Resumo do edital: Prestação de serviços continuados de apoio operacional, conservação, manutenção, atendimento ao público e suporte às rotinas administrativas
Pregão - Eletrônico 34/2026 · MUNICIPIO DE CONQUISTA D'OESTE · Conquista D'Oeste/MT · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 6 parte do documento não foi lida (44 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 034, de 2026, da Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste - MT.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034, de 2026”
O processo administrativo vinculado é o de número 1643/2026.
“(PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1643/2026)”
A modalidade é Pregão, na forma eletrônica, com modo de disputa aberto e fechado.
“Modalidade: Pregão Forma: Eletrônica Modo de Disputa: Aberto e Fechado Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário”
A sessão pública ocorrerá em 15/10/2026, às 09:00, na plataforma Licitanet.
“Data: 15/10/2026 Horário: 09:00 Plataforma: https://www.licitanet.com.br/”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, e complementarmente pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
“Lei de Regência: Lei Federal nº 14.133, de 2021 Lei Complementar: Lei Complementar Federal nº 123, de 2006”
O pregoeiro designado é Fernando Roberto de Moraes, por meio da Portaria nº 112, de 2026.
“Pregoeiro(a): Fernando Roberto de Moraes Ato de Designação: Portaria nº 112, de 2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços continuados de apoio operacional, conservação, manutenção, atendimento ao público e suporte às rotinas administrativas, com dedicação exclusiva de mão de obra.
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO OPERACIONAL, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SUPORTE ÀS ROTINAS ADMINISTRATIVAS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE – MT.”
A licitação será realizada por item, considerando a natureza distinta dos postos de trabalho e serviços pretendidos.
“A licitação será realizada por item , considerando a natureza distinta dos postos de trabalho e serviços pretendidos, de modo a ampliar a competitividade, possibilitar maior participação de empresas especializadas e assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para cada item contratado.”
O objeto é caracterizado como serviço comum, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“O objeto desta contratação é caracterizado como serviço comum , nos termos da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de atividade cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.”
Os serviços possuem natureza contínua e destinam-se ao atendimento de necessidades permanentes da Administração Municipal.
“Os serviços objeto da presente contratação possuem natureza contínua , tendo em vista que se destinam ao atendimento de necessidades permanentes da Administração Municipal, relacionadas à limpeza, conservação, jardinagem, apoio operacional, manutenção predial, manutenção de equipamentos, controle de acesso, recepção e preparo de alimentação, cuja interrupção comprometeria o regular funcionamento das unidades públicas e a adequada prestação dos serviços à coletividade.”
A execução contratual dar-se-á mediante regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
“A execução contratual dar-se-á mediante regime de dedicação exclusiva de mão de obra , considerando que os empregados da contratada serão alocados de forma contínua nas dependências ou a serviço da Administração, para prestação dos serviços contratados, com observância das rotinas de execução estabelecidas contratualmente, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, podendo ser prorrogado até a vigência máxima de 10 anos.
“O prazo de vigência de contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até a vigência máxima de 10 anos , na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra.”
Valor estimado
O valor estimado anual da contratação é de R$ 1.452.334,08.
“VALOR ESTIMADO ANUAL R$ 1.452.334,08”
O valor global mensal estimado da contratação corresponde a R$ 121.027,84.
“Dessa forma, o valor global mensal estimado da contratação corresponde a R$ 121.027,84”
O valor global anual estimado da contratação corresponde a R$ 1.452.334,08.
“enquanto o valor global anual estimado da contratação corresponde a R$ 1.452.334,08”
O custo mensal estimado do item 1 (Auxiliar de Limpeza, 30h, insalubridade 40%) é de R$ 12.482,52.
“AUXILIAR DE LIMPEZA , para jornada de trabalho de 30h semanais, COM adicional de insalubridade de 40%. 03 36 4.160,84 12.482,52 149.790,24”
O custo anual estimado do item 1 (Auxiliar de Limpeza, 30h, insalubridade 40%) é de R$ 149.790,24.
“AUXILIAR DE LIMPEZA , para jornada de trabalho de 30h semanais, COM adicional de insalubridade de 40%. 03 36 4.160,84 12.482,52 149.790,24”
O valor estimado do item 1 é de R$ 149.790,24 anuais, conforme o Termo de Referência.
“AUXILIAR DE LIMPEZA , para jornada de trabalho de 30h semanais, COM adicional de insalubridade de 40%. 03 36 4.160,84 12.482,52 149.790,24”
Prazos e sessão
As propostas e documentos de habilitação devem ser cadastrados até às 08:30 do dia 15 de outubro de 2026.
“A(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação deverão ser cadastrados no Portal Licitanet (https://www.licitanet.com.br/) até às 08:30 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 15 de outubro de 2026 (quinta-feira) , quando se dará a abertura da sessão pública.”
A sessão pública será realizada no dia 15 de outubro de 2026, às 09:00.
“Data: 15/10/2026 Horário: 09:00”
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos.”
Após o encerramento do prazo inicial, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que transcorrerá pelo período de até 10 minutos.
“Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que transcorrerá pelo período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.”
O prazo para início da execução dos serviços é de até 05 dias úteis, contados do recebimento formal da ordem de serviço.
“O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento formal da ordem de serviço, ato em que serão indicados o local, o horário e as condições iniciais de execução.”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, contados da data de sua entrega.
“quanto ao prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega (art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço unitário.
“Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário”
O critério de julgamento será o de menor preço por item, considerando cada posto de trabalho como item autônomo.
“O critério de julgamento será o de menor preço por item , considerando-se cada posto de trabalho como item autônomo, observadas integralmente as exigências técnicas, trabalhistas e contratuais previstas neste instrumento.”
O fornecedor será selecionado por meio de licitação na modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM , observados os princípios da competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.”
Será adotado o modo de disputa aberto e fechado, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.
“Será adotado para o envio de lances neste Pregão o modo de disputa “ aberto e fechado ”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.”
A proposta de preços será julgada pelo critério de menor preço unitário/total por item/lote.
“o(a) Pregoeiro(a) solicitará, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o envio da proposta classificada em primeiro lugar adequada ao último lance ofertado, que será julgada pelo critério de menor preço unitário/total por item/lote”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica demonstra a capacidade de exercer direitos e assumir obrigações.
“A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede”
Sociedades por ações devem apresentar registro na CVM e documentos de eleição de administradores.
“No caso de sociedades por ações, registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera.
“No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante requisitos listados.
“As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:”
Exige-se inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Exige-se inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede.
“b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal.
“c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Exige-se regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS.
“d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
Exige-se regularidade perante a Justiça do Trabalho.
“e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;”
Qualificação técnica
A exigência de qualificação técnico-operacional justifica-se pelas características da contratação.
“A exigência de qualificação técnico-operacional justifica-se pelas características da presente contratação, que envolve a prestação contínua e simultânea de serviços mediante alocação de mão de obra em diferentes postos de trabalho”
Considera-se parcela de maior relevância técnica a gestão e execução de serviços continuados mediante alocação de mão de obra.
“considera-se parcela de maior relevância técnica da presente contratação a gestão e execução de serviços continuados mediante alocação de mão de obra”
Exige-se um ou mais atestados de capacidade técnica em nome da licitante.
“Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que demonstrem experiência na execução de serviços continuados com alocação de mão de obra”
Exige-se experiência correspondente a, no mínimo, 50% do quantitativo total de postos.
“será exigida experiência correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total de postos referente ao(s) item(ns) para o(s) qual(is) a licitante estiver sendo habilitada”
Quando o percentual resultar em quantitativo inferior a 01 posto, não será exigido quantitativo mínimo.
“Quando a aplicação do percentual previsto no item anterior resultar em quantitativo inferior a 01 (um) posto, não será exigido quantitativo mínimo”
Será admitido o somatório de atestados para comprovação da experiência e do quantitativo exigidos.
“Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da experiência e do quantitativo exigidos, inclusive quando referentes a períodos concomitantes.”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira comprova a boa situação financeira da licitante.
“A qualificação econômico-financeira tem por finalidade comprovar a boa situação financeira da licitante e sua aptidão para cumprir as obrigações decorrentes da execução contratual.”
Exige-se certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
Na hipótese de certidão positiva, empresa em recuperação judicial deve apresentar documento de homologação do plano.
“Na hipótese de certidão positiva, caso a empresa se encontre em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar documento que demonstre a homologação ou deferimento do plano de recuperação pelo juízo competente”
Exige-se balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais”
A boa situação econômico-financeira será aferida pelos índices LG, SG e LC, cada um superior a 1,00.
“A boa situação econômico-financeira será aferida mediante os índices de Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC, devendo cada um apresentar resultado superior a 1,00 (um)”
Caso apresente resultado igual ou inferior a 1,00, deve comprovar patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado.
“Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices previstos no item anterior, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) do valor estimado”
Entrega e execução
O prazo para início da execução dos serviços é de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento formal da ordem de serviço.
“O prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento formal da ordem de serviço, ato em que serão indicados o local, o horário e as condições iniciais de execução.”
Os serviços serão provisoriamente recebidos em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal.
“Os serviços serão provisoriamente recebidos em até 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da Nota Fiscal, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias úteis pelo gestor do contrato ou servidor designado.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias úteis pelo (a) gestor (a) do contrato ou o (a) servidor (a) ou comissão especialmente designados para tal fim”
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias , contados da finalização da liquidação da despesa, observados os prazos e condições estabelecidos no Decreto Municipal nº 025/2023.”
A contratada deverá assegurar a continuidade dos serviços, promovendo substituição imediata dos profissionais ausentes.
“A contratada deverá assegurar a continuidade dos serviços, promovendo substituição imediata dos profissionais ausentes, afastados, licenciados ou impedidos, de modo a evitar descontinuidade da execução contratual.”
Os serviços poderão ser rejeitados quando em desacordo com as especificações, devendo ser refeitos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
“Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis”
Penalidades
A recusa da licitante vencedora em formalizar o Instrumento de Contrato no prazo será considerada inexecução total da obrigação.
“A recusa da licitante vencedora em formalizar o Instrumento de Contrato respectivo no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital.”
Em caso de atraso na execução dos serviços, será aplicada multa de mora de 1% por dia útil de atraso, até o limite de 10%.
“Em caso de atraso na execução dos serviços, será aplicada multa de mora, correspondente a 1% (um por cento) por dia útil de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite máximo de 10% (dez por cento)”
A entrega após o prazo configura inexecução parcial do contrato, com multa de 15% sobre o valor total da contratação.
“A entrega após esse prazo configura a inexecução parcial do contrato, cuja multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação”
A não entrega até 10 (trinta) dias úteis após o prazo final caracterizará inexecução total do contrato, com multa de 20%.
“a não entrega até 10 (trinta) dias úteis após o prazo final de entrega caracterizará inexecução total do contrato, cuja multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação.”
As sanções serão registradas e publicadas no Ceis e no Cnep no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
“As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
“A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164, caput , da Lei Federal nº 14.133, de 2021).”
As impugnações e os esclarecimentos deverão ser realizados de forma eletrônica pelo envio na plataforma da Licitanet, podendo ser enviado com cópia via mensagem eletrônica para o endereço [email protected].
“As impugnações e os esclarecimentos deverão ser realizados na de forma eletrônica pelo envio na plataforma da Licitanet, podendo ser enviado com cópia via mensagem eletrônica para o endereço: [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem e nem interrompem os prazos previstos no certame licitatório.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem e nem interrompem os prazos previstos no certame licitatório.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e será divulgada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste - MT, disponível no endereço eletrônico: https://www.conquistadoeste.mt.gov.br/ (art. 164, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).”
Acolhida a impugnação contra o edital e seus anexos, serão procedidas as alterações e adequações necessárias, bem como designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
“Acolhida a IMPUGNAÇÃO contra este Edital e seus Anexos, serão procedidas as alterações e adequações necessárias, bem como designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).”
Decairá do direito de impugnar os termos do edital o cidadão que não o fizer nos prazos e condições fixados, hipótese em que tal petição não terá efeito de impugnação.
“Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital (e seus Anexos), apontando eventuais falhas ou irregularidades que o viciarem, o cidadão que não o fizer nos prazos e condições fixados neste item, hipótese em que tal petição não terá efeito de impugnação e não obstaculizará a regular realização da sessão.”
Anexos
Fazem parte do Edital os anexos: Termo de Referência, Modelo de Declarações, Modelo de Proposta, Planilha de Formação de Preços e Minuta do Instrumento de Contrato.
“Fazem parte do presente Edital os anexos abaixo relacionados: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo de Declarações; c) Anexo III - Modelo de Proposta; d) Anexo IV - Planilha de Formação de Preços; e) Anexo V - Minuta do Instrumento de Contrato.”
O Anexo IV - Planilha de Formação de Preços deverá ser encaminhada como anexo da proposta final, seguindo modelo em Excel disponível no site do município e na plataforma LICITANET.
“A planilha de formação de preços a ser encaminhada como anexo da proposta final deverá seguir o modelo constante do documento em formato Microsoft Excel, disponível no site do município e na plataforma eletrônica LICITANET.”
O Anexo II - Modelo de Declarações deve ser utilizado em papel timbrado da empresa.
“ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÕES (UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)”
O Anexo III - Modelo de Proposta deve ser utilizado em papel timbrado da empresa.
“ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA (UTILIZAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “0_edital_1790596212.pdf” (98 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.