A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir proteção social especial de alta complexidade às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, abandono, rompimento de vínculos familiares ou impossibilidade de permanência no núcleo familiar. O presente processo licitatório tem por objetivo a contratação de 06 (seis) vagas para cada grau de dependência de Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos em Instituição de Longa Permanência - ILPI, conforme necessidade

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI O MUNICÍPIO de Lagoa Bonita do Sul , por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando ao credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, para prestação de serviços d e acolhimento institucional de pessoas idosas, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente edital o credenciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI, visando à formação de rede credenciada para acolhimento institucional de idosos em situação de vulnerabilidade social, assegurada a livre escolha da instituição pelo beneficiário, familiar responsável ou representante legal, dentre as entidades credenciadas. 1.2 O acolhimento institucional destina-se a idosos: I – em situação de vulnerabilidade social; II – sem condições de autossustento; III – sem apoio familiar adequado; IV – encaminhados pela Secretaria Municipal competente e/ou mediante determinação judicial. 1.3 O credenciamento compreenderá atendimento aos seguintes graus de dependência: I – Grau de Dependência I; II – Grau de Dependência II; III – Grau de Dependência III. 1.4 Quantitativos máximos estimados: até 06 vagas para Grau I; até 06 vagas para Grau II; até 06 vagas para Grau III. 1.5 Os quantitativos previstos constituem mera estimativa de demanda, não gerando direito subjetivo à ocupação integral das vagas credenciadas. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 O presente credenciamento fundamenta -se: I – no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; II – na Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 3 c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista a) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal incluindo Contribuições Sociais, Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; c) prova de regularidade relativa ao FGTS; d) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 5.3 Qualificação Técnica: a. Alvará de funcionamento; b. Alvará sanitário vigente; c. Licença emitida pelo Corpo de Bombeiros; d. Registro no Conselho do Idoso, quando houver; e. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa úde, CNES, se possuir; f. Plano de trabalho da instituição; g. Relação nominal da equipe técnica; h. Comprovação de responsável técnico; i. Escala de profissionais; j. Comprovação de capacidade técnica para atendimento dos graus de dependência contratados. 5.4 Qualificação Econômico-Financeira a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo vigente da data designada para a apresentação do documento. 6. DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA INSTITUIÇÃO 6.1 A instituição deverá observar integralmente: I – Estatuto da Pessoa Idosa; II – RDC ANVISA nº 502/2021; III – normas sanitárias vigentes; IV – normas de acessibilidade; V – normas de segurança e prevenção de incêndio. 6.2 A ILPI deverá possuir: I- Possuir acessibilidade;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 4 II- Oferecer alimentação adequada; III- Disponibilizar cuidados contínuos; IV- Garantir higiene pessoal e ambiental; V- Assegurar atendimento médico e multiprofissional; VI- Possuir quartos e banheiros adequados; VII- Manter prontuários individualizados; VIII- Cumprir integralmente normas sanitárias e de segurança. 7. DOS VALORES 7.1 O Município pagará mensalmente pelos serviços efetivamente prestados, conforme tabela abaixo: Descrição Unidade Quantidade de vagas Valor referência por vaga R$ Grau I – Independente Idoso independente, mesmo que utilize equipamentos de apoio (bengala, óculos, próteses, etc.). Realiza sozinho as atividades de vida diária (alimentação, higiene, locomoção). Necessita apenas de supervisão eventual. Não apresenta comprometimento cognitivo significativo. MENSAL 06 3.550,00 Grau II – Semi dependente Idoso com dependência parcial em até três atividades de vida diária. Necessita de auxílio para higiene pessoal, alimentação ou locomoção. Pode apresentar comprometimento cognitivo leve a moderado. Requer acompanhamento regular de cuidadores. MENSAL 06 4.300,00 Grau III – Dependente Idoso com dependência total em várias atividades de vida diária. Necessita de assistência contínua para alimentação, higiene e mobilidade. Pode ser acamado ou com mobilidade muito reduzida. Apresenta comprometimento cognitivo importante (como demência avançada). Requer cuidados permanentes (24h), podendo incluir suporte de enfermagem. Que seja necessária a construção de um plano individual de atendimento. MENSAL 06 4.912,50

