Credenciamento de empresas especializadas em serviços de Maquiagem e Penteado para as integrantes da Corte de Soberanas e Corte da Terceira Idade do município de Cruzaltense-RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 78/2026 CREDENCIAMENTO - 4/2026 Decreto Municipal nº 1.387, de 10 de janeiro de 2024 e alterações Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 79.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 78/2026 CREDENCIAMENTO - 4/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUIAGEM E PENTEADO PARA AS INTEGRANTES DA CORTE DE SOBERANAS E CORTE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE-RS. O MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE, RS, torna público que se encontra aberto o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de Maquiagem e Penteado para as integrantes da Corte de Soberanas e Corte da Terceira Idade do município de Cruzaltense-RS. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, das disposições previstas no Decreto Municipal nº nº 1.387/2024 e demais normas aplicáveis ao procedimento, bem como aos termos do presente edital. Vigência do Credenciamento Das 07:30hr do dia 29/05/2026 até as 17:00hr do dia 29/05/2027. Envio da documentação Pelo e-mail [email protected] 1. OBJETO 1.1. O objeto do presente edital, é o credenciamento de empresas interessadas para prestação de serviços especializados na área de Maquiagem e Penteado para as integrantes da Corte de Soberanas e Corte da Terceira Idade do município de Cruzaltense-RS , de acordo com o Termo de Referência e conforme tabela a seguir: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Item Código Quantidade Un. Especificação - --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 14713 100,0000 UN PRODUÇÃO EVENTOS PARA AS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE Cabelo: lavagem e finalização profissional com opções de penteados, coque alto, coque baixo, rabo de cavalo ou semi preso. Maquiagem: preparação da pele com blindagem, base de longa duração, sombras, rímel, Blush, contorno facial e aplicação de cílios postiços. 2 15000 100,0000 UN PRODUÇÃO SOCIAL PARA AS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE Cabelo: Lavagem e finalização com penteados leves, solto ou semi preso, com babyliss ou chapa para modelagem e acabamento. Maquiagem: básica e elegante, incluindo prime, base, sombra, blush e contorno facial. 3 15001 100,0000 UN PRODUÇÃO EVENTOS PARA CORTE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE Cabelo: lavagem e finalização profissional com opções de penteados, coque alto, coque baixo, rabo de cavalo ou semi preso. Maquiagem: preparação da pele blindagem, base de longa duração, sombras, rímel, Blush, contorno facial e aplicação de cílios postiços e contorno facial 4 15002 100,0000 UN PRODUÇÃO SOCIAL PARA A CORTE DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE Cabelo: Lavagem e finalização com penteados leves, solto ou semi preso, com babyliss ou chapa para modelagem e acabamento. Maquiagem: básica e elegante, incluindo prime, base, sombra, blush e contorno facial. 1.2. O interessado, uma vez homologada a sua participação no chamamento público bem como formalizado o termo de credenciamento, estará apto a fornecer o objeto acima mencionado de acordo com as regulamentações e normas previstas neste edital. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a este procedimento, estão programadas em dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, conforme indicação abaixo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.01 - SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2.005 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 08 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.01 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 2.043 - MANUTENÇÃO DO CRAS 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3. DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 3.1. Este Chamamento ficará permanentemente aberto a todos os interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto. 3.2. Poderão participar os interessados que se manifestarem durante o período de vigência e que atendam aos requisitos estabelecidos neste edital. 3.3. Este edital e seus anexos ficarão disponíveis no endereço ele trônico: https://portal.cruzaltense.rs.gov.br:8181/sys571/publico/consultas /credenciamentos.xhtml 3.4. O prazo de vigência inicial deste credenciamento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do aviso, podendo ser renovado nos termos da legislação vigente. 4. DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e, que atendam plenamente as condições deste edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s); c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; e) Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; f) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário). 4.3. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 4.4. Não poderão participar deste credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art, 54, II, "a", c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República. f) Profissionais que sejam servidores, conforme art. 9°, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art, 14, inciso IV, da Lei nº 14,133/2021. 5. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Para participação da chamada pública, os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta, pelo e-mail [email protected] - neste caso o título do e-mail deverá ser: Credenciamento 004/2026 - ou em envelopes lacrados, não transparentes, identificados, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE, RS EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 004/2026 DOCUMENTAÇÕES PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA). 5.2. Os envelopes deverão ser entregues junto ao Setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Cruzaltense-RS, na Av. Pedro Álvares Cabral, 300, das 07:30hr às 17hr. 5.3. Não serão considerados e-mails contendo documentos, recebidos fora das datas e horários estipulados no preâmbulo deste edital. 5.4. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da documentação pelo órgão credenciante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro das datas e horários fixados no edital. 6. DOCUMENTAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 6.1. Para se credenciarem, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo arrolados, devendo os mesmos estarem no nome e CNPJ do interessado, e em plena validade na data de envio. 6.2. Não serão aceitos protocolos de documentos, nem documentos com prazo de validade vencido. 6.3. A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO far-se-á com o preenchimento correto, integral e assinado pelo representante legal do ANEXO II – Requerimento de Credenciamento. 6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais, não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.6. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 6.7. Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.8. Os interessados deverão encaminhar, nos termos deste, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA: • Registro Comercial em caso de empresa individual, • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; • Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. • Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. b) REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br ; • Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br ; • Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.rs.gov.br ; • Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário; • Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a mesma pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br ; • Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; c) HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da proponente, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data da sua entrega. d) DECLARAÇÕES: • Declaração assinada por contador e emitida no corrente ano de que se enquadra nos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso, conforme modelo do ANEXO III. • Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação para o presente edital, conforme modelo do ANEXO IV. • Declaração de que possui infraestrutura e instalações adequadas para execução do objeto deste credenciamento, informando o endereço completo do local onde serão executados os serviços, juntamente com documento comprobatório do endereço informado, conforme modelo do ANEXO VI. 6.9. A interessada que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 6.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o interessado for comunicado, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 6.11. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito ao credenciamento, sem prejuízo das sanções legalmente previstas. 6.12. Será declarado habilitado e posteriormente credenciado o interessado que cumprir todos os requisitos descritos neste item (6.). 6.13. Recebidos os documentos de habilitação, o Agente de Contratação fará à apreciação dos mesmos em até 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogável por igual período mediante justificativa, sendo encaminhado para a autoridade competente para homologação. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razõe s devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) d ias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: a) O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição; b) A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. c) Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. d) Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 7.2. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados no prazo de 05 (cinco) dias úteis no sítio eletrônico oficial do Município www.cruzaltense.rs.gov.br , no Portal da Transparência. 8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 8.1. Constatada a regularidade, a autoridade competente homologará o credenciamento do interessado. 9. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 9.1. A garantia de execução para a presente contratação, deverá obedecer ao estipulado no Termo de Referência, Termo de Credenciamento e/ou documento equivalente. 10. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO, VIGÊNCIA E REAJUSTE 10.1. O credenciamento será formalizado mediante documento próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 10.2. Os Termos de Credenciamentos terão vigência a contar de sua assinatura por 12 meses, podendo ser renovados sucessivamente, considerando o total dos quantitativos estimados anuais, e que o fornecimento dos serviços efetua-se de forma contínua, respeitada a vigência máxima decenal, de acordo com os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 10.3. Em caso de prorrogação dos contratos/termos de credenciamento, os preços constantes na tabela do item 1.1, após o vencimento, poderão ser reajustados, tendo como limite o percentual máximo da variação positiva do IPCA do período ou outro indicador econômico que vier a substituí-lo, apurado nos últimos 12 (doze) meses. 10.4. O Termo de Credenciamento, após sua formalização, caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços, portanto, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO com as cláusulas avençadas. 11. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. As empresas se credenciarão conforme condições de habilitação do edital, sendo registradas em lista de credenciados, por ordem cronológica, a qual deverá ser rigorosamente respeitada, considerando-se o conjunto de serviços constantes na Solicitação de compra emitida pela Secretaria, isto é, cada Solicitação emitida, corresponde ao chamamento do próximo credenciado para o item, na ordem cronológica; 11.2. A ordem cronológica seguirá a ordem de inscrição/ credenciamento das empresas no chamamento público. 11.3. A solicitação dos serviços será emitida pela secretaria/unidade responsáv el, a qual dará origem à nota de empenho ou ordem de compra; a execução dos serviços respeitará o rodízio dos credenciados, conforme ordem cronológica. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 12.3. Comunicar à CREDENCIADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CREDENCIADA, através de comissão/servidor especialmente designado; 12.5. Efetuar o pagamento à CREDENCIADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021; 12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 12.7. CREDENCIADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Credenciamento, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CREDENCIADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 13.1. A CREDENCIADA deve cumprir todas as obrigações constantes no edital, seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 13.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal. 13.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 13.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 13.5. Comunicar à CREDENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 13.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 13.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1. A despesa depois de liquidada ser á paga em parcela única no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento total do objeto mediante apresentação da Nota Fiscal, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CREDENCIADA. 15.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021. 15.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CREDENCIADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CREDENCIANTE. 15.4. Será rescindido o contrato em execução com a CREDENCIADA inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CREDENCIANTE. 15.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. O Credenciado ou contratado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e ampla defesa, quando: a) der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento e/ou contrato; b) der causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração; c) der causa à inexecução total do Termo de Credenciamento e/ou contrato; d) deixar de apresentar a documentação exigida no edital; e) descumprir condições assumidas no credenciamento; f) deixar de celebrar contrato quando convocado; g) retardar injustificadamente a execução dos serviços; h) apresentar declaração falsa; i) praticar fraude; j) comportar-se de modo inidôneo; k) praticar atos ilícitos para frustrar o credenciamento; l) praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. 16.2. Serão aplicadas ao credenciado ou contratado as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, podendo consistir em: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 16.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) natureza e gravidade da infração;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO b) peculiaridades do caso concreto; c) circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) danos causados à Administração; e) antecedentes do contratado. 17. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 17.1. Dentre as responsabilidades do fiscal, está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, 17.2. A fiscalização ou a gestão previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 18. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 18.1. Caso haja interesse na apresentação de esclarecimento e impugnação ao edital, deverá ser enviado para o Setor de Licitações, Compras e Contratos, nos termos do Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou enviado através do endereço eletrônico, [email protected] , devidamente assinado e com identificação de quem apresentou e assinou a impugnação, ou recurso ou a contrarrazão, para que, assim, possa ser protocolado junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Cruzaltense; 18.2. Os pedidos de esclarecimentos e impugnação serão respondidos no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos Art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos; 18.3. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo que caberá a comissão de Licitações, auxiliada pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo acima estipulado; 18.4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo responsável, nos autos do processo de licitação; 18.5. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 18.6. Não serão reconhecidas ás impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo preponente, 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 19.2. O presente processo reger-se-á pelas resoluções deste Edital de Chamamento Público, pelo Decreto Municipal 1387/2024 e pela Lei n.º 14.133/2021. 19.3. O Município poderá revogar o edital de credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 19.4. O Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão promover diligências, no julgamento da habilitação, destinadas a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO atribuirão validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, fixando prazos para atendimento. 19.5. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei π° 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 19.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitações, que decidirão com base na Lei Federal nº. 14.133/2021, além da Legislação Civil em vigor. 19.7. As decisões referentes a este processo, atas, respostas aos recursos e as impugnações serão publicadas no Portal da Transparência do Município, através do endereço eletrônico www.cruzaltense.rs.gov.br . 19.8. Fica eleito o Foro da comarca de Erechim/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. 19.9. Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo de Requerimento de Credenciamento; c) Anexo III - Modelo de Declarações de Enquadramento; d) Anexo IV – Modelo de Declaração de cumprimento aos Requisitos de Habilitação; e) Anexo V - Modelo de Declaração de Infraestrutura e Endereço. 20. DO LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES 20.1. Outras informações, poderão ser obtidas das 7h30min às 11h30min e das 13h30min as 17h00min junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos pelo fone (54) 99104-8921, pelo e-mail [email protected] ou pelo site www.cruzaltense.rs.gov.br , no Portal Transparência, nas abas Licitações e/ou Publicações de Editais de Licitações/Ano 2026. Cruzaltense, RS, 26/05/2026. Josiane da Silva Secretário de Ação Social e Cidadania Emanoele Dalabona Secretária de Administração e Finanças ___________________________ Assinatura da autoridade Este edital foi devidamente examinado e aprovado por essa assessoria jurídica. Em ______/______/_______ _____________________________ Assessoria Jurídica