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O edital completo
“Edital e anexos”, 22 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Edital processo licitatório nº 143/2026 licitação número: 143/2026
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 32/2026 (Lei nº 14.133/2021). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço, apurado por lote (art. 33, I, da Lei nº 14.133/2021)
Disputa e lances
No edital: Data da sessão pública: 28/09/2026
HORA: 08h01min LOCAL: Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)
Quadro resumo
Objeto Sintético Aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, divididos em 2 (dois) lotes:
Lote 1: 01 (uma) Ambulância de Suporte Básico – Tipo B; Lote 2: 03 (três) veículos tipo SUV — , sendo 02 (duas) unidades destinadas à Secretaria Municipal de Saúde e, 01 (uma) unidade do Lote 2, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Cruzaltense/RS, conforme Anexo I (Termo de Referência) e Anexo IV (ETP).
Exclusividade ME/EPP/MEI Não exclusiva — valores estimados de ambos os lotes superiores a R$ 80.000,00 (art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006). Assegurado tratamento diferenciado quanto ao critério de desempate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 60 da Lei nº 14.133/2021, conforme item 4 deste Edital.
Valor Total Estimado R$ 937.890,00 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais), sendo R$ 472.500,00 para o Lote 1 e R$ 465.390,00 para o Lote 2, conforme Planilha Orçamentária Estimativa (Anexo V) e Termo de Referência (Anexo I).
Data e Hora da Abertura da Sessão 28/09/2026 – 08h01min E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br Critério de Julgamento Menor preço, por lote (art. 33, I, da Lei nº 14.133/2021) Modo de Disputa Aberto (art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021) Plataforma Eletrônica Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br)
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.Constitui objeto da presente licitação a aquisição de veículos automotores novos, zero quilômetro, divididos em 2 (dois) lotes, conforme especificações técnicas detalhadas constantes do Termo de Referência (Anexo I) e do Estudo Técnico Preliminar (Anexo IV):
1.1.1.Lote 1 – 01 (uma) unidade de Ambulância de Suporte Básico – Tipo B (furgão longo/teto alto), devidamente transformada e equipada;
1.1.2.Lote 2 – 03 (três) unidades de veículo automotor tipo SUV.
1.2.Os veículos destinam-se à Secretaria Municipal de Saúde (Lote 1 e 02 unidades do Lote 2) e à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (01 unidade do Lote 2) de Cruzaltense/RS.
1.3.Em caso de eventual divergência entre as especificações constantes deste Edital e as do Termo de Referência (Anexo I), prevalecerão as especificações do Termo de Referência, documento técnico que detalha e fundamenta o objeto licitado.
1.4.O julgamento será realizado por lote, sendo vedada a apresentação de proposta para item isolado dentro de cada lote, em razão da unidade técnica e econômica de cada agrupamento, conforme justificativa de parcelamento constante do item 8 do ETP (Anexo IV), com fundamento no art. 40, V, "b", e no art. 47 da Lei nº 14.133/2021.
Recursos orçamentários
2.1.As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, indicadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) de 17/08/2026 e no Termo de Referência (Anexo I):
2.1.1.Lote 1 (Ambulância Tipo B – 1 unidade): ASPS – 4062 – Recurso 1500 – CO 1002 – DFR 40 (Secretaria Municipal de Saúde);
2.1.2.Lote 2 (Veículo tipo SUV – 3 unidades):
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br 02 (duas) unidades – Emenda 4318 – Recurso 1601 – CO 3110 (Secretaria Municipal de Saúde); 01 (uma) unidade – rubrica 44.90.52.48.00.00 – reduzida 4129 (Secretaria de Assistência Social e Cidadania).
2.2.A suficiência e a atualização das dotações orçamentárias serão confirmadas pelo setor competente previamente à emissão da respectiva nota de empenho, em conformidade com o planejamento da contratação previsto no Estudo Técnico Preliminar (Anexo IV).