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 5 7.2 O valor global estimado da contratação corresponderá ao quantitativo máximo estimado para o período de 12 meses. 7.3 O pagamento ocorrerá exclusivamente pelas vagas efetivamente ocupadas mediante encaminhamento formal do Município. 8. DA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PELO BENEFICI ÁRIO 8.1 A escolha da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI será realizada pelo beneficiário, familiar responsável ou representante legal, dentre as instituições regularmente credenciadas pelo Município. 8.2 O Município disponibilizará relação atualizada das instituições credenciadas contendo: I – nome da instituição; II – endereço; III – contatos; IV – grau de dependência atendido; V – disponibilidade de vagas. 8.3 A escolha da instituição ficará condicionada: I – à disponibilidade de vaga; II – ao grau de dependência do usuário; III – à compatibilidade técnica do atendimento. 8.4 O Município não realizará distribuição compulsória de usuários entre as instituições credenciadas, ressalvadas hipóteses de: I – determinação judicial; II – indisponibilidade de vaga; III – urgência devidamente justificada; IV – interesse público relevante. 9. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1 O acolhimento institucional ocorrerá mediante encaminhamento formal da Secretaria Municipal competente. 9.2 A instituição credenciada deverá: I – garantir atendimento contínuo e humanizado; II – manter prontuários atualizados; III – fornecer alimentação adequada; IV – assegurar higiene, segurança e cuidados permanentes; V – comunicar intercorrências relevantes ao Município; VI – permitir fiscalização integral da Administração. 9.3 A credenciada responderá integralmente pela segurança e integridade dos acolhidos.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 7 penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras previstas no Edital, Termo de Referência, Contrato e legislação aplicável: I – Disponibilizar vaga para acolhimento institucional de idosos encaminhados pela CONTRATANTE, observada a classificação do grau de dependência indicada no encaminhamento; II – Prestar atendimento integral aos acolhidos durant e 24 (vinte e quatro) horas por dia, assegurando condições adequadas de moradia, alimentação, higiene, segurança, convivência e bem-estar; III – Cumprir integralmente o Estatuto da Pessoa Idosa, a RDC ANVISA nº 502/2021 e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI; IV – Disponibilizar equipe técnica e operacional compatível com a legislação vigente e com as necessidades dos acolhidos; V – Fornecer alimentação adequada às necessidades nut ricionais dos acolhidos, incluindo dietas especiais prescritas por profissional habilitado, quando contempladas pelo plano de atendimento; VI – Fornecer hospedagem, mobiliário, enxoval, lavanderia, limpeza e conservação das instalações; VII – Fornecer materiais de higiene pessoal e coletiva necessários à manutenção dos acolhidos; VIII – Fornecer materiais de uso rotineiro necessários aos cuidados diários dos acolhidos; IX – Fornecer medicamentos de uso comum, materiais de enfermagem de rotina e insumos necessários aos cuidados ordinários dos acolhidos. Os medicamentos de uso contínuo disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, medicamentos de alto custo, fraldas disponibilizadas através da farmácia popular, fórmulas nutricionais especiais, dietas especiais prescritas, medicamentos judicializados e tr atamentos excepcionais serão fornecidos pela CONTRATANTE, mediante solicit ação fundamentada da CONTRATADA; Para o fornecimento de medicamentos, insumos, dietas, fórmulas nutricionais, materiais ou tratamentos considerados especiais, excepcionais ou não padronizados pela rotina assistencial da CONTRATADA, a solicitação deverá ser formalizada pela CONTRATADA e acompanhada, dos seguintes documentos: a – receita médica atualizada, contendo identificação do profissional prescritor, posologia, dosagem e período de utilização;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 8 b – laudo ou relatório médico circunstanciado que justifique a necessidade clínica do medicamento, insumo ou tratamento solicitado; c – demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde. A CONTRATANTE ficará responsável pelo fornecimento somente após o recebimento da documentação acima descrita, ressalvadas as situações de urgência ou emergência devidamente justificadas pelo médico assistente. A ausência de qualquer dos documentos exigidos poderá suspender a obrigação de fornecimento pela CONTRATANTE até a completa regularização da solicitação. X – Manter as instalações em condições adequadas de higiene, segurança, salubridade e acessibilidade; XI – Zelar pela integridade física, psicológica, emocional e social dos acolhidos; XII – Manter prontuário individual atualizado para cada acolhido, contendo histórico, registros de atendimentos, intercorrências, prescrições, administração de medicamentos e demais informações pertinentes; XIII – Administrar corretamente os medicamentos prescritos aos acolhidos, observando as orientações médicas e mantendo registros atualizados; XIV – Realizar o controle, armazenamento e guarda adequados dos medicamentos; XV – Comunicar imediatamente à CONTRATANTE situações de urgência, emergência, agravamento do estado de saúde, hospitalização, óbito ou qualquer ocorrência relevante envolvendo os acolhidos; XVI – Providenciar o encaminhamento dos acolhidos aos serviços de saúde quando necessário; XVII – Acompanhar e manter atualizado o calendário vacinal dos acolhidos, mantendo registro em prontuário e cópia da carteira de vacinação; XVIII – A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE a necessidade de vacinação dos acolhidos, bem como quaisquer situações que impeçam ou dificultem a atualização vacinal, colaborando com os encaminhamentos necessários, além de disponibilizar os acolhidos para vacinação quando convocados pela CONTRATANTE ou pela rede pública de saúde competente; XIX – Garantir o acesso dos acolhidos a atividades de convivência, lazer, recreação e integração social compatíveis com suas condições físicas e cognitivas; XX – Respeitar a dignidade, autonomia, individualidade, privacidade, crença religiosa e vínculos familiares dos acolhidos; XXI – Permitir e facilitar o acesso da fiscalização municipal, do Ministério Público, dos órgãos de controle e demais autoridades competentes; XXII – Apresentar sempre que solicitado documentos, relatórios, prontuários e informações relacionadas à execução dos serviços; XXIII – Comunicar imediatamente qualquer alteração societária, técnica, operacional, sanitária ou administrativa que possa impactar a execução contratual;

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL _________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 9 8594/7973 / 9 9306-0802 “Lagoa Bonita do Sul, Raízes Fortes e Sonhos Grandes” 10 14.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. b) Dar causa à inexecução total do contrato. c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 14.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato. b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato. c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 14.5. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida. b) As peculiaridades do caso concreto. c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes. d) Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE. e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 14.6. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação. 14.7. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE compos ta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 15. DO DESCREDENCIAMENTO 15.1 O descredenciamento poderá ocorrer: