Execução da obra de construção de muro na e.m.e.i.e.f. dr. joão de deus, localizada na linha 14, lote 34, gleba 13, distrito de divinópolis, no município de cacoal, estado de rondônia, conforme termo de convênio nº 98/2026/pge-seduc

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 1 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0 1 3 /202 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0 99 15 /PMC/202 6 RESUMO DOS DADOS DA LICITAÇÃO ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 2 8 / 1 0 /202 6 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), NO SÍTIO: HTTPS://LICITANET.COM.BR/ . ENCERRAMENTODO PRAZO PARA CADASTRO DAS PROPOSTAS: ATÉ O MOMENTO QUE ANTECEDE A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. APÓS A FASE DE LANCES E NEGOCIAÇÃO, SERÁ EXIGIDO DO LICITANTE CLASSIFICADO PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR, O ENVIO DA PROPOSTA ATUALIZADA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ITEM 11, APÓS SERÁ EXIGIDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ELENCADA NO ANEXO II DO PRESENTE EDITAL, ATRAVÉS DO MÓDULO HABILITANET NO ROL DE MENUS DA SALA DE DISPUTA: HTTPS://LICITANET.COM.BR/ LIMITE PARA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: ATÉ 03 DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA FIXADA PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO NA E.M.E.I.E.F. DR. JOÃO DE DEUS, LOCALIZADA NA LINHA 14, LOTE 34, GLEBA 13, DISTRITO DE DIVINÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 98/2026/PGE-SEDUC. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 437.568,44 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS VISITA TÉCNICA MINUTA DE CONTRATO NÃO SIM SIM TIPO DA LICITAÇÃO MODO DE DISPUTA INTERVALO MÍNIMO ENTRE LANCES MENOR PREÇO GLOBAL ABERTO R$ 100,00 OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SÃO OS CONSTANTES ANEXO II DO EDITAL. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A ME/EPP? RESERVA DE COTA PARA A ME/EPP? PRIORIDADE PARA A ME/EPP LOCAL OU REGIONAL? EXIGE AMOSTRA? NÃO NÃO SIM NÃO PRAZO PARA ENVIO DA CARTA PROPOSTA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: 02 (DUAS) HORAS APÓS CONVOCAÇÃO DO PREGOEIRO TELEFONE PARA CONTATO: 69 3443-8028 E-MAIL: [email protected]

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 2 SUMÁRIO SUMÁRIO ................................................................................................................................................. 2 1. PREÂMBULO ................................................................................................................................. 3 2. INFORMAÇÕES ABERTURA DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS ................................. 3 3. DISPOSIÇÕES LEGAIS ................................................................................................................. 3 4. DO OBJETO .................................................................................................................................... 4 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ......................................................................................... 7 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO......................................................................................... 8 7. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO ............................................................................. 11 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL ..................................................................... 11 9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ................................................................................... 13 10. DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO ........................................................................... 15 11. DO ENVIO DA PROPOSTA ATUALIZADA ............................................................................. 17 12. DA HABILITAÇÃO...................................................................................................................... 20 13. DOS RECURSOS .......................................................................................................................... 22 14. DO ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ..................................................... 23 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ............................................................................................... 24 16. DA OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA E DA CONTRATADA ......................................... 25 17. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE ................................................................................ 27 18. DA SUBCONTRATAÇÃO ........................................................................................................... 27 19. DA FISCALIZAÇÃO .................................................................................................................... 27 20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO .............................................................................................. 28 21. DO PAGAMENTO E MEDIÇÕES ............................................................................................... 29 22. DOS PAGAMENTOS, DO REAJUSTE ....................................................................................... 29 23. DOS ADITIVOS EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO .................................................. 29 24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................................................... 30 25. DA VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS ...................................... 32 26. DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................... 32 27. ANEXOS ....................................................................................................................................... 33

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 3 1. PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, através do Agente de Contratação, designado pela PORTARIA Nº 011/GABINETE/2026 , com sede ― Complexo Beira Rio ‖–Av. São Francisco, 3143 - Industrial, CEP 76.962-710, na cidade de Cacoal Estado de Rondônia torna público que, devidamente autorizada pela Autoridade Competente, na forma do disposto no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 09915/PMC/2026 , que no dia, hora e local indicados no presente edital, será realizada licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, julgado pelo valor GLOBAL, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, realizado por meio da internet, no site: www.licitanet.com.br . 2. INFORMAÇÕES ABERTURA DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS DATA DA ABERTURA: 28/10/2026 HORÁRIO PARA INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HORAS (BRASÍLIA-DF) LOCAL: NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.LICITANET.COM.BR FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS * Endereço: Av. Araçatuba, s/n, Industrial – Cacoal-RO - CEP:76962-710 * Agente da Contratação: Daniel Ferreira da Silva * E-mail: [email protected] * Fone/Fax: (69) 3443-8028 Todas as informações oficiais pertinentes a presente licitação poderão ser acessadas gratuitamente nos sites: www.cacoal.ro.gov.br > Portal de Transparência > Licitações ( https://transparencia.cacoal.ro.leg.br/portaltransparencia/1/licitacoes ) e www.licitanet.com.br , bem como o Diário Oficial do Município de Cacoal - DIOC ( www.dioc.cacoal.ro.gov.br) ", Diário Oficial do Estado - DOE (https://diof.ro.gov.br), Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br . 3. DISPOSIÇÕES LEGAIS

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 4 1.1. O certame será regido Lei Federal 14133/21, regulamentadora por meio do Decreto Municipal 9.592/2023 e Lei Municipal Nº 3.696/2016 e Nº 4.350/2019, e ainda pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 11/09/90), Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e do disposto no presente edital. 4. DO OBJETO 4.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de muro na E.M.E.I.E.F. Dr. João de Deus, localizada na Linha 14, Lote 34, Gleba 13, Distrito de Divinópolis, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. A obra é viabilizada pelo Termo de Convênio nº 98/2026/PGE-SEDUC, celebrado entre o Município de Cacoal e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. A execução deverá seguir o memorial descritivo, os projetos, as especificações técnicas, a planilha orçamentária e as demais exigências deste Edital e seus anexos; 4.2. O objetivo é promover a melhoria das condições de segurança da unidade escolar, por meio da delimitação e proteção de sua área, do controle de acesso e da preservação do patrimônio público, prevenindo a entrada de pessoas não autorizadas e de animais e garantindo um ambiente mais seguro e adequado aos alunos, servidores e demais usuários. 4.3. Classificação da Obra 4.3.1. A execução da obra de construção de muro na E.M.E.I.E.F. Dr. João de Deus, no Distrito de Divinópolis, Município de Cacoal/RO, classifica-se como Obra Comum de Engenharia. A classificação segue o art. 6º, inciso XII, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se por analogia o conceito do art. 6º, inciso XXI, alínea "a", e observa a Nota Técnica IBR 001/2021 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). A motivação, explícita e congruente conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e os itens 2, 4 e 7 da Nota Técnica IBR 001/2021, é a seguinte:  Ø Baixa complexidade técnica e porte reduzido: A obra consiste em muro de vedação com 397,16 m de extensão e 2,40 m de altura, em um único nível. O sistema construtivo usa técnicas amplamente difundidas: fundações rasas em sapatas e viga baldrame de concreto armado fck 25 MPa; pilares em concreto armado; alvenaria de blocos cerâmicos com chapisco e massa única; e portões metálicos de correr. A estrutura é baixa e de cargas reduzidas, e seu dimensionamento exige apenas conhecimentos de estática das construções. Não há serviços de domínio restrito, tecnologias inovadoras nem elementos de natureza heterogênea que demandem ramos especializados da engenharia.  Ø Enquadramento nos parâmetros da Nota Técnica: O objeto corresponde aos critérios que a Nota Técnica IBR 001/2021 aponta como característicos de obra comum. Trata-se de obra de um único nível, com baixo grau de incerteza na definição e na execução. As fundações são superficiais, e a estrutura não está sujeita a cargas dinâmicas relevantes. O escopo também se insere no rol exemplificativo do item 4 da Nota Técnica, que inclui entre as obras comuns a construção, reforma e ampliação de escolas de pequeno e médio porte.

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 5  Ø Padronização objetiva e materiais usuais: O desempenho e a qualidade estão objetivamente definidos no Projeto Básico, no Memorial Descritivo, nos projetos técnicos e na Planilha Orçamentária, em consonância com as normas da ABNT. Os materiais especificados (concreto, aço, blocos cerâmicos, argamassas e componentes metálicos) são de fabricação nacional, ampla disponibilidade comercial e uso corriqueiro. O orçamento usa como referência principal o SINAPI/RO (data-base 03/2025) e, subsidiariamente, o SICRO/RO (01/2025), conforme o art. 23, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Sobre esses custos incidem o BDI de 20,34% e os encargos sociais não desonerados. Os quatro serviços de maior relevância técnica e financeira (concreto, armação em aço CA-50, fôrmas de pilares e alvenaria de vedação) são composições padronizadas do SINAPI, executadas rotineiramente por empresas do ramo da construção civil.  Ø Baixo risco de execução e mercado amplo: O risco de engenharia é baixo, dada a materialidade compatível (valor estimado de R$ 437.568,44) e o prazo de execução de 90 dias. A obra é de pequeno porte, executada em ambiente escolar já edificado e com fundação rasa. Os serviços de concreto armado, alvenaria e revestimento são corriqueiros no mercado local e regional, onde há grande número de empresas e profissionais habilitados para executá-los, o que assegura a competitividade do certame. A execução estará sob responsabilidade de profissionais registrados no CREA ou CAU, com a devida Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT). 4.3.2. Em decorrência dessa classificação, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação do edital, nos termos do art. 55, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. O critério de julgamento é o de menor preço global, sob o regime de empreitada por preço global (art. 6º, inciso XXIX, e art. 46, inciso II, da mesma Lei). 4.4. A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR ESTIMADO: ITEM DESCRIÇÃO VALOR GLOBAL ESTIMADO 01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO NA E.M.E.I.E.F. DR. JOÃO DE DEUS, LOCALIZADA NA LINHA 14, LOTE 34, GLEBA 13, DISTRITO DE DIVINÓPOLIS, NO MUNICÍPIO DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 98/2026/PGE-SEDUC. R$ 437.568,44 R$ 437.568,44 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) 4.5. Descrição Detalhada do Objeto (Memorial Descritivo): A presente obra compreende a construção de muro de vedação na E.M.E.I.E.F. Dr. João de Deus, localizada na Linha 14, Lote 34, Gleba 13, Distrito de Divinópolis, no Município de Cacoal/RO. A intervenção abrange 397,16 m de extensão de muro, com 2,40 m de altura e 817,44 m² de alvenaria de vedação.

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 6 O projeto visa melhorar a infraestrutura escolar, delimitando e protegendo a área da unidade, controlando o acesso e prevenindo a entrada de pessoas não autorizadas e de animais. Com isso, aumenta a segurança de alunos, servidores e demais usuários e preserva o patrimônio público. A obra é custeada com recursos do Termo de Convênio nº 98/2026/PGE-SEDUC, celebrado entre o Município de Cacoal e o Estado de Rondônia, e com a contrapartida municipal. A intervenção inclui demolição de trechos do muro existente, fundações rasas em sapatas e viga baldrame, pilares em concreto armado, alvenaria de blocos cerâmicos com revestimento e portões metálicos, garantindo solidez, durabilidade e conformidade com o interesse público. Especificações Técnicas Principais:  Serviços Preliminares: Instalação de placa de obra em chapa galvanizada (2,00 × 4,00 m) com estrutura de madeira, conforme modelo fornecido pela Administração. Estão previstos locação de contêiner por 3 (três) meses para apoio à obra, elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e registro da ART de execução.  Demolição e Remoções: Demolição mecanizada de 12,29 m³ de alvenaria existente, com carga e transporte do entulho. Remoção manual, com reaproveitamento, de 41 (quarenta e uma) grades e 2 (dois) portões existentes (121,30 m²), e remoção de pintura de superfícies metálicas (33,94 m²).  Fundações: Escavação mecanizada, lastro de concreto magro e execução de sapatas e viga baldrame em concreto armado fck 25 MPa, com armaduras em aço CA-50 e CA-60. Sobre a fundação será executado embasamento em alvenaria de blocos cerâmicos de 14 cm.  Superestrutura: Execução de pilares em concreto armado fck 25 MPa (14,32 m³), com fôrmas em chapa de madeira compensada resinada e armaduras em aço CA-50 e CA-60.  Vedação e Revestimentos: Alvenaria de blocos cerâmicos furados de 9 × 14 × 19 cm, assentados com argamassa preparada em betoneira (817,44 m²). Chapisco nas duas faces do muro (1.652,22 m²) e massa única em argamassa traço 1:2:8 (125,85 m²).  Portões e Pintura: Fornecimento e instalação de 3 (três) portões de correr em chapa galvanizada (35,55 m²) e pintura em esmalte sintético, com fundo em zarcão, das superfícies metálicas (69,49 m²).  Serviços Finais: A obra será entregue em perfeito estado de limpeza e conservação, com a remoção de todo o entulho e os portões testados e em funcionamento. A execução de todos os serviços deverá seguir rigorosamente os projetos, o Memorial Descritivo, as Especificações Técnicas, a Planilha Orçamentária e o Projeto Básico. Deverão ser observadas as normas técnicas da ABNT aplicáveis, com destaque para:  NBR 6118 (estruturas de concreto);

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 7  NBR 6122 (fundações);  NBR 15270 (componentes cerâmicos para alvenaria);  NBR 13749 (revestimento de paredes em argamassa). Deverão também ser observadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-18 e a NR-35 (trabalho em altura), no que couber, além das exigências da Lei nº 14.133/2021. Todos os materiais e procedimentos deverão garantir qualidade, segurança executiva e durabilidade, sem interferir indevidamente nas atividades da unidade escolar. 4.6. O Preço Global para a total execução dos serviços foi orçado em R$ 437.568,44 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme Planilha Orçamentária, Anexo III deste Edital. O orçamento tem como referência o SINAPI/RO 03/2025 e o SICRO/RO 01/2025, com BDI de 20,34% e encargos sociais não desonerados: 4.7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E REGIME DE EXECUÇÃO; 4.7.1. Obedecerá ao tipo de MENOR PREÇO , sob a forma de execução indireta por regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL conforme o art. 6º, inciso XXIX, e art. 46, inciso II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas para atender a presente licitação estão programadas em dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, viabilizadas por intermédio do Termo de Convênio nº 98/2026/PGE-SEDUC, celebrado entre o Município de Cacoal e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC. Os recursos são destinados a investimentos na construção e ampliação de unidade escolar e estão programados sob a seguinte classificação orçamentária; 5.2. A execução dos serviços será custeada com recursos do Termo de Convênio nº 98/2026/PGE- SEDUC, com contrapartida municipal. A disposição dos recursos ocorrerá com base na classificação orçamentária a seguir: UNIDADE GESTORA 001 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL AÇÃO PROGRAMATICA 14.001.12.361.0030.1.062 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR REDUZIDO 93 e 403 ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS 15000109 15710000

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 8 TERMO DE CONVÊNIO Nº 098/2026/PGE-SEDUC CONVENIO - R$ 397.000,00 CONTRAPARTIDA - R$ 40.568,44 Previsão conforme item 12 do Projeto Básico anexo I deste Edital. 6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. Somente poderão participar desta CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no site www.licitanet.com.br . 6.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da Concorrência deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a LICITANET. 6.3. A participação na Concorrência Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos. a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma Eletrônica, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão. b) O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento na plataforma, para participar desta Concorrência Eletrônica, para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 6.4. A LICITANET atuará como órgão provedor do sistema eletrônico nos termos firmados com a Prefeitura Municipal de Cacoal-RO. 6.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos de correntes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aquele setor nem desatualizados. 6.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 9 6.8. NÃO PODERÃO DISPUTAR ESTA LICITAÇÃO: 6.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra , serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 6.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra , serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 6.8.3.1. É permitida a participação do autor do projeto, ou da empresa a que se refere o item 6.8.3, apenas na qualidade de consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração (art. 14, § 2º); 6.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 6.8.4.1. Para os fins do item 6.8.4, considera-se impossibilitada de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica sujeita a sanção vigente cujos efeitos alcancem o Município de Cacoal, em especial: a) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicada por qualquer ente federativo (art. 156, IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021); b) impedimento de licitar e contratar aplicado pela Administração Pública direta ou indireta do Município de Cacoal (art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021); c) proibição de contratar com o Poder Público decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, inclusive quando aplicada a sócio majoritário da pessoa jurídica (art. 12 da Lei nº 8.429/1992); d) sanção aplicada com fundamento na Lei nº 12.846/2013 que importe proibição de contratar com a Administração Pública, nos termos da respectiva decisão. 6.8.4.2. A existência de sanção será verificada pelo Agente de Contratação, na forma do item 12.5 deste Edital. 6.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 6.8.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão

Prefeitura Municipal de Cacoal – Rua São Francisco n° 3143 “Complexo Beira Rio” - Bairro Industrial. CEP: 76.963-490 Contatos institucionais: (69) 3443-8028 - [email protected] 10 de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 6.8.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio devido ser um estímulo a prática de infrações contra a ordem econômica pelas concorrentes, conforme item 18 do Projeto Básico anexo I do edital . 6.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 6.8.11. Admitir ou negar a participação de consórcios é o resultado de um processo de avaliação do mercado em face do objeto a ser licitado e da ponderação dos riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a execução do objeto. 6.8.12. A vedação quanto à participação de consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. 6.8.13. A participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for de alta complexidade ou vulto, o que não seria o caso do objeto sob exame. 6.8.14. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico. 6.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. º 14.133, de 2021. 6.10. O impedimento de que trata o item 6.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 6.12. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 6.13. A vedação de que trata o item 6.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.