Credenciamento
No edital: 3. Do credenciamento
3.1.Para participação no certame, a licitante deverá credenciar-se previamente junto ao Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), mediante registro cadastral e obtenção de chave de identificação e senha de acesso, na forma estabelecida pelo referido portal.
3.2.O credenciamento e o envio da proposta deverão ser realizados com o CNPJ da empresa que efetivamente fornecerá o objeto licitado, sendo vedada a participação de licitante cuja documentação de habilitação esteja em nome de estabelecimento (matriz ou filial) diverso daquele que executará o fornecimento, ressalvada a hipótese do item 5.4 deste Edital.
3.3.O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Cruzaltense/RS ou ao provedor do sistema responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.
3.4.A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de conexão à internet, mediante utilização de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições adequadas de segurança em todas as fases do certame, em conformidade com a forma eletrônica preferencial estabelecida no art. 17, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
Quem pode participar
No edital: 4. Da participação no pregão
4.1.Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação, e que estejam devidamente credenciados no Portal de Compras Públicas.
4.2.Trata-se de licitação de ampla concorrência, NÃO exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), tendo em vista que os valores estimados de ambos os lotes (R$ 472.500,00 e R$ 465.390,00) superam o limite de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 para fins de licitação exclusiva.
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4.3.Não obstante, será assegurado às licitantes enquadradas como ME/EPP/MEI o tratamento diferenciado quanto ao critério de desempate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o art. 60, IV, da Lei nº 14.133/2021, cabendo à licitante que se enquadrar em tais condições declará-lo no campo próprio do sistema no momento do envio da proposta, sem prejuízo da comprovação documental na fase de habilitação. Considerando que o objeto foi dividido em lotes com julgamento unitário por agrupamento técnico (item 1.4), não se mostra tecnicamente adequada a reserva de cota prevista no art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se apenas o critério de desempate ora referido — trecho sujeito à confirmação pela autoridade competente/Assessoria Jurídica na versão final do Edital.
4.4.Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrem em quaisquer das hipóteses de impedimento previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, entre elas: sociedade empresária declarada inidônea ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública; autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo do objeto, quando for o caso; e servidor ou agente público do órgão licitante.
4.5.Caso o fornecimento do objeto envolva a prestação de serviço técnico especializado — como ocorre, no Lote 1, quanto à transformação/adaptação do veículo em ambulância, quando executada por empresa subcontratada — , a licitante deverá apresentar os documentos de habilitação técnica do profissional responsável pela execução do serviço (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e registro no CREA), conforme item 9.5 deste Edital e item 6 do Termo de Referência (Anexo I).
Como enviar a proposta
No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
5.1.A licitante deverá encaminhar PREVIAMENTE a abertura da Sessão Pública, de forma eletrônica e CONCOMITANTE, a proposta e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, incluindo a ficha técnica/catálogo do fabricante comprovando o atendimento às especificações mínimas do Anexo I (TR), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo e no Quadro Resumo deste Edital, momento a partir do qual o sistema não permitirá novo envio ou substituição de documentos, ressalvada a diligência de saneamento de que trata o item 9.8 deste Edital.
5.2.A licitante deverá consignar, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
5.3.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará, diretamente no sistema eletrônico, os documentos de habilitação previamente anexados, de forma concomitante à proposta, pela licitante classificada em primeiro lugar para o respectivo lote, sendo dispensado novo envio, ressalvada a hipótese de esclarecimento ou complementação por meio de diligência, nos termos do item 9.8 e do Anexo II (Checklist de Documentos de Habilitação) deste Edital.
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5.4.Todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o número de inscrição no CNPJ da licitante que efetivamente fornecerá o objeto, admitindo-se documentos em nome da matriz quando a filial for a fornecedora, e vice-versa, desde que comprovada a vinculação entre os estabelecimentos, nos termos do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.
5.5.Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível, autenticada ou emitida via internet, no idioma português, sendo dispensada a autenticação quando o documento for extraído diretamente de sítio eletrônico oficial.
6. Do preenchimento da proposta
6.1.A licitante deverá encaminhar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do valor unitário e total ofertado para o(s) lote(s) em que desejar participar (Lote 1 e/ou Lote 2), já incluídos todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral do objeto, tais como tributos, fretes, seguros e demais despesas incidentes.
6.2.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública, salvo prazo diverso estabelecido no formulário eletrônico do sistema.
6.3.A apresentação da proposta implica a plena aceitação, pela licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, em especial das especificações técnicas do Termo de Referência (Anexo I).
6.4.Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, bem como as propostas com valor superior ao estimado para o respectivo lote ou com preços manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
7.1.Na data e no horário indicados neste Edital, a sessão pública será aberta pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, iniciando-se a etapa de classificação das propostas apresentadas em conformidade com as exigências deste Edital.
7.2.Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, na qual as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e do valor de cada lance registrado.
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7.3.O modo de disputa a ser adotado é o aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei nº 14.133/2021, no qual as licitantes apresentam lances sucessivos e públicos, por tempo determinado, prorrogável automaticamente em caso de lance ofertado nos instantes finais — trecho exemplificativo a ser confirmado pela autoridade competente/Pregoeiro na versão final do Edital, observadas as regras operacionais do Portal de Compras Públicas.
7.4.Encerrada a etapa de lances, havendo participação de licitante enquadrada como ME/EPP/MEI cuja proposta seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, aplicar-se-á o direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, facultando-se-lhe a apresentação de nova proposta inferior à melhor oferta, no prazo estabelecido pelo sistema.
7.5.O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora do lance de menor valor, com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, vedada a negociação de condições diversas das previstas neste Edital.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Da aceitabilidade da proposta vencedora
8.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para o lote e à compatibilidade com as especificações técnicas do objeto constantes do Termo de Referência (Anexo I).
8.2.Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vício insanável, não atender às especificações técnicas mínimas do objeto, apresentar preço manifestamente inexequível ou permanecer acima do valor máximo estimado para o respectivo lote, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
8.3.Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceita, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda a este Edital.
Habilitação
No edital: 9. Da habilitação
9.1.A habilitação das licitantes será verificada mediante análise dos documentos anexados ao sistema eletrônico concomitantemente com a proposta, nos termos do item 5 deste Edital, abrangendo, sem prejuízo do detalhamento constante do Anexo II (Checklist de Documentos de Habilitação), as categorias previstas nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021:
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9.2.Habilitação jurídica (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, quando aplicável, dos documentos de eleição de seus administradores; prova de inscrição no CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver.
9.3.Habilitação fiscal, social e trabalhista (art. 68 da Lei nº 14.133/2021): prova de regularidade perante a Fazenda Federal (inclusive quanto às contribuições sociais) e a Dívida Ativa da União; prova de regularidade com a Fazenda Estadual; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante; certificado de regularidade do FGTS; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.4.Habilitação econômico-financeira (art. 69 da Lei nº 14.133/2021): certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 60 (sessenta) dias da emissão, salvo prazo diverso constante do próprio documento.
9.5.Habilitação técnica (art. 67 da Lei nº 14.133/2021) — exclusiva para o Lote 1: tendo em vista que o veículo é objeto de transformação técnica especializada (item 6 do Termo de Referência, Anexo I), a licitante vencedora do Lote 1 deverá apresentar, junto à proposta final: (i) comprovação de que a empresa transformadora é homologada pela engenharia da montadora do chassi; (ii) laudo de ancoragem da poltrona do socorrista e do cinto de segurança de 3 (três) pontas, conforme Resolução CONTRAN nº 518/2015 e ABNT NBR 6091/2015, emitido por laboratório credenciado no INMETRO; (iii) laudo de ancoragem do cinto de segurança do banco baú, igualmente emitido por laboratório credenciado no INMETRO; (iv) laudo técnico de ensaio estrutural da maca retrátil, com registro do equipamento na ANVISA; (v) certidão de registro da pessoa jurídica transformadora e do engenheiro responsável junto ao CREA; (vi) no mínimo 3 (três) atestados de capacidade técnica, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART); e (vii) declaração de assistência técnica em raio de até 100 km da sede do Município, durante o período de garantia da transformação em ambulância (12 meses), nos termos do item 14.2 deste Edital.
