Credenciamento para aquisição de refeições prontas do tipo self-service e marmitex para atender a demanda das diversas secretarias que compõem essa administração municipal de barrocas -BA

Página 1 de 67 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115 /2026 CREDENCIAMENTO Nº001/2026 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Barrocas, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato representado pelo DHEMISSON DE JESUS QUEIROZ , sediada na Av. ACM, Nº 705, Centro, Barrocas, Estado da Bahia, CEP 48.705-000, realizar á seleção de Pessoa Jurídica, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 79, inciso I da mesma Lei, no Decreto Municipal nº 055/2023, conforme as especificações abaixo: 1. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF-SERVICE E MARMITEX PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS QUE COMPÕEM ESSA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARROCAS - BA, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços. Conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços. 1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência. 1.2.2 ANEXO I.I – Tabela de preços. 1.2.3. ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento. 1.2.4. ANEXO III – Declarações do requerimento de credenciamento. 1.2.5. ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento. 1.2.6. ANEXO V – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). 1.2.7. ANEXO VI – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).

Página 2 de 67 1.2.8. ANEXO VII – Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. 1.2.9. ANEXO VIII - Modelo de declaração do credenciado de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/2021). 1.2.10. ANEXO IX - Modelo de Proposta de Preços; 1.2.11. ANEXO X – Modelo de Declaração da credenciado de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021). 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.1. Poderão participar deste processo licitatório Pessoas Jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto do credenciamento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Não será admitida neste credenciamento a participação de Pessoas Jurídicas: 2.2.1. Em formação de consórcio; 2.2.2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; 2.2.2.1 Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório. 2.2.3. Em dissolução ou em liquidação; 2.2.4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021; 2.2.5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei n° 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores; 2.2.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;

Página 3 de 67 2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021; 2.2.10. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do credenciado. 3. DO PROCEDIMENTO: 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei n° 8.078/1990 e Lei Complementar nº 123/2006. 3.2. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir das 08h:00 do dia 03/03/2026. 3.3. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses durante o qual as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 3.4. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência de 12 meses. 3.5 O fornecimento será remunerado com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.6. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 3.7 Para realizar o credenciamento a Comissão de contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo. 4. DO CREDENCIAMENTO: 4.1 O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição; b) Habilitação;

Página 4 de 67 c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: 5.1. O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de contratação do Município de Barrocas-Ba. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2 DA HABILITAÇÃO 6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas

Página 5 de 67 Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; f) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e outras que forem necessárias.

Página 6 de 67 Qualificação Técnica: a) Alvará da Vigilância Sanitária; 6.2.2 O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.2.3 Toda documentação exigida nesse Edital poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou atestada pela Comissão de contratação ou servidor designado por esta. 6.2.4 As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços junto à Comissão de contratação do Município de Barrocas-Ba. 6.2.5 O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no Setor de Licitação de Barrocas - Ba, localizada na Avenida ACM, nº 705, Centro – CEP 48.705-000 - Barrocas/BA , a partir do dia 03/03/2026 nos horários das 08:00h às 17:00h, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: Modelo: 6.2.6 As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado. 6.2.7 Não poderá ser habilitada, a sociedade empresária que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão de contratação , mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.2.8 A Comissão de contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.2.13 A Comissão de contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6; 6.3. Documentações complementares: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA TELEFONE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS-BA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Página 7 de 67 a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021; b) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021; c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021; d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007; e) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 6.4. Da classificação: 6.4.1. A Comissão de contratação , após análise da documentação dos participantes, verificada sua regularidade, se o número de empresas superior ao necessitado, ordenará a classificação dos credenciados para fins de contratação, obedecendo o seguinte critério: 6.4.2 A classificação dos convocados se dará mediante ordem de credenciados, desde que observados e atendidos os critérios objetivos da escolha. 6.4.3. Após realizado análise dos documentos relativos à habilitação, o resultado será disponibilizado no Sítio Eletrônico Oficial. 6.4.4. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.4.5. A Comissão de contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.4.6 É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 7. DA CONVOCAÇÃO:

Página 8 de 67 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. A Comissão de contratação convocará o credenciado para o fornecimento, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial (PNCP) e de forma complementar no Diário Oficial do Município. 7.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, condições do fornecimento, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 7.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato ou instrumento congênere, que lhe será encaminhado pela Comissão de contratação , no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste. 7.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato ou instrumento congênere, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 7.5.1. O prazo de que trata o item 7.4 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 7.6. Previamente à assinatura do contrato ou instrumento congênere, a administração deverá realizar consulta ao CEIS/CNEP para identificar possível impedimento de licitar e contratar, conforme o art. 91, § 4º da Lei nº 14.133/21. 7.7. Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 7.8. O in í cio do fornecimento somente ser á autorizado após a assinatura do Termo de Contrato, em conformidade com suas cl á usulas, ficando sua efic á cia condicionada a publica ç ã o do extrato no Di á rio Oficial do Munic í pio, bem como a í ntegra deste termo, no PNCP, no prazo m á ximo de 10 (dez) dias ú teis. 8. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: 8.1. A avaliação do desempenho do prestador de serviços será procedida pela Secretaria de Administração e Finanças.

Página 9 de 67 8.2. O índice de avaliação do prestador de serviços, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento). 8.2.1 A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021. 8.3 A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios: a) Qualidade do objeto fornecido; b) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Barrocas- BA e suas secretarias e os beneficiários diretos do fornecimento; c) Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato; d) Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa fé, transparência; e) Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato. 9. RECURSOS: 9.1. Das decisões da Comissão de contratação , inabilitação do participante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Barrocas, situada na Avenida ACM nº 705, CEP: 48.705-000 ou encaminhado para o e-mail: [email protected] 9.2. Recebido o recurso, a Comissão de contratação , no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 9.3. Se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Página 10 de 67 10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 10.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades do fornecimento, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA: 02.000 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02002 - GABINETE DO PREFEITO AÇÃO: 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo FONTE 1500 SECRETARIA: 03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AÇÃO: 2.006 - MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SEC MUN DE ADM E FINANÇAS ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo FONTE 1500 SECRETARIA: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO INFRAESTR E OBRAS UNIDADE: 07007 - SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO INFRA ESTR OBRAS AÇÃO: 2.037 - MANUT. DA SEC. DE URBANISMO., INFRAESTR. E OBRAS ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo FONTE 1500 SECRETARIA: 08.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA UNIDADE: 08008 - SECRETARIA DE AGRICULTURA AÇÃO: 2.041 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo FONTE 1500 SECRETARIA: 10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 10001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER AÇÃO 2.080 - MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ELEMENTO: 3.3.90.30 – Material de Consumo FONTE 1500 SECRETARIA: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL UNIDADE: 08001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL AÇÃO: 2.079 - MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL ELEMENTO: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica