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Pregão - Eletrônico nº 18/2026Encerrado

Contratação de serviço de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento da frota institucional, por meio de sistema integrado e utilização de cartões magnéticos ou eletrônicos, compreendendo o fornecimento de combustíveis automotivos e de ARLA 32, quando aplicável aos veículos da frota.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL · Campo Grande/MS

Valor homologado
R$ 255.472,71
Situação
Encerrou em 20/10/2026
Guardar na Central

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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de serviço de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento da frota institucional, por meio de sistema integrado e utilização de cartões magnéticos ou eletrônicos, compreendendo o…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 20/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

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O edital completo

“Edital-pregao-maior-desconto.pdf.pdf”, 26 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

O que está sendo comprado

No edital: Pregão eletrônico conselho regional de odontologia de mato grosso do sul - cro/ms - (UASG) 926825 objeto

Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento da frota institucional do CRO/MS, mediante sistema informatizado, cartões magnéticos/eletrônicos e rede credenciada

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 270.570,55 (5 anos) / R$ 54.114,11 (anual)

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 20/10/2026 às 9:30h (horário de Brasília)

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Maior desconto (menor taxa de administração) por item único

Modo de disputa:

aberto

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas não

Margem de preferência para algum item não

Sumário

1. Do objeto 3

Quem pode participar

No edital: 2 . Da participação na licitação 3

Orçamento estimado 5

Como enviar a proposta

No edital: 4 . Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação 5

5 . Do preenchimento da proposta 8

6 . Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances 9

7 . Da fase de julgamento 11

Habilitação

No edital: 8. Da fase de habilitação 13

9 . Do termo de contrato 15

Recursos

No edital: 10. Dos recursos 16

Sanções

No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções 17

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento 19

Disposições finais

No edital: 13. Das disposições gerais 2 0

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Conselho regional de odontologia de mato grosso do sul – cro/ms pregão eletrônico nº 18/2026

(Processo Administrativo n°017/2026) Torna-se público que o Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul, por meio da Presidência, sediado na Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, nº 1812, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS , r ealizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul – CRO/MS, por meio de solução informatizada, em mercado, para fornecimento de combustíveis (Gasolina comum e Diesel S10) e de ARLA 32 , mediante cartões magnéticos ou eletrônicos com tecnologia de pagamento, sistema informatizado de gestão e controle, incluindo implantação, operação, suporte técnico e demais serviços correlatos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será realizada em item único, conforme especificações constantes do Termo de Referência

2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

2.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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2.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.6.No item não será concedido nesta Licitação tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão da incidência, no caso, do art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133, de 2 021. Considerando o valor estimado da contratação, de R$ 270.570,55 (duzentos e setenta mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como a natureza de item único, técnica e operacionalmente unificado, a não adoção de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte mostra-se, em princípio, compatível com a legislação de regência.

2.7.Não poderão disputar esta licitação:

2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.7.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

2.7.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.7.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.7.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.7.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.7.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.7.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.7.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

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2.7.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.7.11.pessoas físicas.

2.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.9.O impedimento de que trata o item 2.7.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.4 e 2.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.11.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.12.O disposto nos itens 2.7.4 e 2.7.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.13.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

2.14.A vedação de que trata o item 2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Orçamento estimado

3.1.O orçamento estimado da presente contratação não possui caráter sigiloso, estando disponível, na íntegra, no Termo de Referência (Anexo I) e no processo administrativo, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021.

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4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento

4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.3.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 8.1.1 deste Edital.

4.4.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.4.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta.

4.5.1.A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024.

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4.6Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

4.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

4.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

4.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

4.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

4.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

4.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

4.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

4.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

4.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

4.7.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021.

4.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

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4.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.11.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.12.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.12.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.13.1.valor superior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

4.13.2.percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

4.14.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.15.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.16.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

5. Do preenchimento da proposta

5.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

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5.1.1.Taxa de administração ofertada , expressa em percentual (%), admitindo-se taxa positiva, igual a zero ou negativa, conforme disposto neste Edital;

5.1.2Valor total estimado da contratação, calculado automaticamente pelo sistema ou informado conforme as regras da plataforma eletrônica, exclusivamente para fins de processamento do certame;

5.1.3A proposta deverá contemplar a execução integral do objeto, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência;

5.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

5.4.1.A apresentação da proposta implica plena ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na Minuta de Contrato..

5.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.6.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

5.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

5.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

5.11.Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência;

5.12.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência.

5.13.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

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6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.

6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5.Os lances deverão ser ofertados mediante a apresentação da taxa de administração, expressa em percentual (%), incidente sobre os valores dos combustíveis e dos serviços complementares, observando-se o critério de maior desconto (menor taxa de administração), admitidas taxas positivas, iguais a zero ou negativas.

6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7.O licitante somente poderá oferecer lance que represente maior desconto (menor taxa de administração) em relação ao último por ele ofertado e registrado no sistema..

6.8.O intervalo mínimo entre os lances será de 0,01% (um centésimo por cento), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto à proposta que cobrir a melhor oferta.

6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

6.11.Adotado o modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observadas as regras estabelecidas neste Edital e na regulamentação aplicável.

6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a etapa competitiva será encerrada automaticamente, ocasião em que o sistema ordenará e divulgará as propostas conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação dos critérios legais de desempate previstos neste Edital, quando cabíveis.

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6.11.4.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem de classificação.

6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, a melhor proposta registrada, vedada a identificação do licitante.

6.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18.Encerrada a etapa competitiva, caso haja empate entre propostas, serão aplicados os critérios de desempate previstos neste Edital e na legislação pertinente..

6.19.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.19.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.19.2.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;

6.19.3.declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n° 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.

6.20.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.20.1.empresas brasileiras;

6.20.2.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.20.3.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

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6.21.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha da proposta vencedora ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

6.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, caso a proposta classificada em primeiro lugar permaneça acima do valor máximo admitido pela Administração ou não atenda às condições estabelecidas neste Edital, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com a licitante, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021.

6.22.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.22.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.22.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.22.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.22.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.23.Encerrada a fase de negociação, quando realizada, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta, procedendo à verificação de sua conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, bem como à análise de sua aceitabilidade e exequibilidade, quando cabível..

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1.Sicaf;

7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,

7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e

7.1.4.Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. Página 12 | 26

7.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

7.2.1.A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

7.3.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

7.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.4.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

7.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.5.Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de tratamento favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, o Pregoeiro verificará o atendimento dos requisitos legais para fruição do benefício..

7.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

7.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.7.1.contiver vícios insanáveis;

7.7.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

7.7.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

7.7.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.7.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;

7.7.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.8.A apresentação de proposta com taxa de administração igual a zero ou negativa não caracteriza, por si só, inexequibilidade, devendo sua viabilidade ser analisada pelo Pregoeiro à luz das circunstâncias do caso concreto, mediante diligência, quando houver indícios de inexequibilidade, observado o disposto no art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

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7.9.Quando houver indícios de inexequibilidade, o Pregoeiro promoverá diligência para que a licitante demonstre a viabilidade econômica da proposta, podendo solicitar planilha de composição de custos, memória de cálculo, documentos comprobatórios ou quaisquer outros elementos considerados necessários:

7.9.1.A licitante deverá demonstrar que a remuneração decorrente da taxa de administração ofertada é compatível com sua estrutura operacional e suficiente para a adequada execução do objeto.

7.9.2.A Administração avaliará a documentação apresentada e decidirá, de forma motivada, acerca da exequibilidade da proposta, observado o disposto no art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. .

7.10.Quando houver indícios de inexequibilidade da proposta ou necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro promoverá diligências destinadas à verificação de sua viabilidade, facultando à licitante a apresentação de planilha de composição de custos, memória de cálculo, documentos comprobatórios ou outros elementos aptos a demonstrar a exequibilidade da proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021..

7.11.Sempre que necessário para a análise da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante classificada em primeiro lugar documentos complementares destinados à comprovação da conformidade da solução ofertada, da exequibilidade da proposta ou do atendimento às especificações técnicas constantes deste Edital e do Termo de Referência, fixando prazo razoável para atendimento da diligência..

7.12.Erros ou falhas formais no preenchimento da proposta ou dos documentos complementares que não alterem sua substância, nem comprometa a isonomia entre os licitantes, poderão ser sanados mediante diligência promovida pelo Pregoeiro, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

7.12.1.O saneamento de que trata este item restringe-se à correção de erros materiais, falhas formais ou inexatidões que não impliquem alteração do conteúdo da proposta, da taxa de administração ofertada ou das condições originalmente apresentadas pela licitante;

7.12.2.Em nenhuma hipótese será admitida, após a abertura das propostas, a modificação da taxa de administração ofertada ou a apresentação de proposta substancialmente diversa daquela originalmente encaminhada, ressalvadas as adequações decorrentes de diligências regularmente promovidas pelo Pregoeiro.

7.13.Para subsidiar a análise da conformidade da proposta com as especificações do objeto, o Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da unidade requisitante ou da área técnica competente, a qual integrará a instrução do processo.

7.14.A Administração poderá exigir da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar a realização de demonstração prática do sistema informatizado de gerenciamento, com a finalidade de verificar o atendimento das funcionalidades mínimas previstas no Termo de Referência, como condição para aceitação da proposta.

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7.15.A demonstração será realizada em data e horário previamente informados pelo Pregoeiro, podendo ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, conforme conveniência da Administração.

7.16.O resultado da demonstração será registrado em relatório técnico elaborado pela unidade competente, que concluirá pelo atendimento ou não das funcionalidades exigidas no Termo de Referência.

8. Da fase de habilitação

8.1.Para fins de habilitação, será exigida da licitante a apresentação dos documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para a execução do objeto, conforme previsto neste Edital, no Termo de Referência e nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

8.1.1.A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da legislação aplicável.

8.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, por cópia simples acompanhada do original para conferência, quando cabível, ou por documento eletrônico obtido em sítio oficial, observada a legislação aplicável..

8.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, inclusive pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o cadastro esteja atualizado e contenha as informações necessárias à comprovação dos requisitos exigidos neste Edital.

8.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

8.5.Será verificado se a licitante apresentou, no sistema eletrônico, as declarações exigidas para participação no certame, inclusive a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, sob pena de inabilitação.

8.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

8.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. Página 15 | 26

8.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.8.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação da licitante, caso a desatualização cadastral impeça a verificação do atendimento aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital.

8.9.A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas , contado da solicitação do Pregoeiro, admitida a prorrogação, por igual período, mediante solicitação fundamentada da licitante apresentada antes do término do prazo inicialmente concedido..

8.10.A verificação das informações constantes do SICAF, bem como a exigência dos documentos nele não disponíveis, será realizada apenas em relação à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.

8.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

8.10.2.Na hipótese de a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deixar de atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, repetindo-se o procedimento de julgamento e habilitação até a apuração de proposta que atenda integralmente às exigências do Edital.

8.11.Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação ( 8.9.1) , o Pregoeiro poderá, mediante decisão fundamentada, promover diligência para sanar erros ou falhas, bem como admitir a apresentação de novos documentos ou a complementação daqueles já apresentados, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que destinada exclusivamente a:

8.11.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

8.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.11.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

8.11.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. Página 16 | 26

8.12.Decorrido o prazo concedido sem a apresentação da documentação ou das informações complementares solicitadas, precluirá o direito da licitante de fazê-lo, podendo ser declarada sua inabilitação, mediante decisão motivada do Pregoeiro.

8.13.Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em autos e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.14.Na hipótese de a licitante não atender aos requisitos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, procedendo à análise da proposta e da documentação de habilitação até a apuração da proposta mais vantajosa que atenda integralmente às exigências deste Edital.

8.15.Os documentos de habilitação permanecerão disponíveis para acesso público por meio do sistema eletrônico, observado o disposto na legislação aplicável quanto às informações protegidas por sigilo legal.

8.16.A comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo legal para regularização, quando cabível.

9. Do termo de contrato

9.1.Após a homologação do certame e a adjudicação do objeto, será formalizada a contratação mediante assinatura de Contrato Administrativo, conforme minuta constante do Anexo II deste Edital.

9.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá:

a)encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco)dias úteis, a contar da data de seu recebimento;

b)disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 5 (cinco) dias úteis; ou

c)outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

9.4.Os prazos dos itens 9.2 e 9.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

9.5.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência e na minuta contratual, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

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9.6.O prazo de implantação é o estabelecido no Termo de Referência, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. .

9.7.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9.7.1.A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.3.2.O sistema permanecerá aberto para manifestação da intenção de recorrer pelo prazo mínimo de 10 (dez) minutos , observado o tempo definido pelo Pregoeiro no momento da sessão.

10.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até o julgamento pela autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. Página 18 | 26

10.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados por meio do sistema eletrônico utilizado para realização da licitação e dos demais meios disponibilizados pela Administração, observada a legislação aplicável.

11. Das infrações administrativas e sanções

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

11.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação durante o certame;

11.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

11.1.2.4.apresentar proposta em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

11.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.6.fraudar a licitação;

11.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

11.2.Pela prática das infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo, aplicar aos licitantes e à adjudicatária as seguintes sanções, observada a gravidade da infração, as circunstâncias do caso concreto e os critérios previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:

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11.2.1.advertência;

11.2.2.multa;

11.2.3.impedimento de licitar e contratar e

11.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

11.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

11.4.1.As hipóteses específicas de infração administrativa relacionadas ao objeto desta contratação, a gradação das multas por grau de gravidade e os percentuais aplicáveis são os estabelecidos no item 11 do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante e indissociável deste Edital, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nos termos do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

11.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente à sanção de multa, observadas a natureza e a gravidade da infração, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

11.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição da sanção de declaração de inidoneidade, impedindo-o de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo ao qual pertence o órgão ou entidade sancionadora, pelo prazo de até 3 (três) anos, observado o disposto no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

11.8.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada ao responsável pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando a gravidade da conduta justificar a imposição da penalidade mais severa, especialmente nas hipóteses de apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude à licitação, comportamento inidôneo, prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou prática de ato lesivo Página 20 | 26 previsto na Lei nº 12.846/2013, observando-se o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções cabíveis e, quando houver sido exigida garantia de proposta, à sua perda em favor da Administração, nos termos do art. 45, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.

11.9.1.Não será exigida garantia de execução contratual para o presente Contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e do item 14 do Termo de Referência (Anexo I).

11.10.A apuração de responsabilidade para aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será realizada mediante processo administrativo de responsabilização, conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. O licitante ou adjudicatário será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.11. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá

recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação da decisão, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o encaminhará, com sua motivação, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.12.Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação da decisão, que será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.13.O recurso administrativo e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até o julgamento definitivo pela autoridade competente.

11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

11.15.As comunicações, intimações e notificações relativas ao procedimento licitatório serão realizadas, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico utilizado para a condução da licitação e, quando necessário, por meio dos endereços eletrônicos informados pelo licitante em sua proposta ou constantes do cadastro no Sicaf.

11.15.1.É de responsabilidade do licitante manter atualizados os seus dados cadastrais no Sicaf e os endereços eletrônicos informados durante o certame, presumindo-se válidas as comunicações regularmente encaminhadas aos endereços cadastrados, não cabendo alegação de desconhecimento em razão de sua desatualização.

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12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

12.3.As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do sistema Compras.gov.br, observado o prazo estabelecido neste Edital, ou, excepcionalmente, por meio do endereço eletrônico licitacao@croms.org.br, quando houver indisponibilidade do sistema.

12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

12.6.Acolhida a impugnação, quando a alteração promovida afetar a formulação das propostas, será designada e divulgada nova data para realização da sessão pública, observados os prazos legais.

13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, desde que não comprometam o interesse público, o princípio da isonomia, a finalidade da contratação e a segurança jurídica do certame.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

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13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Edital.

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.croms.org.br.

13.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.11.1.Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação;

13.11.2.Anexo II – Termo de Referência;

13.11.3.Anexo III –Modelo de Proposta / Planilha de Preços;

13.11.4.Anexo IV – Minuta de Termo de Contrato;

13.11.5.Anexo V – Minuta do Indicador de Medição de Resultados (IMR); Campo Grande/MS, 30 de setembro de 2026.

Silvânia da Silva Silvestre Cabral Presidente do CRO/MS Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (Assinado Digitalmente) Página 23 | 26

Anexo I: dos Documentos de Habilitação

No edital: ANEXO I - Dos Documentos de Habilitação

1.Habilitação

a)A habilitação dos licitantes dar-se-á por meio dos documentos abrangidos pelo Sicaf e por meio da documentação complementar especificada neste edital.

b)São documentos abrangidos pelo Sicaf, descritos no presente edital:

c)Regularidade Jurídica;

d)Regularidade Fiscal;

e)O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao Sicaf, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do sistema;

f)O licitante, cadastrado ou não no Sicaf, deverá apresentar:

2.Regularidade Jurídica:

a)Registro comercial em caso de empresa individual;

b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus atuais administradores; ou

c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou

d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.Regularidade Fiscal:

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

4.Regularidade Trabalhista:

a)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). Página 24 | 26

5.Habilitação Econômico-Financeira:

a)certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;

I.a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

II.será admitida a participação de empresa que tenha um plano de recuperação judicial ou extrajudicial, aprovado ou homologado judicialmente, cabendo à pregoeira e sua equipe de apoio, em diligência apurar tal condição.

b)comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no Sicaf:

𝐿𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑆𝐺 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐿𝐶 = 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒

c)caso os índices não estejam claramente destacados no balanço patrimonial, deverá a empresa declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos;

d)a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

6.Qualificação Técnica:

Página 25 | 26 Para fins de comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:

a)Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

b)Consideram-se compatíveis, em características e quantidades, os serviços de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento de frota, mediante utilização de sistema informatizado e cartões magnéticos ou eletrônicos, ou solução tecnologicamente equivalente, cuja comprovação demonstre a gestão de frota ativa de, no mínimo, 3 (três) veículos ;

c)O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante executou os serviços sob o regime de prestação contínua por período não inferior a 2 (dois) anos, em períodos sucessivos ou não, sendo admitido o somatório de atestados para a comprovação do respectivo período;

d)O atestado deverá conter o nome completo, endereço, telefone e/ou e-mail de contato do emitente, de forma a viabilizar a realização de diligências por este Conselho para a confirmação de sua autenticidade, caso necessário.

6.1. Justificativa das exigências de qualificação técnica:

As exigências de qualificação técnica estabelecidas no Edital foram dimensionadas em estrita observância aos limites de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pelo art. 67 da Lei nº 14.133/2021. A fixação da comprovação quantitativa de gerenciamento de, no mínimo, 3 (três) veículos atende à regra de limitação estabelecida no art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a exigência de quantitativos mínimos de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de maior relevância. Considerando que a frota total estimada do CRO-MS a ser gerenciada é de 6 (seis) veículos, o requisito fixado guarda estrita e direta proporcionalidade com a dimensão do contrato, garantindo a segurança operacional da autarquia sem criar barreiras desnecessárias ao mercado. Tal entendimento está alinhado à Súmula nº 24 do TCE/SP e aos Acórdãos nº 1.432/2010 e nº 6.082/2016, ambos da 1ª Câmara do TCU.

Outrossim, a exigência de comprovação de execução contratual anterior por período mínimo de 2 (dois) anos ampara-se no art. 67, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, que permite expressamente a exigência de atestados de serviços contínuos por prazos mínimos de até 3 (três) anos, desde que admitidos períodos sucessivos ou não. A razoabilidade e a legalidade desse período mínimo de experiência para fins de demonstração de estabilidade operacional das licitantes encontram-se pacificadas na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo dos Acórdãos nº 2.939/2010-Plenário, nº 8.364/2012-Plenário, nº 1.214/2013-Plenário e nº 3.121/2016-Plenário.

Página 26 | 26 Documento assinado eletronicamente por SILVANIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL, Presidente, PRESIDÊNCIA, IP de acesso 177.105.242.6, em 01/10/2026, às 16:18:04, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de serviço de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento da frota institucional, por meio de sistema integrado e utilização de cartões magnéticos ou eletrônicos, compreendendo o fornecimento de combustíveis automotivos e de ARLA 32, quando aplicável aos veículos da frota.
Informações complementares
Serviço de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento de combustíveis e ARLA 32 da frota por meio de sistema integrado e utilização de cartões magnéticos ou eletrônicos com uso de senha pessoal.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 255.472,71
Valor homologado
R$ 255.472,71
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ do órgão
03.965.407/0001-41
Unidade compradora
CONSELHO REG DE ODONTOLOGIA M.GROSSO DO SUL
Processo
017/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
03965407000141-1-000018/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, em Campo Grande (MS), publicou pregão - eletrônico nº 18/2026 para Contratação de serviço de administração, gerenciamento e controle informatizado do abastecimento da frota institucional, por meio de sistema integrado e utilização de cartões magnéticos ou eletrônicos, compreendendo o fo…. O valor total estimado é de R$ 270,6 mil e o prazo de propostas encerrou em 20 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03965407000141-1-000018/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).