9.6.As exigências de habilitação técnica descritas no item 9.5 aplicam-se exclusivamente ao Lote 1, em razão da natureza técnica específica da transformação veicular em ambulância, decorrendo diretamente do levantamento de mercado e da justificativa técnica constantes do item 5 do ETP (Anexo IV) e do item 6 do Termo de Referência (Anexo I), não se aplicando ao Lote 2, cujo objeto é veículo de linha, de fabricação seriada.
9.7.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame para o respectivo lote.
9.8.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender a sessão, informando no sistema eletrônico a nova data e horário para a continuidade, podendo, ainda, promover diligência destinada a saneamento de falhas formais, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da habilitação.
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10. Do encaminhamento da proposta vencedora
10.1.A licitante vencedora deverá encaminhar, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, a proposta de preços adequada ao lance final (readequação exclusiva de valores), contendo as especificações do objeto de forma clara e evidenciando o atendimento integral às exigências do Termo de Referência (Anexo I), sob pena de não aceitação da proposta, sem prejuízo dos documentos de habilitação já anexados concomitantemente com a proposta original, nos termos do item 5 deste Edital.
10.2.A proposta final deverá conter, no mínimo: razão social, CNPJ e dados de contato da licitante; descrição detalhada do objeto ofertado, com indicação de marca e modelo; valor unitário e total do lote; e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
10.3.Para o Lote 1, a documentação técnica elencada no item 9.5 deste Edital, já anexada concomitantemente com a proposta original nos termos do item 5, será reanalisada pelo Pregoeiro por ocasião da verificação da proposta final adequada ao lance vencedor, de modo a comprovar a viabilidade técnica da transformação ofertada, sendo vedado o envio extemporâneo de documento técnico que deveria constar originariamente da habilitação.
Recursos
No edital: 11. Dos recursos
11.1.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual prazo, contado do término do prazo da recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
11.2.A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.
11.3.O recurso será dirigido à autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade superior, que decidirá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, nos termos do art. 165, §§1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021.
11.4.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento, nos termos do art. 165, §3º, da Lei nº 14.133/2021.
11.5.Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio eletrônico, no sistema utilizado para a realização do certame, na forma e nos prazos previstos neste item.
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
12. Da reabertura da sessão pública
12.1.A sessão pública poderá ser reaberta nas seguintes hipóteses: quando a decisão recorrida for reformada pelo Pregoeiro ou pela autoridade superior; quando houver necessidade de se examinar a aceitabilidade de proposta subsequente; ou quando for necessário corrigir ato praticado com equívoco ou sanar nulidade retificável.
12.2.Em todos os casos de reabertura, o Pregoeiro comunicará às licitantes, via sistema eletrônico, a data e o horário de reinício dos trabalhos, observado prazo mínimo razoável para a retomada, salvo motivo de urgência devidamente justificado.
Ata e contratação
No edital: 13. Da adjudicação e homologação
13.1.O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a decisão dos recursos porventura interpostos.
13.2.Concluída a adjudicação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente para homologação, ato que confere eficácia aos atos praticados durante o certame e autoriza a formalização do contrato ou instrumento equivalente, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Prazo e local de entrega
No edital: 14. Da garantia de execução
14.1.Em razão da natureza do objeto — aquisição de bens, com entrega em parcela única por lote — , NÃO será exigida garantia de execução contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, ressalvado juízo de conveniência em sentido diverso por parte da autoridade competente, devidamente justificado nos autos.
