Credenciamento de empresas para prestação de serviços técnicos especializados na área da saúde, para a realização de exames de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e Colonoscopia, que serão ofertados aos usuários da Unidade Básica de Saúde do Município de CRUZALTENSE-RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 73/2026 CREDENCIAMENTO - 3/2026 Conforme Lei Municipal nº 1.550, de 03 de outubro de 2023 e alterações Decreto Municipal nº 1.387, de 10 de janeiro de 2024 e alterações Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 79.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 73/2026 CREDENCIAMENTO - 3/2026 SECRETARIA DE SAÚDE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA (EDA) E COLONOSCOPIA . O MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE, RS, torna público que se encontra aberto o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de exames de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e Colonoscopia visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, das disposições previstas no Decreto Municipal nº nº 1.387/2024, Lei Municipal nº 1550/2025 e demais normas aplicáveis ao procedimento, bem como aos termos do presente edital. 1. OBJETO 1.1. O objeto do presente edital, é o credenciamento de empresas interessadas para prestação de serviços técnicos especializados na área da saúde, para a realização de exames de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e Colonoscopia , que serão ofertados aos usuários da Unidade Básica de Saúde do Município de CRUZALTENSE-RS, de acordo com o Termo de Referência e conforme tabela a seguir: Item Prazo Qtd. Un. Especificação Valor pago pelo paciente Valor pago pelo município Valor Unit. Total 01 Estimativa para o período de 12 (doze) meses Até 200 Unid. Endoscopia Digestiva Alta (EDA), incluindo realização do exame com equipamento adequado, sedação quando necessária, emissão de laudo médico e registro fotográfico. R$ 277,98 R$ 185,32 R$ 463,30 02 Estimativa para o período de 12 (doze) meses Até 100 Unid. Endoscopia Digestiva Alta (EDA) com biópsia e/ou polipectomia, incluindo coleta de material, encaminhamento para análise e emissão de laudo. R$ 394,00 R$ 262,67 R$ 656,67 03 Estimativa para o período de 12 (doze) meses Até 200 Unid. Colonoscopia, incluindo realização do exame, sedação, avaliação completa do cólon, emissão de laudo e registro fotográfico. R$ 454,30 R$ 302,87 R$ 757,17 04 Estimativa para o período de 12 (doze) meses Até 100 Unid. Colonoscopia com biópsia e/ou polipectomia, incluindo remoção de pólipos quando necessário, coleta de material e emissão de laudo. R$ 566,09 R$ 377,40 R$ 943,49

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 1.2. Os exames constantes na tabela acima deverão ser realizados de acordo com a demanda e o prévio agendamento a ser realizado pela Secretaria Municipal da Saúde do Município de Cruzaltense, obedecendo ao limite máximo estabelecido, durante o período de 12 (doze) meses, relativos aos procedimentos prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 1.3. A quantidade de exames a serem realizados, é uma estimativa para o período de 12 (doze) meses, podendo, no entanto, não haver a necessidade do uso da totalidade, ou poderá ocorrer mais demanda do que a quantidade estimada, no qual poderá ser realizado os acréscimos legais, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. 1.4. Os equipamentos para realização dos referidos exames deverão seguir todas as normas de qualidade técnica exigida, selo de qualidade de imagem em alta resolução, certificação INMETRO e terem sido adquiridos nos últimos 10 (dez) anos ou outro documento/comprovação que possa suprir os demais citados. 1.5. Os estabelecimentos deverão dispor de acesso para as pessoas portadoras de deficiência física ou disponibilizar meios para viabilizar o atendimento desta população. 1.6. A contratada deve possuir condições técnicas, instalações físicas, equipamentos recursos adequados à prestação de serviços técnico-profissionais especializados na área descrita. 1.7. Todos as insumos são de responsabilidade da Contratada, sem ônus para contratante e/ou paciente. 1.8. O atendimento deve garantir ao paciente o direito do tratamento adequado no tempo certo, com qualidade, para resolver o seu problema de saúde, sendo repassadas informações de forma humanizada e acolhedora, como preconiza a Portaria MS 1.820, de 13/08/09. 1.9. A Contratada deverá disponibilizar os recursos humanos capacitados para realização das atividades e em número suficiente para atender todas as necessidades, devidamente uniformizados e equipados com todos os EPI's (equipamentos de proteção individual), bem como disponibilizar EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) para desempenho das atividades pertinentes. 1.10. Correrão por inteira conta a risco de Contratada as despesas de mão de obra, instrumentos e equipamentos necessários para o exercício das atividades, e igualmente se responsabilizará por encargas sociais decorrentes de contrato de trabalho de seus empregados, bem como dos que vier a firmar com terceiros. 1.11. Caso houver alteração na Legislação este Edital poderá ser retificado. 2. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento deverão entregar os documentos indicados no Capítulo 4 desse edital, na

