Credenciamento de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, recarga de gás, serviço de instalação e desinstalação de aparelho de ar condicionado, para atender as demandas das secretarias do município de barrocas-BA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351/2025 CREDENCIAMENTO Nº 010/2025 REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE BARROCAS/BA , Estado da Bahia, CNPJ Nº04.216.287/0001-42, com sede localizada na Avenida ACM, nº 705 – Bairro Centro – CEP 48.705-000, neste ato representado neste ato representado pela sua Presidente da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que se encontra aberta nesta unidade, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, RECARGA DE GÁS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA . 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O presente credenciamento de fundamenta-se no art. 79, I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. OBS. O Credenciamento na nova Lei de Licitações se restrige a um procedimento auxiliar de contratação pública nos termos do art.78, I, da citada lei 14.133/2021, não se sujeitando expressamente ao regramento das licitações indicadas no art. 28, portanto passível de regramento próprio consoante descrição no presente Edital. 3. REFERÊNCIAS 3.1. O Edital de Registro Cadastral e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no sub item a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Barrocas-Bahia – Ba : https://barrocas.ba.gov.br/ 3.2. Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Avenida ACM, nº 705 – Bairro Centro – CEP 48.705-

000, ou e-mail: [email protected] . 3.3. Os dados constantes do Credenciamento poderão ser consultados junto à Comissão de Contratação . 3.4. A apresentação da proposta e da documentação será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, através do endereço de e-mail [email protected] ; 3.5. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 23/12/2025 observado o horário de recebimento das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min 3.6. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses durante o qual as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes ; 3.7. Todos os horários estabelecidos neste Edital e no Aviso, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF . 4. DO OBJETO 4.1 O presente Edital destina-se ao CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, RECARGA DE GÁS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA . 5. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 5.1 Poderão participar deste processo os interessados que atenderem ato das exigências contidas neste edital e seus anexos. 6. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 6.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir: a) Que não atendam a todos os requisitos neste edital;

b) Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura de Barrocas/Ba, ou, que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do Artigo 156, II Ie IV, da Lei Federal nº14.133/2021, aplicavel por analogia visto que o Instituto do Credenciamento não se encontra no rol das modalidades de licitações insertas no art. 28 do citado diploma legal. c) Destituídos ou suspensos do exercício da função. 7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECUROS 7.1. Em decorrência de o instituto do Credenciamento não estar no rol das modalidades de licitações insertas no art. 28 da Lei 14.133/2021. Estando tipificado na lei como procedimento auxiliar, consequentemente não se sujeitando as regras dos artigos 164 e 165, da citada lei, e considerando o poder discricionário da administração, fica assim estabelecido que para qualquer pessoa impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, o interessa deverá protocolar o pedido até de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do mesmo; 7.2. Também em decorrência de o instituto do Credenciamento não estar no rol das modalidades de licitação insertas no art. 28 da Lei 14.133/2021, consequentemente não se sujeitando as regras dos artigos 164 e 165, podendo ser aplicado apenas por analogia, e tomando por base o art. 5 º , LV, da Constituição Federal , asegura-se o prazo de 3 (três) dias uteis, após a publicação da Ata de habilitação e/ou inabilitação, para que os interessados apresentem recursos contra ato Comissão de Contratação, APENAS no que tange ao Ato que decidiu acerca das INABILITAÇÕES, resguardado os prazos de únicos de razão e contrarrazão também de 3 (três) dias. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do município [email protected] , no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame; 7.4. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas e devem ser enviadas Email: [email protected] , impreterivelmente no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Barrocas – BA. 7.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida,

que decidirá conclusivamente em que, no prazo de 03 (três) dias úteis, isso por não se tratar de licitação. 7.6. O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento; 7.7. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso; 7.8. Será assegurado ao interessado vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 7.9. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo interessado/credenciado, bem como não caberá recurso em mesmo graus sobre matéria já decidida; 7.10. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8.1 Quanto à apresentação dos documentos: 8.1.1 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório competente, ou cópia com apresentação do original, podendo, neste caso, a Comissão de Contratação conferir com o original as cópias apresentadas, atestando sua autenticidade; 8.1.2 Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico; 8.1.3 Os documentos, inclusive os Atestados de Capacidade Técnica, deverão ser emitidos em favor do interessado (empresas e do licitante). 8.2 Quanto à confirmação de certidões via Internet: 8.2.1 Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor. 8.2.2 Do prazo de validade dos documentos: 8.2.3 É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;

8.2.4 Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal ,pelo princípio da analogia,ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstosem lei; 8.2.5 Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais,estaduais e municipais. 8.3 Quanto à apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica: 8.3.1 Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pelo próprio interessado, bem como por empresas que possuam ligações societárias com o interessado. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Habilitação jurídica: a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; f) No caso de exercício de atividade não listadas nos itens acima: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação pertinente. g) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União; c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e outras que forem necessárias. 9.3. Qualificação Técnica: a) Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos. Entende-se por compatibilidade das características e quantidades, para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, RECARGA DE GÁS, SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO . b) Apresentação de registro válido do responsável técnico para a execução dos serviços no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em caso de Engenheiro mecânico ou Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), no caso de Técnico em refrigeração e ar condicionado ou Técnicos industrial.

9.4. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; 10 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 10.1 Os interessados deverão enviar a documentação referida no item 9 deste Edital de Credenciamento para o endereço eletrônico [email protected] . 10.2 O envio da documentação configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o requerente a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo à participação, quando for o caso. 11 DO JULGAMENTO DOS INSCRITOS 11.1. Durante a análise da documentação, a Comissão de Contratação poderão convocar os Interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários, para elucidar possíveis dúvidas verificadas durante o processo de análise e julgamento das inscrições ao Credenciamento; 11.2. Durante a análise da documentação, a Comissão de Contratação exigirá estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos no Edital; 11.3. Concluída a análise, o resultado do julgamento será publicado, através de Ato Público, e a partir desta data, passa a vigorar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de inabilitação; 11.4. Esgotados os prazos de recurso, o Município publicará a relação do(s) Credenciado(s)apto(s)acomporem a Lista dos Classificados no Credenciamento; 11.5. Aos interessados aptos, o Município expedirá Termo de Credenciamento junto ao Município de Barrocas/Ba; 11.6. O Credenciamentodo terá validade 12 (doze) meses. 11.7. Do recebimento da documentação e julgamento das propostas, será lavrada ata; 11.8. O resultadodo julgamento dos inscritos se fará através do Site da Prefeitura Municipal de Barrocas/Ba.

12 DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS 12.1 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de prestação de serviço ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 12.3 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 03 (três) dias. 12.4 O prazo de que trata o item 12.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 12.5 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses. 12.6 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.7 É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 12.8 A classificação dos credenciados observará o disposto no art. 79, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com itens abaixo: 12.9 O credenciamento permitirá a habilitação de todas as pessoas jurídicas que atenderem integralmente aos requisitos previstos neste instrumento, não havendo exclusividade na prestação dos serviços. 12.10 Todos os credenciados permanecerão aptos a prestar os serviços médicos especializados de tratamento esclerosante não estético de varizes e de ultrassonografia com doppler a nível ambulatorial, em condições padronizadas de qualidade, preço e atendimento estabelecidas pelo Município de Barrocas.

12.11 Todos os credenciados permanecerão em igualdade de condições, submetendo-se aos valores, regras de execução e padrões de qualidade previamente fixados pela Administração. DA DISTRIBUIÇÃO DA CONTRATAÇÃO 12.12 Dentre os interessados devidamente credenciados, as contratações serão realizadas de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública, respeitada a ordem de credenciamento dos habilitados , observando-se a regularidade da habilitação e o atendimento das condições estabelecidas no edital de credenciamento. 12.13 Na hipótese de coincidência de condições ou empate entre credenciados igualmente habilitados, a escolha do contratado poderá ser realizada mediante sorteio público, promovido pela Superintendência de Licitações e Contratos, assegurando-se a transparência, a impessoalidade e a igualdade de oportunidades entre os participantes. 12.14 O ciclo de novas contratações observará o prazo de vigência do credenciamento, o qual será de 12 (doze) meses (prazo de inscrição), prorrogável conforme o interesse da Administração. 12.15 Ressalta-se que, ainda que o período de 12 (doze) meses permaneça aberto para fins de credenciamento, uma vez satisfeita a necessidade da Administração mediante a contratação do número suficiente de credenciados, o procedimento permanecerá formalmente aberto apenas para efeito de registro de novos interessados, sem que tal circunstância implique obrigatoriedade de novas contratações, enquanto perdurar a suficiência do quantitativo já credenciado. 12.16 Novos credenciados poderão ser convocados exclusivamente em caso de necessidade adicional de serviços, substituição, desistência, rescisão contratual, impedimento superveniente ou em qualquer outra hipótese que justifique a complementação ou a continuidade da execução do objeto, em conformidade com o disposto no art. 79, parágrafo único, incisos I e II da Lei 14.133/21. 13 DA CONVOCAÇÃO 13.1 A Comissão de Contratação convocará o credenciado para a prestação de serviço, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial (PNCP) e de forma complementar no Diário Oficial do

Município. 13.2 O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, condições do fornecimento, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 13.3 O convocado deverá assinar o Termo de Contrato ou instrumento congênere, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias da data de recebimento deste. 13.4 A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato ou instrumento congênere, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, inclusive com descredenciamento. 13.5 Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação. 13.6 O in í cio da prestação do serviço somente ser á autorizado após a assinatura do Termo de Contrato, em conformidade com suas cl á usulas, ficando sua efic á cia condicionada a publica ç ã o do extrato no Di á rio Oficial do Munic í pio, bem como a í ntegra deste termo, no PNCP, no prazo m á ximo de 10 (dez) dias ú teis. 14 DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As normas disciplinadoras deste credenciamento serão interpretadas em favor da ampliação do número de credenciados interessados, respeitada a igualdade de oportunidade entre os candidatos, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança docredenciamento; 14.2 É facultada à Presidente da Comissão de Contratação e Equipe, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 14.3 O interessado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional de verá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão da Contratação e Equipe, sob pena de indeferimento do credenciamento; 14.4 O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do