14.2.Não se confunde a garantia de execução contratual, de que trata este item, com a garantia sobre o próprio bem fornecido, esta sim exigida como condição de aceitação da proposta e de execução do contrato, nos seguintes termos: (i) para o Lote 1 (Ambulância de Suporte Básico – Tipo B), aplicam-se cumulativamente a garantia de fábrica do fabricante do chassi — relativa aos componentes mecânicos, à carroceria e ao motor do veículo base, pelo prazo e nas condições estabelecidos pela montadora — e a garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do efetivo recebimento, específica quanto à transformação/adaptação em ambulância (sistema elétrico dedicado, maca retrátil, poltrona do socorrista, sinalização e demais itens da transformação); e (ii) para o Lote 2 (veículo tipo SUV), aplica-se exclusivamente a garantia de fábrica do fabricante do veículo, pelo prazo e nas condições por ele estabelecidos, nos termos do item 6 do Termo de Referência (Anexo I). E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
15. Do contrato
15.1.Homologado o resultado da licitação, a Administração convocará a licitante vencedora para, no prazo a ser fixado no instrumento convocatório definitivo, assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente (nota de empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
15.2.O prazo de vigência do contrato será suficiente para a entrega do objeto (item 17 deste Edital) e o acompanhamento das obrigações de garantia, podendo ser prorrogado nos casos legalmente admitidos, se aplicável e devidamente justificado nos autos — trecho exemplificativo a ser detalhado na minuta de contrato, quando elaborada pelo órgão.
15.3.É facultado à Administração, quando a licitante convocada não assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazêlo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, ou revogar a licitação, nos termos do art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
15.4.A minuta de contrato, quando elaborada pelo órgão, a matriz de riscos, o parecer jurídico e os demais documentos da fase preparatória integram os autos do processo administrativo, encontrando-se arquivados e disponíveis para consulta dos interessados, ainda que não reproduzidos individualmente como anexo autônomo deste Edital, conforme item 23 deste instrumento.
Reajustamento em sentido geral
16.1.Em razão do prazo de entrega previsto neste Edital (30 dias corridos) e da natureza do objeto — aquisição de bem, sem prestação de serviço continuado — , não se aplica reajuste de preços em sentido estrito, tampouco repactuação, ficando ressalvada, exclusivamente, a hipótese de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, nos casos e na forma previstos na Lei nº 14.133/2021, mediante comprovação e requerimento da parte interessada.
16.2.Caso, por motivo excepcional e devidamente justificado, a vigência contratual venha a se estender por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, poderá ser aplicado índice de reajuste (IPCA), observada a periodicidade mínima anual.
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17. Condições e prazo de entrega/execução, do recebimento do objeto e da fiscalização
17.1.Local de entrega: sede da Prefeitura Municipal de Cruzaltense/RS, situada na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 300, Centro, Cruzaltense/RS, ou local diverso indicado pela unidade requisitante no ato da convocação.
17.2.Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do contrato/instrumento equivalente, conforme item 9 do Termo de Referência (Anexo I).
17.3.O recebimento do objeto observará o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021, compreendendo: (i) recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, para verificação da conformidade do objeto com as especificações exigidas; e (ii) recebimento definitivo, mediante termo circunstanciado, após verificação da qualidade e quantidade do objeto e consequente aceitação.
17.4.Para o Lote 1, o recebimento definitivo fica condicionado, ainda, à verificação da presença e da regularidade de todos os documentos e laudos técnicos elencados no item 9.5 deste Edital.
17.5.A fiscalização do contrato ficará a cargo de Nelvio Gasparetto – Oficial Administrativo, pela Secretaria Municipal de Saúde (Lote 1 e 02 unidades do Lote 2), e de Tayane Momoli Lazari – Secretária de Ação Social e Cidadania, pela Secretaria de Assistência Social (01 unidade do Lote 2), conforme designação constante do DFD, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da designação de fiscal técnico específico, se necessário.
