Contratação de empresa de engenharia, sob o regime de contratação semi-integrada, para a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de alargamento da Ponte Xingu Alto, em concreto armado, e da pavimentação asfáltica (CBUQ) dos respectivos acessos, no Município de Novo Xingu/RS, conforme Termo de Convênio FPE nº. 2274/2026, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR e o município de Novo Xingu-RS

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br PROCESSO LICITATÓRIO Nº 891/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL REGIME DE EXECUÇÃO: CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA MODO DE DISPUTA: ABERTO MODALIDADE ELETRÔNICA PLATAFORMA ELETRÔNICA: BLL – Bolsa de Licitações do Brasil ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bll.org.br / www.bllcompras.com PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO XINGU , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.207.526/0001-06 , com sede na Avenida Emílio Knaak, s/nº, Centro, Novo Xingu/RS, por meio de seu(sua) Agente de Contratação designado(a) pela Portaria nº 21/2025, torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA , sob o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL , no regime de execução de CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA , em sessão pública virtual, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , que regulamenta a matéria no âmbito do Município, e demais normas aplicáveis, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. DA SESSÃO PÚBLICA: Modalidade Concorrência Eletrônica nº 09/2026 Processo Licitatório. 891/2026 Tipo / Critério Menor preço global Regime de execução Contratação semi-integrada (art. 6, XXXIII, da Lei nº 14.133/2021) Modo de disputa Aberto (art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021) Plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil — www.bll.org.br Início do acolhimento das propostas 21/09/2026 Limite para envio das propostas 11/11/2026 Abertura da sessão / início da disputa 11/11/2026 às 08h:30min

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br Referência de tempo Todas as referências de tempo observarão o horário de Brasília/DF Valor total estimado R$ 592.543,77 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) Prazo de execução Conforme cronograma — ver Anexo I (Termo de Referência/Projeto Básico) Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação em sentido contrário. O Edital e seus Anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br) e no sítio eletrônico oficial do Município ( www.novoxingu.rs.gov.br ). 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia, sob o regime de contratação semi-integrada, para a elaboração do projeto executivo e a execução das obras de alargamento da Ponte Xingu Alto, em concreto armado, e da pavimentação asfáltica (CBUQ) dos respectivos acessos, no Município de Novo Xingu/RS, conforme Termo de Convênio FPE nº. 2274/2026, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR e o município de Novo Xingu-RS. 1.2. A obra compreende, em síntese, dois macro-serviços: (I) Ponte em concreto armado (Ponte Xingu Alto) , abrangendo serviços preliminares, mobilização/desmobilização, demolições, infraestrutura (blocos e cortinas), supraestrutura (longarinas pré-fabricadas e lajes) e serviços complementares e finais; e (II) Pavimentação asfáltica em CBUQ dos acessos, abrangendo regularização e compactação, base/sub-base, meio-fio, imprimação, pintura de ligação, revestimento asfáltico e sinalização. 1.3. No regime de contratação semi-integrada , o projeto básico é fornecido pela Administração e a Contratada é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo , executar as obras e os serviços de engenharia, a montagem, os testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto (art. 46, §1º, V e VI, da Lei nº 14.133/2021). 1.4. As especificações técnicas, os quantitativos, os projetos e os memoriais descritivos que integram o projeto básico e definem o objeto estão detalhados no Anexo I – Termo de Referência / Projeto Básico e nos demais anexos deste Edital, que a este se vinculam para todos os fins de direito.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 1.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na plataforma eletrônica e as constantes deste Edital e seus Anexos, prevalecerão as descrições deste Edital e seus Anexos. 1.6. O objeto não será dividido em lotes ou itens, constituindo objeto único e indivisível, em razão da interdependência técnica e executiva dos serviços e da economia de escala, cuja fragmentação comprometeria a padronização, a coordenação e a integralidade da obra, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR ESTIMADO 2.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 592.543,77 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), assim composto: custo direto (sem BDI) de R$ 485.789,72 e BDI de R$ 106.754,05. 2.2. O orçamento foi elaborado com base nos referenciais dezembro/2025 (SINAPI 09/2025-RS, SICRO3 07/2025-RS e DERPR 03/2025-PR), adotando-se BDI de 22,00% para os serviços de obra e BDI de 15,00% para o fornecimento de materiais e equipamentos, sem desoneração da folha de pagamento, e alíquota de ISS de 2,00%. 2.3. O valor estimado possui caráter público e constitui o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, sendo desclassificadas as propostas com valor global superior ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021). 2.4. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 0901- Diretoria de Serviços Públicos 26 – Transporte 782- Transporte Rodoviário 0023- Recuperação de Estradas 1131- Construção de estradas, pontes, pontilhões e bueiros 44905199 -Outras obras e instalações 16350 44905100-Obras e Instalações 7222 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que estejam com credenciamento regular na plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, bem como que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o microempreendedor individual e para as sociedades

