art. 47, I, da Lei 123/2006.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de convênios.
“1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de convênios.”
A contratação ocorrerá em item, conforme tabela.
“1.2. A contratação ocorrerá em item, conforme tabela constante abaixo.”
O item 1 compreende serviços técnicos de orientação, operacionalização e suporte na elaboração de prestação de contas relacionadas a convênios.
“SERVIÇOS TÉCNICOS DE ORIENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E SUPORTE NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADAS A CONVÊNIOS”
As especificações dos itens que prevalecerão serão obrigatoriamente as do termo de referência.
“Registramos que as especificações dos itens que prevalecerá será obrigatoriamente a deste termo de referência”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
“4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 58.800,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.800,00”
O valor total médio saneado é de R$ 58.800,00.
“VALOR TOTAL MÉDIO SANEADO ➔ R$ 58.800,00”
O custo total saneado e estimado da contratação é de R$ 58.800,00.
“O custo total saneado e estimado da contratação é de R$ 58.800,00 (Cinquenta e oito mil e oitocentos reais)”
Prazos e sessão
O período de propostas vai de 15/10/2026 às 9h até 21/10/2026 às 07h59min.
“PERÍODO DE PROPOSTAS De 15/10/2026 às 9h Até 21/10/2026 às 07h59minh/m.”
O período de lances vai das 8h às 14h do dia 21/10/2026.
“PERÍODO DE LANCES Com início às 8h até às 14h do dia 21/10/2026.”
A data da sessão é 21/10/2026.
“Data da sessão: 21/10/2026.”
O horário da fase de lances é das 8:00h às 14:00h.
“Horário da Fase de Lances: 8:00h às 14:00h.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2026.
“O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2026, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
“O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos”
A dispensa eletrônica será realizada com critério de julgamento menor preço.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II”
O fornecedor será selecionado por dispensa eletrônica com critério de julgamento menor preço global.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade DISPENSA , na FORMA ELETRÔNICA , com adoção do critério de julgamento menor preço global”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“1- Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“2- Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“3- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira.
“4- Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“5- Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
O edital exige cédula de identidade ou documento equivalente e CPF do sócio administrador.
“9- Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente e CPF do sócio administrador, que, por força de Lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“10- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“11- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“12- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“13- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal/Distrital.
“14- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital.
“15- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior.
“20.1. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados”
O edital exige que o atestado contenha informações mínimas como papel timbrado e nome e cargo do assinante.
“20.2. O atestado deverá conter as seguintes informações mínimas: papel timbrado da empresa que emitiu, nome e cargo da pessoa que os assina;”
O edital permite apresentar tantos atestados quantos necessários para comprovar a qualificação técnica.
“20.3. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da qualificação técnica exigida.”
O edital exige declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
“19.5. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei n.º 14.133/2021;”
O edital exige declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado.
“20.6. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n.º 14.133/2021);”
O edital exige declaração de que não emprega menor de 18 anos.
“20.8. Declaração que não emprega menor de 18 anos.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“18 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (inciso II do art. 69 da Lei nº 14.133, de 2021);”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“19 - Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigível e apresentado na forma da lei”
O edital exige índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas:”
O edital exige capital mínimo limitado a 10% do valor total estimado da contratação caso os índices sejam inferiores ou iguais a 1.
“Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo, limitado a 10% do valor total estimado da contratação .”
O edital exige declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando os índices econômicos.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.”
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“9.19. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II)”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contado da assinatura do contrato.
“O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses , contado da assinatura do contrato.”
Os serviços serão prestados na sede da Contratante e na sede da contratada por meio telefônico ou digital.
“Os serviços serão prestados na sede da Contratante, na sede da contratada através de consultas realizadas por meio telefônico ou meio digital (e-mail, whatsap);”
A assessoria presencial na sede da Contratante contabiliza 20 horas mensais.
“Assessoria presencial através de visitas, contabilizando 20 (vinte) horas mensais”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias , pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias , contados do recebimento provisório”
O prazo para prestação será de 10 dias a contar da confirmação do recebimento da Ordem de Compra/Fornecimento.
“O prazo para prestação será de 10 (dez) dias, a contar da data de confirmação do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Compra/Fornecimento.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração ficará sujeito a multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado.
“Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
A aplicação de penalidades ocorrerá em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário”
A advertência é aplicada pela falta do subitem 8.1.1 quando não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
Anexos
Integram o aviso os anexos de documentação de habilitação, termo de referência e minuta de contrato.
“9.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação 9.13.2. ANEXO II - Termo de Referência; 9.13.3. ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;”
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo III é a minuta do contrato.
“ANEXO III MINUTA DO CONTRATO nº XX/2026.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital” (42 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.