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Cruzaltense localizada na Av. Pedro Alvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense, RS, no horário compreendido das 08h às 11h e das 13h às 16h no setor de Licitações, Compras e Contratos ou encaminhados através do e-mail licitacao@ cruzaltense.rs.gov.br . 2.2. Haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital enviado. 2.3. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.387/2024 e neste edital de credenciamento. 2.4. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital. 2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.6. Podem participar deste credenciamento todas as pessoas jurídicas que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital. 2.7. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser credenciado, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os serviços de forma independente. 2.8. Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto desde credenciamento. 3. DOS IMPEDIMENTOS 3.1. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art, 54, II, "a", c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República. f) Profissionais que sejam servidores, conforme art. 9°, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art, 14, inciso IV, da Lei nº 14,133/2021. 4. DOCUMENTAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: 4.1. Requerimento de credenciamento conforme Anexo II desse edital, contendo as seguintes informações: a) Razão Social, localização do estabelecimento (endereço completo) e contato do responsável (telefone, celular e-mail, etc.); b) Relação dos serviços que se propõe a realizar, c) Capacidade máxima de prestação de serviço mensal; d) Declaração de que possui capacidade técnica operacional e recursos materiais e humanos disponíveis, inclusive os equipamentos/aparelhamentos necessários à realização dos serviços, de acordo com as resoluções/normas do Ministério da Saúde; e) Declaração de que se propõe a prestar os serviços, concordando com as condições e valores estabelecidos neste edital. f) Nome e assinatura do responsável; 4.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA compreenderá: a) Registro Comercial em caso de empresa individual, b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 4.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA compreenderá: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br ; b) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br ; c) Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.rs.gov.br ; d) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário; e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a mesma pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br ; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 4.4. A documentação relativa à HABILITAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA compreenderá: a) Certidão negava de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da proponente, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data da sua entrega, 4.5. A documentação relativa à HABILITAÇÃO TÉCNICA compreenderá: a) Alvará Sanitário em vigor, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual; b) Registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) da empresa: (impressão ficha reduzida); c) Prova da inscrição da Pessoa Jurídica e do(s) responsável (is) técnico(s) no(s) respectivo(s) Conselho(s) Regional(is) de Classe. 4.6. DECLARAÇÕES (modelo do Anexo III), assinada por representante legal . Constando: a) que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, vinculado ao Município de Cruzaltense. b) que não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando: I) não está declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II) não está impedido de licitar e contratar com o Município de Cruzaltense; III) que não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República; d) que não possui em seu quadro, funcionário que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Administração ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021. 4.7. Não serão aceitos os documentos que deixarem de atender, de qualquer forma, as disposições deste edital. 4.8. A contratação do credenciado somente poderá ocorrer por vontade do Município e desde que esteja em situação regular perante as exigências de habilitação para o credenciamento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. O procedimento de credenciamento será conduzido pelo setor de Licitações, Compras e Contratos, sob a coordenação e apoio da Secretaria Municipal de Saúde. 5.2. A documentação dos interessados será analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega da documentação no Município, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez. 5.3. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação aos interessados. 5.4. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado em até 05 (cinco) d ias pelo Município, à medida que a análise da documentação for concluída, no sítio eletrônico oficial do Município www.cruzaltense.rs.gov.br, no Portal da Transparência. 6. DOS RECURSOS 6.1. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razõe s devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) d ias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: a) O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição; b) A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. c) Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. d) Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados no prazo de 05 (cinco) dias úteis no sítio eletrônico oficial do Município www.cruzaltense.rs.gov.br, no Portal da Transparência. 7. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO, VIGÊNCIA E REAJUSTE 7.1. O credenciamento será formalizado mediante documento próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. Os Termos de Credenciamentos terão vigência a contar de sua assinatura por 12 meses, podendo ser renovados sucessivamente, considerando o total dos quantitativos estimados anuais, e que o fornecimento dos serviços efetua-se de forma contínua, respeitada a vigência máxima decenal, de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 7.3. Em caso de prorrogação dos contratos/termos de credenciamento, os preços constantes na tabela do item

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 1.1, após o vencimento, poderão ser reajustados, tendo como limite o percentual máximo da variação positiva do IPCA do período ou outro indicador econômico que vier a substituí-lo, apurado nos últimos 12 (doze) meses. 7.4. O Termo de Credenciamento, após sua formalização, caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, portanto, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 8.1. executar os serviços nos termos do instrumento contratual em conformidade com as especificações básicas constantes neste edital. 8.2. ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução, tais como: salários, encargos sociais, taxas, Impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 8.3. responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do Município ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 8.4. justificar ao Município eventuais motivos de força 8.5. responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; 8.6. manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; 8.7. Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. 8.8. Realizar os exames de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e Colonoscopia, com ou sem procedimentos complementares (biópsia e/ou polipectomia), conforme solicitação médica; 8.9. Garantir atendimento em prazo adequado, preferencialmente em até 10(dez) dias após o encaminhamento, podendo ser priorizados casos urgentes; 8.10. Disponibilizar estrutura adequada para acolhimento, preparo e recuperação dos pacientes; 8.11. Fornecer laudo médico completo, contendo descrição do exame, achados clínicos e conclusão diagnóstica; 8.12. Entregar os laudos em prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame; 8.13. Encaminhar material coletado (biópsias) para análise laboratorial, quando necessário, conforme protocolos técnicos;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 8.14. Garantir a realização dos procedimentos com segurança, utilizando equipamentos adequados e esterilizados, em conformidade com as normas da vigilância sanitária; 8.15. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer intercorrência relevante durante a realização dos exames; 8.16. Manter sigilo e confidencialidade das informações dos pacientes. 9. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE 9.1. acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14,133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; 9.2. prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 9.3. efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 9.4. Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento, sob pena de descredenciamento. 9.5. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao Município, desde que observado o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 9.6. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções. 10. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. Os serviços deverão ser realizados nas dependências da empresa contratada, em estabelecimento de saúde devidamente estruturado, licenciado e regularizado junto aos órgãos competentes. 10.2. O Credenciado além das disposições deste edital, deverá cumprir com as demais exigências e obrigações constantes no Termo de Referência. 10.3. A escolha do credenciado será feita exclusivamente pelo beneficiário, tomador do serviço, conforme dispõe o Art. 79, Inc. II da Le i 14/133/2021, que receberá lista dos credenciados, fornecido pela Secretaria de Municipal da Saúde. 10.4. A Secretaria Municipal da Saúde encaminhará o paciente ao prestador de serviços, juntamente com a

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO autorização devidamente carimbada e assinada, para a realização dos exames. 10.5. É vedado o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município. 10.6. A Credenciada obriga a oferecer ao paciente toda a capacidade instalada ofertada no ato do credenciamento, bem como todo recurso necessário ao seu atendimento e capacidade de realizar a linha de cuidados necessários ao paciente. 10.7. O Município reserva-se o direito de fiscalizar de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 10.8. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 10.9. Os serviços prestados deverão observar rigorosamente os padrões técnicos e sanitários exigidos para a realização de exames de Endoscopia Digestiva Alta (EDA) e Colonoscopia, sendo garantida pela contratada a qualidade, segurança e fidedignidade dos procedimentos realizados e dos laudos emitidos. 10.10. A contratada DEVERÁ: a) Assegurar a realização dos exames conforme protocolos clínicos e normas vigentes dos órgãos reguladores (ANVISA e demais legislações aplicáveis); b) Garantir a confiabilidade dos resultados e a qualidade dos laudos emitidos; c) Refazer, sem ônus para o Município, qualquer exame que apresente inconsistências técnicas, falhas de execução ou necessidade de repetição por erro atribuível à contratada; d) Responsabilizar-se por eventuais danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, conforme legislação vigente; e) Manter equipamentos em perfeito estado de funcionamento, devidamente calibrados, higienizados e com manutenção em dia. 10.11. O prazo para correção de eventuais falhas ou repetição de exames deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis , a contar da notific ação pela Secretaria Municipal de Saúde. 11. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 11.1. A responsabilidade pela fiscalização desta contratação ficará a cargo da servidora municipal, Sra. Vânia Alves, cargo Telefonista. 11.2. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o