O CHAMAMENTO PÚBLICO que cujo o objeto é o Chamamento Público com a finalidade de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, conforme especialidades médicas, para atendimento de forma complementar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná/RO. CONTINUAÇÃO NO EDITAL

Decreto 2465 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2044611 e CRC: 312BA8A5). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DECRETO N. 2465, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Agentes de Contratação/Pregoeiros, para condução dos processos de licitação, no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências e revoga o Decreto n. 2273, de 11 de agosto de 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando solicitação do Superintendente Permanente de Compras e Licitação, através do Memorando 52 de 15/09/2025 (ID 2041638), D E C R E T A: Art. 1º Fica nomeada, em consonância com Decreto nº 1383, de 11 de março de 2024, a Equipe e os Agentes de Contratação/Pregoeiros para condução dos Processos de Licitação, Dispensa e Inexigibilidade do Município de Ji-Paraná, composta pelos seguintes servidores. § 1º Agente de Contratação/Pregoeiro: I - Ângelo Simões: Agente de Contratação/Presidente Pregoeiro; II - Hevileny Maria Cabral de Lima Jardim: Agente de Contratação/Pregoeira; III - Sônia Regina da Silva: Agente de Contratação/Pregoeiro; IV - Thaynara de Souza Marconi Leite: Agente de Contratação/Pregoeira; V - Willian Gabriel Resende Ma as: Agente de Contratação/Pregoeiro. § 2º Equipe de Apoio: I - Ana Paula de Souza Meireles; II - Adriana Souza Leite; III - Izabelly Paiva Por rio; IV - Vivian Vieira de Araújo V - Neurizete dos Santos Art. 2º A Equipe e os Agentes de Contratação/Pregoeiros ora nomeados deverão atuar nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 14.133/2021. Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 2273, de 11 de agosto de 2025, (ID 1957352) Art. 4º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação. Palácio Urupá, em 16 de setembro de 2025. [assinado eletronicamente]

Decreto 2465 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2044611 e CRC: 312BA8A5). Pág: 2/2 AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO , PREFEITO MUNICIPAL , em 19/09/2025 às 08:21, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2044611 e o código verificador 312BA8A5 . Docto ID: 2044611 v1

1 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/SUPECOL/PMJP/2025 Processo nº 7824/2025 - SEMUSA (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021) A Prefeitura do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, por intermédio desta Superintendência de Compras e Licitações e dos Agente de Contratação nomeados por força das disposições contidas no Decreto nº 2465/GAB/PMJP/2025 , em atendimento ao que consta do Processo nº 1-7824/2025/SEMUSA , torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra autorizado o presente credenciamento que se enquadra na hipótese do artigo 7º do Decreto Federal n. 11.878/24, c/c o art. 187 da Lei n. 14.133/21, e com fundamento específico no art. 79, inciso I, da Lei de Licitações nº 14.133/21 e suas alterações, demais normas e regulamentos atinentes a matéria, Lei Orgânica do SUS - Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Constituição Federal de 1988, a partir de sua publicação, o CHAMAMENTO PÚBLICO que cujo o objeto é o Chamamento Público com a finalidade de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, conforme especialidades médicas, para atendimento de forma complementar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital – Termo de Referência e apêndice o Estudo Técnico Preliminar, demais normas e regulamentos atinentes a matéria. Data de início do recebimento (proposta e documentos de habilitação) : 22/12/2025, às 07h 30min (Horário Local) Data de encerramento do recebimento (proposta e documentos de habilitação): 22/12/2026, às 07h30min (Horário Local) Valor total estimado: R$ 23.392.200,00 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e dois mil e duzentos reais). Durante o prazo para recebimento de propostas, doze (12) meses, qualquer interessado poderá enviar por e-mail: [email protected] , para credenciamento que será recebido e julgado por esta Superintendência juntamente com a “Comissão Especial de Avaliação” designada pela PORTARIA Nº xx/GAB/SEMUSA/2025. LOCAL: Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida no item 5 deste Edital, via e- mail, para o endereço eletrônico: [email protected] , aos cuidados desta Superintendência e da Comissão Especial de Avaliação de Credenciamento, no período de 12 (doze) meses , ou seja, a partir da Publicação no PNCP. EDITAL: O Ato Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada, na sede da Superintendência de Compras e Licitações de segunda a sexta-feira das 07h30m às 13h30m (horário local), ou no endereço eletrônico http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/ (www.ji-parana.ro.gov.br). PRAZO DE RETIRADA DO CREDENCIAMENTO : Durante o período de vigência do Edital, doze (12) meses o Credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados conforme dispõe o art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 14.133/21 c/c art. 5º, caput, do Decreto n. 11.878/2024, que poderá retirar o Instrumento Convocatório no endereço

2 eletrônico http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/ ( www.ji-parana.ro.gov.br ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na Superintendência de Compras e Licitações, e-mail supecol@ji- parana.ro.gov.br, localizada à Rua dos Brilhantes, n. 130, bairro Urupá, Ji-Paraná/RO e/ou na Secretaria Municipal de Saúde, com a Comissão Especial de Avaliação de Credenciamento, situada à Rua Menezes Filho Nº 2960, bairro 02 de Abril, Ji-Paraná/RO, de segunda a sexta-feira das 07h30m às 13h30m (horário local). Ji-Paraná/RO, 17 de dezembro de 2025. Andréia Moreschi da Silva Economista Matrícula 11332

3 CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/SUPECOL/PMJP/2025 (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 - Decreto Federal n. 11.878/24) A Prefeitura do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, por intermédio desta Superintendência de Compras e Licitações e dos Agente de Contratação nomeados por força das disposições contidas no Decreto nº 2465/GAB/PMJP/2025 , em atendimento ao que consta do Processo nº 7824/2025 - SEMUSA, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra autorizado nos termos do artigo 7º do Decreto Federal n. 11.878/24, combinado com o art. 187 da Lei n. 14.133/21, e suas posteriores alterações, Lei Orgânica do SUS - Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Constituição Federal de 1988, a partir da publicação deste, o CHAMAMENTO PÚBLICO cujo objeto Chamamento Público com a finalidade de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, conforme especialidades médicas, para atendimento de forma complementar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji- Paraná/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital – Termo de Referência e apêndice o Estudo Técnico Preliminar, demais normas e regulamentos atinentes a matéria. DO OBJETO: 1.1. Chamamento Público com a finalidade de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos, conforme especialidades médicas, para atendimento de forma complementar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná/RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital – Termo de Referência e apêndice o Estudo Técnico Preliminar, demais normas e regulamentos atinentes a matéria . DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br.

4 2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no 2.1 item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

5 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO: 3.1. Além das condições para participação constantes no item 08 do Termo de Referência, anexo I do Edital, a CREDENCIADA obriga-se a atender a todas as exigências deste edital e seus anexos. 3.2. A participação neste certame implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes. 3.3. Somente poderão participar deste processo as pessoas jurídicas legalmente constituídas que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto, desde que satisfaçam as exigências deste edital e seus anexos, prestem serviços compatíveis com o objeto do Credenciamento e realizem, efetivamente, os serviços ofertados. 3.4. Os serviços deverão ser prestados no Município de Ji-Paraná/RO, por prestador de serviços credenciado, conforme estabelecido no Termo de Referência – Anexo I do Edital. 3.5. Os interessados deverão submeter-se às normas técnicas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme estabelecido no Termo de Referência – anexo I do Edital. 3.6. Os sócios, dirigentes e empregados das pessoas jurídicas não poderão ter quaisquer vínculos com o município de Ji-Paraná, estatutário ou não, direto ou indireto, tampouco poderão ocupar cargo ou função de chefia ou assessoramento, em qualquer nível. 3.7. O julgamento da documentação de habilitação será realizado pela Comissão de Contratação vinculada à SUPECOL – Superintendência Municipal de Compras e Licitações, nos termos da Portaria nº xxx/GAB/SEMUSA/2025 , responsável pela análise do cumprimento das exigências previstas neste Edital e em seus anexos. A publicação do resultado do julgamento será publicada no portal da transparência no sitio www.ji-parana.gov.br. 3.8. O credenciamento obedecerá às seguintes etapas: I - Credenciamento – Chamamento Público, com a publicação de edital e respectivo regulamento;

6 II - Inscrição; III - Habilitação; IV - Assinatura do instrumento jurídico; e V - Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente credenciante ou jornal local de grande circulação. 3.9. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.9.1. Em razão das vedações legais, não poderá participar do procedimento de contratação: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao Governo do Estado, durante o prazo de sanção aplicada; b) O fornecedor impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) O fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; e) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei no 9.605/1998 (Atividades Lesivas ao Meio Ambiente). f) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa); g) Os interessados que por ventura sejam enquadrados nas vedações previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/21; 1) Entende-se por "participação direta e indireta nos termos do Art. 9º § 1º da Lei no 14.133/21 a participação no certame ou procedimento de contratação de empresa em que uma das pessoas listadas no citado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. h) O fornecedor cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste termo; i) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

7 j) As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; k) A verificação do atendimento das condições indicadas na letra "a" até a letra "e" serão realizadas de forma consolidada por meio de consulta no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ou por qualquer outro meio idôneo de consulta. DA INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico e-mail [email protected] , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.5.1. Estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

8 4.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.5.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa credenciada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 4.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.9. O Edital e seus anexos estão disponíveis no site eletrônico http://www.ji-parana.ro.gov.br. 4.10. Serão indeferidas as inscrições das Pessoas Jurídicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem a documentação necessária. DO PRAZO DE ENTREGA E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os interessados deverão encaminhar a documentação exigida no item 8 deste Edital, via e-mail, para o endereço eletrônico: [email protected] aos cuidados da Comissão Especial de Avaliação de Credenciamento, designada por meio da PORTARIA Nº xxx/GAB/SEMUSA/2025 . 5.1.1. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em formato PDF colorido, escaneados do original (cópia fiel do documento), sendo um arquivo PDF para cada tipo de documento, nomeados