Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médico-hospitalares de assistência oftalmológica (consultas, exames diagnósticos e procedimentos cirúrgicos), para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) residentes no município de redenção/PA e nos municípios pactuados via consórcio intermunicipal, conforme valores estabelecidos na tabela sigtap/sus e diretrizes da comissão intergestores bipartite (cib)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 069/2026 CHAMADA PÚBLICA - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 007/2026 OBJETO : CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA (CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS), PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA E NOS MUNICÍPIOS PACTUADOS VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA SIGTAP/SUS E DIRETRIZES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) . ÍNDICE 1. DO OBJETO ..................................................................................................................................................................................... 2 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ................................................................................................................ 4 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR..................................................................................... 5 4. DA HABILITAÇÃO........................................................................................................................................................................ 7 5. DOS RECURSOS ........................................................................................................................................................................... 14 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................................................... 14 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ......................................................... 14 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ................................................................................................... 19 9. DA CONTRATAÇÃO .................................................................................................................................................................. 20 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS.... ................... 20 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO .................................................................. 20 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ........................................................................................................................... 21 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE ......................................................................................................................... 22 14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. …………………………… ………… ……………………………. 12 15. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS………………………………… ..................... …………...… 12 16. DO PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ......................................... … ............... … ...13 17. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO ............................................................................................ …. .......................14 18. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO .......................................................................................................... … ......15 19. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇO .………………………………………………..…... ...................16 20. DAS GARANTIA ----------- -- -- -- -- -- -- ---- -- -- -- ---------------------------------------------------------------- 21. DAS ALTERAÇÕES - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 22. DA SUBCONTRATAÇÃO........................................................................................................................................................17 23. DAS GARANTIAS.......................................................................................................................................................................18 24. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.............................................................................................................................................19 25. DISPOSIÇÕES GERAIS………… .. …………………………………………… .................. ……………….…… .... 22 PREÂMBULO Tipo de Licitação: Chamada Pública – Credenciamento Eletrônico. - INÍCIO DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA: Dia 03/06/2026 às 10:00 horas (Horário de Brasília) - FIM DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA: Dia 03/06/2027 às 10:00 horas (Horário de Brasília) Local: www.portaldecompraspublicas.com.br As documentações apresentadas pelas empresas interessadas serão analisadas no prazo de até 20 (vinte) dias , contados a partir da data de publicação do presente Edital.

A reanálise da documentação para fins de credenciamento de novas empresas ocorrerá a cada 30 (trinta) dias , contados da publicação do Edital, ou a qualquer tempo , em caráter excepcional/extraordinário, sempre que houver necessidade devidamente justificada da Administração Pública e comunicado via sistema com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e será feita a análise da documentação dos próximos credenciados. O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses , contados da data de publicação do Edital, permitindo a participação de novos interessados durante sua vigência. Torna-se público que o Município de Redenção PA, por intermédio da Secretaria Municipal Saúde, por meio da Comissão de Licitação, designada pelo Decreto Nº 026/2026-GPM, sediado(a) na RUA ILDONETE GUIMARÃES DA SILVA, Nº. 253, 2º ANDAR, SALA 202, JARDIM UMUARAMA, REDENÇÃO-PA – CEP: 68.552-185, E-MAIL: [email protected] , realizará o Credenciamento, para credenciamento eletrônico, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; do Decreto Municipal nº 018, de 01 de fevereiro de 2024; e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.DO OBJETO 1.1. O objeto do presente Credenciamento é a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA (CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS), PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA E NOS MUNICÍPIOS PACTUADOS VIA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, CONFORME VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA SIGTAP/SUS E DIRETRIZES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Descrições e Quantidades: Ordem Itens Unidade Quant. Valor Unitário Mensal Valor Total 1. Prestação de serviços de assistência oftalmológica especializada (consultas, exames e cirurgias), de forma contínua e sob demanda, conforme Tabela SIGTAP/SUS e detalhamento técnico dos 20 procedimentos. MÊS 12 R$ 120.000,00 R$ 1.440.000,00 Detalhamento do Serviço de Assistência Oftalmológica Integral sob Demanda: Ordem Itens Unidade Quant. Valor Unitário SIGTAP/SUS Valor Total 1. BIOMETRIA ULTRA-SONICA MONOCULAR SERV 3.498 R$ 24,24 R$ 84.791,52 2. BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO SERV 9.200 R$ 12,34 R$ 113.528,00 3. CAPSULOTOMIA A YAG LASER SERV 100 R$ 112,77 R$ 11.277,00 4. CERATOMETRIA SERV 9.997 R$ 3,37 R$ 33.689,89 5. CONSULTA MEDICA ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERV 6.001 R$ 10,00 R$ 60.010,00 6. FACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPL. LIO DOBRÁVEL SERV 300 R$ 771,60 R$ 231.480,00 7. FUNDOSCOPIA SERV 10.000 R$ 3,37 R$ 33.700,00 8. GONIOSCOPIA SERV 5.000 R$ 6,74 R$ 33.700,00 9. IRIDECTOMIA CIRURGICA SERV 500 R$ 297,46 R$ 148.730,00 10. IRIDOTOMIA A LASER SERV 300 R$ 45,00 R$ 13.500,00 11. MAPEAMENTO DE RETINA SERV 8.000 R$ 24,24 R$ 193.920,00

12. MEDIDA DE OFUSCAMENTO E CONTRASTE SERV 9.499 R$ 3,37 R$ 32.011,63 13. PAQUIMETRIA ULTRASSONICA SERV 500 R$ 14,81 R$ 7.405,00 14. POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL SERV 10.000 R$ 3,37 R$ 33.700,00 15. SUTURA DE CONJUNTIVA SERV 500 R$ 82,28 R$ 41.140,00 16. SUTURA DE CORNEA SERV 737 R$ 164,08 R$ 120.926,96 17. TESTE DE VISÃO DE CORES SERV 10.000 R$ 3,37 R$ 33.700,00 18. TONOMETRIA DE APLANAÇÃO SERV 10.000 R$ 3,37 R$ 33.700,00 19. TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERÍGEO SERV 400 R$ 209,55 R$ 83.820,00 20. VITRECTOMIA ANTERIOR SERV 250 R$ 381,08 R$ 95.270,00 21. TOTAL GLOBAL: R$ 1.440.000,00 1.2. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 1.2.1. Da Metodologia de Fixação de Preços (Tabela SIGTAP/SUS): Diferentemente de contratações comuns que utilizam a média de mercado via cotação, a presente contratação fundamenta-se na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) . 1.2.2. Conforme as diretrizes do Credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021) , a Administração Pública fixará previamente os valores unitários e uniformes para os serviços oftalmológicos. 1.2.3. Os valores a serem pagos às credenciadas seguirão rigorosamente os códigos e valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde vigentes à época da prestação do serviço, garantindo a impessoalidade e a conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde. 1.2.4. Da Composição do Valor Global Estimado: O Valor Global Máximo Estimado para o período de 12 (doze) meses é de R$ 1.440.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais.) 1.2.5. Este montante foi calculado com base no somatório das pactuações dos municípios da Região Sul do Araguaia e recursos do Estado. 1.2.6. Da Natureza do Pagamento e Vantajosidade 1.2.7. Pagamento por Produção: Ressalta-se que o valor global supracitado é um limite orçamentário máximo. A despesa efetiva será liquidada e paga de forma proporcional aos procedimentos (consultas, exames e cirurgias) efetivamente realizados, laudados e auditados pela fiscalização. 1.2.8. Justificativa de Preço: A vantajosidade desta contratação reside na economia de escala proporcionada pelo consórcio e na utilização da tabela SUS como teto de pagamento, o que representa um custo significativamente inferior aos preços praticados livremente no mercado privado de saúde. 1.2.9. Fonte de Recursos: A despesa será custeada com recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Saúde (Teto MAC) e contrapartidas municipais/estaduais pactuadas, devidamente alocados no Fundo Municipal de Saúde de Redenção/PA, conforme as dotações orçamentárias específicas para o exercício.

2.DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.4.1. Não poderão participar do credenciamento: 2.4.2. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.3. Participação De Consórcios: No presente Credenciamento, será: ( ) PERMITIDA a participação de consórcios. (Não é necessário justificar) ( x) VEDADA a participação de consórcios, com base na seguinte justificativa: O objeto do Credenciamento não demanda alta complexidade técnica, sendo que a maioria das empresas do ramo possui qualificação técnica para a execução do objeto, não sendo necessária a formação de consórcios para suprir eventuais necessidades de habilitação. 2.4.4. Participação De Cooperativas: No presente Credenciamento, será: ( ) PERMITIDA a participação de cooperativas. (X) VEDADA a participação de cooperativas. 2.4.5. Participação De Pessoa Física: No presente Credenciamento, será: ( ) PERMITIDA a participação de pessoa física. (X) VEDADA a participação de pessoa física, com base na seguinte justificativa: 2.4.5.1. Não é permitida a participação de pessoa física quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, nos termos INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

2.4.4. pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.4.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.4.6. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.4.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.4.8. O impedimento de que trata o item 2.4.3. será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.4.9. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.5. A vedação de que trata o item 2.4.7. estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Portal de Compras Públicas, e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: Ordem Itens Unidade Quant. XX BIOMETRIA ULTRA - SONICA MONOCULAR SERV XX XX BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO SERV XX XX CAPSULOTOMIA A YAG LASER SERV XX XX CERATOMETRIA SERV XX XX CONSULTA MEDICA ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERV XX XX FACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPL. LIO DOBRÁVEL SERV XX XX FUNDOSCOPIA SERV XX XX GONIOSCOPIA SERV XX XX IRIDECTOMIA CIRURGICA SERV XX XX IRIDOTOMIA A LASER SERV XX XX MAPEAMENTO DE RETINA SERV XX XX MEDIDA DE OFUSCAMENTO E CONTRASTE SERV XX XX PAQUIMETRIA ULTRASSONICA SERV XX XX POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL SERV XX

XX SUTURA DE CONJUNTIVA SERV XX XX SUTURA DE CORNEA SERV XX XX TESTE DE VISÃO DE CORES SERV XX XX TONOMETRIA DE APLANAÇÃO SERV XX XX TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERÍGEO SERV XX XX VITRECTOMIA ANTERIOR SERV XX 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Todas as empresas interessadas que se cadastrarem até a data e o horário estabelecido terão a sua documentação de habilitação analisada, no prazo de 20 (vinte ) dias úteis. 4.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: 4.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); 4.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ). 4.2.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.2.4. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 4.2.5.O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação. 4.2.6. Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação. 4.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 4.4. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.5. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 4.6. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica. 4.7. Habilitação jurídica. 4.7.1. Apresentar os documentos dos sócios (Identidade RG ou CNH e CPF). 4.7.1.1.A empresa deverá apresentar a documentação de identificação dos sócios, quando houver, conforme exigências legais aplicáveis.

4.7.1.2. Na INEXISTÊNCIA de sócios formalmente constituídos, deverá ser apresentada a documentação do representante legal da empresa, devidamente comprovada por meio dos atos constitutivos ou instrumento de designação vigente. 4.7.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 4.7.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ; 4.7.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro 15.28. Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.7.5. Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 4.7.6. Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 4.7.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 4.7.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971; 4.7.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.7.10.A ausência ou irregularidade em qualquer dos documentos acima elencados implicará na inabilitação da credenciada, salvo nos casos em que a legislação permita a regularização documental em prazo concedido pela Administração, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 4.8. Habilitação fiscal, social e trabalhista. 4.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 4.8.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;

4.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 4.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 4.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.8.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.8.7. Prova de regularidade com a Fazenda [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 4.8.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 4.8.9.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 4.9. Qualificação Econômico – Financeira. 4.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 4.9.2.A certidão expedida até 90 (noventa) dias antes da data limite prevista para o início da sessão será válida. Se constar na Certidão prazo de validade determinado pelo órgão emissor, este deverá estar válido e vigente na data prevista para início da sessão eletrônica deste credenciamento. a) As empresas que apresentarem certidão positiva de RECUPERAÇÃO JUDICIAL poderão participar desta licitação desde que o Juízo em que tramita o procedimento dispense a apresentação da Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou certifique que a empresa está em condições de contratar com a Administração Pública; b) O fato de o licitante encontrar-se em situação de Recuperação Judicial não o exime de comprovar sua qualificação econômico-financeira, pela apresentação de índices ou comprovação de Capital Social/Patrimônio Líquido mínimo, na forma exigida neste instrumento. 4.9.3. Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, extraídas do Livro Diário que deverão conter indicação do número das páginas, e deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou Cartório; Obs.: Registro no cartório será somente para empresas cuja natureza jurídica seja Sociedade Civil.

4.9.4Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, contendo no mínimo os dados da empresa, tais como número do Livro Diário e do NIRE, datas e quantidades de páginas, acompanhado da prova de registro na Junta Comercial ou Cartório; Obs.: Registro no cartório será somente para empresas cujo a natureza jurídica seja Sociedade Civil. 4.9.5. Para Sociedades Anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/1976 além do disposto anteriormente para sociedade empresária, deverão as demonstrações contábeis serem apresentadas também com as seguintes formalidades: a) Com prova de publicação na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; ou b) Com prova de publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia 4.9.6. Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverão apresentar os relatórios gerados pelo SPED que contém as informações do Balanço Patrimonial (Ativo e Passivo) e das Demonstrações Contábeis de Resultado do Exercício (DRE), Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, e deverão apresentar o comprovante de envio do registro do arquivo eletrônico do SPED CONTÁBIL para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (recibo de entrega de escrituração contábil digital do SPED). 4.9.7. Declaração, assinada por profissional habilitado na área contábil, que ateste o atendimento pelo credenciado dos seguintes índices econômicos: Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 4.9.8.A credenciada que apresentar em seu Balanço resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima ou na ausência da apresentação destes, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, possuir o total do Capital Social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação. 4.9.9. As empresas criadas no exercício financeiro do Credenciamento deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado. 4.10. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA , que comprovem já ter o credenciado executado fornecimento da mesma natureza dos do presente Credenciamento, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, vedada apresentação de atestado genérico. 4.11. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados anteriormente da mesma natureza do objeto ou correlatas da presente licitação 4.12. O(s) atestado(s) deve constar nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, vedada apresentação de atestado genérico. Não serão aceito(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica que forem omissos ou que não apresentem as quantidades fornecidas para a comprovação do percentual mínimo exigido, bem como demais requisitos. 4.13. Os atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar assinatura digital do responsável pela informação.