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br cooperativas, nos limites e na forma da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão disputar está licitação, direta ou indiretamente (art. 14 da Lei nº 14.133/2021): a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, ressalvadas as hipóteses legais; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital, responsável técnico ou subcontratado; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar em razão de sanção de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; f) pessoa jurídica que tenha, em seu quadro, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; g) empresas cujos sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos façam parte, simultaneamente, de mais de uma proponente; 3.4. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, tendo em vista a natureza, o porte e a baixa complexidade do objeto, que não inviabilizam a competitividade nem restringem o universo de licitantes aptos a executá-lo isoladamente, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, cuja faculdade é conferida à Administração e ora justificadamente afastada. 3.5. É vedada a participação de pessoa jurídica em processo de falência ou recuperação judicial, salvo, neste último caso, mediante apresentação de plano de recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira. 3.6. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital e seus Anexos, bem como a declaração de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências editalícias.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). 4.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, pela plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e/ou para o endereço eletrônico [email protected]. 4.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, e será disponibilizada no PNCP, na plataforma eletrônica e no sítio oficial do Município, vinculando os participantes e a Administração. 4.4. O acolhimento da impugnação implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento e, quando importar modificação no Edital que afete a formulação das propostas, ensejará a designação de nova data para realização do certame, com a devida divulgação. 4.5. A não impugnação tempestiva implica a preclusão do direito de o licitante alegar, posteriormente, vícios formais no instrumento convocatório. 5. DO CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA 5.1. O licitante deverá estar previamente credenciado na plataforma BLL – Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br / www.bllcompras.com), condição indispensável para a participação no certame. 5.2. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtidas junto ao provedor da plataforma, observadas as regras, os prazos e as condições por ele estabelecidos, inclusive quanto a eventuais custos de utilização. 5.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluídas todas as transações efetuadas em seu nome, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração responsabilidade por eventual utilização indevida da senha, ainda que por terceiros. 5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica e jurídica para a realização das transações inerentes à concorrência eletrônica. 5.5. É de responsabilidade do licitante, ainda, manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao provedor do sistema, bem como acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 . Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com o preço global, até a data e o horário estabelecidos para o fim do acolhimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação (art. 17, §2º, e art. 53, §1º, da Lei nº 14.133/2021). 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha do sistema eletrônico. 6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de envio, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de disputa. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo definido no item específico deste Edital, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 6.7. A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e das condições de participação sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital. 7. DO PREENCHIMENTO E DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor global ofertado para a execução do objeto, em moeda corrente nacional (Real), com no máximo duas casas decimais. 7.2. A proposta deverá conter, ainda, quando do envio dos documentos pelo licitante melhor classificado: (I) a planilha orçamentária com a indicação de todos os itens, quantidades e preços unitários e totais, conforme modelo do Anexo II; (II) a composição do BDI e a composição dos encargos sociais; (III) o cronograma físico- financeiro; e (IV) a declaração de que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas necessários à integral execução do objeto. 7.3. Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, seguros, fretes, mão de

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br obra, materiais, equipamentos, ferramentas, mobilização e desmobilização, administração local, licenças, ensaios, e quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes ou que venham a incidir sobre a execução do objeto. 7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, ainda que não expressamente indicado na proposta, hipótese em que se considerará o prazo mínimo aqui fixado. 7.5 . O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, ao apresentar sua proposta, informar tal condição no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006. 7.6 . Serão desclassificadas as propostas que: (I) contiverem vícios insanáveis; (II) não obedecerem às especificações técnicas do Anexo I; (III) apresentarem preço global superior ao valor total estimado ou manifestamente inexequível, na forma do art. 59 da Lei nº 14.133/2021; (IV) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido; ou (V) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável. 7.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO MODO DE DISPUTA (ABERTO) 8.1. A abertura da sessão pública desta concorrência eletrônica ocorrerá na data e no horário indicados no preâmbulo deste Edital, no sítio www.bllcompras.com. 8.2. O Agente de Contratação verificará a conformidade das propostas em relação aos requisitos estabelecidos no Edital, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. Adotar-se-á para o envio de lances o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, nos termos do art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021. 8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, sendo que o licitante somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 8.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$ 100,00 (cem reais). 8.8. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.9. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. 8.10. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação; havendo suspensão em razão de problemas técnicos que comprometam a disputa, a sessão será reiniciada mediante comunicação prévia aos participantes, na forma das regras da plataforma. 8.11. No caso de desconexão do Agente de Contratação, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico da plataforma. 8.12. Encerrada a etapa de lances, será apurado o empate ficto em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, assegurando-se preferência de contratação quando a proposta da ME/EPP for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada de empresa não beneficiária. 8.13. Persistindo o empate entre propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados na forma e na ordem estabelecidas no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, e, esgotados esses critérios, o desempate se dará por sorteio. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA NEGOCIAÇÃO 9.1. O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando-se vencedora a proposta que ofertar o menor valor total para a execução do objeto, respeitado o valor máximo estimado pela Administração. 9.2. Encerrada a etapa de envio de lances, o Agente de Contratação encaminhará contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, por meio do sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diversas das previstas no Edital (art. 61 da Lei nº 14.133/2021).

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 9.3. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. O resultado da negociação será divulgado a todos os participantes e anexado aos autos do processo licitatório. 9.4. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas. 9.5. Após a negociação, se houver, o Agente de Contratação verificará a conformidade da proposta mais bem classificada com as exigências do Edital e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação. 10. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Agente de Contratação por meio do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado, acompanhada da planilha orçamentária, das composições de custos unitários, da composição do BDI e dos encargos sociais e do cronograma físico-financeiro. 10.2. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal, com a indicação da razão social, CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante. 10.3. Será verificada a exequibilidade da proposta. Consideram-se inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração (art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021), hipótese em que, antes de eventual desclassificação, será assegurada ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. 10.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 75% do valor orçado, e for demonstrada a exequibilidade, poderá ser exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, na forma do art. 59, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 10.5. Os preços unitários da planilha vencedora não poderão ser superiores aos preços unitários de referência constantes do orçamento estimado, salvo justificativa técnica aceita pela Administração que não altere o valor global, admitida a compensação entre itens (jogo de planilha vedado). 10.6. O não cumprimento das diligências e a não apresentação dos documentos e da proposta adequada, no prazo assinalado, acarretarão a desclassificação da proposta e a convocação do licitante subsequente, na ordem de classificação. 10.7. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo mínimo previsto no item específico, sob pena de desclassificação.

Estado do Rio Grande do Sul Município de Novo Xingu Avenida Emílio Knaak, 1.160 | CEP 99687-000 | CNPJ 04.207.526/0001-06 Fone (54) 3210 8008 | e-mail: licitaç[email protected] | site: www.novoxingu.rs.gov.br 10.8. Se a proposta ou o lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou o lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, podendo negociar com o respectivo licitante para obter melhor preço. 11. DA HABILITAÇÃO 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria- Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON), mantidos pelo Tribunal de Contas da União. 11.2. A habilitação do licitante será verificada por meio dos documentos abaixo relacionados, os quais poderão ser substituídos, no todo ou em parte, por registro cadastral válido e compatível com o objeto (SICAF ou cadastro municipal equivalente), quando as informações estiverem disponíveis e atualizadas. 11.3. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (art. 66): a) cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s), diretor(es) ou representante(s) legal(is); b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações, ou consolidação; em se tratando de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores; d) no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; f) os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 11.4. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (art. 68): a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);