Resumo do edital: Locação de solução integrada de CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO, compreendendo a disponibilização de equipamentos com reconhecimento facial, si
Pregão - Eletrônico 169/2026 · MUNICIPIO DE JI-PARANA · Ji-Paraná/RO · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 3 parte do documento não foi lida (62 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico n. 169/SUPECOL/PMJP/RO/2026 para locação de solução integrada de controle eletrônico de ponto.
“PREGÃO ELETRÔNICO N. 169/SUPECOL/PMJP/RO/2026”
O processo administrativo é o de número 1-9768/2026 - SEMAD.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-9768/2026 - SEMAD”
A sessão pública ocorrerá em 03/11/2026 às 09:30h.
“Dia 03/11/2026 às 09:30h (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A participação é exclusiva para ME/EPP/EQUIPARADAS.
“• EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS”
O valor total da contratação é de R$ 64.482,50.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 64.482,50 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de solução integrada de controle eletrônico de ponto.
“OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de solução integrada de CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO”
A solução compreende equipamentos com reconhecimento facial, sistema informatizado de gerenciamento em ambiente web, instalação, configuração, parametrização, suporte técnico contínuo, manutenção preventiva e corretiva, treinamento operacional, atualização tecnológica e substituição de equipamentos.
“compreendendo a disponibilização de equipamentos com reconhecimento facial, sistema informatizado de gerenciamento em ambiente web, instalação, configuração, parametrização, suporte técnico contínuo, manutenção preventiva e corretiva, treinamento operacional, atualização tecnológica, substituição de equipamentos que apresentarem falhas ou indisponibilidade de funcionamento durante a vigência contratual”
A licitação será realizada em 01 (um) item.
“1.2. A licitação será realizada em 01 (um) item , conforme tabela constante do ANEXO II do Edital – Carta Proposta.”
O item é destinado à participação exclusiva de ME/EPP/EQUIPARADAS.
“1.3. O ITEM do presente certame é destinado à PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações.”
A estimativa considera 10 (dez) equipamentos de registro eletrônico de ponto.
“A estimativa considera o quantitativo de 10 (dez) equipamentos de registro eletrônico de ponto, disponibilizados em regime de locação”
O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses.
“8.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses , em conformidade com o período estabelecido para a contratação.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 64.482,50.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 64.482,50 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos)”
O valor estimado da contratação corresponde a R$ 63.123,33 para o período de 12 (doze) meses.
“o valor estimado da contratação corresponde a R$ 63.123,33 (sessenta e três mil, cento e vinte e três reais e trinta e três centavos) para o período de 12 (doze) meses”
O valor mensal médio estimado é de R$ 5.260,28.
“O referido montante corresponde ao valor mensal médio estimado de R$ 5.260,28 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).”
O valor global estimado é de R$ 63.123,33.
“Valor global estimado: R$ 63.123,33.”
O valor unitário estimado do item é de R$ 6.448,25.
“SÇ 10 6.448,25 64.482,50”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 03/11/2026 às 09:30h.
“Dia 03/11/2026 às 09:30h (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.
“4.8.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses.
“8.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses , em conformidade com o período estabelecido para a contratação.”
A CONTRATADA deverá concluir a implantação no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
“a CONTRATADA deverá concluir, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos , a disponibilização, instalação, configuração, parametrização, integração operacional, integração das informações com o Sistema Integrado de Pessoal – SIP, treinamento dos usuários, realização dos testes necessários e plena operacionalização dos equipamentos e do sistema informatizado de gerenciamento eletrônico de ponto.”
O atendimento técnico deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
“O atendimento técnico deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da abertura do chamado pela Administração Pública Municipal.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por item.
“13.2 O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por item, considerando a solução integrada de controle eletrônico de ponto como objeto único e interdependente”
Habilitação jurídica
O edital exige registro empresarial na Junta Comercial para empresário individual.
“1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária.
“1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;”
O edital exige documentos de eleição ou designação dos atuais administradores para sociedade empresária.
“1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;”
O edital exige ato constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade não empresária.
“1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização e ato de registro para sociedade estrangeira no país.
“1.5. Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedidos por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige comprovante de inscrição do Microempreendedor Individual.
“1.6. Comprovante de Inscrição do Microempreendedor Individual – MEI”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“2.1. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
O edital exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);”
O edital exige certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federais e dívida ativa da União.
“2.3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;”
O edital exige certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual.
“2.4. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual ;”
O edital exige certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal.
“2.5. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal , da sede ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
O edital exige certidão de regularidade de débito para com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.
“2.6. Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto.
“4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.”
O edital exige no mínimo um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado.
“4.2. A comprovação se dará mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) ATESTADO fornecido por pessoas de direito público ou privado, no qual se indique que a empresa já prestou, satisfatoriamente, serviços ou fornecimentos iguais ou semelhantes ao objeto desta licitação.”
O edital exige que os atestados estejam em nome do licitante, em papel timbrado, assinados por autoridade ou representante.
“4.3. O (s) atestado(s)/certidões deverão estar necessariamente em nome do licitante, ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.”
O edital admite somatório de atestados de capacidade técnica para comprovação da experiência exigida.
“4.4. Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da experiência exigida, desde que, em conjunto, demonstrem a execução de serviços compatíveis em características, complexidade e natureza com o objeto licitado.”
O edital exige que os atestados comprovem execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto.
“4.5. Os atestados deverão comprovar que a licitante executou ou executa satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto desta contratação, não sendo exigida identidade absoluta de quantitativos, mas compatibilidade suficiente para demonstrar capacidade operacional e técnica para execução do contrato, observado o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de ações de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“3.1. A licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Ações de Falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade estabelecido na própria certidão.”
O edital exige Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“3.3. A licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial (PB), Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, extraídos do livro diário, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.”
O edital exige que os documentos contábeis estejam registrados perante o órgão competente e assinados pelo representante legal e por contador.
“3.4. Os documentos contábeis deverão estar devidamente registrado s perante o órgão competente e assinados pelo representante legal da empresa e por profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.”
O edital exige resultado superior a 1,00 para cada um dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
“3.9.2. A licitante deverá apresentar resultado superior a 1,00 (um inteiro) para cada um dos índices acima.”
O edital admite habilitação com índice igual ou inferior a 1,00 se comprovado Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% do valor da contratação.
“3.9.4. Quando a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral, poderá ser admitida sua habilitação desde que comprove Patrimônio Líquido ou Capital Social de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação ou item em que restar melhor classificada.”
O edital exige que o microempreendedor individual apresente Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício formalizados e assinados.
“3.8. O microempreendedor individual (MEI) , embora dispensado da elaboração de balanço patrimonial para fins civis, deverá apresentar, para fins de habilitação econômico-financeira, o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), devidamente formalizados e assinados.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostra quando exigido no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra , o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
A não entrega da amostra ou o atraso sem justificativa aceita pelo Pregoeiro implica recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisa a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
O local e horário da avaliação das amostras são divulgados por mensagem no sistema, com presença facultada aos interessados.
“Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa do licitante.
“deixar de apresentar amostra;”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é conduta inidônea prevista como infração.
“apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O prazo de execução dos serviços é de 12 meses.
“O prazo de execução dos serviços será de 12 (doze) meses , em conformidade com o período estabelecido para a contratação.”
A contratada deve concluir a implantação da solução em até 10 dias corridos após a Nota de Empenho ou assinatura do contrato.
“a CONTRATADA deverá concluir, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos , a disponibilização, instalação, configuração, parametrização, integração operacional, integração das informações com o Sistema Integrado de Pessoal – SIP, treinamento dos usuários, realização dos testes necessários e plena operacionalização dos equipamentos e do sistema informatizado de gerenciamento eletrônico de ponto.”
A instalação e configuração dos equipamentos ocorrerão nas unidades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO.
“A instalação e configuração dos equipamentos serão realizadas nas unidades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO, compreendendo o Hospital Municipal – HM, Palácio Urupá/SEMAD, SEMUSA, Subprefeitura/SEMFAZ, SUPECOL/PGM e UPA, conforme quantitativos e distribuição definidos neste Termo de Referência.”
A implantação só é considerada concluída quando equipamentos e sistema estiverem instalados, configurados, parametrizados, integrados, testados e aptos à utilização.
“A implantação somente será considerada concluída quando os equipamentos e o sistema estiverem instalados, configurados, parametrizados, integrados, testados e plenamente aptos à utilização pela Administração, não sendo considerada suficiente, para esse fim, a simples entrega física dos equipamentos.”
O atendimento técnico deve ocorrer em até 24 horas contadas da abertura do chamado.
“O atendimento técnico deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da abertura do chamado pela Administração Pública Municipal.”
O recebimento provisório da implantação ocorre em até 5 dias úteis após a comunicação formal da contratada.
“O recebimento provisório da implantação ocorrerá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal da CONTRATADA acerca da conclusão da implantação, mediante emissão do respectivo Termo de Recebimento Provisório pela fiscalização contratual.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo estabelecido na comunicação oficial expedida pelo órgão sancionador.”
Para as infrações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 9.1.4 a 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente municipal pelo prazo máximo de 3 anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente municipal a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.”
A multa moratória é de até 0,5% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10%.
“multa moratória de até 0,5% (meio por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% (dez por cento);”
A multa compensatória é de até 20% sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida.
“multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato ou da parcela inadimplida, conforme a gravidade da infração e os prejuízos causados à Administração Pública Municipal.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
“10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis.
“10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do endereço eletrônico [email protected].
“10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do endereço eletrônico [email protected] e confirmado através do telefone/WhatsApp (69) 9-9975-2759, das 7:30hs às 13:30hs (horário local).”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“10.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência;”
O Anexo II é a Carta Proposta (modelo).
“ANEXO II – Carta Proposta (modelo);”
O Anexo III contém os Documentos para fins de Habilitação.
“ANEXO III – Documentos para fins de Habilitação;”
O Anexo IV é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.”
O Apêndice do Termo de Referência é o Estudo Técnico Preliminar.
“Apêndice do Termo de Referência – Estudo Técnico Preliminar”
O Anexo III – A é o Modelo de Declaração.
“ANEXO III – A – Modelo de Declaração”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL BAIXADO EPROC.pdf” (94 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.