Credenciamento e seleção de expositores (livrarias, distribuidoras ou editoras) para participação em eventos do município (Tardes da Família), com a finalidade de comercialização de obras literárias

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 149/2026 CREDENCIAMENTO - 06/2026 Decreto Municipal nº 1.387, de 10 de janeiro de 2024 e alterações Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 79., inciso I e II

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO LICITAÇÃO Nº 149/2026 CREDENCIAMENTO - 06/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EXPOSITORES – LIVRARIAS, DISTRIBUIDORAS OU EDITORAS – PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VALES-LIVRO. O MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE/RS torna público que se encontra aberto o presente CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, destinado à seleção de expositores – livrarias, distribuidoras ou editoras – para participação em eventos promovidos pelo Município, com a finalidade de comercialização de obras literárias aos estudantes beneficiários de vales-livro. O presente credenciamento será processado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 74, inciso IV, e 79, incisos I e II, com o Decreto Municipal nº 1.387/2024 e alterações, demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O credenciamento caracteriza-se pela possibilidade de contratação paralela e não excludente dos interessados que preencham as condições estabelecidas neste Edital, cabendo aos estudantes beneficiários dos vales-livro a livre escolha do fornecedor credenciado junto ao qual realizarão a aquisição das obras literárias. Vigência do Credenciamento: Das 12h00min do dia 29/09/2026 até as 12h00min do dia 29/09/2028. Envio da documentação: Pelo e-mail: [email protected] ou mediante entrega física junto ao Setor de Licitações, Compras e Contratos, na forma deste Edital. 1 – OBJETO 1.1. O objeto do presente Edital é o credenciamento de expositores interessados – livrarias, distribuidoras ou editoras – para fornecimento e comercialização de obras literárias em eventos promovidos pelo Município de Cruzaltense, mediante utilização de vales-livro distribuídos aos estudantes beneficiários, conforme condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. Item Código Quantidade estimada Unidade Especificação 01 15690 1.100 UN Vale-livro – livros destinados à faixa etária de 0 a 18 anos 1.2. A quantidade indicada é meramente estimativa, definida pela Secretaria Municipal de Educação com base no número de estudantes e nos eventos municipais em que haverá distribuição de vales-livro, podendo sofrer alterações conforme a efetiva demanda, sem que disso resulte direito à contratação de quantidade mínima por qualquer dos credenciados. 1.3. Os expositores participantes deverão possuir atuação compatível com o objeto do evento, apresentando acervo predominantemente composto por obras literárias, editoriais e culturais adequadas à proposta dos eventos e alinhadas às diretrizes de promoção da leitura, formação de público leitor, pluralidade cultural e democratização do acesso ao livro. 1.4. Os materiais disponibilizados para comercialização deverão: I – estar em adequado estado de conservação; II – possuir identificação editorial e ISBN, quando aplicável;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO III – apresentar conteúdo compatível com a finalidade cultural e educativa dos eventos; IV – observar diversidade temática, editorial e de público-alvo; V – ser organizados adequadamente para exposição e comercialização durante os eventos. 1.5. Compete aos fornecedores credenciados: I – responsabilizar-se pela montagem interna do estande, incluindo mobiliário, organização e estrutura necessária à exposição e comercialização dos livros; II – organizar integralmente o estande até 2 (duas) horas antes do início do evento; III – manter o espaço limpo, organizado e em pleno funcionamento durante todo o período do evento; IV – não deixar caixas vazias ou materiais de armazenamento em frente, ao lado ou atrás do estande após o início do evento; V – respeitar os horários de abertura e encerramento definidos pela Comissão Organizadora; VI – responsabilizar-se pela conduta e disciplina de seus auxiliares e colaboradores; VII – não subdividir ou compartilhar o estande com terceiros sem autorização expressa da Comissão Organizadora; VIII – comunicar eventual desistência de participação em evento para o qual tenha confirmado presença com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo devidamente justificado. 1.6. Os credenciados comercializarão seus produtos nos eventos específicos promovidos pelo Município, especialmente nas denominadas “Tardes da Família”. 1.7. Está prevista, inicialmente, a realização de um evento por semestre, sem que tal previsão constitua obrigação de realização de quantidade mínima de eventos pelo Município. 1.8. O próximo evento, denominado IV Tarde da Família, será realizado no dia 10/10/2026, com início programado para as 13h00min e encerramento às 18h00min. 1.9. As datas dos eventos subsequentes serão divulgadas oportunamente pelo Município aos fornecedores credenciados. 1.10. O Município disponibilizará aos estudantes beneficiários vales-livro no valor individual de R$ 30,00 (trinta reais), cabendo ao estudante escolher livremente a obra literária de sua preferência e o fornecedor credenciado junto ao qual realizará a aquisição. 1.11. Caso o valor da obra escolhida seja superior ao valor nominal do vale-livro, a diferença poderá ser paga diretamente pelo adquirente ao fornecedor credenciado. 1.12. O Município responderá exclusivamente pelo valor nominal dos vales- livro efetivamente utilizados, não assumindo responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença decorrente da aquisição de obra de valor superior, que constituirá relação direta entre o adquirente e o fornecedor credenciado. 1.13. O reembolso dos vales-livro efetivamente utilizados será realizado pelo Município diretamente ao respectivo credenciado, mediante apresentação dos vales/cupons recebidos, acompanhados da correspondente Nota Fiscal e após conferência e ateste pela Administração. 1.14. A homologação do credenciamento e a formalização do respectivo Termo de Credenciamento tornarão o interessado apto a participar dos eventos promovidos pelo Município durante a vigência do instrumento, observadas as condições deste Edital. 2 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes das aquisições realizadas mediante utilização dos vales-livro correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, atualmente indicadas da seguinte forma: Órgão: 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Unidade: 02

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO Função: 13 Subfunção: 392 Programa: 0008 Ação: 2025 – Manutenção do Departamento de Cultura Natureza da despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 2.2. Para os eventos subsequentes e durante a vigência do credenciamento, a realização das despesas ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à correspondente indicação da dotação pertinente. 2.3. O credenciamento, por si só, não gera obrigação de contratação, faturamento mínimo ou pagamento aos credenciados, uma vez que a despesa dependerá da efetiva utilização dos vales-livro pelos estudantes beneficiários. 3 – DO PERÍODO DE CREDENCIAMENTO 3.1. O presente Chamamento Público permanecerá aberto aos interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto, das 12h00min do dia 29/09/2026 até as 12h00min do dia 29/09/2028, admitindo-se o ingresso de novos interessados durante todo o período de vigência. 3.2. Para participação específica no evento IV Tarde da Família, a realizar-se em 10/10/2026, a documentação necessária ao credenciamento deverá ser apresentada até as 17h00min do dia 02/10/2026, a fim de possibilitar a análise da documentação e a tramitação do procedimento administrativo em tempo hábil. 3.3. A apresentação da documentação após o prazo previsto no item anterior não impedirá o credenciamento do interessado para os eventos subsequentes, desde que atendidas as demais condições deste Edital. 3.4. A interposição de recurso não assegurará a participação no evento de 10/10/2026 quando, em razão dos prazos necessários à sua regular apreciação, não houver decisão administrativa definitiva em tempo hábil para a organização e realização do evento, sem prejuízo da continuidade do procedimento de credenciamento para os eventos subsequentes. 3.5. O Edital e seus anexos permanecerão disponíveis no Portal de Compras e Licitações do Município. 4 – DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO 4.1. Poderão participar deste Chamamento Público pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar do credenciamento os interessados: I – impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, na extensão da sanção aplicada; II – que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; III – estrangeiros que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; IV – que se enquadrem nas vedações previstas nos arts. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; V – que se encontrem em processo de dissolução ou liquidação que comprometa sua capacidade de executar o objeto; VI – constituídos sob a forma de consórcio, considerando a natureza simples do objeto, a possibilidade de credenciamento de todos os interessados que preencham os requisitos e a inexistência de complexidade que justifique a reunião empresarial; VII – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, quando incompatível com o objeto e a natureza empresarial da comercialização pretendida; VIII – declarados inidôneos para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IX – que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO fiscalização ou gestão do ajuste, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. 5 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação e o Requerimento de Credenciamento: I – pelo e-mail [email protected], devendo constar no campo “assunto”: “Credenciamento nº 06/2026 – [nome da empresa]”; ou II – mediante envelope lacrado e identificado, entregue junto ao Setor de Licitações, Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Cruzaltense/RS, na Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 300, durante o horário de expediente. 5.2. Sugere-se a seguinte identificação externa do envelope: AO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE/RS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2026 DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO INTERESSADO: [NOME DA EMPRESA] 5.3. Durante a vigência do credenciamento, os requerimentos poderão ser apresentados continuamente, observados os horários de funcionamento administrativo e as regras específicas para participação em cada evento. 5.4. Para fins de comprovação do envio eletrônico, caberá ao interessado conservar o respectivo comprovante de encaminhamento. 6 – DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 6.1. Para o credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, em nome do respectivo CNPJ e válidos na data de sua análise. 6.2. A solicitação de credenciamento será formalizada mediante preenchimento integral e assinatura do ANEXO II – Requerimento de Credenciamento. 6.3. A Administração poderá solicitar a apresentação do documento original ou realizar diligências quando houver dúvida quanto à integridade, autenticidade ou validade do documento digital apresentado. 6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diverso daquele do interessado, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. 6.5. Se o interessado for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; se filial, deverão estar em nome da filial, ressalvados os documentos que, por sua natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz. 6.6 – HABILITAÇÃO JURÍDICA I – registro empresarial, quando se tratar de empresário individual; II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, conforme a natureza jurídica da pessoa interessada; III – documentos comprobatórios da eleição ou designação dos administradores, quando cabíveis; IV – demais documentos necessários à comprovação da existência jurídica e dos poderes de representação. Parágrafo único. Os documentos deverão estar acompanhados das alterações posteriores ou da respectiva consolidação. 6.7 – REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – prova de regularidade perante a Fazenda Nacional; III – prova de regularidade perante a Fazenda Estadual; IV – prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; V – prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; VI – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 6.8 – DECLARAÇÕES I – declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; II – declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; III – declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública e de inexistência de sanção vigente incompatível com o credenciamento; IV – demais declarações constantes dos modelos anexos ao Edital. 6.9. Para as declarações previstas neste item poderá ser utilizado o ANEXO IV – Declaração Unificada. 6.10. O interessado que não preencher os requisitos previstos neste Edital será considerado inabilitado, assegurado o direito de recurso. 6.11. Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do momento em que o interessado for comunicado, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, observada a Lei Complementar nº 123/2006. 6.12. A não regularização no prazo estabelecido implicará a impossibilidade de formalização do credenciamento enquanto não atendidas as condições legais, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento durante o período em que o Edital permanecer aberto. 6.13. Será declarado habilitado e posteriormente credenciado o interessado que preencher todos os requisitos estabelecidos neste Edital. 6.14. A análise dos requerimentos e documentos será realizada de forma contínua, à medida que forem apresentados, cabendo à Comissão responsável apreciar a documentação no prazo de até 3 (três) dias úteis, admitida prorrogação, por igual período, mediante justificativa. 7 – DOS RECURSOS 7.1. Da decisão relativa à habilitação ou inabilitação caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da divulgação ou ciência da decisão. 7.2. O recurso deverá ser devidamente fundamentado e dirigido à Comissão responsável pelo credenciamento. 7.3. A Comissão poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis. 7.4. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado, devidamente instruído e motivado, à autoridade superior, que decidirá no prazo máximo legal. 7.5. Quando houver interessado diretamente afetado pelo recurso, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo legal. 7.6. Somente o interessado ou seu representante legalmente habilitado poderá interpor recurso. 7.7. Os recursos e respectivas decisões serão divulgados pelos meios oficiais utilizados pelo Município. 7.8. Para fins de participação no evento IV Tarde da Família, será observado o disposto no item 3 deste Edital. 8 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 8.1. Constatado o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital, o procedimento será encaminhado à autoridade competente para homologação do credenciamento. 8.2. A relação dos credenciados deverá permanecer disponível e atualizada durante a vigência do Edital. 8.3. A homologação não confere ao credenciado direito subjetivo à comercialização de quantidade mínima de livros ou ao recebimento de valor mínimo, uma vez que a demanda decorrerá da efetiva utilização dos vales- livro e da livre escolha dos estudantes beneficiários.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 9 – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 9.1. Não será exigida garantia de execução contratual, considerando a natureza do objeto, a sistemática de pagamento exclusivamente pelos vales efetivamente utilizados e a ausência de obrigação de aquisição mínima por credenciado. 10 – DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO E VIGÊNCIA 10.1. O credenciamento será formalizado mediante Termo de Credenciamento, contendo as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e as cláusulas pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. O Termo de Credenciamento terá vigência a partir de sua assinatura, limitada ao prazo final de vigência deste Edital, em 29/09/2028, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes de operações regularmente realizadas durante sua vigência. 10.3. A formalização do Termo de Credenciamento não assegura ao credenciado exclusividade, quantidade mínima de vendas ou valor mínimo de contratação. 10.4. O valor nominal do vale-livro será aquele definido pela Administração para cada evento ou período, atualmente estabelecido em R$ 30,00 (trinta reais), não cabendo reajuste automático pelo credenciado. 11 – CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 11.1. O presente credenciamento fundamenta-se no art. 79, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, admitindo-se contratações paralelas e não excludentes e atribuindo-se aos estudantes beneficiários a escolha do fornecedor credenciado. 11.2. A distribuição da demanda entre os fornecedores credenciados será definida pela livre escolha dos estudantes beneficiários. 11.3. O Município não fixará cotas, metas, percentuais ou prioridades de vendas entre os credenciados. 11.4. Cada estudante portador do vale-livro poderá utilizá-lo junto ao credenciado de sua preferência presente no respectivo evento. 11.5. Todos os fornecedores regularmente credenciados e que confirmarem sua participação no evento terão igual possibilidade de disponibilizar seu acervo e receber os vales-livro apresentados pelos estudantes, observadas as condições deste Edital. 12 – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 12.1. Constituem obrigações do Município: I – divulgar aos credenciados as datas, horários e locais dos eventos; II – organizar os espaços destinados aos expositores conforme as condições definidas para cada evento; III – disponibilizar aos estudantes os vales-livro, quando prevista sua distribuição; IV – assegurar aos beneficiários liberdade de escolha entre os fornecedores credenciados presentes no evento; V – receber, conferir e validar os vales-livro apresentados pelos credenciados para fins de pagamento; VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados; VII – comunicar ao credenciado eventuais irregularidades constatadas na execução do objeto; VIII – efetuar o pagamento correspondente aos vales-livro efetivamente utilizados e regularmente apresentados, após conferência, liquidação da despesa e apresentação da respectiva Nota Fiscal; IX – manter atualizada a relação de credenciados; X – não estabelecer favorecimento, preferência ou direcionamento de estudantes a determinado credenciado. 12.2. A Administração não responderá por compromissos assumidos pelo credenciado com terceiros, inclusive pelas relações comerciais estabelecidas diretamente entre o fornecedor e o adquirente quanto aos valores que excederem o valor nominal do vale-livro.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 13 – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 13.1. Constituem obrigações da credenciada: I – cumprir integralmente este Edital, o Termo de Referência e o Termo de Credenciamento; II – manter, durante a vigência do credenciamento, as condições de habilitação exigidas; III – disponibilizar acervo compatível com a finalidade cultural e educativa do evento; IV – entregar diretamente ao estudante a obra literária por ele escolhida; V – receber os vales-livro apresentados pelos estudantes, observando seu valor nominal e demais mecanismos de controle definidos pelo Município; VI – não exigir do Município valor superior ao nominal do vale efetivamente utilizado; VII – cobrar diretamente do adquirente eventual diferença decorrente da escolha de livro de valor superior ao vale, sem qualquer responsabilidade do Município; VIII – conservar os vales/cupons recebidos e apresentá-los à Administração para conferência e pagamento; IX – emitir Nota Fiscal correspondente ao valor dos vales validados pela Administração; X – responsabilizar-se pelos vícios e danos dos produtos comercializados, observada a legislação aplicável; XI – substituir, quando cabível, produto que apresente vício ou defeito; XII – responsabilizar-se integralmente pela montagem, organização e funcionamento de seu estande; XIII – responsabilizar-se por seus empregados, colaboradores, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes de sua atividade; XIV – observar os horários, orientações e regras estabelecidos pela organização dos eventos; XV – comunicar ao Município qualquer circunstância que possa impedir sua participação em evento para o qual tenha confirmado presença; XVI – indicar responsável ou preposto para representá-la durante os eventos, quando necessário. 14 – DA SUBCONTRATAÇÃO 14.1. Não será admitida a transferência ou subcontratação do objeto do credenciamento, nem a utilização do espaço concedido ao credenciado por empresa ou pessoa não regularmente credenciada, ressalvada a atuação de seus empregados, representantes ou colaboradores. 15 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1. O pagamento será efetuado após cada evento, de acordo com a quantidade de vales-livro efetivamente utilizados junto à credenciada. 15.2. Para fins de pagamento, a credenciada deverá apresentar os vales/cupons recebidos dos estudantes, juntamente com a correspondente Nota Fiscal, observados os procedimentos de conferência estabelecidos pela Administração. 15.3. Após a conferência e o ateste, a despesa será liquidada e paga no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, mediante crédito em conta bancária indicada pela credenciada, observada a legislação aplicável. 15.4. Somente serão objeto de pagamento os vales considerados válidos após conferência pela Administração. 15.5. A Nota Fiscal deverá corresponder ao valor total dos vales validados e poderá ser acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista exigível nos termos da legislação. 15.6. Havendo erro na Nota Fiscal ou divergência na quantidade ou validade dos vales apresentados, a credenciada será comunicada para providenciar a regularização, ficando suspenso o prazo de pagamento quanto à parcela controvertida até o saneamento da irregularidade. 15.7. Quando do pagamento, serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação aplicável.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 16 – DO DESCREDENCIAMENTO 16.1. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento escrito dirigido à Administração, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas. 16.2. O Município poderá promover o descredenciamento nas seguintes hipóteses: I – perda superveniente das condições de habilitação; II – descumprimento injustificado das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento; III – prática de fraude ou irregularidade na utilização, recebimento ou apresentação dos vales-livro; IV – transferência indevida do credenciamento ou compartilhamento não autorizado do estande com terceiros; V – aplicação de sanção que impeça a manutenção da relação com a Administração; VI – demais hipóteses previstas na legislação ou no regulamento municipal. 16.3. Nas hipóteses de descredenciamento decorrentes de conduta imputável ao credenciado, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16.4. O descredenciamento não prejudicará o pagamento de valores regularmente devidos por fornecimentos anteriormente realizados, nem afastará eventual responsabilidade por irregularidades praticadas durante a vigência do credenciamento. 17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. O credenciado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando praticar as infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando: I – der causa à inexecução parcial ou total das obrigações assumidas; II – deixar de apresentar documentação exigida; III – descumprir condições assumidas no credenciamento; IV – deixar injustificadamente de cumprir obrigação regularmente assumida; V – apresentar declaração ou documentação falsa; VI – praticar fraude no credenciamento ou na execução do objeto; VII – comportar-se de modo inidôneo; VIII – praticar atos ilícitos destinados a frustrar os objetivos do credenciamento; IX – praticar ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846/2013. 17.2. Poderão ser aplicadas, observada a Lei nº 14.133/2021: I – advertência; II – multa, quando prevista e cabível; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 17.3. Na aplicação das sanções serão considerados: I – a natureza e a gravidade da infração; II – as peculiaridades do caso concreto; III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV – os danos causados à Administração; V – a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, quando aplicável; VI – os demais critérios estabelecidos pela legislação. 18 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 18.1. A execução do credenciamento e dos respectivos Termos será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela Administração. 18.2. Compete à fiscalização acompanhar a realização dos eventos, verificar o cumprimento das condições estabelecidas, conferir a documentação necessária aos pagamentos e registrar as ocorrências relacionadas à execução. 18.3. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado por danos causados à Administração, aos estudantes ou a terceiros decorrentes de seus atos ou dos atos de seus empregados, prepostos ou colaboradores.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE PODER EXECUTIVO 19 – DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 19.1. Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação ao presente Edital, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 1.387/2024. 19.2. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações, Compras e Contratos ou enviados para o endereço eletrônico [email protected], devidamente identificados. 19.3. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento, podendo ser solicitados subsídios aos responsáveis pela elaboração do Edital, Termo de Referência ou demais documentos. 19.4. A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão administrativa fundamentada em sentido contrário. 19.5. Sendo acolhida impugnação que implique alteração substancial das condições do credenciamento, será promovida a correspondente retificação e divulgação pelos meios oficiais. 19.6. As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão divulgadas pelos meios oficiais utilizados pelo Município, garantindo-se publicidade e igualdade de acesso aos interessados. 20 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração ou apresentação da documentação relativa ao presente Edital. 20.2. O presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto Municipal nº 1.387/2024 e alterações, por este Edital e seus anexos. 20.3. O Município poderá revogar o credenciamento por razões de interesse público, mediante decisão devidamente motivada, observada a legislação aplicável. 20.4. A Comissão responsável ou a autoridade competente poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento e sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada. 20.5. O credenciamento não estabelece exclusividade, preferência, garantia de demanda ou quantidade mínima de vendas a qualquer credenciado. 20.6. A eventual quantidade de vales disponibilizados em cada evento será definida pela Administração conforme a disponibilidade orçamentária, o planejamento da Secretaria competente e o número de beneficiários. 20.7. Os casos omissos serão decididos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 1.387/2024 e nas demais normas aplicáveis. 20.8. As decisões, resultados, respostas aos recursos e impugnações e demais atos sujeitos à publicidade serão divulgados nos meios oficiais do Município. 20.9. Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas. 20.10. Constituem anexos e fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento; Anexo III – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo IV – Modelo de Declaração Unificada. 21 – DO LOCAL E HORÁRIO PARA INFORMAÇÕES 21.1. Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Cruzaltense, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, pelo telefone (54) 99104-8921, pelo e-mail [email protected] ou no Portal da Transparência do Município.