Chamamento Público PARA CREDENCIAMENTO de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, gerados no âmbito do Município de Barrocas, abrangendo as etapas de recebimento, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 338/2025 CREDENCIAMENTO Nº 009/2025 REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE BARROCAS/BA , Estado da Bahia, CNPJ Nº04.216.287/0001-42, com sede localizada na Avenida ACM, nº 705 – Bairro Centro – CEP 48.705-000, neste ato representado neste ato representado pela sua Presidente da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que se encontra aberta nesta unidade, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, gerados no âmbito do Município de Barrocas, abrangendo as etapas de recebimento, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado . 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O presente credenciamento de fundamenta-se no art. 79, I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. OBS. O Credenciamento na nova Lei de Licitações se restrige a um procedimento auxiliar de contratação pública nos termos do art.78, I, da citada lei 14.133/2021, não se sujeitando expressamente ao regramento das licitações indicadas no art. 28, portanto passível de regramento próprio consoante descrição no presente Edital. 3. REFERÊNCIAS

3.1. O Edital de Registro Cadastral e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no sub item a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Barrocas-Bahia – Ba : https://barrocas.ba.gov.br/ 3.2. Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Avenida ACM, nº 705 – Bairro Centro – CEP 48.705-000, ou e-mail: [email protected] . 3.3. Os dados constantes do Credenciamento poderão ser consultados junto à Comissão de Contratação . 3.4. A apresentação da proposta e da documentação será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço de e-mail [email protected] ; 3.5. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 19/12/2025 observado o horário de recebimento das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min 3.6. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses durante o qual as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes ; 3.7. Todos os horários estabelecidos neste Edital e no Aviso, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF . 4. DO OBJETO 4.1 O presente Edital destina-se ao CREDENCIAMENTO de serviço continuado de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos, gerados no âmbito do Município de Barrocas, abrangendo as etapas de recebimento, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado .

5. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 5.1 Poderão participar deste processo os interessados que atenderem ato das exigências contidas neste edital e seus anexos. 6. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) Que não atendam a todos os requisitos neste edital; b) Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura de Barrocas/Ba, ou, que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do Artigo 156, II Ie IV, da Lei Federal nº14.133/2021, aplicavel por analogia visto que o Instituto do Credenciamento não se encontra no rol das modalidades de licitações insertas no art. 28 do citado diploma legal. c) Destituídos ou suspensos do exercício da função. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECUROS 7.1. Em decorrência de o instituto do Credenciamento não estar no rol das modalidades de licitações insertas no art. 28 da Lei 14.133/2021. Estando tipificado na lei como procedimento auxiliar, consequentemente não se sujeitando as regras dos artigos 164 e 165, da citada lei, e considerando o poder discricionário da administração, fica assim estabelecido que para qualquer pessoa impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, o interessa deverá protocolar o pedido até de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do mesmo; 7.2. Também em decorrência de o instituto do Credenciamento não estar no rol das modalidades de licitação insertas no art. 28 da Lei 14.133/2021, consequentemente não se sujeitando as regras dos artigos 164 e 165, podendo ser aplicado apenas por analogia, e tomando por base o art. 5 º , LV,

da Constituição Federal , asegura-se o prazo de 3 (três) dias uteis, após a publicação da Ata de habilitação e/ou inabilitação, para que os interessados apresentem recursos contra ato Comissão de Contratação, APENAS no que tange ao Ato que decidiu acerca das INABILITAÇÕES, resguardado os prazos de únicos de razão e contrarrazão também de 3 (três) dias. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do município [email protected] , no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 7.4. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas e devem ser enviadas Email: [email protected] , impreterivelmente no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Barrocas – BA. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que decidirá conclusivamente em que, no prazo de 03 (três) dias úteis, isso por não se tratar de licitação. 7.6. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento; 7.7. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso; 7.8. Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 7.9. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo interessado/credenciado, bem como não caberá recurso em mesmo graus sobre matéria já decidida; 7.10. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado.

8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1 Quanto à apresentação dos documentos: 8.1.1 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório competente, ou cópia com apresentação do original, podendo, neste caso, a Comissão de Contratação conferir com o original as cópias apresentadas, atestando sua autenticidade; 8.1.2 Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico; 8.1.3 Os documentos, inclusive os Atestados de Capacidade Técnica, deverão ser emitidos em favor do interessado (empresas e do licitante). 8.2 Quanto à confirmação de certidões via Internet: 8.2.1 Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor. 8.2.2 Do prazo de validade dos documentos: 8.2.3 É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; 8.2.4 Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal ,pelo princípio da analogia,ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstosem lei; 8.2.5 Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais,estaduais e municipais. 8.3 Quanto à apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica: 8.3.1 Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pelo próprio interessado, bem como por empresas que possuam ligações societárias com o interessado.

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Habilitação jurídica: a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; f) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da

União; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e outras que forem necessárias. 9.3. Qualificação Técnica: a) Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da circunscrição da sede da empresa proponente, e prova de registro de seu responsável (eis) técnico (s) neste mesmo Conselho, registros estes vigentes e sem qualquer impedimento; b) Atestado de Capacidade Técnica Profissional, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da proponente, como empregado ou como sócio administrador da sociedade, comprovando ter o referido profissional (inscrito no CREA como Responsável Técnico da empresa podendo ser engenheiro ambiental, engenheiro civil ou engenheiro sanitarista), responsável técnico pela execução dos serviços de mesma natureza dos aqui licitados: b.1) Destinação final de resíduos em Aterro Sanitário Classe IIA

compreendendo a operação e manutenção, acompanhada da respectiva licença de operação, emitida por órgão ambiental, que comprove sua regularidade no período de execução dos serviços; c) Comprovação de vínculo entre a proponente e o profissional por ela indicado como RT Responsável Técnico dos Atestados de Capacidade Técnica Profissional, através de apresentação de, pelo menos, 01 (um) dos seguintes documentos: c.1) Anotações da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social ou u) Cópia da ficha de registro de empregados ou c.2) Cópia da folha do livro de registro de empregados devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou c.3) Cópia do contrato de prestação de serviços CLT ou Cópia do contrato social ou da última alteração contratual, em caso de sócio, diretor, ou presidente da licitante, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual conste o nome do detentor do Atestado de Capacidade Técnica. d) A comprovação de vínculo poderá ser efetuada mediante apresentação de documentos de eleição dos administradores para cargo de diretor ou presidente; e) Certidão emitida pelo CREA comprovando que o profissional é responsável técnico da empresa. f) Comprovação de capacitação técnico-operacional, comprovando ter a licitante executado serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, emitido em seu nome, devidamente certificado, ou vistado pelo CREA-BA, obedecendo as parcelas de maior relevância, conforme as seguintes quantidades: f.1) Destinação final de resíduos em Aterro Sanitário Classe IIA compreendendo a operação e manutenção, acompanhada da respectiva

licença de operação, emitida por órgão ambiental, que comprove sua regularidade no período de execução dos serviços. 9.4. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do últimos exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b.1) No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, os documentos exigidos acima, limitar-se-á ao último exercício; b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; b.3) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social; b.4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante c.1) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º); c.2) O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º) c.3) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor. c.3.1) Os índices estabelecidos atendem ao disposto no art. 69 da Lei n. 14.1333/21 uma vez que permitem a comprovação de uma avaliação mais precisa da situação financeira da empresa de forma objetiva, os mesmos foram estabelecidos observando percentuais usualmente adotados no mercado para a avaliação da situação financeira das empresas e não frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, pois foram estabelecidos em patamares mínimos aceitáveis, com intuito de garantir a continuidade da execução dos serviços, objeto desta licitação. 10 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 10.1 Os interessados deverão enviar a documentação referida no item 9 deste