Credenciar pessoas jurídicas para realizar lavagem na frota de veículos da prefeitura municipal de anori

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 1 de 43 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE ANORI/AM , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.262.762/0001-17, com sede à Praça Capitão Pedro Silva, s/n, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO para procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAR LAVAGEM NA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. A fundamentação da contratação tem como base o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 1.4. A discriminação do objeto, a forma de fornecimento, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA b) ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CREDENCIAMENTO c) ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS d) ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL e) ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZA MÃO DE OBRA DIRETA OU INDIRETA DE MENORES DE 18 ANOS f) ANEXO VI – ATENDIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS g) ANEXO VII – TRABALHO ANÁLOGO A ESCRAVIDÃO h) ANEXO VIII – RESERVA DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL i) ANEXO VX – ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE j) ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO AO CREDENCIAMENTO k) ANEXO XI - MODELO DA DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O PREÇO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 2 de 43 DA TABELA DO MUNICÍPIO E COMPROMETIMENTO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO. 1.6. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 14/01/2026 A 14/01/2027, EXCLUSIVAMENTE no e-mail: [email protected] Esclarecimentos: O recebimento dos pedidos de esclarecimento, no e- mail: [email protected] Fundamentação Legal: O presente certame será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 nos arts.74, “caput”, inciso IV, 78, inciso I, combinados com o art. 79, inciso I. e art. 6º, inciso XLIII e demais legislação aplicáveis, observando ainda, as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste procedimento os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto discriminado neste instrumento, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.2. Os dados informados na Solicitação de Credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida neste Edital. 2.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados de forma digitalizados, em formato PDF ( Portable Document Format ), EXCLUSIVAMENTE por e-mail. 2.4. Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados pelo Agente de Contratação para efeito de comprovação de sua autenticidade. 2.5. Com exceção os documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão sem apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a 03 (três) meses da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 2.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexos, com exceção dos casos expressamente previstos. 2.7. NÃO será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídica ou física nos casos: 2.7.1. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 2.7.2. entidades empresariais que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução total ou liquidação; 2.7.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do art. 156, III, § 4º, da Lei n. 14.133/2021; 2.7.4. suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal, nos

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 3 de 43 termos do art. 156, III, da Lei n. 14.133/2021; 2.7.5. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 2.7.6. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; 2.7.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.7.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 2.7.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº14.133/21. 2.7.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenha função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.11. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.12. Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação. 2.7.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 2.8. INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 2.8.1. O inteiro teor deste edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico do www.portaldecompraspublicas.com.br . 2.8.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail [email protected] 2.8.3. Os e s c l a r e c i m e n t o s serão comunicados por e-mail ao solicitante. 2.8.4. Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso. 2.8.5. As impugnações serão conhecidas se dirigidas diretamente ao Agente de Contratação e enviadas eletronicamente pelo interessado para o endereço eletrônico [email protected], devendo o arquivo estar obrigatoriamente no formato PDF ( Portable Document Format ), com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes, ou protocoladas no departamento de licitações deste município. 2.8.6. O não conhecimento e o acolhimento ou não das impugnações serão comunicados por e-mail ao solicitante. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21. 3.2. Para realizar o credenciamento o Agente de Contratação poderá utilizar-se de

