Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, sem motorista para atender a administração municipal

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 1 EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 13/2026 Processo Administrativo: 73/2025 A Prefeitura Municipal de Parintins com sede na rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro na cidade de Parintins, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.329.736/0001-69, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Mateus Ferreira Assayag, no uso de suas prerrogativas legais, e, considerando o disposto artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 72/2023, Decreto Municipal Nº 042/2023, Lei Complementar 123/2006, e demais normas aplicáveis, comunica aos interessados a abertura do presente edital de Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, sem motorista, remunerada por diária, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência que o fundamenta. Os interessados poderão examinar o presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento da documentação necessária para sua formalização por meio do endereço eletrônico https://transparencia.parintins.am.gov.br . 1. DO OBJETO: 1.1. O objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LEVES, SEM MOTORISTA PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL . 1.2. Os limites de quantitativos são relativos , de acordo com necessidade do setor/secretaria interessada, não havendo garantia de execuções individuais mínimas. 2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO: As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 3 desse edital, em envelope com os dados da empresa ou interessado, na rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro na cidade de Parintins, com início no dia 21/09/2026 , durante o horário de expediente no horário das 08 ás 12h. 2.1. O credenciamento permanecerá aberto a futuros interessados que preencherem as condições previstas nesse edital, durante todo o seu período de vigência. 2.2. Na hipótese de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, será adotado, como critério objetivo de distribuição da demanda , o sorteio.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 2 2.3. O objeto do presente credenciamento não poderá ser transferido a terceiros, sem expressa autorização da Administração, hipótese de subcontratação parcial. 2.4. Caberá denúncia do presente credenciamento, por ato unilateral de qualquer das partes, m ediante notificação prévia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. 2.5. Não poderão participar do credenciamento os interessados que: a) Encontrarem - se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; b) Enquadrarem - se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; c) Estiverem suspensos temporariamente de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos II, III, IV, V, VI ou VII, da Lei 14.133/2021; d) Forem declarad os inidôneos para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 155, incisos VIII, IX, X, XI ou XII, da Lei 14.133/2021; e) Tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos p oderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, c/c art. 29, IX, ambos da Constituição da República; 2.6. A inscrição neste processo de credenciam ento se dará por meio do ANEXO I do Termo de referência, devida - mente preenchidos, acompanhado de toda a documentação exigida, e implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e atos normativos pertinentes expedidos pela Administração, independente d e declaração expressa. 2.7. Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada poderão ser credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos. 3. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: 3.1. Os documento s para habilitação encontram - se elencado no Item 12 a 12.24 do Termo de Referência Outros documentos a) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 4.358/2002, que

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 3 atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República. Modelo em anexo ao Termo de Referência b) declaração que a empresa não foi considerada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública (Modelo em anexo ao Termo de Referência); c) Cópia do alvará de funcionamento expedido pelo Município da sede da empresa; d) requerimento de credenciamento, contendo relação dos serviços que se propõe a realizar, descrição detalhada dos recursos físicos, materiais e humanos, a serem disponibiliza- dos para a execução dos serviços credenciados, inclusive os equipamentos necessários à realização desses, declarando que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento (Modelo em anexo ao Termo de Referência). 3.2. Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante servidor da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenti cidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3.3. As d eclarações pode m ser unificada ( mode lo anexo ao Termo de Referência ) 4. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 4.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Licitações e protocolizados durante o horário de expediente da Administração, ou enviados através do endereço eletrônico, [email protected] , [email protected] , até 3 dias antes do início do credenciamento . 5. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 5.1. Os serviços serão prestados na sede do cre denciado com pessoal e material próprios, sendo de sua responsabilidade exclusiva e integral os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes do serviço, cujos ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 5.2. Para a realização da entrega , o credenciado deverá receber do beneficiário, a autorização emiti da pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED , devidamente assinada. 5.3. É vedado :

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 4 a) o credenciamento de profissionais que sejam servidores, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, do Município credenciante, bem como de pessoas jurídicas com as quais esses mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 5.4. O Município reserva - se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder no descredenciamento, em casos de má prestação, que deverá ser verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 5.5. O credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que observando o prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, durant e o qual deverá atender a eventual demanda existente. 5.6. Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização prévia e expressa da Administração. 6. DOS CREDENCIADOS REQUISITOS : 6.1. Const am no Termo de referência Item 4 7. DOS RECURSOS: O resultado do deferimento ou indeferimento do credenciamento será publicado pelo Município durante e/ou após a vigência deste Edital, à medida que a análise de que trata essa cláusula for concluída, no endereço eletrônico https://transparencia.parintins.am.gov.br/ Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação, observadas as seguintes determinações: 7.1.1. O recurso limitar - se - á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação enviada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 5 7.1.2. A Autoridade Máxima poderá decidir pela reconsideração ou manutenção da decisão, devendo, neste caso, expedir decisão definitiva no praz o máximo de 3 (três) dias úteis. 7.1.3. Somente o próprio interessado ou seu representante legalmente habilitado poderão interpor recurso. 7.1.4. Serão conhecidos somente os pedidos de revisão tempestivos, motivados e não protelatórios. 7.1.5. Os resultados dos recursos interpostos serão divulgados por meio do endereço eletrônico https://transparencia.parintins.am.gov.br/ 8. DA FORMALIZAÇÃO: 8.1. O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, conforme Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, que lhe forem pertinentes. 8.2. O termo de credenciamento, após sua formalização, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e demais normas de saúde regulamentadoras dos respectivos serviços prestados. Entretanto, se no curso da execução houver indício de violação contratual pelo credenciado, fica facultado ao CREDENCIANTE sus - pender temporari amente a prestação de serviços prevista no termo de credenciamento, até o término do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos supostamente irregulares/indevidos. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 9.1. O pagamento somente será efetuado mediante comprovação da prestação dos serviços foram realizados de acordo com as exigências do Edital, visadas pelos fiscais do contrato e Secretário responsável, acompanhadas do documentos fiscais idôneo emitido pelo credenciado. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.1. Para atender as despesas decorrentes do credenciamento dos serviços deste edital, serão utilizados recursos próprios em conformidade com a dotação orçamentária do exercício vigente.

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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 7 penalidades previstas na legislação; 14.5. O dever de manter em sigilo os dados a que teve acesso se estende por prazo indeterminado mesmo após a extinção do contrato, independentemente do motivo da extinção; 14.6. É assegurado o direito de regresso caso uma das partes seja demandada por ato ou omissão de responsabilidade da outra. 15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 15.1. O extrato do presente Edital será disponibilizado no endereço eletrônico https://transparencia.parintins.am.gov.br/ , sendo de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados. 15.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou envio de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento. 15.3. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Munici pal, nos termos da legis - lação atinente à matéria. 15.4. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, será caracterizada como desistência, implicando sua exclusão do certame. 15.5. Os casos omissos serão dirimidos pelas Secretarias Municipal de Administração – SEMAD 15.6. Demais informações serão prestadas aos interessados no horário da 8 h às 16 h, na Prefeitura Municipal de Parintins na rua Jonathas Pedrosa, 190, Ce ntro na cidade de Parintins - SETOR DE LICITAÇÕES 15.7. A partir da publicação deste Edital, tornam - se sem efeito as habilitações dos prestado - res credenciados nos editais anteriores, podendo os prestadores caso queiram se credenciar, cumprir as cláusulas do pre sente Edital. 15.8. Fica eleito o Foro da comarca de Parintins para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 8 Parintins-AM, 04 de setembro de 2026. Mateus Ferreira Assayag Prefeito Municipal

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 9 TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de locação de veículos automotores leves, sem motorista, remunerada por diária, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar que o fundamenta. 1.2. O objeto é caracterizado como serviço comum de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XIV e XV, da Lei nº 14.133/2021), uma vez que a locação de veículos configura necessidade permanente e recorrente da Administração Municipal, e a execução do serviço não pressupõe a alocação de mão de obra exclusiva do credenciado nas dependências da Administração. 1.3. A contratação é formalizada sob a forma de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 - contratação paralela e não excludente, em que todos os interessados que satisfaçam os requisitos objetivos fixados pela Administração são credenciados e contratados simultaneamente, em condições padronizadas -, não havendo, portanto, disputa de preços entre os interessados nem seleção de um único vencedor. 1.4. A contratação organiza-se em dois credenciamentos territoriais distintos e simultâneos, vinculados ao mesmo processo administrativo: o Credenciamento Manaus/AM e o Credenciamento Parintins/AM, cada qual com seu próprio rol de categorias de veículos, seus próprios credenciados e sua própria fila de distribuição de demanda (Seção 5), em razão da assimetria entre os dois mercados fornecedores identificada no Levantamento de Mercado (item 5.9) e no Estudo Técnico Preliminar (Elemento 8). Não há lotes internos dentro de cada credenciamento. 1.5. O fornecimento é enquadrado como contínuo (art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021) porque a necessidade de mobilidade das secretarias consolidadas no DPC nº 0024/2026 é permanente, não se exaurindo com uma única entrega, o que torna mais vantajosa a vigência plurianual em relação à repetição de credenciamentos sucessivos de curta duração. 1.6. Por se tratar de credenciamento, o ingresso de novos interessados permanece aberto de forma contínua durante toda a vigência do processo de credenciamento, nos termos detalhados na Seção 9, não se aplicando o conceito de "licitantes" nem de encerramento de disputa em uma data única.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS- CNPJ: 04.329.736/0001-69 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69Rua Jonathas Pedrosa, 190 - Centro Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E- Mail: [email protected] 10 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da contratação e a descrição pormenorizada da necessidade encontram-se no Estudo Técnico Preliminar correspondente (Elemento 1), apêndice deste Termo de Referência, nos termos do art. 6º, XXIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. 2.2. Em síntese, a necessidade decorre da impossibilidade de a Administração Municipal atender, com frota própria, ao deslocamento de servidores, materiais e equipes das secretarias consolidadas no DPC nº 0024/2026 de forma contínua, econômica e proporcional à demanda efetivamente variável de cada unidade, somada à necessidade específica do Gabinete do Prefeito Municipal de viabilizar o deslocamento da Representação do Município de Parintins em Manaus/AM. 2.3. A contratação está compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e com os Documentos de Formalização de Demanda consolidados no DPC nº 0024/2026, não havendo, na data de elaboração deste Termo de Referência, Plano de Contratações Anual (PCA) municipal formalmente publicado - situação já registrada no Elemento 2 do Estudo Técnico Preliminar, sem prejuízo dos ajustes de compatibilização a serem promovidos após sua publicação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A descrição pormenorizada da solução escolhida, das alternativas analisadas e das razões técnicas e econômicas de sua escolha encontram-se no Levantamento de Mercado e no Elemento 7 do Estudo Técnico Preliminar, apêndices deste Termo de Referência. 3.2. A solução consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para locação de veículos, remuneradas por diária efetivamente utilizada, sem motorista, com manutenção integral a cargo do credenciado, organizada em oito categorias de veículo distribuídas entre os dois credenciamentos territoriais, conforme o quadro a seguir. Quadro 1 - Categorias de veículo, território de execução, credenciamento correspondente e frota necessária Categoria Descrição sintética Território de execução Credencia mento Frota necessária (veículos) L1 Motocicleta urbana, 125 a 160 cm³ Parintins/AM Parintins 5