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O edital completo
O que está sendo comprado
Prestação de serviços de vigilância, por meio de sistema eletrônico de monitoramento, para a Sede da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas, 24 (vinte e quatro horas), 07 (sete) dias por semana, mediante o comodato de equipamentos de vigilância, pelo período de 12 (doze) meses
Unidade Orçamentária/Gestora: 40.101/0030 – Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas / Dispensa de licitação não eletrônica nº 190/2026
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Prestação de serviços de vigilância, por meio de sistema eletrônico de monitoramento, para a Sede da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas, 24 (vinte e quatro horas), 07 (sete) dias por semana, mediante o comodato de equipamentos de vigilância, pelo período de 12 (doze) meses
- Informações complementares
- Unidade Orçamentária/Gestora: 40.101/0030 – Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas / Dispensa de licitação não eletrônica nº 190/2026
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 9.000,00
- Valor homologado
- R$ 9.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
- CNPJ do órgão
- 04.142.491/0001-66
- Unidade compradora
- EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
- Processo
- 19.09.00913.0029745/2026-81
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 04142491000166-1-000280/2026
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