Aquisição de móveis

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2026 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026 “AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA/RS” O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA , torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas do dia 28 de outubro de 2026 , na sala doda Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira, localizada na Rua Sete de Setembro, n.º 689, Centro, realizará licitação na modalidade PREGÃO , na forma PRESENCIAL , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como pelas condições previstas neste Edital e seus anexos. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 93, de 05 de maio de 2025. 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de móveis para atendimento às necessidades dos setores públicos municipais, do Município de Pinto Bandeira/RS, conforme especificações constantes no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. A presente licitação é exclusiva para as empresas beneficiárias da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do art. 48, I. 2.1.1. A obtenção do benefício a que se refere este item fica limitada àqueles que no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.2. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da presente licitação, desde que: a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; b) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados; c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado;

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MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br identificação do representante autorizado na procuração. 3.2.5. Apresentar para fins de comprovação dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Declaração de que se enquadra como Microempresa – ME e/ou Empresa de Pequeno Porte – EPP (modelo do Anexo IV), assinada por representante legal e por contador ou técnico em contabilidade da licitante ou Declaração de que se enquadra como Microempreendedor Individual – MEI (modelo do Anexo IV), assinada por representante legal da licitante. 3.2.5.1. A licitante poderá apresentar a Certidão Simplificada Digital emitida pela Junta Comercial do Estado de origem da licitante, com validade máxima de 01 (um) ano, para comprovação do porte da empresa, em substituição à declaração do Anexo IV. 3.3. A documentação deverá ser apresentada na sua forma original ou por cópia autenticada, com exceção da documentação eletrônica, que possui autenticação do site oficial. 3.4. O Credenciamento, acompanhado dos documentos da sua comprovação, não serão devolvidos e deverão ser apresentados no início da sessão pública de Pregão, fora dos envelopes de preços e da documentação. 3.5. Cada credenciado poderá representar licitantes distintas, desde que não participem do mesmo item, ou seja, não sejam concorrentes, sob pena de desclassificação do referido item. 3.5.1 O representante, munido de documento de identificação, deverá apresentar um credenciamento para cada licitante que irá participar do certame. Não será aceito um único credenciamento contemplando duas ou mais licitantes. 3.6. Será admitido o encaminhamento dos envelopes antecipadamente, mediante recebimento no Departamento de Compras e Licitações, desde que entregues de segunda a sexta-feira, em dias úteis, até a data e o horário estabelecidos para a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta e documentação. 3.6.1. Nessa hipótese, os dois envelopes devidamente identificados deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente ao Pregoeiro com identificação. 3.6.2. Além dos envelopes de proposta e habilitação, deverá ser encaminha a documentação referente ao credenciamento da licitante, para que possa ser identificada a licitante que pretende participar do certame, pré-requisito imprescindível ao credenciamento. 3.6.3. Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como proposta, ficando a Administração isenta de qualquer responsabilidade sobre o não recebimento dos mesmos. 4. DA PROPOSTA DE PREÇO: 4.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em (90) noventa dias, deverá ser entregue à Pregoeira em envelope devidamente fechado, observando as diretrizes do Anexo II, devendo conter obrigatoriamente: a) razão social da empresa e nº do CNPJ; b) preço unitário e total do item, até duas casas decimais após a vírgula, em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais,

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MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, IV da Lei nº 14.133/2021. 5.1.2. Documentos referentes à REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA : a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade expedida pela Procuradoria Nacional da Fazenda (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, sendo da sede ou domicílio do Licitante; e) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) e seguridade social; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal de Pinto Bandeira/RS, emitida pelo site https://pintobandeira.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/# Observação: caso a licitante não possua cadastro no Município de Pinto Bandeira/RS, a certidão prevista na alínea “g” do item 5.1.2 deverá ser substituída por comprovante/declaração de empresa não cadastrada neste Município (Modelo Anexo VI). 5.1.3. Documentos referentes à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA : a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação do documento. Observação: A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal/trabalhista, previstos no subitem 5.1.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada vencedora do certame, devendo, contudo, apresentar todos os documentos citados, ainda que apresentem alguma restrição. 5.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 5.3. A documentação deverá ser apresentada na sua forma original ou por cópia autenticada, com exceção da documentação eletrônica, que possui autenticação do site oficial. 5.4. A licitante deverá estar em situação regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sob pena de inabilitação.

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E FORMULAÇÃO DE LANCES: 6.1. No dia, hora e local, designados neste edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 3.2. 6.1.1. Decairão todos os direitos da licitante que devem ser exercidos pessoalmente, tais como, apresentar lances (inclusive quanto ao benefício de empate ficto previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006), esclarecer dúvidas e omissões da proposta, manifestar intenção de recurso, entre outros, caso a licitante não enviar representante com credenciamento válido no momento da sessão pública e/ou ausentar-se da mesma a qualquer momento. 6.2. Será desclassificada a proposta que: a) contiver vícios insanáveis; b) não obedecer às especificações técnicas contidas no Anexo II – Termo de Referência; c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 6.3. A Administração considerará indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 6.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 6.5. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 6.5.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 6.6. Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 6.7. As propostas classificadas serão ordenadas de forma sequencial, iniciando pela licitante da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de preço. 6.7.1. No caso de equivalência dos valores será realizado sorteio pelo próprio sistema para determinação da ordem de oferta dos lances.

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br 6.8. Após a classificação das propostas conforme item 6.6 será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 6.9. Os lances serão pelo PREÇO UNITÁRIO DO ITEM . 6.10. A diferença entre cada lance será definida na sessão pública pela Pregoeira. 6.11. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções constantes neste edital. 6.12. Encerrada a sessão de lances e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito. 6.13. Sendo aceitável a proposta de menor preço do item, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 6.14. Após a verificação da documentação de habilitação, sendo constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. 6.15. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes verificando a sua aceitabilidade, procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 6.16. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes lacrados e, devidamente, rubricados pela Pregoeira e pelos representantes credenciados, ficarão sob guarda daquela, sendo exibidos às licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos, na qual será recomendada a presença de todas as licitantes, sob pena de decadência dos direitos das mesmas quanto a recursos. 6.17. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todas as licitantes presentes. 7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES: 7.1. Declarado o vencedor, ou proclamado o resultado sem que haja um vencedor, os licitantes poderão manifestar justificadamente a intenção de interposição de recurso, sob pena de decadência do direito de recurso. 7.2. Havendo a manifestação motivada do interesse em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Endereço: Rua Sete de Setembro, 689, Centro – Telefones: (54) 3468-0210, (54) 99973-2078 – Site: www.pintobandeira.rs.gov.br intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. 7.2.1. O recurso deverá versar sobre: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação. 7.2.2. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do item 7.2.1 do presente edital, serão observadas as seguintes disposições: a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; b) a apreciação dar-se-á em fase única. 7.3. O recurso e as contrarrazões serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.4. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 7.5. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 7.6. A impugnação ao edital de licitação deve ser protocolada em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 7.6.1. A impugnação poderá ser encaminhada ao e-mail [email protected], o qual servirá como protocolo oficial. 7.6.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão encaminhadas para o endereço eletrônico da impugnante e divulgadas no sítio eletrônico da Administração. 7.7. Os recursos, impugnações e contrarrazões interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO: 8.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.

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