PE - Registro de preços para eventual aquisição de mobiliário para uso padrão

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS _________________________________________________________________________ ORIENTAÇÃO Senhores Licitantes/Fornecedores, Considerando a dificuldade observada na localização dos certames com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, segue orientação: 1) Buscar o caminho: Serviços do Fornecedor > Dispensa/ Licitação Eletrônica (Novo) 2) Será aberta a seguinte tela: 3) Informe a unidade compradora: 070019 e o número da compra, seja ela dispensa ou licitação. Lembramos que, caso ainda tenha dificuldade, deverá entrar em contato com o telefone de suporte do Compras.Gov: 0800.978.9001.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS _________________________________________________________________________ LICITAÇÃO N.º 71/2026 Pregão Eletrônico – Registro de Preços Protocolo n.º 2449-60.2025.6.16.8000 (SEI) PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS 1 , EXCETO PARA OS ITENS 1, 4, 5, 8, 11, 13, 14 e 15 ABERTURA DA LICITAÇÃO DIA 22/10/2026 às 14:00 HORAS 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (UASG 070019) e a SESP – Secretaria de Estado de Segurança Pública (UASG 930890), por meio dos Pregoeiros designados pela Portaria nº 388/2023, da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob a forma de REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço por item, que será regido pela Lei nº 14.133/21, pelo Decreto nº 11.462/23 e demais legislações aplicáveis, de acordo com o presente edital e anexos. 1.1. No dia 22 (vinte e dois) de outubro de 2026, às 14:00 horas , horário de Brasília – DF, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet ( Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras). 1.2. Integram-se a este edital, independente de transcrição, o Termo de Referência - Anexo I, a Proposta Detalhada – Anexo II e a minuta da Ata de Registro de Preços – Anexo III . 2. DO OBJETO 2.1. Registro de preços para eventual aquisição de MOBILIÁRIO DE USO PADRÃO , visando atender às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e da SESP – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro , conforme especificações e condições descritas no Anexo I – Termo de Referência. 1 Nos termos do Decreto nº 8.538/2015, são equiparadas, para as contratações públicas de bens, serviços e obras, às microempresas e empresas de pequeno porte: o agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO/DO CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 3.1. Poderão participar deste certame as empresas: a) Que estiverem devidamente credenciadas no sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil e no SICAF 2 (Sistema de Cadastro de Fornecedores); b) Cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. 3.1.1. Com exceção dos itens 1, 4, 5, 8, 11, 13, 14 e 15, todos os itens são para participação exclusiva das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 3.1.1.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.2. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados, e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. Não poderá participar desta licitação: 3.4.1. Pessoa física, exceto para os itens 1, 4, 5, 8, 11, 13, 14 e 15. 3.4.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.4.3. Entidades empresariais reunidas em consórcio 3 . 3.4.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 3.4.5. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 3.4.5.1. O impedimento de que trata o item acima será também aplicado ao 2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3 Portaria DG TRE-PR 591/2022, art. 8º.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4.6. Aquele que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme Resolução nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça. 3.4.6.1. A proibição constante do item acima se estende até 06 (seis) meses, contados da abertura da licitação, após a desincompatibilização do magistrado ou servidor gerador da incompatibilidade (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 07, de 18/10/2005, incluído pela Resolução nº 229, de 22/06/16, ambas do Conselho Nacional de Justiça). 3.4.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.4.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 3.4.9. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do certame, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.4.11. Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.4.11.1. A vedação de que trata o item acima estende-se a terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.5. A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo, poderá ser vedada por este Tribunal, quando, no caso concreto, seja identificado risco potencial de contaminação do processo licitatório (art. 2º, § 4º, da Resolução nº 07, de 18/10/05, incluído pela Resolução nº 229, de 22/06/16, ambas do Conselho Nacional de Justiça). 3.6. O licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico,

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida como requisito para participação no Pregão Eletrônico. 3.6.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos. 3.7. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico Compras.gov.br, no site https://www.gov.br/compras. 3.7.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.9.Ao participar de processo licitatório, o representante legal do licitante, titular de dados pessoais, está ciente de que, para a execução do objeto desta contratação, o CONTRATANTE terá acesso aos seus dados, tais como: número de documentos, endereço eletrônico, cópias de documentos de identificação, bem como, que os referidos dados serão tratados pela Administração, conforme autorização legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – Art. 7º, inciso II. 4. ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 4 4.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da divulgação do edital até a data e hora da abertura da Sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 4.1.1. Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta. 4.1.2. O licitante, no momento do cadastramento da proposta, deverá obrigatoriamente fazer constar a marca do produto, bem como o modelo (referência da linha de fabricação), se houver (no campo da descrição complementar), vez que diversos fabricantes possuem mais de uma linha, com um diferencial de qualidade e especificação da matéria prima utilizada. 4 O licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida 4.2. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública. 4.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.4. O valor máximo unitário aceitável para cada item da presente contratação consta no item 2.1 do Anexo I, Termo de Referência. 4.4.1. As propostas deverão ser apresentadas pelo valor unitário do item, sendo que aquelas selecionadas ficarão à disposição da Administração, que se valerá dos preços registrados para a aquisição dos produtos. 4.4.2.Não será permitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega, forma e local de acondicionamento, tamanho do lote ou qualquer outro motivo. 4.4.3. A quantidade ofertada na proposta deverá corresponder ao quantitativo total estimado para cada item, conforme item 2.1 do Anexo I – Termo de Referência. 4.5. Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitidos valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, ensejando a desclassificação. 4.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital, o Anexo I – Termo de Referência e demais anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.7. O CNPJ cadastrado no sistema Compras.gov, para fins de participação no certame, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais/faturas para posterior pagamento. 4.7.1. Caso o licitante vencedor não possa emitir as notas fiscais/faturas com o mesmo CNPJ habilitado na licitação, poderá fazê-lo por meio de outra unidade (matriz ou filial) da mesma empresa. Nesse caso, ambos os CNPJs deverão estar com a documentação fiscal regular. 4.8. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao fornecimento descrito neste edital. 4.9. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do certame.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida 4.10. A vigência da Ata de Registro de preços será de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados. 4.10.1. Em caso de prorrogação da vigência da Ata, conforme disposto no item acima, será admitida a renovação dos quantitativos registrados, em relação a cada item, até o limite do quantitativo original. 4.11. Em razão do descritivo do Sistema Compras.gov não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame e, ainda, devido à limitação dos códigos do SIASG, as propostas deverão atender às especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital. 4.12. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema que: 4.12.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas Leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 4.12.2. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 4.12.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal . 4.12.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.12.5. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, quando organizado em cooperativa. 4.12.6. Quando enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021. 4.12.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida 5. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO PÚBLICA 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta melhor classificada. 6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A partir do início da Sessão Pública, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário do registro e valor. 6.1.1.Os lances serão ofertados pelo valor UNITÁRIO DO ITEM. 6.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 6.2.1. O licitante só poderá ofertar lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores de 1% (um por cento) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 6.3. Em havendo dois ou mais lances de igual valor, prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar. 6.4. No transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.5. O licitante poderá, uma única vez , excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.6. O(a) Pregoeiro(a) poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. 6.7. Para o envio de lances será adotado o modo de disputa aberto , descrito a seguir: 6.7.1. A etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da Sessão Pública. 6.7.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o item anterior será de 2 (dois) minutos e ocorrerá, sucessivamente, sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida 6.7.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a Sessão Pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.7.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.7.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 6.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.9. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 6.9.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico usado para divulgação. 6.10. Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ensejando a desclassificação. 6.11. Os preços apresentados deverão ser compatíveis com a conjuntura do mercado, sendo que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste edital. 6.12. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: a) Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos neste edital; c) Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; d) Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 6.12.1. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) Empresas brasileiras; b) Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; c) Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da

Elaboração: Seção de Elaboração de Editais / Marister Zequinão de Almeida Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 6.12.2. Permanecendo empate após aplicação dos critérios previstos nos itens 6.12 e 6.12.1, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas. 7. DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e a compatibilidade do preço em relação ao preço estipulado para a contratação. 7.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 7.3. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.3.1. Havendo solicitação de negociação, será encaminhada contraproposta ao fornecedor, que deverá apresentar resposta no período máximo de 30 (trinta) minutos a contar do recebimento da contraproposta. 7.4. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 7.4.1. Nessas condições, caso haja propostas apresentadas por microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, relativamente aos itens 1, 4, 5, 8, 11, 13, 14 e 15, iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance e não sendo esta ME, EPP ou equiparada, será assegurada preferência de contratação, respeitado o que segue: a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, controlados pelo sistema, e após a comunicação automática para tanto, sob pena de preclusão. b) Caso o lance ofertado, conforme condições do item anterior, seja inferior ao menor lance original, o objeto será adjudicado em favor da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, se habilitada. c) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME, EPP ou cooperativas que se enquadrem na condição prevista, na ordem classificatória, para a manifestação do mesmo direito. d) Caso o empate persista até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os fornecedores envolvidos, definindo e convocando automaticamente a vencedora