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O edital completo
“Termo de Referencia.pdf”, 36 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
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Processo de compras nº 23/2026 dispensa de licitação nº 21/2026
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No edital: 1. Definição do objeto e descrição da solução
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução de Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) de forma automatizada na nuvem (SaaS), destinada ao gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul CRO/MS , contemplando licenciamento de uso da plataforma de Mobile Device Management (MDM) e Enterprise Mobility Management (EMM) , implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento, apoio à entrada em operação, suporte técnico especializado , atualizações e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução durante a vigência contratual.
Item Descrição do Serviço Unidade de Medida Média Mensal (R$) Média Total 12 meses (R$) Média total 24 meses (R$)
CATSER
1 Solução de Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) de forma automatizada na nuvem (SaaS), destinada ao gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do Conselho Regional de Mensalidade 596,70 7.160,40 14.320,80 26077 Odontologia de Mato Grosso do Sul CRO/MS, contemplando licenciamento de uso da plataforma de Mobile Device Management (MDM) e Enterprise Mobility Management (EMM), implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento, apoio à entrada em operação, suporte técnico especializado para 40 notebooks e 05 tablets.
1.2.A solução deverá atender a infraestrutura tecnológica atualmente utilizado pelo CRO-MS, estimado em:
●40 (quarenta) notebooks institucionais; e
●05 (cinco) tablets institucionais;
totalizando 45 (quarenta e cinco) dispositivos passíveis de gerenciamento e monitoramento.
1.3.A contratação compreenderá, de forma integrada:
a)licenciamento de uso da solução tecnológica;
b)disponibilização da plataforma em ambiente de nuvem, no modelo SaaS;
c)implantação da solução;
d)configuração e parametrização;
e)cadastramento e/ou inclusão dos dispositivos institucionais;
f)definição e aplicação inicial das políticas de segurança;
g)realização de testes e validação da solução;
h)treinamento dos usuários indicados pelo CRO-MS;
i)apoio à entrada em operação;
j)suporte técnico especializado durante toda a vigência contratual;
k)atualizações e correções da plataforma;
l)manutenção necessária ao funcionamento da solução; e
m)demais atividades indispensáveis à adequada execução do objeto.
1.4.A contratação será realizada em lote único, considerando a natureza integrada da solução, conforme fundamentação apresentada no Estudo Técnico Preliminar.
1.5.Quantitativos Item Descrição Unidade Quantidade Licenciamento de solução tecnológica para gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do CRO-MS dispositivo/mês 45 dispositivos x 24 meses 02 Serviço 01 Serviços especializados de implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento e apoio à entrada em operação Suporte técnico, atualizações e manutenção da solução durante a vigência contratual Mês 24 Meses Observação: a forma definitiva de medição e faturamento deverá ser compatibilizada com a metodologia utilizada na pesquisa de preços e com o modelo comercial predominante no mercado, preservando-se a equivalência econômica da solução.
1.6.O objeto caracteriza-se como serviço de natureza continuada, uma vez que a necessidade administrativa não se esgota com a implantação inicial, dependendo o CRO-MS da disponibilização contínua da plataforma, suporte, atualização, manutenção e mecanismos de proteção durante toda a vigência contratual.
1.7.A contratação deverá contemplar todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo licenciamento, hospedagem, atualizações, suporte, implantação, configuração, parametrização, treinamento e demais serviços previstos neste Termo de Referência.
Ata e contratação
No edital: 2. Justificativa da contratação
2.1.A fundamentação técnica da presente contratação encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), integrante deste processo administrativo, o qual demonstra a necessidade da contratação e sua compatibilidade com o planejamento institucional do
Cro-ms.
2.2.A contratação justifica-se pela necessidade de implantar mecanismos tecnológicos que possibilitem o gerenciamento centralizado, o monitoramento, o controle e a proteção dos dispositivos móveis e notebooks institucionais utilizados na execução das atividades administrativas, fiscalizatórias e institucionais do CRO-MS, visando fortalecer a segurança da informação, aprimorar a gestão dos ativos tecnológicos e garantir maior conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2.3.Atualmente, o Conselho não dispõe de mecanismo tecnológico corporativo que possibilite o gerenciamento centralizado, o monitoramento contínuo e a aplicação padronizada de controles de segurança sobre os dispositivos institucionais, o que dificulta a gestão dos ativos tecnológicos e a implementação uniforme das diretrizes de segurança da informação, além de ampliar os riscos relacionados à perda, furto, extravio ou utilização inadequada dos equipamentos e à exposição indevida de informações institucionais e dados pessoais tratados pela Autarquia.
2.4.Espera-se, como resultado da contratação, a redução dos riscos relacionados à perda, furto e uso inadequado dos equipamentos, a proteção das informações institucionais, o aumento da rastreabilidade e da capacidade de auditoria sobre os dispositivos, a padronização da aplicação de políticas de segurança da informação e o fortalecimento da governança sobre os ativos tecnológicos do CRO-MS, contribuindo para a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços prestados pela Autarquia.
2.5.A solução pretendida deverá contribuir para:
a)fortalecimento da segurança da informação;
b)proteção dos dados institucionais;
c)melhoria da gestão dos ativos tecnológicos;
d)maior rastreabilidade das ações realizadas nos dispositivos;
e)redução dos riscos decorrentes de perda, furto ou utilização indevida dos equipamentos;
f)controle da instalação e utilização de aplicativos;
g)aplicação padronizada de políticas de segurança;
h)disponibilização de informações gerenciais para apoio à tomada de decisão; e
i)aprimoramento da governança e dos mecanismos de auditoria dos ativos tecnológicos.
2.6.A fundamentação detalhada da necessidade, das alternativas avaliadas, da solução escolhida, dos quantitativos e da análise de viabilidade encontra-se consignada no Estudo Técnico Preliminar que integra a instrução do processo.
2.7.A contratação encontra fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nas disposições relativas ao planejamento da contratação, à definição do objeto, à seleção da proposta mais vantajosa, à gestão e fiscalização contratual e à gestão de riscos.
3. Requisitos da contratação
3.1.Requisitos Gerais
3.1.1.A solução deverá:
a)ser disponibilizada em ambiente de nuvem, no modelo SaaS;
b)ser compatível com dispositivos que utilizem os sistemas operacionais Android e Windows;
c)permitir administração por meio de console web;
d)possibilitar controle de acesso administrativo mediante autenticação e perfis de permissão;
e)permitir gerenciamento remoto dos dispositivos institucionais;
f)permanecer disponível durante toda a vigência contratual; e
g)permitir registro e rastreabilidade das ações administrativas realizadas na plataforma.
3.2.Requisitos funcionais mínimos
3.2.1.A solução deverá contemplar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
a)inventário automatizado de hardware dos dispositivos gerenciados;
b)inventário automatizado de software e aplicativos instalados;
c)geolocalização dos dispositivos, quando tecnicamente aplicável e observada a legislação pertinente;
d)bloqueio remoto dos dispositivos em situações de perda, furto, roubo ou uso indevido;
e)limpeza remota dos dados institucionais armazenados nos dispositivos, mediante comando autorizado pelo CRO-MS;
f)aplicação e gerenciamento centralizado de políticas de segurança da informação;
g)controle de instalação e utilização de aplicativos autorizados;
h)possibilidade de bloqueio de aplicações não autorizadas;
i)geração de relatórios gerenciais e operacionais;
j)atualizações e correções da plataforma durante toda a vigência contratual; e
k)acesso remoto aos dispositivos, observadas as permissões e políticas de segurança estabelecidas pelo CRO-MS.
3.3.Requisitos de segurança da informação
3.3.1.A solução deverá adotar mecanismos técnicos e administrativos compatíveis com a natureza das informações tratadas pelo CRO-MS.
3.3.2.Deverão ser implementados mecanismos de controle de acesso, autenticação e autorização compatíveis com as funções desempenhadas pelos administradores da solução.
3.3.3.A solução deverá possibilitar a aplicação centralizada das políticas de segurança definidas pelo CRO-MS.
3.3.4.As ações administrativas realizadas na plataforma deverão possuir mecanismos de rastreabilidade e registro, quando suportados pela solução.
3.3.5.O acesso remoto aos dispositivos deverá ser realizado somente por usuários autorizados pelo CRO-MS e mediante mecanismos de autenticação e controle de acesso.
3.3.6.A funcionalidade de limpeza remota deverá ser executada somente mediante autorização do administrador competente do CRO-MS, observados os procedimentos internos de segurança da informação.
3.3.7.A contratada deverá comunicar imediatamente ao CRO-MS qualquer incidente de segurança que possa comprometer informações, dispositivos ou a continuidade da solução.
3.4.Proteção de dados pessoais
3.4.1.A execução contratual deverá observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento, segurança, confidencialidade e proteção dos dados pessoais eventualmente tratados durante a execução do objeto.
3.4.2.A contratada deverá tratar os dados acessados em razão da execução contratual exclusivamente para as finalidades necessárias ao cumprimento do objeto.
3.4.3.A contratada deverá manter sigilo sobre dados, informações, credenciais, configurações e demais informações institucionais a que tiver acesso.
3.4.4.É vedada a utilização das informações obtidas em razão da execução contratual para finalidade diversa daquela necessária à prestação dos serviços.
3.4.5.Ao término da contratação, deverão ser observados os procedimentos definidos pelo CRO-MS para encerramento de acessos, devolução, eliminação ou disponibilização dos dados, conforme sua natureza e as obrigações legais aplicáveis.
3.5.Requisitos de implantação A implantação deverá compreender, no mínimo:
a)reunião inicial de alinhamento;
b)levantamento das informações necessárias;
c)planejamento da implantação;
d)criação e configuração do ambiente administrativo;
e)configuração dos perfis de acesso;
f)cadastramento ou inclusão dos dispositivos;
g)parametrização das políticas de segurança;
h)configuração das políticas relacionadas aos aplicativos;
i)realização de testes;
j)correção de eventuais inconsistências;
k)validação pelo CRO-MS;
l)treinamento dos usuários indicados; e
m)apoio à entrada em operação.
3.6.Requisitos de treinamento
3.6.1.A contratada deverá realizar treinamento dos usuários indicados pelo CRO-MS.
3.6.2.O treinamento deverá contemplar, no mínimo:
a)utilização da console administrativa;
b)inclusão, exclusão e gerenciamento dos dispositivos;
c)consulta ao inventário;
d)aplicação de políticas de segurança;
e)gerenciamento de aplicativos;
f)bloqueio e demais ações remotas;
g)utilização da funcionalidade de limpeza remota;
h)geração e consulta de relatórios;
i)consulta aos registros e informações de auditoria; e
j)abertura e acompanhamento de chamados técnicos.
3.6.3.A contratada deverá disponibilizar material de apoio à utilização da solução.
3.7.Verificação da solução
3.7.1.Para fins de acompanhamento da execução contratual e verificação do atendimento às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, a Administração poderá, durante a etapa de implantação e entrada em operação da solução, solicitar à contratada a apresentação ou demonstração das funcionalidades contratadas.
3.7.2.A verificação será realizada de forma simplificada, mediante demonstração das funcionalidades diretamente na plataforma disponibilizada, apresentação de documentação técnica ou outro meio idôneo que permita verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
3.7.3.A verificação poderá abranger, conforme aplicável ao objeto e às condições de implantação:
a)gerenciamento de dispositivos Android e Windows;
b)inventário de hardware e software;
c)aplicação de políticas de segurança;
d)controle de aplicativos;
e)bloqueio remoto;
f)limpeza remota, mediante utilização de equipamento ou ambiente de teste;
g)geração de relatórios; e
h)registro das ações administrativas.
3.7.4.A verificação prevista neste item terá caráter exclusivamente operacional e de acompanhamento da execução contratual, não constituindo prova de conceito, procedimento de julgamento da proposta ou critério adicional de seleção do fornecedor.
3.7.5.Eventuais falhas ou desconformidades identificadas durante a implantação deverão ser comunicadas à contratada, que deverá adotar as providências necessárias à sua correção, nos termos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.
3.7.6.A verificação realizada durante a implantação não poderá ser utilizada para exigir funcionalidade, característica ou condição que não tenha sido previamente estabelecida neste Termo de Referência ou no contrato.
3.8.Sustentabilidade
3.8.1.A execução da contratação deverá observar, no que couber, os critérios e práticas de sustentabilidade aplicáveis à natureza do objeto.
3.8.2.Considerando as características da contratação, deverão ser priorizadas, sempre que tecnicamente viáveis, medidas que contribuam para o uso racional dos recursos tecnológicos e para o prolongamento da vida útil dos dispositivos institucionais.
Prazo e local de entrega
No edital: 4. Modelo de execução do objeto
4.1.Início da execução A execução terá início após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviço, conforme definido pelo CRO-MS.
4.2.Reunião inicial Após o início da execução, a contratada deverá realizar reunião inicial com os responsáveis indicados pelo CRO-MS para definição:
a)do cronograma de implantação;
b)dos responsáveis técnicos;
c)dos canais de comunicação;
d)das informações necessárias;
e)dos procedimentos de implantação;
f)dos procedimentos de testes e homologação; e
g)das condições para entrada em operação.
4.3.Implantação A implantação deverá ser realizada de forma planejada, evitando interrupções indevidas nas atividades institucionais.
A contratada deverá apresentar cronograma de implantação para aprovação do
Cro-ms.
4.4.Testes e verificação para entrada em operação
4.4.1.Durante a etapa de implantação, deverão ser realizados testes necessários à verificação do adequado funcionamento da solução e de suas principais funcionalidades, de acordo com as características e os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
4.4.2.Os testes poderão abranger, conforme aplicável ao objeto e às condições de implantação:
a)compatibilidade com dispositivos Android e Windows;
b)inclusão e gerenciamento dos dispositivos;
c)inventário de hardware e software;
d)aplicação das políticas de segurança;
e)controle de aplicativos;
f)geração de relatórios;
g)bloqueio remoto;
h)limpeza remota, quando tecnicamente aplicável;
i)acesso remoto; e
j)demais funcionalidades essenciais previstas neste Termo de Referência.
4.4.3.Os testes terão caráter operacional e de acompanhamento da implantação, destinando-se a verificar se a solução disponibilizada pela contratada apresenta funcionamento compatível com as condições contratadas, não constituindo prova de conceito ou etapa de julgamento da proposta.
4.4.4.Caso sejam identificadas falhas, inconsistências ou desconformidades durante os testes, a contratada deverá realizar os ajustes necessários, sem ônus adicional para o contratante, observados os prazos estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.
4.4.5.A entrada em operação da solução ocorrerá após a conclusão das atividades de implantação e dos ajustes eventualmente necessários, mediante manifestação da fiscalização quanto à aptidão da solução para o início da utilização institucional .
4.5.Operação e suporte Durante toda a vigência contratual, a contratada deverá prestar suporte técnico especializado para:
a)esclarecimento de dúvidas;
b)correção de falhas;
c)tratamento de indisponibilidades;
d)ajustes de configuração;
e)orientação operacional;
f)atualização da plataforma;
g)correções de segurança; e
h)demais ocorrências relacionadas ao funcionamento da solução.
Como a proposta é julgada
No edital: 5. Níveis de serviço (sla) e critérios de recebimento
5.1.Suporte técnico e abertura de chamados
5.1.1.A contratada deverá disponibilizar canais formais para abertura, acompanhamento e encerramento de solicitações de suporte técnico relacionadas à solução, durante toda a vigência contratual.
5.1.2.Os canais de atendimento poderão compreender sistema eletrônico de chamados, correio eletrônico ou outro meio formal disponibilizado pela contratada, desde que permita o registro e o acompanhamento das solicitações pelo contratante.
5.1.3.Os chamados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a)identificação do solicitante;
b)data e horário da abertura;
c)descrição da ocorrência ou solicitação;
d)classificação da criticidade;
e)registro das providências adotadas;
f)situação do atendimento; e
g)data e horário de encerramento.
5.2.Classificação dos chamados
5.2.1.Para fins de atendimento e acompanhamento, os chamados serão classificados de acordo com sua natureza e impacto sobre o funcionamento da solução, nas seguintes categorias:
a)Crítica: ocorrência que provoque indisponibilidade total da solução ou comprometa funcionalidade essencial, impedindo ou prejudicando significativamente o gerenciamento dos dispositivos institucionais;
b)Alta: ocorrência que comprometa funcionalidade relevante da solução, afetando o gerenciamento ou a segurança dos dispositivos, sem ocasionar indisponibilidade total da plataforma;
c)Média: ocorrência que provoque falha ou limitação de determinada funcionalidade, sem comprometimento significativo da continuidade da utilização da solução; e
d)Baixa: solicitação de esclarecimento, orientação de uso, ajuste de configuração ou ocorrência que não comprometa o funcionamento regular da solução.
5.2.2.A classificação inicial do chamado poderá ser realizada pelo contratante, cabendo à contratada, quando necessário, solicitar sua revisão mediante justificativa técnica.
5.3.Prazos de atendimento
5.3.1.A contratada deverá observar os seguintes prazos máximos para início do atendimento:
Criticidade Prazo máximo para início do atendimento Crítica 2 horas úteis Alta 4 horas úteis Média 1 dia útil Baixa 2 dias úteis
5.3.2.Considera-se início do atendimento o momento em que a contratada iniciar efetivamente a análise ou o tratamento da solicitação, mediante registro no respectivo chamado.
5.3.3.Os prazos serão contados a partir do registro da solicitação no canal oficial de atendimento da contratada, durante o horário de funcionamento do suporte técnico.
5.3.4.Nos chamados classificados como Críticos, a contratada deverá adotar, de forma prioritária, as providências necessárias para restabelecimento da funcionalidade afetada, mantendo o contratante informado sobre a evolução do atendimento.
5.3.5.Quando a solução definitiva depender de providências de terceiros, de atualização da plataforma ou de circunstância que não esteja sob responsabilidade direta da contratada, esta deverá comunicar o fato ao contratante, apresentando, sempre que possível, as providências adotadas e a previsão de solução.
5.3.6.Os prazos previstos neste item poderão ser suspensos quando a continuidade do atendimento depender de informações, acessos, autorizações, validações ou outras providências de responsabilidade do contratante, desde que a contratada registre a ocorrência no chamado e comunique a fiscalização.
5.4.Acompanhamento e encerramento dos chamados
5.4.1.O atendimento dos chamados deverá observar, sempre que aplicável, as seguintes etapas:
a)Abertura: registro da solicitação pelo contratante em canal formal disponibilizado pela contratada;
b)Classificação: identificação da natureza e da criticidade da ocorrência;
c)Início do atendimento: registro do início efetivo da análise ou tratamento da solicitação;
d)Providências: registro das medidas adotadas para análise, correção, contorno ou solução da ocorrência;
e)Solução: correção da falha ou atendimento da solicitação; e
f)Encerramento: encerramento formal do chamado, com registro da solução adotada e da data de conclusão.
5.4.2.A contratada deverá manter histórico dos chamados durante a vigência contratual, possibilitando à fiscalização verificar, quando necessário, os atendimentos realizados, respectivos prazos e providências adotadas.
5.4.3.O cumprimento dos níveis de serviço será acompanhado pela fiscalização contratual com base nos registros dos chamados, relatórios de atendimento, informações de disponibilidade da solução e demais evidências pertinentes.
5.4.4.O descumprimento injustificado dos níveis de serviço poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis e, quando configurada infração contratual, a aplicação das sanções previstas no contrato, observadas a natureza, a gravidade, a recorrência e os impactos da ocorrência.
5.5.Critérios de recebimento
5.5.1.O recebimento dos serviços será realizado mensalmente pela fiscalização contratual, mediante verificação da execução do objeto e do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência e no contrato.
5.5.2.A verificação mensal considerará, conforme aplicável ao período de referência:
a)a disponibilidade e o adequado funcionamento da solução;
b)a execução dos serviços de suporte técnico e manutenção;
c)o atendimento das solicitações e chamados registrados;
d)o cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos;
e)a execução das demais obrigações previstas para o período; e
f)a existência de eventuais falhas, indisponibilidades, pendências ou outras ocorrências relacionadas à execução contratual.
5.5.3.As ocorrências verificadas durante o período de execução serão registradas pela fiscalização no Histórico de Fiscalização Contratual (FM-082), juntamente com as demais informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato.
5.5.4.Após a verificação da execução do período e da conformidade dos serviços prestados, a fiscalização realizará o respectivo atesto mensal , observados os procedimentos estabelecidos na regulamentação interna do CRO-MS.
5.5.5.A existência de ocorrência, falha ou pendência durante o período de referência não impedirá, por si só, o recebimento mensal, devendo a fiscalização avaliar sua natureza, extensão e impacto na execução do objeto, registrando-a no Histórico de Fiscalização Contratual e adotando, quando cabível, as providências administrativas previstas no contrato e na regulamentação interna.
Fundamento legal
6.1.O presente processo refere-se à contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites estabelecidos e atualizados na forma da legislação vigente. O procedimento será realizado por meio de Dispensa Eletrônica, em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021.
Obrigações do contratante
7.1.São obrigações do contratante:
a)Fornecer à contratada todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários à adequada execução do objeto, especialmente aqueles relacionados à infraestrutura tecnológica, aos dispositivos institucionais, aos usuários, às políticas internas de segurança e às demais informações necessárias à implantação e configuração da solução.
b)Disponibilizar à contratada, quando necessário, as informações e os dados necessários ao cadastramento e à inclusão dos dispositivos institucionais na solução, garantindo que sejam fornecidos de forma completa e compatível com os requisitos técnicos da contratação.
c)Disponibilizar acesso aos ambientes, dispositivos, redes, sistemas e demais recursos necessários à implantação, configuração, parametrização e realização dos testes da solução, observadas as condições de segurança da informação estabelecidas pelo
Cro-ms.
d)Indicar servidor ou equipe responsável pelo acompanhamento da execução contratual, bem como designar formalmente gestor e fiscais do contrato, quando cabível, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhamento, fiscalização, registro de ocorrências e adoção das providências necessárias à adequada execução contratual.
e)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando se os serviços prestados pela contratada estão em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, especialmente quanto à implantação, configuração, parametrização, funcionamento da solução, suporte técnico, manutenção e atendimento das demandas.
f)Comunicar formalmente à contratada qualquer irregularidade, falha, indisponibilidade ou não conformidade identificada na execução do objeto, solicitando a adoção das providências necessárias para sua correção, observados os prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato.
g)Participar das etapas de implantação, configuração, parametrização e testes da solução, disponibilizando os usuários ou servidores indicados pelo CRO-MS para conferência das funcionalidades e validação do adequado funcionamento da solução antes da entrada em operação.
h)Disponibilizar os usuários indicados para participação dos treinamentos promovidos pela contratada, visando assegurar a adequada utilização das funcionalidades disponibilizadas pela solução.
i)Fornecer as informações necessárias à definição e parametrização das políticas de gerenciamento, monitoramento, controle e segurança dos dispositivos, observadas as necessidades institucionais e as orientações técnicas aplicáveis.
j)Utilizar a solução de acordo com as orientações técnicas pertinentes e as condições estabelecidas pela contratada, evitando alterações indevidas nas configurações que possam comprometer o funcionamento, a segurança ou a integridade da solução.
k)Manter sob sua responsabilidade as credenciais de acesso administrativo à solução, adotando medidas adequadas para impedir seu uso indevido e comunicando à contratada, quando necessário, eventuais ocorrências relacionadas à segurança dessas credenciais.
l)Comunicar à contratada eventuais alterações relevantes na infraestrutura tecnológica, nos dispositivos institucionais, nos ambientes de rede ou nas políticas internas que possam impactar a execução do objeto ou demandar ajustes na configuração da solução.
m)Efetuar o pagamento à contratada pelos serviços efetivamente prestados, nos prazos e condições estabelecidos no contrato, após o recebimento e atesto da execução pela fiscalização contratual.
n)Adotar as providências administrativas necessárias à formalização, acompanhamento e publicidade da contratação, inclusive quanto aos registros e publicações dos atos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Obrigações da contratada
8.1.A contratada deverá:
a)Disponibilizar a solução tecnológica de gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do CRO-MS, conforme as especificações, funcionalidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, garantindo seu adequado funcionamento durante toda a vigência contratual;
b)Executar os serviços de implantação da solução, compreendendo, conforme aplicável, sua disponibilização, configuração inicial, preparação do ambiente, inclusão dos dispositivos e demais atividades necessárias à entrada em operação;
c)Realizar a configuração e parametrização da solução de acordo com as necessidades e orientações fornecidas pelo CRO-MS, observadas as características e os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;
d)Auxiliar o CRO-MS na inclusão, cadastramento e gerenciamento dos dispositivos abrangidos pela contratação, prestando as orientações e o suporte técnico necessários à adequada utilização da solução;
e)Realizar os testes necessários durante a implantação, identificando e corrigindo eventuais falhas, inconsistências ou desconformidades que impeçam ou prejudiquem o adequado funcionamento da solução;
f)Realizar treinamento dos usuários indicados pelo CRO-MS, contemplando as funcionalidades necessárias à utilização adequada da solução, bem como orientar quanto aos procedimentos de operação, gerenciamento, consultas e geração de relatórios;
g)Prestar suporte técnico durante toda a vigência contratual, disponibilizando canais formais para registro, acompanhamento e solução dos chamados relacionados ao funcionamento da solução;
h)Executar as manutenções e correções necessárias ao adequado funcionamento da solução, solucionando falhas, erros, indisponibilidades ou demais ocorrências identificadas durante a execução contratual;
i)Disponibilizar as atualizações técnicas, funcionais e de segurança necessárias à manutenção da solução, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato;
j)Assegurar o adequado funcionamento e a continuidade da solução durante a vigência contratual, adotando as providências necessárias para correção de falhas e restabelecimento das funcionalidades afetadas;
k)Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção das informações e dos dados tratados no âmbito da execução contratual, observando a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
l)Manter sigilo sobre todas as informações, documentos, dados pessoais, credenciais, configurações e demais informações institucionais a que tiver acesso em razão da execução contratual, não podendo utilizá-las para finalidade diversa daquela prevista neste Termo de Referência e no contrato;
m)Comunicar imediatamente ao CRO-MS qualquer ocorrência ou incidente de segurança de que tenha conhecimento e que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade das informações ou da solução, adotando as providências necessárias para contenção e correção do incidente;
n)Submeter-se à fiscalização do CRO-MS durante toda a execução contratual, prestando os esclarecimentos solicitados, fornecendo informações e documentos necessários ao acompanhamento dos serviços e adotando as providências determinadas pela fiscalização, nos limites de suas atribuições;
o)Designar preposto para representar a contratada perante o CRO-MS durante toda a execução contratual, mantendo-o disponível para interlocução, acompanhamento das demandas, prestação de esclarecimentos e adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas;
p)Designar substituto formalmente indicado para o preposto titular, nos casos de ausência, afastamento, impedimento ou qualquer situação que impossibilite sua atuação, garantindo a continuidade da comunicação e do acompanhamento da execução contratual;
q)Manter equipe técnica capacitada e em quantidade suficiente para a adequada execução dos serviços de implantação, configuração, parametrização, treinamento e suporte técnico previstos neste Termo de Referência;
r)Fornecer, sempre que solicitado pela fiscalização, as informações, relatórios, registros de atendimento, documentação técnica e demais elementos necessários ao acompanhamento e à verificação da execução contratual;
s)Corrigir, sem ônus adicional para o CRO-MS, as falhas, erros, inconsistências ou desconformidades identificadas na execução do objeto que sejam de sua responsabilidade;
t)Cumprir os prazos estabelecidos para atendimento dos chamados, correção de falhas e demais níveis de serviço definidos neste Termo de Referência e no contrato;
u)Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, não havendo vínculo de qualquer natureza entre seus empregados, colaboradores ou prepostos e o CRO-MS;
v)Arcar com todos os custos e despesas necessários à execução integral do objeto, incluindo aqueles relacionados à implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento, suporte técnico, manutenção, atualizações e demais atividades previstas neste Termo de Referência, não sendo admitida cobrança adicional por serviços que integrem o objeto contratado;
w)Cumprir todas as demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.133/2021.
9. Gestão e fiscalização do contrato
9.1.A execução da contratação deverá ocorrer de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no contrato e demais documentos que integram o processo administrativo, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências decorrentes do descumprimento total ou parcial de suas obrigações.
9.2.A formalização da contratação será realizada por meio de instrumento contratual, considerando tratar-se de contratação de solução tecnológica de natureza continuada, envolvendo a disponibilização de solução para gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do CRO-MS, bem como os serviços de implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento, suporte técnico, manutenção, atualizações e apoio à entrada em operação.
9.3.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por representantes formalmente designados pelo CRO-MS, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, compreendendo a atuação do gestor e dos fiscais do contrato, responsáveis pelo acompanhamento da execução, registro de ocorrências, avaliação do cumprimento das obrigações e adoção das providências necessárias à adequada execução do objeto.
9.4.O acompanhamento da execução contratual deverá abranger, especialmente:
a)o cumprimento das etapas de implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento e apoio à entrada em operação;
b)a disponibilização e o adequado funcionamento da solução;
c)a compatibilidade da solução com os dispositivos institucionais abrangidos pela contratação;
d)a execução dos serviços de suporte técnico e o atendimento dos chamados registrados;
e)o cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato;
f)a realização das atualizações e manutenções necessárias ao adequado funcionamento da solução;
g)o cumprimento das obrigações relativas à segurança da informação e à proteção dos dados tratados no âmbito da execução contratual; e
h)o cumprimento das demais obrigações previstas neste Termo de Referência e no contrato.
9.5.O CRO-MS poderá solicitar, sempre que necessário, informações, relatórios, registros de atendimento, documentação técnica e demais elementos relacionados à execução contratual, visando subsidiar a fiscalização e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados.
9.6.As ocorrências verificadas durante a execução contratual deverão ser registradas pela fiscalização, especialmente no Histórico de Fiscalização Contratual (FM-082), quando aplicável, com a indicação das providências necessárias à sua correção e, quando cabível, do prazo estabelecido para atendimento pela contratada.
9.7.A contratada deverá atender às determinações da fiscalização relacionadas à correção de falhas, irregularidades ou desconformidades verificadas na execução do objeto, observados os prazos e as condições estabelecidos no contrato e neste Termo de Referência.
9.8.O recebimento dos serviços será realizado mediante verificação da conformidade da execução contratual com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, considerando a implantação da solução, seu adequado funcionamento, a prestação do suporte técnico, o atendimento dos chamados, o cumprimento dos níveis de serviço e das demais obrigações assumidas pela contratada.
9.9.A fiscalização exercida pelo CRO-MS não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto, incluindo a correção de falhas, a manutenção do adequado funcionamento da solução, a segurança das informações e o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência e no contrato.
Pagamento
No edital: 10. Condições de pagamento
10.1.O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento e atesto da execução dos serviços correspondentes ao período de referência, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
10.2.Os custos relativos à implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento e apoio à entrada em operação da solução estarão integralmente incluídos no valor contratado, não sendo objeto de cobrança ou pagamento adicional.
10.3.O licenciamento da solução e os serviços continuados de suporte técnico, manutenção, atualizações e demais serviços previstos no objeto serão pagos mensalmente, após a comprovação da disponibilização e do adequado funcionamento da solução e da execução das obrigações correspondentes ao período.
10.4.A Nota Fiscal/Fatura deverá ser acompanhada dos documentos exigidos pela Administração e ficará condicionada ao atesto da fiscalização contratual quanto à regular execução do objeto no período correspondente.
10.5.Eventuais falhas, indisponibilidades ou descumprimentos contratuais que possam ensejar glosa ou outras medidas administrativas deverão ser devidamente registrados e fundamentados pela fiscalização, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável.
10.6. Da liquidação da despesa
10.6.1.A liquidação da despesa observará o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, consistindo na verificação do direito adquirido pela contratada mediante a comprovação da execução do objeto, análise da documentação fiscal apresentada e atesto da fiscalização contratual.
10.6.2.O Fiscal do Contrato realizará a conferência da execução contratual, considerando a disponibilização da solução, funcionamento do sistema, atendimento das demandas de suporte e demais obrigações previstas no contrato, emitindo o respectivo atesto para encaminhamento da despesa ao setor competente.
10.6.3.Recebido o processo, o setor competente realizará a conferência da documentação apresentada, verificará a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, quando aplicável, e promoverá a liquidação da despesa.
10.6.4.Havendo inconsistências na documentação apresentada ou necessidade de correções na Nota Fiscal/Fatura, o processo de liquidação ficará suspenso até a regularização das pendências pela contratada.
10.7. Do pagamento
10.7.1.O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão da liquidação da despesa, mediante autorização do Ordenador de Despesas.
10.7.2.O pagamento será realizado preferencialmente por transferência bancária para contas do Banco do Brasil ou, na falta desta, por chave PIX , e, em último caso, por TED , para conta de titularidade da contratada, devendo esta informar seus dados bancários no momento da assinatura do contrato.
Reajuste
11.1.Os preços inicialmente contratados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
11.2.Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, os valores das parcelas mensais correspondentes à licença de uso da solução, suporte técnico, manutenção e demais serviços continuados poderão ser reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo.
11.3.O reajuste será concedido e formalizado por apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.O reajuste incidirá exclusivamente sobre as parcelas de execução continuada do contrato, não alcançando os serviços de implantação, parametrização, migração de dados, integração e treinamento já executados.
12. Estimativa do valor da contratação
12.1.O valor estimado da contratação foi obtido a partir da pesquisa de preços realizada para o objeto, considerando a contratação de empresa especializada para o licenciamento e prestação de serviços de implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento e apoio à entrada em operação de solução de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM), destinada a 40 (quarenta) notebooks e 5 (cinco) tablets institucionais do CRO-MS.
12.2.Para fins de estimativa, foi considerada a unidade de medida mensalidade, abrangendo o conjunto de serviços e obrigações previstos neste Termo de Referência.
12.3.A média mensal estimada para a contratação é de R$ 596,70 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos).
12.4.Considerando o período de 12 (doze) meses, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 7.160,40 (sete mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos).
12.5.Considerando a possibilidade de vigência contratual de 24 (vinte e quatro) meses, o valor total estimado da contratação corresponde a R$ 14.320,80 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos).
12.6.O valor estimado compreende a integralidade das obrigações necessárias à execução do objeto, incluindo o licenciamento da solução e os serviços de implantação, configuração, parametrização, testes, treinamento, apoio à entrada em operação, suporte técnico, manutenção, atualizações e demais atividades previstas neste Termo de Referência, não sendo admitida cobrança adicional por serviços que integrem o objeto contratado.
12.7.A estimativa de valor não constitui garantia de contratação ou de faturamento do valor total estimado, ficando o pagamento condicionado à efetiva execução do objeto e ao cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
Classificação orçamentária
13.1.Conta Orçamentária nº: 6.2.2.1.1.01.04.04.004.013-Despesas com Software.
14. Forma de seleção e critério de julgamento
14.1.O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.
14.2.O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global , considerando o valor total da contratação durante o período de vigência contratual, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência e no Aviso de Dispensa Eletrônica.
14.3.Será considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração, assim entendida aquela que, atendendo plenamente às exigências deste Termo de Referência e do Aviso de Dispensa Eletrônica, apresentar o menor preço global, em observância aos princípios da legalidade, isonomia, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa.
14.4.A Administração poderá realizar diligências para verificar a exequibilidade da proposta, a conformidade técnica da solução ofertada e a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, podendo, para tanto, solicitar documentos complementares, catálogos, fichas técnicas, manuais, declarações do fabricante ou outros elementos que julgar necessários à adequada instrução do processo.
14.5.Caso a proposta classificada em primeiro lugar apresente indícios de inexequibilidade ou não atenda às especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência, poderá ser desclassificada, mediante decisão devidamente motivada, procedendo-se à análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação.
Sanções
No edital: 15. Sanções administrativas
15.1.A contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, em caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, especialmente nas seguintes hipóteses:
a)descumprimento de qualquer obrigação assumida neste Termo de Referência ou no contrato;
b)atraso injustificado na implantação, parametrização, migração de dados, integração da solução ou treinamento dos usuários;
c)indisponibilidade injustificada da solução ou interrupção da prestação dos serviços de suporte técnico e manutenção, em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;
d)execução dos serviços em desacordo com as especificações técnicas, níveis de qualidade ou demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, ensejando a necessidade de correção ou reexecução;
e)descumprimento das obrigações relacionadas à segurança da informação, confidencialidade ou proteção de dados pessoais, quando aplicáveis;
f)descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou comerciais decorrentes da execução contratual;
g)prática de ato ilícito que comprometa a execução do contrato, a idoneidade da contratada ou cause prejuízo à Administração.
15.2.Observada a gravidade da infração e assegurados o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes sanções:
a)advertência;
b)multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia , incidente sobre o valor da obrigação inadimplida, em caso de atraso injustificado no cumprimento das etapas de implantação, parametrização, migração de dados, integração da solução, treinamento dos usuários ou na correção de falhas que impeçam ou comprometam o funcionamento regular do sistema, limitada a 5 (cinco) dias de atraso. Ultrapassado esse prazo, a multa moratória será convertida em multa compensatória de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
c)multa compensatória de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, nos casos de inexecução parcial ou total do objeto, indisponibilidade injustificada da solução, descumprimento das obrigações de suporte técnico, manutenção, atualização do sistema ou demais obrigações contratuais que comprometam a execução do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação;
d)impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos , nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
e)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 156, inciso IV e §§ 5º e 6º, da Lei nº 14.133/2021.
15.3.A aplicação de qualquer sanção administrativa será precedida de processo administrativo, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, na forma dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
15.4.Antes da aplicação das sanções, será facultada à CONTRATADA a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação, na forma do art. 157 da Lei nº 14.133/2021.
15.5.As multas eventualmente aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , contado do recebimento da comunicação oficial. Não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido, poderão ser descontadas dos créditos da contratada ou cobradas pelos meios legalmente admitidos.
15.6.As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), na forma da legislação vigente.
Disposições finais
No edital: 16. Disposições finais
Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, servindo como documento técnico que orienta e embasa o processo de contratação. Todos os requisitos, condições, especificações e obrigações aqui descritos visam garantir a adequada prestação dos serviços e o atendimento às necessidades do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul – CRO-MS.
Campo Grande/MS, 07 de outubro de 2026 Hérica Inocêncio Marques Brites Agente de Contratação Portaria N°43/2026 Setor de Compras, licitações e contratos Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (Assinado Digitalmente) Aprovado por:
Silvânia da Silva Silvestre Cabral Presidente do CRO/MS Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (Assinado Digitalmente)
Modelo de proposta
No edital: Anexo III – modelo de proposta
Contendo, no mínimo:
a)número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do proponente;
b)endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
c)data de emissão;
d)Data de Validade da proposta não inferior a 60 dias
e)Nome e assinatura do responsável legal.
Item descrição qtd valor unitário valor total
1 R$ R$ Valor Total R$ (Valor total por extenso) Documento assinado eletronicamente por HERICA INOCENCIO MARQUES BRITES, Analista Administrativo, COMPRAS E LICITAÇÕES, IP de acesso 177.105.242.6, em 07/10/2026, às 10:31:18, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por SILVANIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL, Presidente, PRESIDÊNCIA, IP de acesso 177.105.242.6, em 08/10/2026, às 10:52:36, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Solução de Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) de forma automatizada na nuvem (SaaS), destinada ao gerenciamento, monitoramento, controle, auditoria e proteção dos dispositivos institucionais do CRO-MS
- Informações complementares
- A contratação justifica-se pela necessidade de implantar mecanismos tecnológicos que possibilitem o gerenciamento centralizado, o monitoramento, o controle e a proteção dos dispositivos móveis e notebooks institucionais utilizados na execução das atividades administrativas, fiscalizatórias e institucionais do CRO-MS, visando fortalecer a segurança da informação, aprimorar a gestão dos ativos tecnológicos e garantir maior conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 13.000,00
- Valor homologado
- R$ 13.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
- CNPJ do órgão
- 03.965.407/0001-41
- Unidade compradora
- CONSELHO REG DE ODONTOLOGIA M.GROSSO DO SUL
- Processo
- 023/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 03965407000141-1-000020/2026
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