Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de lavagem dos veículos da frota municipal da Prefeitura Lagoa Bonita do Sul/RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 02/2024 O Município de Lagoa Bonita do Sul comunica aos interessados a abertura do presente edital de chamamento público para o instrumento auxiliar de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de lavagem dos veículos e máquinas da frota municipal , de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021. O credenciamento será executado em conformidade com as normas gerais da Lei Federal n° 14.133/2021 e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 1.839/2024 aplicáveis ao procedimento. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico www.lagoabonita.atende.net . 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto a prestação de serviços de lavagem dos veículos da frota municipal conforme descrito na tabela abaixo: Ordem Código Descrição Marca/Modelo/ Versão Quantidade anual Valor unit. Valor total por item 1 24068 Lavagem Expressa - MOTONIVELADORA - CASE 845 B / CATERPILLAR 135 H, PATROLA, ESCAVADEIRA 30 R$ 176,87 R$ 5.306,10 2 23857 Lavagem Completa - MOTONIVELADORA - CASE 845 B / CATERPILLAR 135 H, PATROLA, ESCAVADEIRA 30 R$ 218,92 R$ 6.567,60 3 24069 Lavagem Expressa - RETRO RD 406, RETRO JCB3CX, RETRO RANDON RK 406 L, MERCEDES/ 2423 k ILQ0690, CAMINHÃO ISP4576, CAÇAMBA PLACA IVH5687, RETRO RD 406 GABINADA, ÔNIBUS VW, ROLO COMPACTADOR 60 R$ 137,61 R$ 8.256,60 4 24053 Lavagem Completa - RETRO RD 406, RETRO JCB3CX, RETRO RANDON RK 406 L, MERCEDES/ 2423 k ILQ0690, CAMINHÃO ISP4576, CAÇAMBA PLACA IVH5687, RETRO RD 406 GABINADA, ÔNIBUS VW 55 R$ 168,01 R$ 9.240,55 5 24056 Lavagem Completa - TRATOR MF 4275 ROÇADEIRA ARTICULADA,TRATOR MF 4283 VELHO, TRATOR MF 4275 NOVO, NEW HOLLAND tt 4.75 4x4, BUDNY 7540 S 4x4, MAHINDRA 6075 4wd 4x4, MICRO-ÔNIBUS 92 R$ 129,97 R$ 11.957,24 6 24070 Lavagem Expressa - MICRO-ÔNIBUS 32 R$ 92,24 R$ 2.951,68

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 2 7 23619 Lavagem Expressa - AMBULANCIA IVG0612, F- 350 PLACA IYY9084, MASTER VIN V PAS JBS2F17, MASTER RAYTEC JCO9B40 45 R$ 29,04 R$ 1.306,80 8 23618 Lavagem Completa - AMBULANCIA IVG0612, F- 350 PLACA IYY9084, MASTER VIN V PAS JBS2F17, MASTER RAYTEC JCO9B40 105 R$ 58,13 R$ 6.103,65 9 23614 Lavagem Expressa - ONIX JAH3E69, ONIX JAH3E66, GRAN SIENA BB2G99, PLACAS IWF7216 30 R$ 27,25 R$ 817,50 10 2118 Lavagem Completa - ONIX JAH3E69, ONIX JAH3E66, GRAN SIENA BB2G99, PLACAS IWF7216 90 R$ 39,92 R$ 3.592,80 11 23615 Lavagem Expressa - OROCH/TORO, RANGER, DISSEMINA CANGOO, PALIO, SPIN, AMBULANCIA IZC0B92, LOGAN IYL1635 218 R$ 24,70 R$ 5.384,60 12 7428 Lavagem Completa - OROCH/TORO, RANGER, DISSEMINA CANGOO, PALIO, SPIN, AMBULANCIA IZC0B92, LOGAN IYL1635 278 R$ 45,77 R$ 12.724,06 Valor Total Estimado R$ 74.209,18 1.2. Os limites quantitativos indicados na tabela do item 1.1 são relativos aos serviços prestados por todos os credenciados, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 1.3. Os serviços serão contratados conforme a necessidade da Administração Municipal, sem precisão de quantidade de serviços mensais. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: 2.1. As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital na Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no Setor de Licitações, situado na Rua Pedro Maciel, nº 1230, bairro centro, nesta cidade, durante o horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico www.lagoabonita.atende.net . 2.2. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.3. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda, o rodízio. 2.4. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, bem como no caso de seleção a critério de terceiros, as condições de contratação serão padronizadas, bem como definidos os valores das contratações. 2.5. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.6. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, mediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 3 2.7. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarados inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; 2.8. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante; c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 2.9. Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.10. A inscrição neste processo de credenciamento se dará por meio do Anexo I, devidamente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente de declaração expressa. 2.11. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos: a) contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os seus objetos, a prestação dos serviços indicados no item 1.1; b) comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for pessoa jurídica) ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (se for pessoa física); c) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do credenciado, e com o Município de Lagoa Bonita do Sul, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente, na forma da lei;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 4 d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do credenciado; e) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); f) certidão negativa de débito com o FGTS; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; h) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República; i) alvará de localização fornecido pelo Município do estabelecimento; j) requerimento de credenciamento, Anexo I desse edital, contendo as seguintes informações: j.1) relação dos serviços que se propõe a realizar; 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do endereço eletrônico [email protected], até às 8h30 do dia 02/09/2024. 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. Os serviços serão prestados com pessoal e material próprios do credenciado, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 5.2. O serviço deverá ser realizado na sede da empresa vencedora, sendo que a distância do estabelecimento não poderá ser superior à 10 Km da sede desse município. 5.3. Todo o material de proteção e segurança que deverá ser usado para realização dos trabalhos é de responsabilidade da CONTRATADA. 5.4. É de inteira e total responsabilidade da CONTRATADA qualquer tipo ou espécie de acidente de trabalho que vierem a ocorrer com os funcionários ou profissionais da empresa durante o deslocamento ou a execução dos serviços. 5.5.É vedado: a) o trabalho do credenciado nas dependências ou setores próprios do Município; b) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 5 natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. c) a cobrança direta ao beneficiário de quaisquer valores decorrentes do credenciamento. 5.6. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.7. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 03 (três) dias, durante o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.8. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS RECURSOS: 6.1. O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico www.lagoabonita.atende.net 6.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: 6.2.1. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. 6.2.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 6.2.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 6.2.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 6.2.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico www.lagoabonita.atende.net . 7. DA FORMALIZAÇÃO: 7.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo II, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 7.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas regulamentadoras dos respectivos serviços prestados.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 6 Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE suspender temporariamente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 8.1. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço, emissão da Nota Fiscal e aprovação pela Secretaria solicitante. 8.2. Todos os serviços serão pagos de acordo com os valores constantes na tabela do item 1.1. 8.3. Os critérios, documentação, condições e prazos necessários para apresentação de faturas, contas referentes aos serviços prestados e glosas, bem como os prazos para liquidação das contas, estão estabelecidos no termo de credenciamento de prestação de serviços. 8.4. Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados. 8.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo CREDENCIADO. 8.6. Sobre o valor devido à credenciada, a Administração efetuará as retenções tributárias cabíveis. 8.7. É vedado à credenciada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do Termo de Credenciamento. 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9.1. As despesas atinentes a este processo correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2024 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente: Órgão Unidade Ação Vínculo Elemento 8 1 2044 5000001 3339039 5 1 2011 5000020 3339039 6 2 2024 5000040 3339039 7 1 2039 5000001 3339039 2 1 2003 5000001 3339039 9 2 2047 6621125 3339039 9 2 2049 6601133 3339039 10. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 10.1. A execução do credenciamento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos servidores abaixo relacionados de cada secretaria solicitante: - Sec. Saúde e Desenvolvimento Humano: Motoristas: Van JBS2F17 – Leonir Puntel Spin IZN3H90 – Alencar Bulligon

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 7 Spin JCC8H90 – Rodrigo Melchior Master Raytec JCO9B40 – Cizone E Pens ONIX JAH3E66 – Cizone E Pens ONIX JAH3E69 – Ismael Rohers GRAN SIENA BB2G99 – Ronei A Elesbão Ambulância IVG0612 – Ronei A Elesbão Ambulância IZCOB92 – Ronei A Elesbão - Sec. De Obras e Serviços Públicos: Tiago Bernardini - Sec. De Agricultura e Meio Ambiente: Fabiano Colombelli da Silva - Sec. De Educação, Cultura e Desporto: Régis Priebe - Gabinete do Prefeito: Cássio José Lazzari - Sec. De Assistência Social: Elisa Lipke 10.2. A fiscalização ou o acompanhamento previsto neste item não excluem e não reduzem a responsabilidade dos credenciados por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Nos termos do art. 155 da Lei Nacional nº 14.133/21, pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de quaisquer obrigações assumidas perante a Administração, o credenciado, a quem será garantida prévia defesa, ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantindo-se contraditório e ampla defesa: a) Advertência; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.2. A Advertência será aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 11.3. A multa de 5% sobre o valor constante na tabela 1.1 deste edital será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/21. 11.4. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 3 anos, se contatada as seguintes situações, conforme inciso III do art. 156, da Lei n.º 14.133/2021: 11.4.1. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo 11.4.2. dar causa à inexecução total do contrato; 11.4.3. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 11.4..4. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.4.5. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.4.6. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 8 11.4.7. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 11.5. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de: 11.5.1. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 11.5.2. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.5.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.5.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 11.5.5 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.6 O termo de credenciamento poderá ser rescindido por ato formal e unilateral pela Ad- ministração, nos casos enumerados no art. 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o art. 138 da mesma norma, assegurado o contraditório e ampla defesa do contratado. 11.7 No caso da rescisão prevista no item anterior, a Administração deverá comunicar o credenciado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a formalização do descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam a este, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 11.8. Também são causas de rescisão do termo de credenciamento a reincidência no descumprimento de quaisquer das condições elencadas no presente Edital e no respectivo termo, bem como a prática de atos que caracterizem má-fé em relação à Administração ou ao beneficiário, sem prejuízo das causas previstas na Lei 14.133/2021. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 12.1. O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico www.lagaobonita.atende.net , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados. 12.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 12.3. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame. 12.4. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. 12.5. Demais informações serão prestadas aos interessados no horário da 08h às 11h, na Prefeitura Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no Setor de Licitações. 12.6. A partir da publicação deste Edital, tornam-se sem efeito as habilitações dos prestadores credenciados nos editais anteriores, podendo os prestadores caso queiram se credenciar, cumprir as cláusulas do presente Edital. 12.7. Fica eleito o Foro da comarca Sobradinho/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

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