Credenciamento de prestadores de serviços em saúde (pessoa física) e prestadores de serviços médicos (pessoa jurídica) para a secretaria municipal de saúde de são joão d’aliança/GO

1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2137/2026 CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE (PESSOA FÍSICA) E PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS (PESSOA JURÍDICA) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA/GO. PREÂMBULO: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA, ESTADO DE GOIÁS , inscrito no CNPJ 04.244.525/0001-23, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na à Av. Teotônio F. Graças, Quadra B, Lote 12, Centro – São João d’Aliança/GO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. MARIA CRISTINA ARAGÃO LOIOLA ALVES , Matrícula nº 1582, portadora do CPF n° 015.396.561-44, com poderes constituídos por meio do Decreto Municipal 3.158, designada pelo Prefeito Municipal, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Decreto Municipal nº 2962/2025 de 02 de janeiro de 2025, que obedecerá às disposições do Artigos 74, IV e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº 2567/2023 , Instrução Normativa n.º 007/2016 com as alterações das Instruções Normativas n.º 001/2017 e 001/2018 e Instrução Normativa nº 010/2024 do Tribunal de Contas de Goiás – TCM/GO , e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie, assim como pelas regras deste Edital subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente o integram. PROCEDIMENTO: CREDENCIAMENTO 01/2026 PERÍODO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA 1ª SESSÃO: DE 20/03/2026 A 26/03/2026 DATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SESSÃO: 27/03/2026 às 08 horas LOCAL DA SESSÃO: Sede da Secretaria Municipal de Saude de São João d’Aliança ENDEREÇO: Av. Teotônio F. Graças, Quadra B, Lote 12, Centro – São João d’Aliança/GO 1 - DO OBJETO/SERVIÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.1 - O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE (PESSOA FÍSICA) E PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS (PESSOA JURÍDICA) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA/GO”, com as características e condições/exigências descritas no Anexo I – Termo de Referência. 1.2 - As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício do ano de 2026, conforme classificação abaixo:  Atenção Básica: 03.11.10.301.2.088-3.3.90.34 – Ficha: 304 – Fontes: 102 / 107 e 131  Assist. Hospitalar e Ambulatorial: 03.11.10.302.2.089-3.3.90.34 – Ficha: 326 – Fontes: 102 / 107 e 131 2 – DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do presente Credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas , conforme o objeto, desde que atendam integralmente às condições deste Edital e seus anexos, e apresentem a documentação de habilitação aplicável ao seu enquadramento (PF ou PJ), na forma deste instrumento e da Lei nº 14.133/2021. 2.2 Para fins de credenciamento de profissionais (pessoa física), o interessado deverá: a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; b) estar regularmente inscrito no respectivo conselho de classe, quando exigível; c) estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos; d) apresentar os documentos de habilitação e as declarações exigidas neste Edital e anexos. 2.3 Para fins de credenciamento de prestadores (pessoa jurídica), a interessada deverá:

2 a) possuir objeto social/ramo de atividade compatível com o objeto; b) estar regularmente constituída e em funcionamento no País; c) apresentar a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, conforme exigências deste Edital e anexos. 2.4 É vedada a celebração de Termo de Credenciamento e/ou Contrato com a CREDENCIANTE sem o preenchimento dos requisitos e a apresentação da documentação exigida, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021. 2.5 O credenciado não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais de prestação de serviços, exceto quando se tratar de prestação por pessoa jurídica , na forma deste Edital. 3 - APRESENTAÇÃO: 3.1 – Os interessados deverão apresentar pelo endereço de email : [email protected] ou um envelope fechado, devidamente lacrado, em cuja parte externa deverá constar as informações a baixo e deverá protocolar na Avenida Teotônio Fernandes Graças, Quadra B, Lote 12, Bairro Centro, neste municipio. AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA – GO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 NOME DA EMPRESA: CNPJ: USUFRUI DA LEI 123/2006 ( ) SIM ( ) NÃO E-MAIL: TELEFONE: NOME DO CONTATO: 3.1.1 – Serão utilizados para comunicação entre a administração e os credenciadiados, os números telefônicos e e-mails apresentados no envelope de documentação e nos documentos apresentados, sendo obrigação da Contratada informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação. 4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1 - Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a )- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos; b )- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos; 4.2 - Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas: a) - Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; b) - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) - Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d) - Que estejam com falência decretada ou em processo de liquidação, ressalvada a participação de empresa em recuperação judicial, desde que comprove a viabilidade econômico-financeira, mediante apresentação do plano de recuperação homologado judicialmente (quando aplicável) e demais documentos exigidos para habilitação, sem prejuízo de avaliação pela Administração quanto ao risco da contratação. e )- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; f )- Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento.

3 4.2.1- São condições para credenciamento dos profissionais: a) - Estar inscrito perante o respectivo conselho de classe; b) - Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e politícos. 4.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, a Comissão Especial de Credenciamento se reunirá, no prazo máximo definido neste Edital de Credenciamento, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando- se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO, será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de homologação pela Autoridade Superior. 4.4 - O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento. 4.5 - Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será sorteada entre todos os CREDENCIADOS. 4.6 - Porquanto a viabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação , ha vendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento atraves de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS. 4.7 - Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 4.7.1 - Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços. 4.7.2 - Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente. 4.8 - A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município. 5 - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Credenciamento) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão de credenciamento. 5.1.1 - O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão , conforme modelo Anexo II. 5.2- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (REGULARIDADE JURIDICA): 5.2.1- PESSOA JURIDICA a) - Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; c) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou

4 Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento; d )- Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2- PESSOA FISICA a) Documento de Identificação e CPF da licitante; 5.3 - REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.1 – PESSOA JURIDICA a) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br; c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei; d) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei; e) - Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br; f) - Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br. g)- Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob as penalidades cabíveis de que o Licitante cumpre com a determinação Constitucional. 5.3.2- PESSOA FISICA a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou por copia do cartão do CPF; b) - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio sede do licitante, relativa à atividade ou outra equivalente, na forma da lei; e) - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CNDT; f)- Declaração de Cumprimento do Disposto no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob as penalidades cabíveis de que o Licitante cumpre com a determinação Constitucional.

5 5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA (SOMENTE PARA PESSOAS JURIDICAS) a )- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste CREDENCIAMENTO, se outro prazo não constar do documento. 5.5- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 PESSOA JURIDICA a) Certificado de Regularidade da Pessoa Juridica junto ao Conselho do(s) profissional(is) que prestará(ão) os serviços; b) Para os serviços médicos deverão apresentar Diploma de conclusão de curso de medicina emitido/revalidado. c) Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional; d) Título de Especialização (para os serviços de profissionais especialistas); e) Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviços, Originais ou autenticados ou declaração de contratação futura. 5.5.2 PESSOA FISICA a) Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional; b) Título de Especialização (para os serviços de profissionais especialistas) 5.6-DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES: 5.6.1-PESSOAS JURIDICAS a) - Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo III); b) - Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV); c)- Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo V); d) - Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo V); e - Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo VI); f) - Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (conforme modelo anexo VIII); g) - Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro

6 Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 5.6.1-PESSOAS FISICAS a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IX); b ) Declaração de que não é servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo X); c) Certidão de comprovação de Idoneidade, que deverão ser apresentados da seguinte forma: 1- Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( www.cnj.jus.br ), por meio do link https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 2- Cadastro de Empresas impedidas de licitar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás https://www.tcmgo.tc.br/site/tcm-em-acao/impedidos-de-licitar-ou-contratar/ 3- como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União; 4- as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 5.7- DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES, EXEGÍVEIS NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006: 5.7.1 - Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; (conforme modelo anexo XII); 5.7.2 - Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo XIII); 5.8 - A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.9 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pelo Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização; 5.10 - Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021 , conforme modelo (ANEXO XIV). 5.11 - A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente, exceto as empresas que se enquadrarem na alínea “e” do item 5.7. 5.12 - A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 5. 5.13 - As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão de Credenciamento. 5.14 - Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso. 5.15 - A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre

7 que tiver dúvida e julgar necessário. 6. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO: 6.1- ESCLARECIMENTOS: 6.1.1 - Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2- IMPUGNAÇÃO: 6.2.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. 6.2.2 Os pedidos de impugnação e/ou esclarecimentos poderão ser ofertados no e-mail [email protected] ou protocolizados na Sede da Secretaria Municipal de Saúde. 6.3- RECURSO: 6.3.1 - Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. 6.3.2- O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento terá efeito suspensivo. 6.3.3 - Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected] ou escrito e protocolado na Sede da Secretaria Municipal de Saúde nos horários de funcionamento. 6.3.4 - O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final. 6.3.5 - A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis , sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 6.3.6 - Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo: 6.3.6.1 Negar admissibilidade ao recurso, justificando; 6.3.6.2 Motivadamente, reconsiderar a decisão ; 6.3.6.3 Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados. 6.3.7 - O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica. 6.3.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação. 6.3.9 - A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal São João d’Aliança/GO e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo. 6.3.10 - Não havendo recurso, a Comissão de Credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 6.3.11 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de Aproveitamento. 7- DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO E PENALIDADES: 7.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências previstas no Decreto Municipal nº 2567/2023, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21. 7.2. O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita à Secretaria Municipal de Saúde. 7.2.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

8 7.2.3 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o art. 16, § 2º do Decreto Municipal 2567/2023. 8- DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA: 8.1. São obrigações do credenciado contratado: I - Executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço ou fornecimento dos serviços em conformidade com as especificações básicas constantes do edital; II - Ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; III - Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; IV - Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico- operacional, quando couber; V - Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução; VI - Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou entidade contratante; VII - Manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; VIII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; IX - Conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso; X - Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo, quando couber; XI - Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado; e XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato. XIII- Em caráter excepcional, conforme disposto no Artigo 125, da Lei 14.133/2021 , o CREDENCIADO ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato. 9- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 9.1 Ao Contratante, por meio da Secretaria Municipal de Saude, compete: I - Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/21, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

9 II - Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; III - Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; IV - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; V - Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato; e VI - Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 10- DAS SESSÕES PÚBLICAS, DOS JULGAMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 10.1 - Conforme definido no preâmbulo deste edital, a entrega da documentação necessária dar-se-á pelo email [email protected] ou Protocolo da Secretaria Municipal de Saude de São João d’Aliança/GO, sediada na Avenida Teotônio Fernandes Graças, Quadra B, Lote 12, Centro – CEP 73.760-000, de segunda à sexta-feira, das 8hs às 11hs e das 14hs às 17hs , e para as demais sessões a entrega da documentação será conforme conograma a seguir, seguindo o horário de funcionamento da Sec. Municipal de Saúde: MÊS PERÍODO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DATA DE JULGAMENTO MARÇO 20/03/2026 a 26/03/2026 27/03/2026 ABRIL 06/04/2026 a 10/04/2026 13/04/2026 MAIO 04/05/2026 a 08/05/2026 11/05/2026 JUNHO 01/06/2026 a 05/06/2026 08/06/2026 JULHO 01/07/2026 a 07/07/2026 08/07/2026 AGOSTO 03/08/2026 a 07/08/2026 10/08/2026 SETEMBRO 01/09/2026 a 08/09/2026 09/09/2026 OUTUBRO 01/10/2026 a 07/10/2026 08/10/2026 NOVEMBRO 03/11/2026 a 09/11/2026 10/11/2026 DEZEMBRO 01/12/2026 a 04/12/2026 07/12/2026 10.2 - Concluído o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a prestação dos serviços e serão divulgados no endereço eletrônico: www.saojoaodalianca.go.gov.br . 10.3 A distribuição das demandas entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais e auditáveis, na forma do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, visando assegurar isonomia e equidade. 10.4- Sempre que houver mais de 01 (um) credenciado apto para o mesmo serviço/lote e a Administração não convocar todos simultaneamente , será realizada sessão pública para sorteio de formação de LISTA ROTATIVA DE CHAMAMENTO , por serviço/lote, com registro em ata. 10.5 - O chamamento para execução das demandas seguirá a ordem da lista rotativa do respectivo serviço/lote, iniciando-se pelo primeiro da lista, avançando-se sucessivamente a cada convocação efetivada. 10.6- Se o credenciado convocado recusar ou não confirmar disponibilidade no prazo definido na convocação: a) será convocado o próximo da lista; e b) o credenciado recusante será reposicionado ao final da lista, salvo se a convocação tiver ocorrido com antecedência inferior a 5 (cinco) dias úteis do início do serviço, hipótese em que mantém sua posição (para não penalizar indisponibilidade por prazo exíguo), conforme regras do instrumento de convocação . 10.7- A lista rotativa, as atas das sessões e as escalas/ordens de serviço serão publicadas no sítio oficial do Município e/ou no meio oficial indicado no Edital, com identificação do serviço/lote, data e critérios. 10.8- Os novos credenciados, após deferimento, serão incluídos na lista do respectivo serviço/lote, em sessão pública (novo sorteio de inserção ou inclusão ao final, conforme regra previamente definida), com publicidade. 10.9 - A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os credenciados.

10 10.9- Quando a Administração optar por convocar todos os credenciados simultaneamente, a distribuição observará a capacidade técnica e operacional declarada, e a escala será formalizada e publicizada. 10.10- Fica vedada a adoção simultânea de “ordem cronológica de credenciamento” como critério de distribuição de demanda quando vigente a lista rotativa por sorteio, a fim de evitar contradições e assegurar previsibilidade. 10.11 - Qualquer interessado pode se fazer representar por procurador especialmente constituído de procuração deve ter firma reconhecida em cartório ou de acordo com a legislação vigente. 10.12 - Novos credenciamentos serão recebidos e analisados nos prazos definidos no subitem 10.1 . 10.13 - Os interessados poderão ser credenciados em mais de um SERVIÇO dos lotes, obedecidas as regras de distribuição das demandas. 10.14 - A distribuição das demandas fica vinculada as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, será realizada na Sessão Pública, através da capacidade de prestação do serviço de cada credenciado, seguindo padrões estritamente impessoais, observado as condições técnicas dos credenciados e do serviço. 10.15 - Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021 . 10.16 - Ao término de cada sessão pública, após análise dos documentos, caso exista algum documento que não atenda ao solicitado neste Edital, será agendada sessão pública complementar após 05 dias, para que os interessados possam complementar a documentação. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 10.17 - O Fundo Municipal de Saúde poderá proceder as contratações de imediato dos primeiros credenciados com a respectiva distribuição equitativa da demanda até o fechamento total dos serviços conforme necessidade, sendo que os demais contratados receberão a distribuição das demandas conforme necessidade no decorrer da vigência do respectivo instrumento; 10.18 - Em até 10 dias a Secretaria Municipal de Saúde oficiará todos os credenciados com contrato assinado e publicado, sobre os locais e horarios que deverão ser prestados por cada um dos contratados no mês subsequente, e no caso de empresa de prestação de serviços médicos, sendo que todos os credenciados deverão informar, no prazo máximo de 10 dias corridos, os nomes dos médicos que realizarão os plantões em cada dia/turno da escala a eles atribuída. 11- FORMA DE EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO 11.1 - Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde. 11.1.1 - Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 11.2 - O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal. 11.3 - A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS , sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria. 11.4 - A forma de execução é indireta, sob o regime de prestação de serviços de forma mensal. 11.5 - A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 11.6 - O Município de São João d’Aliança – GO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras pessoas fisicas ou juridicas ou quaisquer outros; 11.7 - O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com cronograma de execução. 11.8 - Excepcionalmente, poderá ser previsto prazo de vigência do contrato superior a 12 (doze) meses , nos casos