17.6.O gestor do contrato será Rodrigo Sartori – Secretário Municipal de Saúde.
Obrigações da contratante e da contratada
18.1.São obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras previstas no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta de contrato: entregar o(s) veículo(s) novo(s), zero km, rigorosamente conforme as especificações técnicas exigidas; prestar garantia sobre o objeto fornecido, observado o item 14.2 deste Edital — para o Lote 1, garantia de fábrica do fabricante do chassi quanto aos componentes mecânicos, à carroceria e ao motor, cumulada com garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do efetivo recebimento, quanto à transformação em ambulância; para o Lote 2, garantia de fábrica do fabricante do veículo — , em ambos os casos com assistência técnica em concessionária/rede autorizada no Estado do Rio Grande do Sul; disponibilizar telefone de emergência 24h para acionamento de guincho em caso de pane que impeça a circulação do veículo, sem ônus ao Município; responsabilizar-se pelos custos de remoção e transporte do veículo em caso de pane durante o deslocamento até o destino final; para o Lote 1, apresentar, junto à proposta final, toda a documentação técnica exigida no item 9.5 deste Edital; e arcar com todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o objeto contratado.
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
18.2.São obrigações da Contratante: efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos neste Edital; proporcionar à Contratada as condições necessárias à regular execução do contrato; designar formalmente o(s) fiscal(is) e o gestor do contrato; comunicar à Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades verificadas na execução do objeto; e realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
Pagamento
No edital: 19. Do pagamento
19.1.O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, mediante prévio empenho, nos termos do item 11 do Termo de Referência (Anexo I).
19.2.O pagamento fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista da Contratada, nos mesmos moldes exigidos para a habilitação, e à ausência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Sanções
No edital: 20. Das sanções administrativas
20.1.Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como pelas demais infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a licitante/Contratada ficará sujeita, garantida a prévia defesa, às seguintes sanções previstas no art. 156 da referida Lei: advertência, aplicável exclusivamente à infração prevista no art. 155, I, quando não se justificar penalidade mais grave (art. 156, §2º); multa, moratória ou compensatória, na forma prevista no Edital ou no contrato, em percentual não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado (art. 156, §1º e §3º); impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cruzaltense, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, §4º); e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com efeitos em todo o território nacional, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º).
20.2.A aplicação das sanções observará o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como o rito processual estabelecido nos arts. 157 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado à licitante/Contratada o prazo legal para apresentar defesa prévia.
20.3.As sanções aplicadas serão registradas nos cadastros oficiais pertinentes, incluindo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), quando cabível.
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Fraude e da corrupção
21.1.As licitantes devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e eventuais subcontratados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, estando sujeitas às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo da responsabilização penal cabível.
21.2.Para os fins deste item, consideram-se vedadas, exemplificativamente, as práticas de oferecer, dar ou prometer vantagem indevida a agente público; fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório; e apresentar declaração ou documentação falsa, nos exatos termos da legislação mencionada no item 21.1.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 22. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
22.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras Públicas, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, nos termos do art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021.
22.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
22.3.Acolhida a impugnação que resulte em modificação do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
22.4.As impugnações e os pedidos de esclarecimento não suspendem, por si só, os prazos previstos no Edital, salvo decisão em contrário do(a) Pregoeiro(a) ou da autoridade competente.
Disposições finais
No edital: 23. Das disposições gerais
23.1.Este Edital, o Termo de Referência (Anexo I), o Estudo Técnico Preliminar (Anexo IV) e a Planilha Orçamentária Estimativa (Anexo V), bem como a minuta de contrato, o parecer jurídico, a matriz de riscos e os demais documentos que compõem a fase preparatória deste certame, foram elaborados e revisados anteriormente à divulgação deste Edital, formam um conjunto único e indissociável, integram a documentação do processo administrativo e encontram-se arquivados e disponíveis para consulta dos interessados, E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br preferencialmente em meio eletrônico, no Portal de Compras Públicas e/ou junto ao Setor de Compras e Licitações do Município.
