Melhoria e ampliação do sistema de esgotamento sanitário de cacoal/RO, contemplando: estação de tratamento, rede coletora e interceptores, emissários e ligações intradomiciliares

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL — ESTADO DE RONDÔNIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL — SAAE Superintendência de Licitações de Cacoal — SUPEL Rua São Francisco, nº 3143, Bairro Industrial, Cacoal/RO — CEP 76.963-490 Telefone: (69) 3443-8028 | E-mail: [email protected] EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026 QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME CAMPO INFORMAÇÃO Modalidade / Forma Concorrência Eletrônica (art. 28, II, da Lei nº 14.133/2021) Concorrência nº 009/2026 Processo Administrativo nº 109/2026 UASG 980009 — Prefeitura Municipal de Cacoal/RO Órgão licitante Município de Cacoal/RO — SUPEL (condução) / Demandante: SAAE Objeto Contratação integrada (projetos básico e executivo + execução) das obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Cacoal/RO — Lote 1 (Sede) e Lote 2 (Distrito de Riozinho) Regime de execução Contratação Integrada (art. 6º, XXXII, e art. 46 da Lei nº 14.133/2021) Critério de julgamento Técnica e Preço (art. 33, IV, c/c art. 36) Modo de disputa Fechado (art. 56, II, c/c §2º) Fórmula de ponderação NF = (0,70 × Nota Técnica) + (0,30 × Nota de Preço) Orçamento estimado R$ 81.084.154,96 (oitenta e um milhões, oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) Plataforma eletrônica Compras.gov.br — www.gov.br/compras (login único gov.br / SICAF) Prazo mínimo de divulgação 60 (sessenta) dias úteis da publicação no PNCP (art. 55, II,”c”, c/c inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 — contratação integrada e técnica e preço, prevalecendo o prazo maior Abertura da sessão pública 01/12/2026 às 09:00 — imediatamente após encerramento do recebimento — Horário de Brasília

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 2 CAMPO INFORMAÇÃO Limite p/ esclarecimentos / impugnação Até 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública Participação em Consorcio Permitida, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e do item 8 deste edital Agente de Contratação Daniel Ferreira da Silva Portaria nº 011/GABINETE/2026 E-mail [email protected] Telefone (69) 3443-8028

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 3 SUMÁRIO 1. DO PREÂMBULO E DA REGÊNCIA LEGAL ............................................................. 5 2. DAS INFORMAÇÕES DA SESSÃO PÚBLICA E DA PUBLICIDADE .................. 5 3. DO OBJETO E DOS LOTES ........................................................................................ 6 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................................................................ 8 5. DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ............. 9 6. DA PARTICIPAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DAS VEDAÇÕES ..................... 10 7. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ..................................................................... 11 8. DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO .......................................... 12 9. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS .................................................. 13 10. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS MODO DE DISPUTA FECHADO ....... 14 11. DA PROPOSTA DE PREÇO E DA INEXEQUIBILIDADE ..................................... 17 12. DA PROPOSTA TÉCNICA E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ......................... 19 13. DO MODO DE DISPUTA, DA ABERTURA E DO DESEMPATE .......................... 22 14. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA ..................................................... 23 15. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO (FÓRMULAS) ............. 24 16. DA FASE DE NEGOCIAÇÃO .................................................................................. 25 17. DA HABILITAÇÃO (VIA SICAF) ............................................................................. 25 18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ................................................................... 28 19. DAS GARANTIAS — DE PROPOSTA, DE EXECUÇÃO E ADICIONAL ............... 30 20. DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS ........................................................................... 31 21. DA SUBCONTRATAÇÃO ........................................................................................ 31 22. DA FISCALIZAÇÃO E DO GESTOR DO CONTRATO .......................................... 32 23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO .......................................................................... 32 24. DO PAGAMENTO E DAS MEDIÇÕES ................................................................... 33 25. DO REAJUSTE ......................................................................................................... 33 26. DOS ADITIVOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ..................... 34 27. DO ENCERRAMENTO, DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA VIGÊNCIA ...................................................................................................................... 35 28. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ................................................................. 35 29. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE .............................................................. 36

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 4 30. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ...................................................................... 37 31. DA VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS ....................... 40 32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................. 40 33. DOS ANEXOS .......................................................................................................... 41

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 5 1. DO PREÂMBULO E DA REGÊNCIA LEGAL O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES DE CACOAL — SUPEL, mediante o Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 011/GABINETE/2026, torna público que, devidamente autorizado pela autoridade competente nos autos do Processo Administrativo nº 109/SAAE/2026, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, sob o regime de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, com critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO e MODO DE DISPUTA FECHADO, julgada por LOTES, no sistema Compras.gov.br (www.gov.br/compras). 1.1. O certame é regido pelas seguintes normas, em caráter cumulativo e complementar: a) Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; b) Instrução Normativa SEGES/MGI nº 02/2023 — licitação por técnica e preço na forma eletrônica; c) Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 — habilitação e SICAF; d) Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 — pesquisa de preços; e) Decreto Municipal nº 9.592/2023 — regulamento local da Lei nº 14.133/2021; f) Lei Complementar nº 123/2006 — tratamento favorecido a ME/EPP; g) Decreto nº 11.889/2024 — conteúdo nacional; h) Lei nº 14.026/2020 — Marco Legal do Saneamento Básico; i) As demais normas técnicas e ambientais aplicáveis ao objeto. 1.2. As Instruções Normativas federais são aplicadas em razão da utilização do sistema federal Compras.gov.br e, no que couber, por analogia, na ausência de regulamento municipal específico, sem prejuízo do Decreto Municipal nº 9.592/2023. 1.3. O MODO DE DISPUTA FECHADO é obrigatório para o critério técnica e preço (art. 56, §1º, da Lei nº 14.133/2021; art. 20 da IN SEGES/MGI nº 02/2023). As propostas permanecem sigilosas até a abertura em sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. A forma eletrônica é obrigatória para o critério técnica e preço (art. 2º da IN SEGES/MGI nº 02/2023). 2. DAS INFORMAÇÕES DA SESSÃO PÚBLICA E DA PUBLICIDADE 2.1. A sessão pública ocorrerá à distância, exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br (www.gov.br/compras), na data e no horário indicados no Quadro de Identificação, observado o horário de Brasília/DF. O recebimento das propostas encerra- se automaticamente na abertura da sessão. 2.2. Plataforma eletrônica: Compras.gov.br (www.gov.br/compras), do qual o Município de Cacoal/RO é usuário por adesão; acesso por login único gov.br e cadastro no SICAF. 2.3. Agente de Contratação: Daniel Ferreira da Silva

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 6 e-mail : [email protected] — telefone: (69) 3443-8028. 2.4. Publicidade (art. 54 da Lei nº 14.133/2021): O edital e seus anexos serão divulgados gratuitamente nos seguintes portais: a) Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP (https://www.gov.br/pncp); b) Compras.gov.br; c) Diário Oficial do Município de Cacoal — DIOC; d) Diário Oficial da União — DOU; e) Portal da Transparência do Município ( https://transparencia.cacoal.ro.gov.br/ ). f) Diário RO; 2.5. O prazo mínimo entre a divulgação do edital no PNCP e o recebimento das propostas não será inferior a 60 (sessenta) dias úteis, nos termos do art. 55, §5º, III, da Lei nº 14.133/2021, aplicável às licitações cujo regime de execução seja a contratação integrada. 3. DO OBJETO E DOS LOTES 3.1. Constitui objeto desta licitação a contratação integrada de empresa de engenharia para a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução das obras de implantação, melhoria e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Cacoal/RO, compreendendo rede coletora, poços de visita, ligações domiciliares, estações elevatórias (quando aplicável), emissário, estações de tratamento de esgoto (ETE) por reatores anaeróbios tipo UASB, instalações elétricas e automação, comissionamento e operação assistida, nos termos do anteprojeto de engenharia que integra os autos (art. 46, §1°, da Lei nº 14.133/2021) e do Termo de Referência (Anexo I). 3.2. O objeto é licitado em EDITAL ÚNICO, julgado em DOIS LOTES geograficamente distintos e hidraulicamente independentes, cujo escopo é detalhado a seguir: 3.2.1. LOTE 1 — SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DE CACOAL/RO O Lote 1 compreende a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na área urbana da Sede do Município de Cacoal/RO, abrangendo, entre outros, os bairros Parque dos Lagos, Bela Vista, Morada do Bosque, Parque Industrial, Bairro Industrial, Josino Brito, Jardim Itália e Teixeirão, compreendendo: a) Rede coletora de esgoto , em tubulação de DN 150/200/300, com extensão total de 105.735 m (cento e cinco mil, setecentos e trinta e cinco metros), incluindo escavação, assentamento, reaterro e recomposição de pavimento;

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 7 b) 177 (cento e setenta e sete) poços de visita (PVs) , distribuídos ao longo da rede coletora, conforme traçado indicativo constante do anteprojeto de engenharia (Anexo VI); c) 2.079 (duas mil e setenta e nove) ligações domiciliares , incluindo caixas de inspeção e ramais prediais, até o limite do lote/imóvel; d) Estações elevatórias de esgoto (EEE) , quando tecnicamente necessárias em função das cotas topográficas das bacias de contribuição, com respectivos conjuntos motobomba, quadros de comando e sistemas de proteção contra falta de energia; e) 4 (quatro) Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) compactas , do tipo reator anaeróbio UASB, com capacidade conjunta aproximada de 0,32 m³/s, a serem implantadas nos pontos identificados no anteprojeto como ETE Pirarara, ETE Tamarupá, ETE Beira Rio e ETE GreenVille (ou nomenclatura equivalente constante do projeto executivo a ser elaborado pela contratada); f) Instalações elétricas e sistema de automação e supervisão (SCADA) para as estações elevatórias e ETEs, incluindo historiador de dados e relatórios de gestão operacional; g) Comissionamento, partida (FAT/SAT) e operação assistida de todas as unidades de tratamento, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias por ETE, com disponibilidade operacional igual ou superior a 98%; h) Prazo de execução da obra: 18 (dezoito) meses , contados da emissão da Ordem de Serviço, nele já compreendidos o comissionamento e a operação assistida mínima de 90 (noventa) dias por ETE. 3.2.2. LOTE 2 — SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DISTRITO DE RIOZINHO O Lote 2 compreende a elaboração dos projetos básico e executivo e a execução das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito de Riozinho, Município de Cacoal/RO, compreendendo: a) Rede coletora de esgoto , em tubulação de PVC corrugado, com extensão total de 8.469,86 m (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e oitenta e seis centímetros), incluindo escavação, assentamento, reaterro e recomposição de pavimento; b) 128 (cento e vinte e oito) poços de visita (PVs) , distribuídos ao longo da rede coletora, conforme traçado indicativo constante do anteprojeto de engenharia (Anexo VII);

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 8 c) 220 (duzentas e vinte) ligações domiciliares , incluindo caixas de inspeção e ramais prediais, até o limite do lote/imóvel; d) 1 (uma) Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) , do tipo reator anaeróbio UASB, com capacidade nominal de 4,64 L/s, expansível a 10 L/s, dimensionada para atender ao horizonte de projeto do distrito; e) Emissário de esgoto , com extensão de 660 m (seiscentos e sessenta metros), interligando a rede coletora à ETE; f) Instalações elétricas e sistema de automação e supervisão (SCADA) compatível com a operação remota e integrada ao sistema do Lote 1, quando tecnicamente viável; g) Comissionamento, partida (FAT/SAT) e operação assistida da ETE, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, com disponibilidade operacional igual ou superior a 98%; h) Prazo de execução da obra: 24 (vinte e quatro) meses , contados da emissão da Ordem de Serviço. 3.2.3. As quantidades, dimensionamentos e demais especificações técnicas dos itens acima são indicativos, constantes do anteprojeto de engenharia (Anexos VI e VII), cabendo à contratada, no âmbito da contratação integrada, a elaboração dos projetos básico e executivo definitivos, com a precisão técnica exigida para a execução do objeto, respondendo integralmente pela sua suficiência e adequação (art. 46, §1º e §5º, da Lei nº 14.133/2021). 3.3. Faculta-se ao licitante disputar um ou ambos os lotes. A adjudicação de ambos a um mesmo licitante dependerá da comprovação cumulativa da qualificação técnica e econômico-financeira exigida para cada lote (art. 47 da Lei nº 14.133/2021 e Súmula nº 247 do TCU). 3.4. O julgamento, por lote, observará o critério TÉCNICA E PREÇO (art. 36), declarando-se vencedor o licitante de MAIOR NOTA FINAL, calculada pela fórmula: NF = (0,70 × Nota Técnica) + (0,30 × Nota de Preço), desde que atendidas a exequibilidade e a habilitação. 3.5. A contratada responde pela suficiência e adequação dos projetos por ela elaborados, sendo vedada, em regra, a alteração dos valores contratuais por erro de quantitativos ou de projeto (art. 46, §5º), ressalvadas as hipóteses legais. Os projetos, especificações e documentação são complementares entre si. 4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 9 4.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos do Termo de Compromisso nº 968575/2024/MCidades/CAIXA — Novo PAC (Operação 1098341- 54), acrescidos da contrapartida municipal, na dotação orçamentária indicada na Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira que integra os autos (item 5 deste edital). 4.2. o valor global estimado da contratação é de R$ 81.084.154,96 (oitenta e um milhões, oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), assim distribuídos: • lote 1 (Cacoal — sede): R$ 71.908.746,13 (setenta e um milhões, novecentos e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos); • lote 2 (distrito de riozinho): R$ 9.175.408,83 (nove milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos). O orçamento detalhado consta do processo administrativo. 4.3. Na contratação integrada, a Administração elabora apenas o anteprojeto, observando, na estimativa, a metodologia do art. 23, §§ 2º e 5º da Lei nº 14.133/2021 (SINAPI/SICRO e pesquisa de mercado complementar, na forma da IN SEGES/ME nº 65/2021). 4.4. O anteprojeto de engenharia disponibilizado contém todos os elementos de referência técnica necessários à elaboração das propostas (art. 46, §1°, da Lei nº 14.133/2021). 5. DA DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 5.1. Nos termos do art. 150 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a autoridade competente declara que a despesa decorrente desta contratação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 109/2026. 5.2. Classificação orçamentária da contrapartida municipal: CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Órgão 23 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal — SAAEC Unidade Orçamentária 23.001 — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal — SAAEC Função / Subfunção 17 — Saneamento / 512 — Saneamento Básico Urbano Programa 0031 — Desenvolvimento da Cidade Projeto/Atividade 1.059 — Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema — SAAEC

“ Complexo Beira Rio ” Rua São Francisco 3143 – Bairro: Industrial – Cacoal/RO – CEP: 76967-710 Contatos: (69) 3443-8028 – [email protected] 10 CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recursos 1.799.0009 — Outras Vinculações Legais — Contrapartida — Exercício Corrente Valor estimado R$ 81.084.154,96 Termo de Compromisso: R$ 79.015.852,80 Contrapartida Municipal: R$ 2.068.302,16 5.3. A despesa será custeada por recursos federais oriundos do Termo de Compromisso nº 968575/2024/MCidades/CAIXA, no âmbito do Novo PAC (Operação 1098341-54), e pela contrapartida municipal, nos valores e na forma constantes do Plano de Trabalho aprovado e do orçamento detalhado que integra este edital. 6. DA PARTICIPAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DAS VEDAÇÕES 6.1. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica os interessados cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciados no sistema Compras.gov.br ( www.gov.br/compras ). 6.2. Do credenciamento: O licitante deverá dispor de cadastro prévio e válido no SICAF — Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, integrante do Compras.gov.br, ao menos no Nível I (Credenciamento), com login único gov.br pessoal e intransferível. O cadastramento nos demais níveis é condição para a habilitação (item 17). O custo de operacionalização do sistema, quando houver, corre exclusivamente por conta do licitante. 6.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e todos os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.2.2. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis, devendo promover, imediatamente, a correção ou alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização. A não observância deste subitem poderá ensejar inabilitação. 6.3. Da garantia de proposta (art. 58):