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 4 de 43 assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico ou jurídico que integrará o processo. 3.3. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do dia 29 de maio de 2025. 3.4. O prazo de vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, conforme o interesse da administração pública por sucessivos períodos. 3.5. A contratação será firmada por ato formal do ordenador de despesas, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento. 3.6. O fornecimento será remunerado com base nos valores definidos nos Anexo X – Tabela de Materiais deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada. 3.7. É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto. 4. CREDENCIAMENTO 4.1. O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas: a) Inscrição EXCLUSIVAMENTE por e-mail; b) Habilitação; c) Classificação; d) Realização de sorteio entre os credenciados ou distribuição da demanda, se for o caso; e) Convocação; f) Assinatura do Termo de Contrato; g) Publicação de Resumo do Termo de Contrato. 4.2. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento. 4.3. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato. 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃOS: 5.1. As despesas oriundas deste credenciamento estão consignadas na Lei Orçamentária Anual e serão discriminadas nos processos administrativos das contratações decorrentes, cujos valores estão especificados no Termo de Referência, anexo I deste instrumento. 6. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO 6.1. DA INSCRIÇÃO 6.1.1. O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital; 6.1.2. O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 5 de 43 ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos EXCLUSIVAMENTE por meio do e- mail: [email protected] ; em formato PDF e salvo em um único arquivo. 6.1.3. O conjunto de documentos apresentados deverá conter: a) Requerimento de credenciamento, na forma do modelo disponível no Anexo II, datado e assinado pelo representante legal; e b) Documentos necessários à habilitação previstos neste presente instrumento; c) Declarações, propostas de preços, com a indicação da potencialidade de fornecimento pelo interessado, bem como a possível localidade que poderá atender, e demais documentos previstos no presente edital ; d) A empresa que desejar participar, deverá possuir sede no município de Anori/AM levando em consideração a prestação do serviço. 6.1.4. O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade. 6.1.5. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, escoimado das causas que ensejaram sua inépcia. 6.1.6. Os interessados que constituírem procuradores para representá-los, quais, deverão apresentar, além de todos os documentos relacionados neste edital e os seguintes: a) Procuração, discriminando os poderes específicos, contendo a indicação do signatário confirma reconhecida, acompanhada do instrumento que comprove os poderes do signatário; b) Cópia da cédula de identidade, se o procurador for pessoa física; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se o procurador for pessoa jurídica. 6.1.7. Os documentos para o credenciamento serão protocolizados na data do seu recebimento, devendo todos estarem dentro do prazo de validade. 6.1.8. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no Anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos: 6.2. DA HABILITAÇÃO: Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados estão discriminados nos subitens abaixo. 6.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa, sempre em cópias autenticadas b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Apresentar em cópia autenticada; c) Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Apresentar em cópia autenticada: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva ; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 6 de 43 diretoria em exercício. Apresentar em cópia autenticada. e) caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. Apresentar em cópia autenticada; g) Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. h) Alvará de Funcionamento emitido pelo ente federativo onde se estabeleça o domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.2.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. f) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 7 de 43 6.2.4. DOCUMENTOS ADICIONAIS a) Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação; b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; c) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposto no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo anexo a este Edital; d) Declaração de que a empresa para todos os fins legais, em especial em atendimento ao art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que cumpre os requisitos legais para o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido assegurado em lei, conforme modelo anexo a este Edital e) Declaração de Inexistência de Servidor Público, conforme modelo anexo a este Edital. f) Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante. g) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, conforme modelo do edital. 6.2.5. SANÇÕES OBSTATIVAS DE LICITAR E CONTRATAR 6.2.5.1. Como condição ao exame da documentação de habilitação, o Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União; c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 6.2.5.2. A consulta aos cadastros acima referidos será realizada em nome do licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n. 8.429/1992. 6.2.5.3. Constatada a existência de sanção, a Administração decidirá pela não obtenção do credenciamento. 6.2.6. Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital. 6.2.7. O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 8 de 43 condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 6.2.8. As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos materiais, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição. 6.2.9. O formulário preenchido e demais documentos previstos neste instrumento deverão ser enviados no e-mail discriminado no subitem 1.6., cuja assunto deverá constar a seguinte descrição: SOLICITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO NO EDITAL Nº 001/2026. 6.2.10. As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado. 6.2.11. Não poderá ser habilitada, a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pelo Agente de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição. 6.2.12. O Agente de contratação responderá o email aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas. 6.2.13. O Agente de contratação concluirá pela habilitação das interessadas, ata de julgamento, quando cumprirem as exigências previstos no edital; 6.3. DA CLASSIFICAÇÃO 6.3.1. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do fornecimento do bem, o edital preverá os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes: a) Convocação dos credenciados por ordem de inscrição; b) Localidade ou região onde serão executados os trabalhos; c) Sorteio; 6.3.1.1. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade. 6.3.1.2. O sorteio de que trata a alínea “a” será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo. 6.3.1.3. A sessão pública de sorteio para elaboração dos credenciados será realizada no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Anori, em data e horário previamente designado e comunicado aos participantes. 6.3.1.4. Após realizado o sorteio o resultado será disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas, e no Portal de Transparência. 6.3.1.5. A relação numerada dos credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado. 6.3.1.6. Aqueles que forem credenciados após o prazo inicial de envio de documentos previsto neste edital, entrarão no final da ordem da lista de atendimento estabelecida pelo sorteio. 6.3.1.7. Havendo descredenciamento, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais. 6.3.1.8. A forma para a realização do sorteio, será com a colocação em um único recipiente de papéis cortados em tamanho único, dobrados e previamente preenchidos com o nome dos

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 9 de 43 credenciados, onde os próprios credenciados serão convidados a efetuar o sorteio. 6.3.1.9. Em cada retirada para a definição da sequência, deverá ser mostrado e lido em voz alta o nome do credenciado sorteado a todos os presentes, sendo registrado em ata pelo Agente de Contratação. 6.3.1.10. O Agente de Contratação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público. 6.4. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado, inclusive entre os que já estão credenciados. 6.5. O Agente de Contratação observada a periodicidade máxima de 06 (seis) meses complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido habilitadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para fornecimento do material em caso de acudirem novas solicitações. 7. DA CONVOCAÇÃO 7.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. 7.2. O Agente de Contratação convocará os credenciados para a assinatura do contrato, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, quando for o caso de não se convocar todos para fornecer ao mesmo tempo, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas; 7.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, contratado, objeto, local do fornecimento, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 7.4. O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pelo Agente de Contratação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste, podendo ser prorrogado. 7.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de fornecer o bem e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de assinatura, estando sujeita às penalidades previstas nas Lei 14.133/21, inclusive com descredenciamento. 7.6. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação, quando for o caso. 7.7. A execução do fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato e emissão da respectiva Autorização para Fornecimento ou Ordem de Compra, em conformidade com suas cláusulas. 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Das decisões do Agente de Contratação que inabilitar o solicitante ou de elaboração da lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da ciência pelo interessado, nos termos do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/21, o qual deverá ser protocolizado por meio do e-mail [email protected].

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Página 10 de 43 8.2. Recebido o recurso, pelo Agente de Contratação, no prazo de 03 (três) dias, procederá a instrução deste e respondê-lo, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso. 8.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.4. Se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, o agente de contratação encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal 14.133/21. 9.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 10. RESCISÃO 10.1. A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal 14.133/21. 10.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados da Lei Federal n° 14.133/21. 10.2.1. A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento. 10.3. O credenciado poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento desde que comunique essa intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11. DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. A administração pública poderá, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento dos interessados e contratados, quando não houver o cumprimento do disposto no edital de chamamento público, contrato administrativo, do presente decreto ou da Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 11.2. O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis, ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão ou entidade responsável pela gestão do credenciamento. 11.3. Constituem hipóteses de descredenciamento: a) Incidir em uma das hipóteses previstas neste Edital; b) Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados; c) Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato; d) Forem procedentes as denúncias formuladas sobre o fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais; e) Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho, se for o caso; f) Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou