Aquisição, na modalidade de contratação pública por dispensa de licitação, de 02 (dois) smartphones de alto desempenho para utilização em atividades de comunicação institucional, produção audiovisual, cobertura de eventos, registro fotográfico, gravação de vídeos, transmissão de conteúdos e produção de material para redes sociais do Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência 4.2026.ASCOM.2242530.2026.000202

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Avenida Coronel Teixeira, 7995 - Bairro Nova Esperança - CEP 69037-473 - Manaus - AM - www.mpam.mp.br TERMO DE REFERÊNCIA Nº 4.2026.ASCOM.2270717.2026.000202 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Avenida Coronel Teixeira, 7995 - Bairro Nova Esperança - CEP 69037-473 - Manaus - AM - www.mpam.mp.br TERMO DE REFERÊNCIA Nº 4.2026.ASCOM.2242530.2026.000202 TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1.Aquisição de 2 (dois) aparelhos smartphones de alto desempenho, com características técnicas iguais ou superiores às do Samsung Galaxy S25 Ultra, destinados ao atendimento das necessidades da Assessoria de Comunicação – ASCOM do Ministério Público do Estado do Amazonas. 1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como bens comuns, de necessidades permanentes ou prolongadas, destinados à manutenção das atividades da Assessoria de Comunicação. 1.3. A justificativa da contratação, a situação atual, a fundamentação da quantidade, os resultados pretendidos e as informações relativas à existência ou não de contratação anterior para objeto similar encontram-se detalhadas no item 17 deste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar que fundamenta a presente contratação. 2. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO 2.1.A contratação será realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. 2.2.O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 2.3. A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar – ETP Nº 6.2026.ASCOM.2270431.2026.000202 , que concluiu pela necessidade e viabilidade da aquisição dos 2 (dois) smartphones de alto desempenho objeto desta contratação . Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 1

3. DOS REQUISITOS DO FORNECEDOR 3.1.O fornecedor deverá atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, quando exigíveis, nos termos da legislação aplicável e dos procedimentos administrativos adotados para a contratação. 3.2.O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto da contratação. 3.3.Os produtos ofertados deverão ser novos, de primeiro uso, originais, sem sinais de utilização anterior e em perfeitas condições de funcionamento. 3.4.Os smartphones deverão ser entregues acompanhados da documentação pertinente, incluindo nota fiscal, garantia do fabricante e demais documentos exigíveis. 3.5.O fornecedor deverá assegurar que os equipamentos ofertados atendam integralmente às especificações técnicas mínimas estabelecidas neste Termo de Referência. 4. DA FORMALIZAÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 4.1. A contratação será formalizada mediante Nota de Empenho ou outro instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as hipóteses legais de substituição do instrumento contratual, permanecendo exigíveis as obrigações relativas à garantia e à assistência técnica pelo período correspondente, ainda que posterior ao encerramento da execução do fornecimento. 4.2. A vigência da contratação será estabelecida pelo período necessário ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela Contratada , compreendendo a entrega, o recebimento definitivo e o pagamento do objeto, observado o prazo de entrega estabelecido neste Termo de Referência. 4.3. Considerando que o objeto consiste no fornecimento de 2 (dois) smartphones, com entrega integral e pontual , não haverá prorrogação do prazo de execução para entrega dos bens, ressalvadas as hipóteses de alteração ou prorrogação admitidas pela legislação aplicável, sem prejuízo da subsistência das obrigações relativas à garantia e à assistência técnica, quando cabíveis, durante os respectivos períodos de vigência . 4.4. A garantia dos equipamentos será aquela estabelecida pelo fabricante e/ou pela Contratada, conforme as condições previstas neste Termo de Referência, não se confundindo com o prazo de vigência da contratação. 5. DO MODELO DE GESTÃO 5.1.A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante formalmente designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. 5.2.Compete ao responsável pela fiscalização acompanhar a entrega dos bens, verificar sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, registrar eventuais ocorrências e determinar as providências necessárias à regularização de falhas ou desconformidades. 5.3.O fiscal deverá verificar, entre outros aspectos, a quantidade, integridade, Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 2

especificações técnicas, funcionamento, acessórios, documentação e garantia dos equipamentos entregues. 5.4.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto. 5.5.O representante da Administração registrará em documento próprio as ocorrências relacionadas à execução da contratação, indicando as providências necessárias para sua regularização e encaminhando os apontamentos à autoridade competente quando necessário. 5.6. A gestão e a fiscalização da contratação serão exercidas por servidores formalmente designados pela Administração, nos termos da regulamentação interna do Ministério Público do Estado do Amazonas, mediante ato próprio de designação . 5.7. A comunicação entre a Contratante e a Contratada será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelos canais oficiais indicados no instrumento de contratação, sem prejuízo de outros meios formalmente admitidos pela Administração. 5.8. As notificações, solicitações, determinações e demais comunicações relacionadas à execução da contratação deverão ser formalizadas e registradas nos autos do respectivo processo administrativo, quando pertinentes. 6. DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO 6.1.A Contratada deverá realizar a entrega dos smartphones no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento de Materiais e Serviços , expedida pelo Setor de Compras e Serviços. 6.2.6.2. Os materiais serão entregues na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, situada na Avenida Coronel Teixeira, nº 7.995, Bairro Nova Esperança, CEP 69037-473, Manaus/AM, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, no horário de 8h às 14h, salvo orientação diversa da Administração. 6.3.A Contratada deverá comunicar à Administração, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, eventual impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega, apresentando a devida justificativa e documentação comprobatória. A comunicação não implicará, por si só, a prorrogação do prazo de entrega, ficando eventual alteração condicionada à análise e anuência da Administração, quando legalmente admitida. 6.4.A contratada será responsável pelo transporte dos bens, desde o local de sua fabricação/armazenamento até o Setor de Patrimônio e Material – SPAT, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, situado na Avenida Coronel Teixeira, nº 7.995, bairro Nova Esperança, CEP 69037-473, Manaus/AM, em dias úteis, no horário de 8h às 14h. 6.5.O SPAT funcionará como ponto de recebimento físico inicial, conferência, compatibilização, identificação e tombamento patrimonial dos bens, antes de sua destinação final à unidade demandante ou a outro local indicado pela Administração. 6.6.A entrega deverá ser previamente agendada junto ao SPAT, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, pelo telefone (92) 3655-0767 ou pelo e-mail [email protected] Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 3

6.7.Os produtos deverão ser entregues adequadamente acondicionados em suas embalagens originais ou equivalentes, de forma a resguardar sua integridade física e funcional, com identificação do conteúdo, do fabricante, do modelo e das demais informações necessárias à conferência do material. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 7.1. Obrigações da Contratada 7.1.1.Os materiais deverão atender integralmente às especificações solicitadas neste Termo de Referência. 7.1.2.Entregar os bens dentro do prazo estabelecido, observadas as especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de Referência. 7.1.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos fornecidos, nos termos da legislação aplicável. 7.1.4.Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos que causar à Contratante ou a terceiros em decorrência da execução do objeto, quando comprovada sua responsabilidade. 7.1.5.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos e obrigações assumidos, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. 7.1.6.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e demais encargos decorrentes da execução da contratação, quando aplicáveis. 7.1.7.Manter, durante a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas. 7.1.8.Comunicar à Administração qualquer alteração de seus dados cadastrais ou qualquer fato que possa comprometer o cumprimento das obrigações assumidas. 7.1.9.Substituir, às suas expensas, os equipamentos recusados pela Administração em razão de defeito, avaria, desconformidade ou qualquer outra irregularidade constatada. 7.1.10.Prestar o suporte necessário ao acionamento e acompanhamento da garantia do fabricante, conforme as condições estabelecidas para os equipamentos fornecidos. 7.2. Obrigações da Contratante 7.2.1.Receber o objeto desta contratação, disponibilizando local, data e horário para entrega. 7.2.2.Verificar a conformidade dos bens recebidos com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, para fins de aceitação e recebimento. 7.2.3.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada. 7.2.4.Notificar a Contratada, por escrito, acerca de eventuais imperfeições, defeitos ou desconformidades constatadas, fixando prazo para sua correção. 7.2.5.Efetuar o pagamento correspondente aos bens efetivamente entregues e definitivamente recebidos, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 7.2.6.Efetuar as retenções tributárias eventualmente devidas sobre os valores pagos à Contratada. Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 4

7.2.7.Recusar os materiais que não atendam às especificações técnicas, aos padrões de qualidade ou às demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 8. DO REGIME DE EXECUÇÃO 8.1.A contratação será executada sob o regime de fornecimento de bens com entrega integral, mediante entrega dos 2 (dois) smartphones em conformidade com as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 8.2. A execução do fornecimento será considerada concluída após a entrega integral dos equipamentos e o recebimento definitivo pela Administração, permanecendo vigentes as obrigações que, por sua natureza ou previsão neste Termo de Referência, devam subsistir após o recebimento, especialmente aquelas relativas à garantia e à assistência técnica. 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. 9.2. Constituem infrações administrativas, dentre outras legalmente previstas: a) dar causa à inexecução parcial do contrato; b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) dar causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 9.3. Pela prática das infrações previstas neste item, poderão ser aplicadas, observado o devido processo legal, as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 9.4. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando configurada a Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 5

hipótese prevista na alínea “a” do subitem 9.2, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave. 9.5. A sanção de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada nas hipóteses previstas nas alíneas “b” a “g” do subitem 9.2, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 9.6. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada nas hipóteses previstas nas alíneas “h” a “l” do subitem 9.2, bem como nas hipóteses das alíneas “b” a “g”, quando a gravidade da conduta justificar penalidade mais severa, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, observados os requisitos legais. 9.7. A sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, observada a proporcionalidade e vedada dupla punição pelo mesmo fato gerador. 9.8. Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando cabível. 9.9. As multas subdividem-se em moratórias e compensatórias. 9.10. A multa moratória será aplicada quando houver atraso injustificado no cumprimento dos prazos contratuais, inclusive quanto à entrega dos smartphones e respectivos acessórios, à substituição de aparelhos recusados ou defeituosos, ao saneamento de pendências identificadas no recebimento, à apresentação dos documentos de garantia e assistência técnica exigidos neste Termo de Referência, quando cabíveis, à resposta a notificações técnicas da fiscalização, ao atendimento de chamados de garantia e assistência técnica ou ao cumprimento de outras obrigações exigíveis previstas neste Termo de Referência, no edital e no contrato. 9.10.1. A multa moratória será calculada à razão de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do item, da parcela ou da obrigação inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento). 9.10.2. Ultrapassado o limite previsto no subitem anterior, ou configurado atraso apto a comprometer a utilidade dos smartphones para as atividades institucionais da Administração, poderão ser adotadas as medidas cabíveis, inclusive a caracterização de inexecução parcial ou total da contratação, conforme o caso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável. 9.10.3. Configuram, entre outras hipóteses específicas de mora: a) o atraso injustificado na regularização de smartphone recusado na fase de recebimento; b) o atraso injustificado na substituição de smartphone entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência; c) o atraso injustificado na substituição de aparelho que apresente defeito, vício ou falha coberta pela garantia; d) o atraso injustificado na efetiva disponibilização de smartphone substituto em condições adequadas de funcionamento, quando exigido contratualmente; Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 6

e) o atraso injustificado na apresentação dos documentos de garantia e assistência técnica exigidos neste Termo de Referência, quando cabíveis; f) o atraso injustificado na resposta a pedidos de esclarecimentos técnicos ou determinações formais da fiscalização; g) o atraso injustificado no atendimento de chamados de garantia ou assistência técnica, quando exigidos no instrumento contratual. 9.11. A multa compensatória será aplicada nas hipóteses de inexecução parcial ou total da contratação, bem como nas demais infrações previstas no subitem 9.2, observados os limites legais. 9.11.1. A multa compensatória será fixada entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento), observada a seguinte gradação: a) de 0,5% a 5% sobre o valor do item, da parcela ou da obrigação afetada, nos casos de inexecução parcial de pequena repercussão, sem dano relevante à Administração; b) de 5% a 20% sobre o valor do item adjudicado, da obrigação inadimplida ou do contrato, conforme a extensão do inadimplemento, nas hipóteses de inexecução parcial relevante, inexecução total, não assinatura do contrato, não entrega da documentação exigida para contratação, não manutenção da proposta ou retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto; c) de 15% a 30% sobre o valor do item ou da contratação, conforme o caso, nas hipóteses de apresentação de documentação falsa, declaração falsa, fraude à licitação, fraude na execução, comportamento inidôneo, atos ilícitos para frustrar a licitação ou prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. 9.11.2. Sem prejuízo da classificação jurídica cabível, também poderão ensejar multa compensatória, conforme a gravidade e a extensão do inadimplemento: a) a recusa injustificada em substituir smartphone defeituoso, recusado ou entregue em desconformidade com as especificações contratadas; b) o fornecimento de smartphone, acessórios ou componentes em desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência; c) o fornecimento de aparelho que não corresponda ao modelo, configuração, capacidade, características ou demais requisitos técnicos exigidos na contratação; d) o descumprimento das obrigações de garantia e assistência técnica apto a comprometer a funcionalidade, a disponibilidade ou a continuidade de utilização dos smartphones nas atividades institucionais; e) o descumprimento de obrigações documentais, técnicas ou operacionais relevantes para o recebimento, a conferência, o tombamento, a disponibilização ou o adequado uso institucional dos equipamentos. 9.12. As multas poderão ser descontadas dos créditos devidos à contratada, da garantia contratual, quando houver, ou cobradas administrativa ou judicialmente, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 9.13. O pagamento da multa não exime o responsável do dever de reparar integralmente os prejuízos causados à Administração. 9.14. A apuração das infrações e a aplicação das sanções dar-se-ão em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 9.15. A autoridade competente para aplicação das penalidades será aquela definida na regulamentação interna da contratante e no instrumento convocatório, observada a distribuição legal de competências. Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 7