23.2.A participação nesta licitação pressupõe o conhecimento integral e a aceitação, pela licitante, de todo o conjunto documental referido no item 23.1, não podendo a licitante alegar desconhecimento de qualquer condição estabelecida no Edital ou em seus anexos.
23.3.A elaboração deste Edital decorreu diretamente da fase preparatória da contratação, em especial do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, em observância aos princípios do planejamento, da motivação dos atos administrativos, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), buscando-se assegurar plena coerência entre a necessidade identificada, a solução técnica adotada e as condições fixadas neste ato convocatório.
23.4.Fica assegurado ao Pregoeiro, no interesse da Administração, o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, bem como de relevar erros ou falhas formais que não acarretem prejuízo ao entendimento da proposta e não violem o princípio da isonomia.
23.5.A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
23.6.Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com o auxílio da Assessoria Jurídica do Município, à luz da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 1.328/23 e demais normas municipais aplicáveis à matéria, devendo toda a regulamentação municipal pertinente ser observada em conjunto com a legislação federal.
23.7.O foro para dirimir quaisquer questões relativas a este Edital será o da Comarca de Erechim/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — trecho exemplificativo a ser ajustado pelo órgão.
Anexos
24.1.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Termo de Referência
Anexo II: checklist de Documentos de Habilitação
No edital: ANEXO II – Checklist de Documentos de Habilitação
Anexo III: declaração Unificada
No edital: ANEXO III – Declaração Unificada
Termo de referência
No edital: ANEXO IV – Estudo Técnico Preliminar
Anexo V: planilha Orçamentária Estimativa (Pesquisa…
No edital: ANEXO V – Planilha Orçamentária Estimativa (Pesquisa de Preços)
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br Cruzaltense/RS, 14 de setembro de 2026.
Assinatura da autoridade ____________________________ André Gazzoni — Prefeito Municipal Assessoria Jurídica _____________________________ E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I = termo de referência (lotes 1 e 2)
Anexo ao Processo.
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Anexo II: checklist de documentos de habilitação
No edital: Anexo II – checklist de documentos de habilitação
Checklist de apoio à licitante e ao(à) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio, destinado a facilitar a organização e a conferência da documentação de habilitação. A licitante deverá marcar [X] nos campos correspondentes aos documentos efetivamente anexados ao sistema, declarando, sob as penas da lei, que a documentação está completa e íntegra antes do envio. A Seção 0 lista verificações realizadas de ofício pelo Pregoeiro, que não exigem upload pela licitante.
Anexado Documento exigido Lote(s)
0.VERIFICAÇÕES DE OFÍCIO PELO PREGOEIRO (não é documento da licitante) — Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) — www.portaldatransparencia.gov.br 1 e 2 — Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ) 1 e 2 — Consulta à Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) 1 e 2
1. Habilitação jurídica
[ ] Ato constitutivo/Contrato social em vigor, devidamente registrado (ou registro comercial, se empresa individual) 1 e 2 [ ] Documentos de eleição dos administradores (sociedades por ações), quando aplicável 1 e 2 [ ] Prova de inscrição no CNPJ (cartão atualizado) 1 e 2 [ ] Inscrição no cadastro de contribuintes municipal (Alvará), se houver 1 e 2
2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
[ ] Inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver (aplicável sobretudo ao Lote 1) 1 e 2 [ ] Certidão de regularidade fiscal Federal (e Dívida Ativa da União — inclui Seguridade Social) 1 e 2 [ ] Certidão de regularidade fiscal Estadual 1 e 2 [ ] Certidão de regularidade fiscal Municipal 1 e 2 E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br Anexado Documento exigido Lote(s) [ ] Certidão de regularidade com o FGTS 1 e 2 [ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 e 2
3. Habilitação econômico-financeira
[ ] Certidão negativa de feitos sobre falência (validade 60 dias) 1 e 2
4. Habilitação técnica
[ ] Comprovação de homologação da empresa transformadora pela engenharia da montadora do chassi (certificado/declaração do fabricante) Somente Lote [ ] Laudo de ancoragem da poltrona do socorrista e do cinto de segurança de 3 pontas (Resolução CONTRAN nº 518/2015 e ABNT NBR 6091/2015), emitido por laboratório credenciado no INMETRO Somente Lote [ ] Laudo de ancoragem do cinto de segurança do banco baú, emitido por laboratório credenciado no INMETRO Somente Lote [ ] Laudo técnico de ensaio estrutural da maca retrátil, com registro do equipamento na ANVISA Somente Lote [ ] Certidão de registro da pessoa jurídica transformadora e do engenheiro responsável junto ao CREA Somente Lote [ ] No mínimo 3 (três) Atestados de Capacidade Técnica da empresa transformadora, acompanhados das respectivas ART Somente Lote [ ] Declaração de assistência técnica do veículo/transformação a, no máximo, 100 km da sede do Município, durante o período de garantia Somente Lote
5. Documentos complementares
[ ] Proposta comercial com valores unitário e total do(s) lote(s) ofertado(s) 1 e/ou 2 [ ] Documentos em nome da matriz ou da filial que efetivamente fornecerá/executará o objeto 1 e 2 [ ] Declaração Unificada (Anexo III) devidamente preenchida e assinada 1 e 2 E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br Declaro, sob as penas da lei, que toda a documentação de habilitação exigida neste Edital foi anexada ao sistema eletrônico previamente à data e ao horário fixados para a abertura da sessão pública, estando completa, atualizada e íntegra.
E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Anexo III: declaração unificada processo licitatório nº…
No edital: Anexo III – declaração unificada processo licitatório nº 143/2026 pregão eletrônico nº 32/2026
(Razão Social e CNPJ nº ______________________________), através de seu representante legal, declara, sob as penas da lei, que:
a)Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
b)Não possui fatos impeditivos do direito de participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
c)Assumirá inteira responsabilidade pelo efetivo fornecimento/execução do objeto licitado, de acordo com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, adequado à legislação vigente;
d)Sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais e nas convenções coletivas de trabalho vigentes na data de entrega das propostas, conforme o art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;
e)Seus sócios e diretores não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no Município de Cruzaltense/RS, em observância à vedação de nepotismo (Súmula Vinculante nº 13 do STF);
f)Não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g)Até a presente data, inexiste fato impeditivo para sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
h)Cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação, como condição para a participação;
i)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
_______________/RS, ____ de ____________ de 2026.
Assinatura do representante legal E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Anexo IV
Estudo Técnico Preliminar (Lotes 1 e 2) anexo ao processo E-mail: prefeitura@cruzaltense.rs.gov.br
Anexo V: planilha orçamentária estimativa (pesquisa…
No edital: Anexo V – planilha orçamentária estimativa (pesquisa de preços)
Planilha Orçamentária Estimativa (Lotes 1 e 2), com a pesquisa de preços e a memória de cálculo do valor estimado da contratação, anexa ao processo. Registra-se que a documentação da fase preparatória não reproduzida como anexo autônomo neste Edital — a exemplo de minuta de contrato, parecer jurídico e matriz de riscos, quando elaborados — integra os autos do processo administrativo e permanece arquivada e disponível para consulta dos interessados, nos termos do item 23 deste Edital.
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Aquisição de 4 (quatro) veículos automotores novos, zero quilômetro, sendo 01 (uma) unidade de Ambulância de Suporte Básico Tipo B (furgão longo/teto alto), devidamente transformada e equipada e 03 (três) unidades de veículo automotor tipo SUV, destinando ao atendimento das necessidades das Secretarias de Sáude e Assistência Social e Cidadania.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 937.890,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUZALTENSE
- CNPJ do órgão
- 04.213.529/0001-44
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE
- Processo
- 143/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 04213529000144-1-000134/2026
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