9.16. As sanções aplicadas deverão ser registradas e mantidas atualizadas nos cadastros legalmente exigidos, inclusive no CEIS e no CNEP, sem prejuízo de outros sistemas que venham a ser exigidos pela regulamentação aplicável. 10. DA ADOÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) OU ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS) 10.1.Em razão da natureza da contratação, que consiste na aquisição e fornecimento de bens, não se mostra necessária a adoção de Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou Acordo de Nível de Serviço (ANS). 10.2.A verificação do cumprimento das obrigações será realizada mediante conferência da quantidade, especificações técnicas, integridade, funcionamento e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, por ocasião do recebimento dos bens. 11. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, RECEBIMENTO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 11.1. Da medição 11.1.1.Por se tratar de aquisição de bens, a medição dar-se-á pelo quantitativo efetivamente entregue e definitivamente recebido, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 11.2. Do recebimento 11.2.1.O recebimento provisório dos smartphones será realizado no ato da entrega, mediante conferência inicial da quantidade, integridade física das embalagens e correspondência dos produtos entregues com a documentação fiscal e com as especificações previstas neste Termo de Referência. 11.2.2.O recebimento provisório não implica aceitação definitiva dos bens, permanecendo a Contratada responsável por eventuais vícios, defeitos, avarias, divergências ou desconformidades que venham a ser constatados. 11.2.3.O recebimento definitivo será realizado pelo servidor responsável pela fiscalização ou por outro representante formalmente designado pela Contratante, após a verificação da conformidade dos smartphones com as especificações técnicas, quantidade, acessórios, documentação, garantia do fabricante e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 11.2.4.Para fins de recebimento definitivo, poderão ser realizados testes de funcionamento dos aparelhos, incluindo, quando aplicável, verificação da tela, câmeras, áudio, conectividade, armazenamento, bateria, identificação dos números IMEI , e demais funcionalidades necessárias à comprovação de sua adequação ao objeto contratado. 11.2.5.Constatada qualquer desconformidade, defeito ou irregularidade, a Contratada deverá promover, às suas expensas, a substituição ou correção do produto, no prazo estabelecido pela Contratante, sem prejuízo das demais medidas e sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável. 11.2.6.O recebimento definitivo será formalizado mediante atesto, termo ou registro equivalente pelo responsável competente, constituindo condição para a liquidação da despesa e posterior pagamento. 11.3. Da liquidação 11.3.1.Para fins de liquidação da despesa, será verificado o direito adquirido pela Contratada com base nos documentos comprobatórios do fornecimento e no efetivo Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 8

recebimento definitivo dos smartphones. 11.3.2.A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.153.748/0001-85, contendo a descrição dos produtos fornecidos, os respectivos quantitativos, valores unitários e valor total, bem como os demais elementos necessários à identificação da contratação. 11.3.3.A Nota Fiscal deverá ser acompanhada da documentação necessária à regular liquidação da despesa, inclusive dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela legislação vigente, quando cabíveis. 11.3.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal, ausência de documentação exigida ou qualquer circunstância que impeça a regular liquidação da despesa, esta ficará suspensa até que a Contratada providencie a respectiva regularização. 11.4. Do pagamento 11.4.1.O pagamento será efetuado após a entrega dos smartphones, o recebimento definitivo do objeto e a regular liquidação da despesa, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor ou responsável designado pela Contratante. 11.4.2.O pagamento será realizado mediante ordem bancária, em conta de titularidade da Contratada, no prazo estabelecido pela legislação aplicável e pelas normas administrativas do Ministério Público do Estado do Amazonas. 11.4.3.O pagamento corresponderá aos quantitativos efetivamente entregues e definitivamente recebidos, não sendo admitido pagamento por produtos não fornecidos ou rejeitados pela Contratante. 11.4.4.Não será efetuado pagamento antecipado, sendo o pagamento condicionado ao efetivo fornecimento dos bens, ao recebimento definitivo e ao regular cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada. 11.4.5.Nenhum pagamento eximirá a Contratada de suas responsabilidades quanto à qualidade, garantia e perfeito funcionamento dos smartphones fornecidos. 12. DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE 12.1. Considerando a natureza da aquisição, o prazo determinado para entrega dos bens e a ausência de previsão de prorrogação ordinária da execução, os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante o prazo de execução do objeto. 12.2. A irreajustabilidade prevista no item anterior não afasta a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nas hipóteses legalmente admitidas, desde que devidamente comprovada pela parte interessada e processada na forma da Lei nº 14.133/2021, do Ato nº 008/2024/PGJ e do instrumento de contratação. 13. DA GARANTIA 13.1. Não será exigida garantia contratual adicional, nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza e o valor da contratação, bem como a entrega integral do objeto. 13.2. Os smartphones deverão ser entregues acompanhados da respectiva garantia do fabricante, observadas as condições e o prazo estabelecidos pelo fabricante para cada produto. 13.3. A garantia do fabricante não afasta a responsabilidade da CONTRATADA Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 9

quanto à entrega de produtos novos, íntegros, adequados e em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência. 13.4. Durante o período de garantia, constatado defeito de fabricação ou falha que comprometa o funcionamento do equipamento, a CONTRATADA deverá, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, adotar as providências necessárias ao atendimento da garantia, inclusive mediante encaminhamento à assistência técnica autorizada, acompanhamento do atendimento e, quando cabível, substituição do equipamento, observados os prazos e condições previstos neste Termo de Referência, no instrumento de contratação e na legislação aplicável. 14. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 14.1. Os smartphones deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações: 1. Tela: tela de, no mínimo, 6,8 polegadas, com resolução mínima de 1440 × 3120 pixels ou resolução equivalente ou superior, considerando densidade e qualidade de imagem; 2. Processador: processador de arquitetura 64 bits, com no mínimo 8 (oito) núcleos (octa-core), compatível com aplicações de fotografia, videografia, edição de conteúdo e multitarefa, apresentando desempenho igual ou superior ao processador utilizado no Samsung Galaxy S25 Ultra; 3. Memória RAM: mínimo de 12 GB de RAM; 4. Armazenamento: mínimo de 512 GB de armazenamento interno; 5. Câmera traseira: sistema de câmeras traseiras com câmera principal de, no mínimo, 200 MP, estabilização óptica de imagem e capacidade de gravação de vídeo em resolução mínima 4K a 60 fps, com recursos computacionais destinados ao aprimoramento de fotografias e vídeos; 6. Câmera frontal: câmera frontal de, no mínimo, 12 MP, com capacidade de gravação de vídeo em resolução 4K; 7. Áudio: sistema de captação de áudio integrado, adequado à produção de conteúdos audiovisuais e jornalísticos; 8. Conectividade: tecnologia 5G, Wi-Fi 6E ou superior, Bluetooth 5.3 ou superior, NFC, GPS, GLONASS, Galileo e demais sistemas de geolocalização compatíveis; 9. Sistema operacional: Android 15 ou superior; 10. Resistência: certificação IP68 ou superior contra água e poeira; 11. Bateria: capacidade mínima de 5.000 mAh, com suporte a carregamento rápido e carregamento sem fio. 14.2. Os equipamentos ofertados deverão possuir características técnicas iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos neste Termo de Referência. 14.3. O Samsung Galaxy S25 Ultra, com 512 GB de armazenamento, é utilizado exclusivamente como referência de desempenho e características técnicas para definição dos requisitos mínimos deste Termo de Referência, sendo admitidos smartphones de outros fabricantes que comprovadamente atendam ou superem integralmente as especificações mínimas estabelecidas. 15. DA QUANTIDADE DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS 15.1.Os quantitativos foram definidos com base no Estudo Técnico Preliminar - ETP Termo de Referência 4 (2270717) SEI 2026.000202 / pg. 10